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Doc. ADM Direito 615.2632.0951.9580

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não demonstrada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 301.1824.6868.1829

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01)  - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Legalidade da Tabela Price - Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF - Ausência de abusividade na taxa cobrada - Juros que não são muito pouco superiores à taxa média de mercado - Legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro do contrato - Precedentes vinculantes do C. 1STJ - Sucumbência mínima do réu corretamente fixada pelo juízo a quo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 217.9831.7681.7439

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: cerceamento de defesa afastado. Responsabilidade solidária dos genitores pelas dívidas decorrentes de serviços educacionais prestados aos filhos. Poder familiar que é exercido por ambos. Solidariedade configurada em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que apenas um deles figure na condição de contratante e que os genitores estejam divorciados. Inteligência da CF/88, art. 220, arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e ECA, art. 21 e ECA, art. 22. Juros mora que incidem desde a data do vencimento das parcelas. Mora «ex re". Inteligência do CCB, art. 197. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 921.4966.9092.4347

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito). Valores depositados na conta da demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Pretensão de modificação na modalidade contratada (RMC) rejeitada. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 149.2014.5459.8131

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  Cobrança. Apropriação de valores transferidos de forma irregular da conta de terceiro. Devolução do montante. Sentença de procedência.  II. Questão em Discussão:   Determinar se a ré deve ser responsabilizada pela devolução do valor transferido indevidamente, considerando a alegação de ausência de comprovação de fraude e boa-fé.  III. Razões de Decidir:   Valor depositado em conta bancária, sem origem justificada pelo beneficiário. Ausência de impugnação dos documentos apresentados. Configuração de enriquecimento sem causa.  IV. Dispositivo e Tese:   Recurso não provido.   Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela devolução de valores indevidamente creditados recai sobre o beneficiário que não comprova a origem lícita do montante. 2. A ausência de impugnação dos documentos apresentados pelo autor reforça a presunção de veracidade das alegações.... ()

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Doc. ADM Direito 397.5344.8831.4220

6 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. PARA CONTRATOS BANCÁRIOS SE APLICA A PRESCRIÇÃO DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES. TODAVIA, MORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 223.4375.2052.0530

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos em estabelecimento dos autores oriundos de acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Culpa bem caracterizada. Juízo de parcial procedência. Apelo de corréu. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 687.7481.5929.8873

8 - TJSP MEDICAMENTOS

Fornecimento de equipamento e insumos de alto custo - Paciente portadora de diabetes mellitus - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença de improcedência mantida - O laudo elaborado por profissional médica equidistante das partes foi conclusivo quanto à ausência de comprovação nos autos de ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS - Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 4º, III, e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade deferida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 422.6195.8881.8537

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Monitória. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Gratuidade. Ausência de elemento contrário à declaração de hipossuficiência. Deferimento da gratuidade com efeito a partir da interposição da apelação. Juros. Pretensão de afastamento dos juros incidentes antes da citação. Dívida da parte ré tinha data de vencimento. Cabível incidência de juros antes da citação (art. 397 do CC). Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 533.4056.2823.6105

10 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. IRREGULARIDADES EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Dispensa de licitação para locação que atendeu aos requisitos previstos na Lei 8.666/93, vigente à época dos fatos. Ausência de prova inequívoca de dolo por parte dos apelantes. Condutas configuram, no máximo, culpa grave ou negligência, modalidade revogada pela Lei 14.230/2021, com aplicação retroativa aos processos não transitados em julgado, conforme Tema 1.199 do STF - . Constatação posterior de inadequação técnica que não é suficiente para caracterizar o ato como improbo. 2. ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE. Alteração na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 exige dolo para configuração de improbidade. Contexto fático indica ausência de vontade deliberada de lesar o erário ou violar princípios administrativos, limitando-se a falhas procedimentais sem prova de benefício pessoal ou conivência intencional. 3. DANOS AO ERÁRIO E SANÇÕES. Inexistência de prejuízo concreto ao erário comprovado nos autos, tornando indevida a condenação ao ressarcimento. Ausência de elementos para aplicação de sanções. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 963.9763.0930.7253

11 - TJSP Apelação - Ação monitória -Embargos - Sentença que rejeitou os embargos - Recurso interposto sem recolhimento do preparo recursal - Pedido de justiça gratuita indeferido - Inércia quanto ao regular recolhimento das custas - Recurso não conhecido

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