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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência. Causa de pedir e pedidos distintos. Laudo pericial e prova oral comprovam que houve dano material decorrente do retrabalho para a substituição da piscina defeituosa. Danos morais. Configuração. Aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. Valor mantido. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Contratos bancários. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência parcial. Dano moral. Ofensa ao direito à identidade. Descontos no benefício representam restrição injustificada à liberdade e à autodeterminação do consumidor apelante. Dano moral configurado. Reparação fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com circunstâncias do caso e com a jurisprudência. Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente ao banco apelado. Recurso provido para este fim... ()
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Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de elementos caracterizadores da facultatividade da contratação e da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Restituição devida, autorizada a compensação. ... ()
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Em matéria de alimentos, o princípio da adstrição é mitigado, não configurando julgamento extra ou ultra petita a fixação de valor diverso do pleiteado. ... ()
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da parte autora improvido... ()
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Telefonia celular. TROCA INDEVIDA DE CHIP. INVASÃO DOS APLICATIVOS E CONTAS PESSOAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ... ()
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Preliminar - Sentença ultra petita - Inocorrência - Representante legal que faz parte do polo ativo, bem indicado na petição inicial, cujo nome também foi inserido em cadastro desabonador - Mérito - Autora que obtém empréstimo cujo adimplemento é realizado através de recebíveis retidos pela corré IFood - Corré MovilePay que é responsável pelo gerenciamento da conta e repasse de valores à apelante - Falha das corrés IFood e MovilePay na transferência de valores que deu ensejo à inscrição do nome da autora e de seu representante legal em órgão de proteção ao crédito - Responsabilidade solidária de todos os réus - Inscrição realizada pela apelante sem cautela - Devedora que já havia emitido comunicado acerca da falha nos repasses - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 para cada ofendido, que se mostra condizente com a lesão perpetrada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores solvidos e indenização por danos materiais e morais. Primaz distribuição e julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do Agravo de Instrumento 2044689-95.2023.8.26.0000, gerando a sua prevenção, nos termos do disposto no art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Divisão de competência entre as Subseções de Direito Privado, outrossim, que é apenas preferencial e não exibe tração para se sobrepor ao estabelecido nos citados dispositivos, notadamente aquele previsto no art. 930, parágrafo único, do CPC. Eixo principal da demanda, ademais, calcado na prestação de serviços odontológicos, cuja competência, nos termos da Resolução 623/2013, é das Câmaras que compõe as Subseções Segunda e Terceira da Seção de Direito Privado. ... ()
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Apelante que não é beneficiário da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Pleito de concessão da justiça gratuita - Benesse que não possui efeito retroativo - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido
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Ação de Cobrança c.c Indenização por Danos Morais - Pretensão Autoral de reembolso integral de despesas médico-hospitalares na modalidade livre escolha sem a prévia quitação das notas fiscais emitidas pelo prestador de serviço - Apólice de Seguro Saúde Coletivo Empresarial com pré-pagamento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia (SPG 03 A 199 Segurados) da Bradesco Saúde S/A - Juízo Singular que julgou procedente em parte a demanda - Insurgência da Operadora - Cabimento - Aplicação do CDC ao caso concreto, todavia, de forma que se respeite a autonomia de vontade das partes em relação à avença - Análise de abusividade ou obscuridade do contrato - Existência de cláusulas contratuais («8.1.5.4. Internação, Inclusive de Natureza Obstétrica») claras e de fácil interpretação/compreensão nas quais se pactuou que o reembolso da Autora estaria condicionado à prévia quitação dos valores por ela pretendidos perante o hospital/profissional responsável por sua internação/cirurgia - Em que pese a Autora ter arrazoado o seu pedido perante a Operadora com os demais documentos necessários ao reembolso, não se desincumbiu do ônus de apresentar documentação que comprovasse o efetivo pagamento das notas fiscais emitidas pelo prestador de serviço - Quitação não demonstrada - Reembolso Indevido - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Reformada - Improcedência da Ação - RECURSO PROVIDO... ()
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Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Irresignação do autor - Alegação de que se trata de usucapião destinada a regularização imobiliária - Descabimento - Bens que já são de propriedade do autor - Ação de usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de situações que demandam outras providências judiciais ou administrativas - Usucapião de bem próprio que é medida excepcional, permitida apenas com a finalidade de sanear a cadeia de aquisição dominial, hipótese que não demonstrada nos autos - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 1,77%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência mantida - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Débitos não reconhecidos pela autora, incluídos em órgão de restrição de crédito. Comprovada a existência das relações jurídicas. Termos de cessão de crédito firmados entre o requerido e os credores originários. Ausência de prova da quitação. Débitos exigíveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de cobrança. Taxa condominial. Responsabilidade dos proprietários do imóvel. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade de ambos requeridos para responder pelos débitos condominiais. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis para extinguir a comunhão de direitos sobre o imóvel objeto dos autos, determinar sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguéis no importe de 50% sobre os valores apurados no laudo pericial. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 é proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, inexistindo justificativa para sua majoração. ... ()
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Cartão de crédito. Restrição cadastral. Transações não reconhecidas. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Rejeição. Depoimento pessoal desnecessário (CPC, art. 370). Falta de provas da solicitação, entrega do plástico, desbloqueio e utilização do cartão de crédito. Lançamentos de faturas impugnados pelo consumidor. Ausente prova inequívoca de anuência com contratação. Telas sistêmicas e pagamentos parciais produzidos unilateralmente e isolados. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restrição cadastral indevida. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do autor com fundamento legal (art. 85, § 2º do CPC). Decorrência da sucumbência e causalidade. Recurso desprovido... ()
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Devolução dos autos à 1ª Câmara de Direito Público para reavaliação do acórdão, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1.199), que trata da aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa, com foco na retroatividade da lei mais benéfica. ... ()
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Ação renovatória. Pretensão à renovação por um ano de contrato de locação de imóvel residencial. Alegação de desocupação do imóvel no curso da demanda. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e de parcial procedência de pedido contraposto. Insurgência da autora. ... ()
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Ação indenizatória acolhida em sentença - Colisão traseira provocada pelo réu, causando ao autor danos materiais e morais - Fratura de vértebra - Valor indenizatório fixado com adequação ante a situação fática comprovada nos autos, com efetivo prejuízo ao demandante, que sofreu ferimentos graves - Sentença mantida - Recurso improvido
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Sentença de procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débitos em virtude de saques e transferências bancárias realizadas mediante fraude em desfavor da parte autora correntista do apelante. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. O autor recebeu ligação de fraudador se passando por funcionário do banco-réu informando sobre a violação da sua conta corrente e que deveria adotar procedimentos de segurança para preservar seu saldo. Após a ligação foram realizadas movimentações financeiras no total de R$ 27.084,14. Ação julgada procedente na origem. Apelo do banco-réu. Relação de consumo presente. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Operações bancárias realizadas em menos de 24h, em sequência, destoantes do perfil do autor, sem que o sistema de segurança do banco-réu tivesse detectado qualquer irregularidade. Nítida falha na segurança dos serviços disponibilizados pelo banco. Responsabilidade objetiva configurada (Teoria do Risco da Atividade). Culpa exclusiva do autor afastada. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Verba indenizatória no valor de R$ 8.000,00 fixada de forma moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.... ()
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e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Acórdão/STJ - valores - PREVISÃO no instrumento. SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES do 1stj e da corte paulista - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Controvérsia única: cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem oportunizar a produção de prova pericial grafotécnica e fonográfica - Inocorrência - Falsidade não alegada, em réplica, pela autora - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, art. 370 e CPC, art. 355, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Ação revisional de cláusulas de empréstimo pessoal consignado. Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Vício de representação do patrono da demandante. Causídico que teve a inscrição suspensa pela Ordem dos Advogados do Brasil por indícios de práticas criminosas. Ajuizamento de mais de cem mil ações fraudulentas contra instituições financeiras. Irregularidade na representação verificada. Apelação que não deve ser conhecida. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a autorizar e custear cirurgia e materiais prescritos, além de arcar com custas e honorários advocatícios. O autor, portador de hérnia de disco cervical, teve cobertura de materiais negada pela operadora de saúde, apesar de indicação médica. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode negar a cobertura de materiais cirúrgicos prescritos por médico, sob alegação de desnecessidade, e se tal negativa configura dano moral. III. Razões de Decidir. O CDC permite cláusulas que limitam direitos, desde que compreensíveis. A operadora não pode escolher o tratamento, que deve ser decidido pelo médico assistente. A negativa de cobertura contraria o art. 51, IV do CDC, colocando o autor em desvantagem. Jurisprudência e casos análogos sustentam a abusividade da negativa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde não pode negar cobertura de materiais cirúrgicos prescritos por médico. 2. A negativa de cobertura, quando abusiva, gera dano moral... ()
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Gratuidade. Decisão que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento das custas de preparo. Possibilidade de revogação de ofício, se presentes elementos que afastam a presunção de hipossuficiência. Agravante que não esclarece de forma pormenorizada as suas atividades e rendimentos, apresentando alegações contraditórias. Existência de várias contas bancárias em seu nome, das quais não forneceu os respectivos extratos para aferir a movimentação. Omissão no esclarecimento de tal situação. Gastos comprovados que superam o dobro do valor que afirma auferir mensalmente. Elementos, portanto, que não permitem concluir pelo cabimento do benefício. Recurso desprovido... ()
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Constrição de 50% do imóvel matriculado sob 1.681 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miguelópolis, fundada na garantia de hipoteca dada em confissão de dívida firmada pelo cônjuge da embargante. Pretensão da cônjuge de afastar a constrição do imóvel penhorado, sob alegação de: a) ausência de citação na ação executiva; b) nulidade da confissão de dívida por ausência de sua anuência; c) por se tratar de bem de família; e d) falta de registro da hipoteca. Impossibilidade. Regime de comunhão universal de bens. Comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros e suas dívidas (arts. 1667 e 1668, do CC). NULIDADE DA PENHORA. Ausência de citação da meeira na ação de execução. Cônjuge não integrante do título executivo. Intimação da cônjuge da constrição judicial com oposição de embargos à execução. Inocorrência de nulidade. ANUÊNCIA DA CÔNJUGE VIRAGO. Regime Universal de Bens. Penhora que recaiu sobre a meação do executado. Ausência de prejuízo. BEM DE FAMÍLIA. Imóvel dado como garantia de hipoteca pelo cônjuge da embargante. Não comprovação de ser o único bem imóvel da apelante. Bem de família afastado. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA HIPOTECA. Não impedimento da penhora de imóvel dado em hipoteca ainda que não levada a registro. Oposição a terceiros de boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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-Ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Empréstimos consignados - Negativa da autora - Contratação eletrônica por meio de selfie com detalhes da contratação e depósito na conta da autora -Documentos impugnados de forma genérica não negando a autora a imagem a si atribuída- Acervo probatório que milita em favor dos requeridos - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Preliminares alegadas em contrarrazões afastadas. Dinâmica dos fatos incontroversa. Colisão traseira. Culpa exclusiva da ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso do autor. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Sequelas de acidente in itinere que ocasionou a fratura do quinto metatarso esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A sequela não implica redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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Preliminar rejeitada, e no mérito, recurso da autora desprovido
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Apelo desprovido
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Autora que pretende indenização por danos morais devido a lesão à honra - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Rejeição das preliminares de ausência de dialeticidade e de inovação em grau recursal - Mérito - Alegação de ofensas verbais e de disseminação de inverdades sobre infidelidade conjugal por parte do réu - Atos ilícitos insuficientemente comprovados - Depoimento de amiga íntima da autora, desprovido de detalhamento ou corroboração por indícios, que não cumpre o standard probatório para condenação - Publicações em redes sociais e fotografias entre as partes que indica reconhecimento público de vínculo afetivo com os filhos - Realização de teste genético para investigação da paternidade biológica que, por si só, não gera dever de indenizar ao genitor - Abuso do direito quanto ao exame não evidenciado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Construção. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o cabimento de descontos. Recurso do réu. Sentença que, em aparente erro material, deixou de determinar o desconto de R$ 1.030,00 pelo dia 13/11. Desconto da diária da bomba de concreto também devido (R$ 1.800,00). Desconto de 18/11 que deve ser retificado para que constem R$ 2.035,00. Demais descontos que não são comprovados pelas trocas de e-mail, que não contêm admissão da parte apelada. Multa contratual que não comporta afastamento ou redução equitativa. Determinação de incidência sobre a condenação, não sobre o valor global do contrato, suficiente para levar em conta o cumprimento parcial do contrato pelo apelante e os descontos. Redução que violaria indevidamente o pactuado entre as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Comprovação da contratação e da relação jurídica primitiva com o credor originário cedente - Cessão de crédito - Validade perante o autor - Notificação extrajudicial acerca da cessão que é prescindível para a validade do negócio jurídico, servindo tão somente para tornar ineficaz o possível pagamento ao cedente primitivo, fato não ocorrido - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I c/c art. 293) rt. 293) - Ausência de pagamento na data de vencimento da obrigação - Constituição em mora que ocorre com o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, conforme art. 397 do CC - Dano moral não caracterizado - Notificação prévia - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Ausência de prova de ato ilícito, culpa ou nexo causal. Alegada recusa dos réus que não se comprovou. Exercício regular de direito e aplicação da exceptio non adimpleti contractus. Afirmação de fato novo, superveniente, apresentado em grau recursal que não se qualifica como tal e extrapola os limites objetivos da lide. Pretensões que demandam vias próprias. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Autora reintegrada na posse do imóvel objeto da ação, após litígio judicial em face de terceira empresa, não havendo indícios de que houve aquisição ou sucessão empresarial. Ausência de inequívoco preenchimento concomitante dos requisitos dos, do art. 346, § 1º, da Resolução ANEEL 1000/2021, sendo assim incabível a exigência ou condicionamento da religação do fornecimento, a quitação de débitos de terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência, foi oportunizado à parte apelante o recolhimento das custas recursais no prazo legal. 3. Transcorrido o prazo sem a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da deserção. 4. Recurso não conhecido. 5. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TEOR DO art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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Ação de reparação de danos materiais - Vazamento na rede pública de água - Danos estruturais em imóvel particular - Julgamento antecipado da lide - Revelia da autarquia municipal - Inaplicabilidade dos efeitos materiais à Fazenda Pública - Direitos indisponíveis - Inteligência do CPC, art. 345, II - Condenação fundamentada exclusivamente em laudo técnico unilateral - Inadmissibilidade - Expressiva divergência entre o valor pleiteado na inicial e o apurado na via administrativa - Necessidade de prova pericial judicial imparcial para apuração da real extensão dos danos, eventuais concausas e nexo de causalidade - Cerceamento de defesa configurado - Error in procedendo - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória - Recurso provido.... ()
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Alegação de falha na execução de serviços de instalação de revestimento vinílico em piscina. Sentença de improcedência fundada na insuficiência de provas. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia de natureza predominantemente fática e técnica. Requerimento expresso de produção de prova documental, testemunhal e pericial desde a petição inicial. Julgamento antecipado da lide após a decretação da revelia da ré, sem prévio saneamento do feito ou oportunidade para especificação de provas. Improcedência fundamentada justamente na ausência de comprovação dos fatos alegados. Necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual. Prematuridade do julgamento reconhecida. Anulação da sentença para reabertura da instrução processual. RECURSO PROVIDO para anular a sentença.... ()
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Tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, patente a legitimidade passiva de ambas; II - Considerando-se que o furto de aparelho celular para acesso às contas bancárias e de investimento dos consumidores é fato notório e corriqueiro na atualidade, resta evidenciado de que se trata de fortuito interno da empresa, posto que não adotou as medidas necessárias de segurança para evitar a fraude; III - Corrigido de ofício, tão somente, o termo inicial da incidência dos juros de mora da reparação por danos morais, que, no caso, por se tratar de relação contratual, incidem a partir da citação, e não da data da sentença.... ()
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Ação cominatória e indenizatória. Fornecimento de serviços de energia elétrica. Alteração indevida da titularidade da unidade consumidora. Requerida que mesmo instada a solucionar o problema pelas vias administrativas mediante apresentação de documentação pertinente permaneceu inerte. Insegurança jurídica e risco de interrupção do fornecimento de energia comprovado nos autos. Danos morais configurados no caso. Danos materiais demonstrados, inerente à perda do benefício tarifário. Quantum a ser apurado em fase de liquidação. Demanda julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame Ação declaratória e indenizatória fundada na contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados, com descontos incidentes sobre benefícios previdenciários. Sentença que declarou a inexistência dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, confirmou a suspensão dos descontos, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, inclusive de quantia debitada para quitação de renegociação anterior, e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira, que sustenta a regularidade das contratações mediante senha pessoal, ausência de falha na prestação do serviço, utilização dos valores disponibilizados, impossibilidade de repetição em dobro e inexistência ou excesso da indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a utilização de senha pessoal e os registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira são suficientes para demonstrar a regularidade das contratações impugnadas; (ii) saber se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) saber se os descontos decorrentes de empréstimos não contratados configuram dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais comporta redução. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicáveis às instituições financeiras as normas do CDC. A responsabilidade pelos defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade das contratações impugnadas e a inexistência de fraude. 4. Negada a contratação pela consumidora, não lhe pode ser imposto o ônus de produzir prova de fato negativo. Incumbe à instituição financeira, que detém os meios técnicos e documentais pertinentes, demonstrar a autenticidade e a regularidade das operações, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. 5. A apresentação de comprovantes eletrônicos unilaterais das operações e a indicação de utilização de senha pessoal não são suficientes para comprovar a autoria das contratações, sobretudo quando alegado que as operações foram realizadas em caixa eletrônico situado em agência bancária na qual a consumidora afirma não ter comparecido. 6. A instituição financeira deixou de apresentar as gravações das câmeras de segurança correspondentes à data e ao horário das operações, embora expressamente requeridas e constituíssem prova apta a esclarecer a autoria das contratações. Ausentes outros elementos probatórios capazes de demonstrar a participação da consumidora, não se comprovou a regularidade dos negócios jurídicos. 7. Fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias constituem fortuito interno, inserido no risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira, não afastando sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. 8. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. Inaplicável qualquer ressalva decorrente da modulação temporal estabelecida pela Corte Especial do STJ, pois os pagamentos indevidos ocorreram após 30.03.2021. 9. Não demonstrado engano justificável. A ausência de comprovação dos mecanismos adequados de verificação da identidade da contratante e a não apresentação das imagens de segurança, prova que se encontrava sob disponibilidade da instituição financeira, evidenciam falha objetiva nos deveres de segurança e validação da operação, justificando a restituição em dobro. 10. Os descontos indevidos incidentes sobre benefícios previdenciários em razão de empréstimos não contratados ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral indenizável, diante da angústia e intranquilidade provocadas pela redução indevida dos recursos da consumidora e pela necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para cessar as cobranças. 11. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem importar enriquecimento indevido ou resultar em valor insuficiente às funções compensatória e preventiva da reparação. 12. Desprovido o recurso, mantém-se a sucumbência integral da instituição financeira, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor total da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A mera utilização de senha pessoal e a apresentação de registros eletrônicos unilaterais não comprovam, por si sós, a regularidade de contratação bancária impugnada pelo consumidor, quando a instituição financeira deixa de produzir prova disponível e apta a demonstrar a autoria da operação. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes inseridas no risco de sua atividade, caracterizadas como fortuito interno. 3. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, sem demonstração de engano justificável, enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos não contratados, nas circunstâncias do caso concreto, configuram dano moral indenizável. 5. A indenização por danos morais deve ser mantida quando arbitrada em valor compatível com a gravidade do fato e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 30.03.2021.... ()
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Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário do Município de Várzea Paulista e outro, visando ao recebimento do medicamento Levopada/Benserazida e de 180 Fraldas Geriátricas por mês, dos quais necessita em razão de ser portador de Doença de Parkison. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Exercer o juízo de conformidade do acórdão com o decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234. III. Razões de Decidir 3. Temas 6 e 1234-STF de observância obrigatória e aplicabilidade imediata aos processos em curso. Anulação da sentença para que, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja reaberta a instrução processual de modo a viabilizar a demonstração, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos fixados nos enunciados vinculantes. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Exercido o juízo de retratação para anular o feito, desde a origem, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, mantida a tutela de urgência, restando prejudicados os recursos voluntário e oficial. TESES DE JULGAMENTO: 1. Aplicação imediata dos requisitos dos Temas 6 e 1234 às demandas em tramitação. 2. Necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 1.030, II; art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6. STF, RE Acórdão/STF, Tema 1234. TJSP, Apelação Cível 1025150-20.2019.8.26.0577, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Águas de Santa Bárbara para a cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. 2. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, extinguindo a execução sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir foi correta, considerando a falta de comprovação das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 3. Consoante Tema 1.184 do STF, o ajuizamento de execução fiscal depende de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. 4. A presente ação foi proposta após o julgamento do referido precedente vinculante, sem a comprovação da adoção dessas medidas, justificando a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação e protesto do título. 2. A ausência dessas medidas justifica a extinção por falta de interesse de agir. Legislação Citada: Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência recursal do réu, pretendendo a improcedência da ação, sob o fundamento de que inexistiu falha na prestação do serviço ou dano moral. 2. INVALIDADE DAS OPERAÇÕES. Mantida. A ré não demonstrou a validade da compra objetivamente impugnada, eis que o conjunto probatório revela: a) endereço da parte autora cadastrado em novo endereço diverso, sem registro da válida atualização cadastral; b) endereço de entrega situado em município diverso da parte; c) IP utilizado na assinatura eletrônica vinculado a município diverso; d) tela sistêmica de informações de destino indicando inexistência de validação por palavra-chave. Elementos que, diante da impugnação objetiva do consumidor, são sugestivos de fraude e afastam a tese de regularidade da operação. Réu não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que não se interessou pela prova pericial (CPC/2015, art. 429, II), após impugnação objetiva do autor sobre a validade da atualização cadastral e da compra. Fortuito interno, que afasta as hipóteses de excludentes de responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14, § 3º). Mantida a declaração de inexistência da dívida. 3. DANO MORAL. Mantido. Falha na prestação dos serviços que causou abalo suficiente em seu direito de personalidade para materializar o dano moral. Negativação indevida que configura dano moral «in re ipsa". Valoração da reparação em R$ 6.000,00, que não comporta a redução pretendida pelo réu apelante. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária computado desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autor que veio a falecer antes da citação. Anulada a primeira sentença, de extinção do processo sem apreciação do mérito (por falta de regularização do polo passivo). Substituição do polo passivo pelo espólio e herdeiros do autor. Nova sentença proferida, julgando o processo extinto em relação aos herdeiros e procedente em relação ao espólio. Insurgência do banco autor e do espólio réu. Intimado para complementar o preparo, o banco quedou-se inerte. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Recurso do espólio. Contratação de empréstimo documentada. Espólio que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Reconhecida a regularidade da cobrança, em virtude da inadimplência. Mantida a procedência da ação tão somente frente ao espólio. Recurso do autor não conhecido (por deserção) e recurso do réu não provido.... ()
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Ação rescisória de contrato c/c restituição dos valores desembolsados e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação do autor. Aplicação das regras protetivas da Lei Consumerista, ainda que a ré seja fornecedora de produtos e serviços, não conduz, no caso concreto, ao reconhecimento do direito na extensão postulada na inicial. Falta de entrega do lote de terreno que não decorre de inadimplência contratual da promitente vendedora. Existência de cláusula contratual, contra a qual não foi formulado pedido expresso e fundamentado de declaração de abusividade e nulidade na inicial, que condiciona a imissão do comprador na posse do imóvel à quitação mínima de 25% do valor do contrato. Impossibilidade de acolhimento da alegação de abusividade em grau de recurso por constituir verdadeira inovação processual. Vedação prevista nos incs. I e II, do CPC, art. 329. Ausente o direito do apelante de receber indenização por danos emergentes e danos morais, visto que inexistentes, no caso concreto, os pressupostos legais da reparação civil. Possibilidade da apelada de reter 20% do valor total desembolsado. Patamar que se mostra razoável e suficiente para compensar a incorporadora das despesas administrativas decorrentes do contrato rescindido por desistência do comprador. Precedentes do C. STJ deste TJ/SP. Manutenção dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência fixados em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por professora municipal contra o Município de Paulínia e o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - Pauliprevi, visando ao reconhecimento do direito à progressão funcional vertical para o nível II - Especialização, com o pagamento das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos. 2. Sentença de procedência que determinou ao Município o apostilamento da progressão vertical, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, e o pagamento das diferenças remuneratórias, bem como, após a comunicação do Município, determinou ao Pauliprevi a aplicação da progressão aos proventos de aposentadoria e o pagamento das diferenças correspondentes. Sentença submetida ao reexame necessário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública municipal que preencheu os requisitos previstos na Lei Complementar Municipal 65/2017 tem direito à progressão funcional vertical por titulação, inclusive quanto aos efeitos financeiros decorrentes da evolução funcional, ainda que invocados limites orçamentários para impedir sua implementação. III. Razões de decidir 4. A Lei Complementar Municipal 65/2017 prevê a progressão vertical como forma de evolução funcional do magistério público municipal, mediante passagem para o nível correspondente ao título acadêmico apresentado pelo servidor, condicionada à comprovação da nova habilitação. 5. No caso, o procedimento administrativo foi regularmente realizado e o próprio Município reconheceu o direito da autora à progressão funcional. Ausente elemento capaz de afastar a presunção de legitimidade do procedimento administrativo, impõe-se a concretização do direito reconhecido. 6. A superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito subjetivo do servidor decorrente de determinação legal, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.075. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária não provida. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 65/2017, arts. 59, 60, 61 e 64; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1004619-30.2023.8.26.0428, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1003567-96.2023.8.26.0428, Rel. J.M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 07.06.2024.... ()
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