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Ação de indenização. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a lide secundária. Interposição de apelação pela ré e pela autora. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de atropelamento da autora por veículo conduzido pela ré. No caso em tela, tanto a ré, que deixou de conduzir o seu veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e de zelar pela incolumidade dos pedestres, violando as regras dos arts. 28 e 29, § 2º, do CTB, como a autora, que indevidamente caminhava pela pista de rolamento da via, violando a regra do CTB, art. 254, contribuíram para ocorrência do atropelamento, o que enseja o reconhecimento de culpa concorrente, com o consequente reflexo na fixação das indenizações pretendidas pela parte autora, consoante inteligência do CCB, art. 945. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Acidente em discussão causou à autora fratura no tornozelo esquerdo e outras lesões corporais, que culminaram no afastamento da referida litigante de suas atividades habituais por 120 dias. Elementos probatórios, especialmente as declarações que instruem a petição inicial e os depoimentos colhidos em juízo, confirmam a alegação de que, à época do acidente, a autora exercia a atividade autônoma de faxineira e auferia remuneração mensal de R$ 2.400,00, afastada a pretensão aduzida em recurso de considerar, para fins de cálculo de indenização por lucros cessantes, a remuneração mensal da a R$ 4.000,00, em respeito ao princípio da congruência. Sopesando o período de afastamento das atividades habituais (120 dias), a remuneração que a autora auferia à época do acidente (R$ 2.400,00 por mês) e o reconhecimento de culpa concorrente, verifica-se que a fixação de indenização por lucros cessantes no importe de R$ 4.800,00 é medida que se impõe, porquanto condizente com a finalidade de compensar o prejuízo decorrente dos rendimentos que a referida litigante deixou de auferir em razão do acidente em discussão (CCB, art. 402). Lesões corporais graves que o acidente em discussão causou à autora implicaram ofensa a direito da personalidade da referida litigante, qual seja, a sua integridade física, o que justifica a fixação de indenização por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico suportado pela ofendida. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão resultaram em cicatriz no tornozelo esquerdo da autora, alteração morfológica indesejada, que poderá ficar exposta caso a autora use roupas curtas e calçados abertos e tem o condão de causar abalo psicológica à referida litigante, seja pelo descontentamento com a aparência do seu membro inferior esquerdo ou pelo constrangimento de exibi-lo a terceiros, o que justifica a fixação de indenização por danos estéticos. Indenizações por danos morais e por danos estéticos, fixadas pelo juiz a quo em R$ 5.000,00 cada uma, mostram-se insuficientes. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00 e da indenização por danos estéticos para o importe de R$ 10.000,00 são providências condizentes com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psicológico da autora, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão não implicaram à autora limitações para o desempenho de sua atividade laborativa, razão pela qual os pedidos de fixação de pensões mensais em favor da referida litigante e de constituição de capital para assegurar o pagamento das pretendidas prestações não merecem acolhimento, consoante inteligência do CCB, art. 950. Correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir de cada mês em que a autora deixou de auferir a sua remuneração mensal, no que se refere à indenização por lucros cessantes, conforme o CCB, art. 397. Em relação às indenizações por danos morais e danos estéticos, a correção monetária incide desde a prolação da sentença, como bem consignou o juiz a quo (Súmula 362 do C. STJ), mas os juros moratórios incidem desde a data do acidente, conforme a Súmula 54 do C. STJ. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação da ré não provida e apelação da autora parcialmente provida... ()
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Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro nos arts. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC, ante o indeferimento da justiça gratuita e ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Gratuidade da justiça - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc» - Entendimento jurisprudencial dominante do 1STJ nesse sentido - Ausência de recolhimento das custas processuais - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Situação que enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290, CPC, sem qualquer condenação ao pagamento das custas processuais - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico processual - Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e desta C. Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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Responsabilidade do motorista confirmada por veredito criminal transitado em julgado, produzindo efeitos junto ao Juízo Cível - Municipalidade que responde objetivamente pelo ato de seu servidor (CF/88, art. 37, § 6º) - Responsabilidade da seguradora denunciada que decorre da apólice, observados os respectivos limites lá contidos - Possibilidade de condenação solidária entre corré e denunciada, conforme Súmula 537/STJ - Danos materiais configurados, envolvendo as despesas com funeral do pai dos autores - Danos morais configurados quanto ao óbito do pai dos coautores - Danos morais configurados em razão do falecimento do avô da coautora - Danos estéticos, os quais reputo como sendo uma espécie de danos morais, igualmente configurados após fratura na tíbia - Quantum indenizatório majorado para R$ 100.000,00 para cada postulante que perdeu o pai, R$ 80.000,00 para aquela que perdeu o avô e fraturou a tíbia - Mantido quantum de R$ 15.000,00 pela cicatriz na perna de uma autora - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS para esse fim - RECURSO DA CORRÉ E DA DENUNCIADA DESPROVIDOS... ()
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Embargos à execução. IPVA. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Exequente que, após a interposição do apelo, requereu a extinção da execução em razão do cancelamento dos débitos. Preclusão lógica. Falta de interesse recursal. Art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Recuso não conhecido
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Embargos acolhidos parcialmente para pronunciamento, diante da existência de omissão no aresto embargado, quanto à questão da ausência de previsão contratual de segmentação assistencial ambulatorial e quanto a obrigatoriedade de autorização de exames laboratoriais requeridos ainda que somente sejam realizados fora do território nacional - Arguição, no entanto, rejeitada - Embargada, que frisou na petição inicial que sofria de câncer de mama de alto risco e que seu médico requisitou o exame «mammaprint» para ela que era uma paciente acima de 71 anos de idade - Considerando a natureza da causa e a prova produzida, bem aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), não poderia a referida Ré, Embargante, impedir ou negar o exame e o tratamento que foram descritos na petição inicial e na decisão liminar - Desnecessidade que o exame seja prescrito exclusivamente por geneticista - Irrelevância de o exame ser realizado no exterior, pois a coleta do material genético é feita no Brasil, não havendo notícia que possa ser substituído por outro exame no País, ou que a prescrição não seja feita especificamente por médico geneticista - Inexiste violação aa Lei 9.656/98, art. 12 - Contrato em exame está sujeito às normas do consumidor e como tal deve ser interpretado de maneira adequada - Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
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Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Negativação. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Legitimidade da requerida para figurar no feito, devendo haver também a inclusão no polo passivo da empresa terceira. Recorrida que manteve a negativação do nome da autora por cinco meses após o pagamento da parcela objeto do apontamento. Danos morais configurados. Montante arbitrado que deve ser reduzido para R$5.000,00. Litigância de má-fé não verificada. Recurso provido em parte... ()
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Prestação de serviços odontológicos, em modalidade empresarial. Ação de cobrança. Crédito amparado em notas fiscais. Embargos improcedentes. Recurso do réu. Desprovimento
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Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores - Compra e venda de lote - Contrato firmado antes da edição da Lei 13.786/2018 - Desistência do comprador - Ação julgada procedente em parte - Insurgência do autor - Pretensão de afastamento da cobrança da taxa de fruição - Descabimento - Imóvel em questão que se trata de um lote sem edificação, contudo, a posse foi conferida ao autor no ato da assinatura do contrato (abril de 2018), destacando-se a possibilidade de imediata construção - Disponibilidade do imóvel à vendedora, durante longo tempo- RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação julgada improcedente.
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Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado mencionados na inicial, determinar a inexigibilidade dos débitos e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. ... ()
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autor foi vítima de cárcere privado e roubo de seu aparelho celular, na qual os criminosos tomaram indevidamente em seu nome um empréstimo, seguido de sucessivas transferências deste capital para terceiros, que não o beneficiaram - As transações se mostravam absolutamente incompatíveis com o perfil de utilização da conta corrente e do cartão de crédito pelo autor, sendo, ainda assim, autorizadas pelo banco sem qualquer objeção pelo setor de segurança em fraudes - Falha de segurança na prestação de serviços, que exige o reconhecimento da responsabilidade civil do banco réu pelos danos causados ao consumidor - Descabimento da ordem de restituição pelo autor do capital nulo mutuado, na medida em que os meliantes o transferiu em sua integralidade a terceiros - Ausência de insurgência do banco réu quanto aos comandos condenatórios da sentença apelada - Recurso do autor provido e do réu desprovido... ()
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Sentença que julgou extinto o processo em relação à esposa do locatário, a reconhecer sua ilegitimidade passiva. Apelo do locador, ao argumento de que ela era ocupante do imóvel locado e, portanto, beneficiária direta da locação. Não impugnadas as alegações de que a corré residia no imóvel e era esposa do locatário. Dívidas que dizem respeito à manutenção da moradia familiar. Hipótese de responsabilidade solidária dos cônjuges. Dicção dos arts. 1.643, I, e 1.644 do CC. Irretorquível legitimidade passiva. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Conjunto probatório que conduz à confirmação da improcedência do pedido de declaração de nulidade de Escritura Pública de compra e venda de imóvel. 2. É de rigor a procedência do pedido de imissão na posse de imóvel quando evidente a posse injusta da parte reconvinda e há prova de titularidade do imóvel da parte reconvinte. 3. Caso haja prova de privação indevida da posse de imóvel, a parte reconvinte, na qualidade de proprietária da coisa, faz jus ao recebimento de lucros cessantes, desde quando constituiu em mora a parte reconvinda, que não trouxe aos autos título para justificar a manutenção da coisa alheia para si. 4. Inadmissível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Recurso a que se nega provimento... ()
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Benefício acidentário. Operador de máquinas. Males na coluna. Laudo que constatou incapacidade total e temporária, mas restou inconclusivo quanto ao nexo causal/concausal. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA AUTARQUIA objetivando a reforma da r. sentença, diante da ausência de nexo causal/concausal laboral. RECURSO DA PARTE AUTORA pleiteando alteração do termo inicial do benefício concedido. Dúvida sobre o nexo causal/concausal. Matéria não suficientemente esclarecida. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC, em sede de alvará judicial, proposto a fim de obter autorização para habilitação em reclamatória trabalhista (autos 1001420-67.2024.5.02.0271). Os apelantes requereram: (i) a reforma da sentença, com o reconhecimento do interesse de agir; (ii) a expedição do alvará judicial para possibilitar sua habilitação como sucessores na ação trabalhista em trâmite na Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. II - Questão em Discussão 2. Discute-se se os apelantes, na qualidade de genitores e únicos herdeiros do falecido, têm interesse processual em pleitear a expedição de alvará judicial, nos termos da Lei 6.858/80, para habilitação em sede de reclamatória trabalhista, ou se a medida deve ser requerida diretamente no Juízo da causa principal, como incidente de habilitação processual (arts. 687 a 692 do CPC). III - Razões de Decidir 3. O interesse processual exige necessidade e adequação da via eleita (CPC, art. 17). 4. A habilitação de herdeiros deve ser formulada diretamente no Juízo da ação principal, nos termos dos arts. 687 a 692 do CPC. 5. A condição de herdeiro legítimo decorre da lei civil (art. 1.836 do CC) e se prova documentalmente, sem necessidade de chancela judicial autônoma. 6. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a sucessão processual em reclamatórias trabalhistas, conforme CF/88, art. 114. 7. a Lei 6.858/80, art. 1º disciplina o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, mas não autoriza a utilização do alvará judicial como meio de habilitação em processo trabalhista em curso. IV - Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros deve ser requerida diretamente no Juízo da ação principal, por meio do procedimento previsto nos arts. 687 a 692 do CPC. 2. A condição de herdeiro legítimo decorre da lei civil e se prova documentalmente, sendo desnecessária a expedição de alvará judicial para fins de habilitação em processo trabalhista. 3. Não cabe fixação ou majoração de honorários advocatícios na espécie, diante da ausência de arbitramento em primeiro grau de jurisdição. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I e VI; 687 a 692; 17; CF/88, art. 114; Lei 6.858/80, art. 1º; CC, art. 1.836. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 4000055-05.2012.8.26.0278, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/04/2015; TJSP, Apelação Cível 1033655-34.2017.8.26.0071, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018; TJSP, Apelação Cível 1010119-57.2018.8.26.0071, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2019... ()
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Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. A autora alega inclusão indevida de empréstimo consignado em seu benefício, negando a contratação. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por dano moral e exibição de documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para verificar a autenticidade das assinaturas no contrato e (ii) a necessidade de dilação probatória para apurar a veracidade dos fatos narrados. III. Razões de Decidir 3. A apuração da falsidade documental requer prova pericial grafotécnica, conforme o CPC, art. 429, II, sendo imprescindível para o julgamento do mérito.4. A ausência de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e determinação de realização de prova pericial documentoscópica digital. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. 2. Necessidade de dilação probatória para apuração da autenticidade das assinaturas. Legislação Citada: CPC, artigos. 429, II; 430 a 433; 85, § 2º; 98, § 3º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004683-26.2022.8.26.0541, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/7/2023. TJSP, Apelação Cível 1000716-12.2022.8.26.0334, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belllizze, j. 24/11/2021... ()
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Prestação de serviços. Água e esgoto. Autora que atua na atividade alimentícia. Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora («Fator K»). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Concessionária ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de afastamento da dobra na repetição do indébito. EXAME: Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção do Supermercado autor na classe «comércio varejista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados". Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora bem configurada. Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996», bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Devolução do valor pago que deve ser efetuado de forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé da ré na cobrança. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*.... ()
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Ação de Revisão de Contrato - Contratos Bancários - Juros remuneratórios abusivos - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Extinção resultante do descumprimento injustificado de determinação de emenda à inicial e demonstração da higidez da Procuração outorgada - Expressa violação do princípio da dialeticidade - Razões recursais que não enfrentam boa parte dos fundamentos da r. Sentença de Primeiro Grau - Descumprimento de determinação de emenda à inicial que se mostra incontroverso - Prazo transcorrido «in albis» - Tentativa de reforma da r. Decisão interlocutória em sede de Apelação - Impossibilidade - R. Decisão irrecorrida e preclusa nos Autos - Determinação lastreada em orientações da r. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Descontos irregulares realizados em conta bancária utilizada pela consumidora exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando à restituição em dobro dos valores descontados. II- Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) regularidade da contratação; (ii) arbitramento de indenização por danos morais. III- Razões de Decidir A ré não comprovou a regularidade da contratação. Os danos morais foram caracterizados pela inexigibilidade do débito e o abalo psicológico sofrido. A indenização foi fixada em R$ 8.000,00, considerando os escopos satisfatório e punitivo. Recurso parcialmente provido... ()
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Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DE IINDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Divulgação do número do telefone móvel da autora para terceira pessoa - Compartilhamento de informações pessoais sem a devida autorização da titular - Violação à privacidade - Inteligência dos arts. 1º e 5º, I, da LGPD e X e XII, do CF/88, art. 5º- Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$3.500,00, com os consectários de estilo - Sentença reformada - Sucumbência a cargo da instituição requerida - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... ()
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Débitos inscritos em dívida ativa após a extinção da sociedade devedora por incorporação. Devida inscrição na Junta Comercial. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vício insanável nas CDA. Questão de ordem pública. Extinção da execução ex officio
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Decisão que homologou o laudo pericial, com determinação de devolução de valores ao executado - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido
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Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Petição inicial. Identificados indícios de litigância predatória. Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação de comparecimento em cartório. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Interesse de agir ausente. Apelação desprovida... ()
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Sentença que homologou a partilha. Inconformismo fundado na controvérsia existente sobre o valor de um imóvel. Ausência de perícia que não implicou cerceamento de defesa. Mera discordância quanto à avaliação elaborada por corretor de imóveis, sem apresentação de nenhum indício de incorreção, que não tem aptidão de justificar a realização da perícia pretendida. Nem sequer constatado prejuízo, uma vez que os bens foram divididos entre as herdeiras em proporções idênticas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Determinação de reunião dos pedidos deduzidos contra o mesmo réu em única ação, evitando-se a tramitação de demandas similares entre as mesmas partes. Possibilidade. Ainda que a causa de pedir possa variar relativamente a cada contrato discutido, nada impede a emenda à petição inicial determinada. O CPC, art. 327 assegura a licitude da cumulação de pedidos, que pode ser imposta pelo juiz na hipótese em que a multiplicação de ações distribuídas pela mesma autora contra o mesmo réu acarrete prejuízos à administração da Justiça, à celeridade ou à economia processual. Ainda, conforme explicitado na origem... O uso abusivo do Poder Judiciário nesta Comarca e em toda a região é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois o fracionamento do exercício do direito de ação não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica... Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame 1. Servidora municipal, ocupante do cargo de Psicóloga nível III, busca a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade sobre o padrão de vencimento e respectivo reflexo. Sentença de improcedência foi proferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela falta de realização de prova oral e (ii) a necessidade de nova perícia para avaliação das condições reais de trabalho e da exposição a agentes biológicos III. Razões de Decidir 3. A legislação processual confere ao magistrado a discricionariedade para analisar a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas, dispensando-as quando desnecessárias ou protelatórias. 4. O laudo pericial foi considerado incompleto, pois considerou apenas o suposto tempo de contato da autora com pacientes em estabelecidos destinados aos cuidados da saúde humana (UBS ou hospitais) para avaliar o direito ao adicional de insalubridade, justificando a necessidade de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada, com determinação para realização de nova perícia por profissional diverso. Tese de julgamento: 1. A discricionariedade do magistrado na análise da necessidade de provas é legítima. 2. A realização de nova perícia é necessária diante da insuficiência do laudo pericial original.... ()
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Documentos colacionados aos autos que não se mostram suficientes para comprovar o quanto alegado, na medida em que estes não demonstram com o grau de certeza necessária a razão da conclusão alcançada, ou seja, a partir da análise de qual elemento que se verificou, que a avaria no bem foi causada por picos ou descargas de energia, com relação aos bens de seu segurado; II - Seguradora que não fez a adequada prova do nexo causal, que em verdade, não se faz com a pretendida prova negativa a querer seja imposta à empresa de energia, mas, sim, com a necessária prova do nexo causal entre fato e suposta consequência, qual seja, entre a queda de energia e a queima dos equipamentos eletrônicos; III - É preciso que a seguradora, resguarde os salvados, para que, mesmo que administrativamente, a empresa de energia elétrica possa periciá-los, ou ainda em Juízo, para que se prove o efeito, ou seja, a alegada consequência de que de fato estão danificados e que a causa teria sido a queda de energia. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Demanda revisional que se insurge, basicamente, quanto a utilização do IGP-M no cálculo das prestações - Decreto de improcedência - Inconformismo da parte autora insistindo na pretensão deduzida - Sentença que afastou as alegações e manteve a higidez contratual, decisão ora impugnada pelo apelante - Descabimento - Pacífico o entendimento pela legalidade da adoção do IGP-M como índice de correção monetária amplamente utilizado no mercado imobiliário e que, havendo previsão contratual clara e expressa, sua adoção é juridicamente válida - Ausência de demonstração do efetivo desequilíbrio contratual, perda da base objetiva do negócio ou impacto desproporcional sobre a prestação, sendo certo que a mera apresentação da variação dos índices de preços e seus reflexos sobre as parcelas pactuadas não são suficientes a autorizar a revisão pretendida pela parte apelante - Utilização da «Calculadora do Cidadão» do Banco Central, como meio de prova da suposta divergência na taxa de juros aplicada, não é apta a demonstrar irregularidade, por se tratar de ferramenta meramente simulativa, com finalidade referencial e sem considerar os encargos acessórios que integram o CET - Inaplicável a calculadora do cidadão, que não reflete as tarifas e encargos inseridos, bem como os impostos - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, ficando suspenso, nos termos do art. 98, §3º, do CPC - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel proposta por Luciano Gonçalves de Souza contra Magna Souza Silva. As partes são coproprietárias de um imóvel adquirido durante união estável. Após o término do relacionamento, a ré passou a usar o imóvel com exclusividade. O autor requereu a extinção do condomínio, alienação judicial do imóvel e arbitramento de aluguel proporcional à sua quota-parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de prévia partilha dos bens adquiridos na união estável para extinção do condomínio e arbitramento de aluguéis, e (ii) a alegação de anuência tácita do autor quanto ao uso exclusivo do imóvel pela ré. III. Razões de Decidir 3. O direito à extinção do condomínio possui natureza potestativa, não dependendo de prévia partilha dos bens adquiridos na união estável, quando inequívoca a fração ideal pertencente a cada um. 4. A tese de anuência tácita não prospera, pois o arbitramento de aluguéis é devido a partir da citação, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é potestativo e independe de prévia partilha. 2. Arbitramento de aluguéis é devido a partir da citação. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.322. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000742-57.2025.8.26.0058; Rel. Mônica de Carvalho; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 05/02/2026. TJSP; Agravo de Instrumento 2278784-02.2025.8.26.0000; Rel. Antonio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 02/02/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 27/01/2026.... ()
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Inconformismo da requerida (companhia aérea) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando indenização por dano moral em R$ 10 mil (dez mil reais) para cada passageiro (quatro) e indenização por dano material em R$ 227,86 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) - Acolhimento em parte - Tema 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Levantamento da suspensão, por não se tratar de hipótese de caso fortuito ou força maior, mas de fortuito interno - Cancelamento de voo internacional decorrente de alegados motivos técnicos operacionais, sem comprovação concreta da natureza do defeito - Companhia aérea não juntou laudo de manutenção, relatório de inspeção ou registro de autoridade aeronáutica, limitando-se a apresentar telas sistêmicas internas, registrando o cancelamento e a reacomodação - Dados da ANAC indicando operação normal dos demais voos da companhia na mesma data, a indicar problema específico da aeronave - Fortuito interno não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Atraso de 30 (trinta) horas - Fornecimento de hospedagem e alimentação - Fatos incontroversos - Ausência de comprovação do fornecimento de traslado adequado ao aeroporto para o voo de reacomodação - Dano material comprovado por recibo de transporte alternativo, no valor de R$ 227,86 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) - Convenção de Montreal que não limita a reparação por danos extrapatrimoniais (Tema 210/STF) - Dano moral configurado, porém fixado em valor desproporcional - Ausência de prova dos compromissos alegadamente perdidos pelos apelados e prestação de assistência material, ainda que parcial, e hospedagem pela apelante - Redução da indenização para R$ 4.000 (quatro mil reais) por autor (apelado) - Juros de mora a partir da citação e atualização monetária a partir do arbitramento - Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por dano moral para R$ 4 mil (quatro mil reais) para cada apelado, observados os critérios e índices relativos à atualização monetária e juros de mora mencionados na fundamentação, permanecendo a sucumbência preponderante da apelante.... ()
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Embargos à execução fiscal opostos para anular o AIA-e 000000015741/2018, lavrado em 07/08/2018, por dano à vegetação nativa mediante uso de fogo. Sentença de improcedência. Apelo da usina embargante. Acolhimento. A responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa, além do nexo causal. Entendimento pacificado do C. STJ. Inaplicabilidade da teoria do risco integral (responsabilidade objetiva) na esfera sancionadora. Autoria do incêndio desconhecida, conforme relatado pela fiscalização. Imputação da penalidade fundamentada em supostas omissões e falhas preventivas (aceiros irregulares e ausência de combate). Fatos que não são suficientes para configurar a culpabilidade da autuada ou o nexo causal direto com o dano. Inexistência de provas robustas de negligência determinante. Ausência de comprovação de que a usina fazia uso de fogo em seu processo produtivo naquela época. Presunção relativa de veracidade do ato administrativo afastada pelo conjunto probatório. Auto de infração insubsistente. Nulidade reconhecida. Procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal. Apelo da Fazenda Pública, por sua vez, restrito à majoração dos honorários sucumbenciais. Análise prejudicada ante a inversão da sucumbência. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DA FESP (EMBARGADA) PREJUDICADO.... ()
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Não comprovada a celebração do contrato - Cobrança indevida de valores - Prescrição quanto à pretensão de restituição dos débitos anteriores a 27 de março de 2020 - Cabível a restituição (em dobro) dos valores não prescritos, no valor total de R$ 997,68 - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de restituição dos valores descontados anteriormente a 27 de março de 2020, com fulcro no CPC, art. 487, II (prescrição), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a Requerida à indenização por danos materiais no valor de R$ 997,68 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação) - Juros moratórios devem fluir desde os desembolsos (nos termos da Súmula 54/STJ) - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor da indenização por danos materiais (R$ 997,68), incidam correção monetária e juros moratórios, ambos desde os desembolsos, e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00... ()
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Não há se falar em cobrança de juros superiores aos contratados, notadamente quando o parecer técnico apresentado pelo autor não contém elementos matemáticos mínimos que possibilitem verificar a verossimilhança das alegações da petição inicial - - A tarifa de cadastro é legalmente autorizada, mas o preço contratado de R$ 870,00 é abusivo, devendo ser reduzido para R$ 500,00, quantia apta a remunerar a instituição financeira pelo serviço acessório prestado - Na esteira da jurisprudência do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, são hígidas as tarifas de registro e avaliação, cuja efetiva prestação dos serviços ficou comprovada nos autos - É abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato, com restituição de forma simples - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame: Indenização por danos morais. Improcedência. Alegada falha na prestação do serviço de transporte público. Resultado óbito. Anulação da sentença. II. Questão em Discussão: Responsabilidade civil do Município. Falha na prestação de serviço de transporte público. III. Razões de Decidir: Responsabilidade civil do Estado é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Necessária demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Ausência de prova suficiente para estabelecer o nexo causal entre o evento morte e falha na prestação do serviço público. Impossibilidade de identificação do veículo, linha, empresa operadora ou agente responsável. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença rejeitou a pretensão inicial, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, I. Autora recorreu, alegando ausência de contratação válida de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) analisar a alegação de falha no dever de informação e violação aos princípios da boa-fé e transparência. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira comprovou a contratação por meio de documentação e gravação audiovisual, demonstrando a ciência e anuência da autora. 4. Não há elementos que comprovem vício de consentimento ou ausência de informação adequada. A alegação de não alfabetização da autora não foi acompanhada de provas suficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade da contratação foi comprovada pela instituição financeira. 2. Não houve falha no dever de informação por parte do banco.... ()
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Colapso de muro de divisa decorrente de acúmulo de águas pluviais - Obras de Terraplenagem e implantação de complexo de lazer e esportivo em área pública contígua sem sistema de escoamento e drenagem - Preliminar de Ilegitimidade ativa rejeitada - Demanda proposta por proprietário e familiares residentes no imóvel - Legitimidade ativa prevista (art. 1.277, CC) e tutela de direitos da personalidade atingidos pela violação da segurança e privacidade do lar - Mérito - Responsabilidade Civil Configurada - Responsabilidade objetiva da Administração Pública (CF, art. 37, 6º) - Nexo Causal demonstrado por laudo pericial judicial - Inexistência de drenagem pluvial nas intervenções públicas que alteraram o relevo e direcionaram empuxo hídrico excessivo contra o muro divisório dos autores - Excludentes de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva ou concorrente não demonstradas - Estrutura hígida por quase vinte anos antes das obras públicas - Danos morais caracterizados pelo colapso da estrutura (queda do muro), desabrigo do quintal e perda prolongada da segurança residencial - Quantum indenizatório mantido, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Manutenção da obrigação de fazer consistente na recomposição do muro divisório nos parâmetros técnicos apurados ou conversão em perdas e danos pelo custo oficial (SINAPI) - Descabimento de sucumbência recíproca em razão da diferença entre o valor indicado na inicial e o valor da dos danos materiais apurados pelo perito - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Fixados honorários recursais - Recurso não provido.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico, determinar a devolução dobrada dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o banco apelante demonstrar a validade do contrato e afastar tanto a devolução de valores quanto a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. O autor apela pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e a fixação do termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) determinar a forma de restituição do indébito; e (iii) apurar a existência de dano moral e o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial concluiu pela inautenticidade da documentação digital e ausência de evidência de acesso pelo autor, invalidando a contratação. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, pois a fraude se insere no risco da atividade bancária (fortuito interno). 5. A devolução de valores indevidamente descontados em dobro é devida conforme a modulação temporal fixada no Tema 929/STJ - . 6. Dano moral configurado devido à privação de valores essenciais ao sustento do autor, justificando a indenização. O valor fixado em R$ 2.000,00 revela-se insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica, mostrando-se razoável e proporcional sua majoração para R$ 5.000,00. 7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito consistente em fraude bancária sem vínculo negocial válido, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratos bancários fraudulentos cuja regularidade e autoria não comprova. 3. A cobrança indevida consubstanciada em descontos de empréstimo não contratado impõe repetição em dobro dos valores debitados após 30/03/2021. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja dano moral, devendo a indenização ser fixada em patamar moderado e proporcional, comportando majoração. 5. Na responsabilidade extracontratual oriunda de inexistência de relação jurídica, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II; CC, arts. 389, 404, 406; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248.764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 09.05.2000.... ()
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