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Doc. ADM Direito 349.3536.0750.8065

1 - TJSP APELAÇÃO.

iFood. Descredenciamento de entregador. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Desligamento que teve por fundamento ilícito imputado à parte autora. Ônus de prova que recai sobre a empresa ré. Não comprovação de forma clara, inequívoca e objetiva do cometimento da conduta violadora aos termos de uso da plataforma. Desligamento ilícito. Retorno à plataforma deferido. Dano moral configurado e fixado em dez mil reais. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 287.9707.0444.0719

2 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 2.500,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 945.4535.1020.8640

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de reconhecimento, dissolução e liquidação de sociedade de fato. O autor alega ter sido sócio de fato da empresa por oito anos, junto com Osvaldo, falecido cônjuge da representante legal da ré, e busca a reforma da sentença que rejeitou suas pretensões. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para reconhecer a existência de sociedade de fato entre o autor e a empresa ré, considerando a alegação de que o autor atuava como sócio e não como preposto. III. Razões de Decidir. Em regra, a legislação de regência exige prova escrita para a configuração de sociedade de fato entre sócios, conforme art. 987 do CC, sendo que outras provas podem ser aceitas, para corroborar a documental, conforme precedentes do STJ. A documentação apresentada pelo autor é insuficiente para comprovar a existência de sociedade de fato. Ausência de alegação de cerceamento de defesa ou indicação de outros meios de prova. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 312.8686.6340.2847

4 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e condenou a embargada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas constituiu título executivo a esta - Insurgência pretendendo a inversão dos ônus sucumbenciais que merece parcial ser acolhida - Embargos monitórios que possuem natureza jurídica de contestação - Sentença modificada para que seja dado reconhecido o parcial provimento da ação monitória. Sucumbência recíproca entre as partes - Teoria da causalidade - Custas e despesas processuais distribuídas na proporção de 50% para cada uma das partes - Honorários advocatícios a cargo do embargado fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante - Verba honorária a cargo do embargante fixada em 10% sobre o valor do título judicial constituído. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 199.2775.1206.6335

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de arbitramento de aluguel buscando indenização pelo uso exclusivo de imóvel. A sentença condenou os réus a pagarem R$ 975,00 mensais desde o óbito do autor da herança e julgou procedente a reconvenção para que a autora arcasse com 25% das despesas do imóvel. 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, se a partir da citação ou do óbito do então proprietário. 3. O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos gera obrigação de pagamento de aluguel proporcional aos demais, conforme o CCB, art. 1.319. 4. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis deve ser a partir da citação, momento em que os réus foram constituídos em mora, conforme o CPC, art. 219. 5. Recurso provido para alterar o termo inicial dos aluguéis para a data da citação, mantendo-se a sucumbência nos termos da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 550.0340.1481.1557

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - DANOS ELÉTRICOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - LAUDOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS.

Embora aplicáveis as normas do CDC e objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público, subsiste à parte autora o ônus de demonstrar o nexo causal entre eventual falha na prestação do serviço e os danos alegados. Hipótese em que a seguradora fundamentou sua pretensão exclusivamente em laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos supostamente avariados, circunstância que inviabilizou a realização de perícia judicial e afastou a comprovação segura da origem dos danos. Ausência de elementos suficientes para evidenciar que as avarias decorreram de oscilações na rede elétrica da concessionária. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 263.4447.3282.4555

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do, IV do CPC, art. 485. Reconhecida a intempestividade. Irresignação. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Preliminar arguida pela parte embargante. Mero inconformismo. Embora desfavorável à apelante, a r. sentença enfrentou as teses controvertidas. Ademais, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados nos autos, bastando que, pela motivação, seja possível aferir as razões pelas quais se acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Preliminar rejeitada. INTEMPESTIVIDADE. Está caracterizada a preclusão temporal, visto que os embargos à execução foram apostos quando decorrido o prazo legal. Prazo de quinze dias para oposição de embargos à execução, nos termos do CPC, art. 915. Termo inicial consignado na ação executiva, com fulcro no art. 239, §1º, do CPC. Fixada a data do comparecimento espontâneo da executada, ora embargante, nos autos principais como início da fluência do prazo para oposição de embargos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 722.4815.5299.9848

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. RECURSO REJEITADO.

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