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Contrato bancário - Protesto - Duplicata Mercantil - Título sem lastro - Sentença de procedência. ... ()
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Cirurgia. Demora injustificada na autorização de sua realização. Remarcações sucessivas. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido
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14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1. Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pela realização da prova pericial grafotécnica, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. Assim, é inegável a inexigibilidade dos valores cobrados a título de prêmio de seguro. 2. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa da demandada, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício de pensão por morte. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 5. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação... ()
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Alegação da parte autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Vários contratos juntados com assinaturas física, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC - Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Cobrança. Servidora Pública Municipal. O 13º salário, denominado Abono de Natal, deve ser calculado com base na remuneração do servidor no mês de dezembro, incluindo todas as vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar Municipal 2.040/02. Sentença que condenou a Municipalidade ao recálculo do Abono de Natal que deve ser mantida, pois as normas aplicáveis não permitem a exclusão de verbas como horas extras do cálculo. Alegações de aplicação indevida da CLT e violação da Súmula 339/STF que foram rejeitadas, confirmando-se que a decisão foi corretamente fundamentada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... ()
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Sentença de improcedência. ... ()
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré na obrigação de efetuar a baixa do gravame que recai sobre o bem de propriedade da parte autora, conforme documentos de fls. 13 e 123. Condenou a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP - a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, ante a ausência da realização de prova pericial pleiteada. Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pelo autor. Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade. Pedido do autor de realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. 1STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Ação de resolução contratual com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Não acolhimento. Parte ré que não transferiu o documento do veículo adquirido pela parte autora. Desinteresse na manutenção do negócio. Resolução devida. Dano moral. Situação que não ultrapassou o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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parte exequente que pleiteou tão-somente a diferença do saldo remanescente entre a data do ajuizamento e data do depósito, esclarecendo que o depósito já era suficiente à satisfação do débito - inamissível pretensão de rediscussão da base de cálculo dos valores desde fevereiro/1989 - questões já cobertas pelo manto da coisa julgada - nítido caráter protelatório - sentença de extinção mantida, com aplicação de multa de 5% por litigância de má-fé. ... ()
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Sentença de procedência. Apelo da ré. Determinação para recolhimento do preparo recursal, após rejeição do pleito de gratuidade judiciária. Descumprimento. Deserção configurada. Insurgência do autor, por outro lado, voltada ao quantum indenizatório. Acolhimento parcial. Verba majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender a função pedagógico-punitiva da sanção. Patamar indenizatório, ademais, que vem sendo adotado por esta C. Câmara, em casos análogos. Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Sentença reformada para esse fim. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Entidade sem fins lucrativos. Doação em dinheiro do exterior. Incidência de Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens (ITCMD). Impossibilidade. Exação que depende da edição de lei complementar, conforme decidido pelo Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade. Aplicação imediata da tese fixada pelo C. STF, no julgamento de mérito do tema 825, RE Acórdão/STF, segundo o qual é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88sem a edição da lei complementar federal exigida pelo dispositivo constitucional. art. 4º e seus respectivos, e alíneas da Lei Estadual 10.705/2000 considerados pela Corte Suprema como de eficácia limitada até a edição da legislação complementar. Ausência da referida lei que, ao menos por ora, desautoriza a cobrança do tributo sobre as doações efetuadas por residente no exterior. Precedentes desta 10ª Câmara. Segurança concedida. Manutenção. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.... ()
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Irresignação da autora em face da improcedência da pretensão inicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que, sem justificativa prévia, deixou de comparecer na data e horário designados para realização de prova pericial grafotécnica. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Município de São Paulo - Pretensão à exclusão do valor relativo ao imposto de sua própria base de cálculo, bem como sobre PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, por aplicação do disposto no art. 14, § 4º, da Lei Municipal 13.701/2003 - Hipótese em que o montante recolhido a esse título está embutido como repasse econômico no próprio preço cobrado do tomador do serviço - Eventuais deduções dos tributos que só podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, conforme orientação fixada no âmbito da ADPF 190 - Sentença que corretamente reconheceu a ausência de direito líquido e certo do impetrante - Precedentes do 1STF e desta Corte - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Mútuo não contratado - Descontos indevidos de valores de prestações de supostos mútuos bancários - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a inexistência de contrato e o condenou a devolução simples dos valores, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Dano moral configurado - Prova - Desnecessidade - Culpa exclusiva de terceiro - Descabimento - Hipótese de fortuito interno - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Pretensão à indenização de R$ 15.000,00 - Inadmissibilidade - Autora não devolveu o valor que lhe foi creditado por força do mútuo que não contratou, o que ela deveria ter feito, mas não fez e essa conduta reflete na definição do montante condenatório - Repetição de indébito - Devolução simples, como constou na sentença - Eventual valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora, a ser apurado em cumprimento de sentença - Banco réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 - Recurso provido em parte.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... ()
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Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A sentença reconheceu a abusividade da cobrança do seguro. Apela o requerido, alegando a legalidade do seguro contratado. ... ()
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Adjudicação compulsória. Afastamento da adjudicação. Impertinência. Preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória (celebração de compra e venda do bem entre as partes e comprovação de pagamento dos valores para o proprietário). Quitação do pagamento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de energia elétrica, em razão da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência apenas para afastar a restrição lançada contra o nome do autor em relação aos débitos discutidos nos autos, com aplicação da sucumbência recíproca. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, que não isentam o autor de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito. Relação contratual incontroversa. Autor que não comprovou o pagamento das faturas em aberto. Aplicação do CPC, art. 373, I. A inversão do ônus da prova no caso implicaria obrigar a Fornecedora à produção de prova negativa, o que não se pode conceber. Inclusão do nome do autor no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da Concessionária ré. Ausência de prova de conduta ilícita praticada pela ré apta a ensejar o dever de indenizar. Dano moral indenizável não configurado. Sucumbência recíproca que autoriza a divisão dos ônus sucumbenciais na forma estabelecida na sentença, «ex vi» do art. 86, «caput», do CPC. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de cobrança de capital segurado - Perícia Judicial que constatou incapacidade parcial correspondente a 2,5% da Tabela DPVAT - Súmula 474/STJ - Indenização fixada em montante adequado - Verba honorária corretamente fixada por equidade - Sentença mantida. Apelação não provida
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Auxílio-acidente ou auxílio-doença, desde o indeferimento administrativo indevido até a data da consolidação das lesões, a partir de quando passa a ser devido o auxílio-acidente - Acidente de trabalho - Exercício de função habitual de motorista de caminhão-guincho - Fratura do punho direito - Laudo conclusivo pela ausência de incapacidade laboral - Procedência do pedido para concessão de auxílio-doença entre 13/09/2022 a 16/06/2023. RECURSO DO AUTOR - Nulidade da sentença e reabertura da instrução - Reforma total do julgado - Laudo pericial contrário às provas dos autos - Perito que não avaliou a documentação médica - Violação ao princípio da aquisição processual - Sequela incapacitante devidamente comprovada - Princípio in dubio pro misero - AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA - Caráter preliminar do pleito de nulidade - Sentença e laudo pericial desprovidos de qualquer vício ou irregularidade - Livre apreciação das provas pelo Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Inocorrência de violação ao princípio da aquisição processual - Valoração motivada das provas pelo magistrado, como seu destinatário final - Mérito - Nexo causal configurado - Laudo pericial conclusivo - Ausência de redução da capacidade laboral ou de qualquer sequela incapacitante - Laudo soberano, não infirmado por prova técnica - Princípio in dubio pro misero - Não acolhimento, considerando ausência de qualquer contradição objetiva da prova. AUXÍLIO-DOENÇA - Divergência quanto à DCB do benefício administrativo que deve ser afastada - Incapacidade total e temporária pretérita comprovada até 16/06/2023, pelo laudo pericial - Nexo causal configurado. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 29/09/2022 - Reforma parcial da r. sentença, considerando que a remuneração dos primeiros 15 dias de afastamento, após a eclosão da incapacidade, que ocorreu em 14/09/2022 (fl. 66), é encargo do empregador, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, caput. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): 16/06/2023. Erro material no dispositivo da sentença, quanto ao período concessivo do benefício, devidamente sanado. Compensação dos valores percebidos pelo autor, no período em que percebeu auxílio-doença. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, - em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA e RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Ação ordinária - Servidor público aposentado, portador de neoplasia maligna - Pretensão à isenção de imposto de renda - Admissibilidade - Previsão legal na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Declaração médica que atestou a enfermidade - Inexigibilidade da demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ) - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção (Súmula 589/STJ) - Desnecessidade, outrossim, de prévio requerimento administrativo - Inteligência do art. 5º, XXXV da CF/88- Devolução das parcelas descontadas - Possibilidade - Correção monetária a ser computada de acordo com o índice IPCA-E, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir da qual deverá ser calculada de acordo com a Taxa Selic (Tema 810 do STF) - Juros de mora, contudo, que deverão ser computados somente a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Adesão à associação não comprovada. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão do autor. Ausência de recurso da ré. Questão incontroversa. Restituição de valores devida. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00 adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Corte. O valor pretendido de R$ 10.000,00 é excessivo para a hipótese dos autos. Sentença de parcial procedência mantida. Não fixados honorários recursais por ausência de condenação do apelante nas verbas de sucumbência. Recurso do autor não provido... ()
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Ação indenizatória. Danos Morais. Agressão em lançamento de quiosque em shopping center. Cerceamento de defesa. Configuração. Hipótese em que a audiência foi cancelada por falta da lista de e-mails das testemunhas tempestivamente arroladas. Autora que peticionou nos autos um dia antes. Prazo não peremptório. Matéria arguida na primeira oportunidade processual. Sentença prematura anulada. Precedente da Corte. Recurso provido, com determinação
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria Aparecida Pereira Custodio contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra o Banco ITAUCARD S/A. A apelante alega abusividade nos juros aplicados e cobrança abusiva de tarifas e seguros, buscando a devolução em dobro dos valores pagos. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da taxa de juros aplicada e (ii) a validade das cobranças de tarifas e seguros no contrato bancário. Razões de Decidir A revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em casos excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, conforme jurisprudência do STJ. No presente caso, a taxa de juros pactuada não excede uma vez e meia a média de mercado, não havendo abusividade. A contratação de seguro foi opcional e formalizada em instrumento à parte, não havendo imposição ou abusividade na cobrança. É legítima a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia quando demonstrada, de forma idônea, a efetiva realização dos serviços, nos termos pactuados, inexistindo abusividade ou onerosidade excessiva. A comprovação documental das despesas afasta a alegação de cobrança indevida, preservando a validade das cláusulas contratuais. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios só é possível em situações excepcionais, com demonstração cabal de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva. 2. A contratação de seguros foi válida e opcional, sem abusividade. 3. As tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia são legítimas quando comprovada, de forma idônea, a efetiva prestação dos serviços. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2024... ()
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Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Prestação de serviço. Contrato bancário. Bloqueio de conta. Contratação de empréstimo com constatação de inconsistência em biometria facial através de protocolo de segurança antifraude. Suspeita de fraude. Solicitação de apresentação de documentos não atendida pelo correntista. Bloqueio justificado. Medida que indica cautela da instituição financeira. Exercício regular de direito. Situação que, a par do desconforto gerado, não é passível de indenização. Mero inconveniente da vida moderna. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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Insurgência em face de decisão que, monocraticamente, negou provimento à apelação. Descabimento. Decisão que confirmou a sentença, que está em consonância com as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 pelo STF, reafirmadas pelo Tema 1428 dessa Corte Suprema, quanto à competência do CNJ para definir critérios no exame das condições da ação, inexistindo qualquer distinção ou superação do precedente qualificado. Decisão mantida. Recurso improvido, com imposição de multa (STJ, Tema 1201)... ()
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Convocação posterior ao ajuizamento da demanda, prejudicando a pretensão inicial, sem que se possa atribuir culpa a qualquer das partes, diante da ausência de deferimento da tutela antecipada requerida - Impossibilidade de atribuir os ônus de sucumbência a qualquer das partes - Inaplicabilidade, no caso, dos princípios da sucumbência e da causalidade - Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido
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Município de São Sebastião- Pedido de liminar para reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA/NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgou procedente a ação mandamental, na forma do CPC/2015, art. 487, I, tornando definitiva a tutela incialmente concedida, para declarar a inexigibilidade do débito fiscal em testilha - IMUNIDADE PREVISTA NO art. 156, § 2º, I, DA CF/88 - Realização de CAPITAL SOCIAL com imóveis de propriedade dos próprios acionistas - REGISTRO IMOBILIÁRIO juntado aos autos - Objeto social declarado, que não envolve atividade imobiliária - Apuração da atividade preponderante, no triênio seguinte à aquisição, nos termos do art. 37 §§ 2º e 3º do CTN, com eventual aplicação dos Temas 796 do STF - e 1113 do 1STJ - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APLICÁVEL - Direito líquido e certo presente, nos limites da impetração - CONCESSÃO DA SEGURANÇA preservada - Sentença mantida - Recurso oficial (considerado interposto) e Apelo da municipalidade não providos... ()
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Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da expedição de ofício ao Detran e da produção de prova oral para a solução da lide. Preliminar afastada. 2. Consideração de que a posse do bem móvel se transmite pela tradição (art. 1267, Código Civil). 3. Veículo Elantra registrado em nome da sogra da executada, mas encontrado na residência da devedora. Hipótese em que a presunção relativa de propriedade daquele que tem sob sua posse bem móvel foi confirmada pelos elementos de prova contidos nos autos. Circunstância de que a embargante figura como proprietária no registro administrativo do bem, mas não é habilitada e o registro do veículo não ocorreu na cidade de sua residência e sim no município em que reside a executada, que tem a posse do bem. Ausência de prova documental de quitação de tributos e de realização do licenciamento pela embargante. 4. Veículo Mercedes registrado em nome do falecido pai do marido da executada e que se encontrava na residência do casal, sendo utilizado por seu cônjuge. Insubsistência da penhora mantida, considerado o regime de separação de bens do casal, sendo a dívida pertencente exclusivamente à executada. Embargos de terceiro julgado parcialmente procedentes, decretada a insubsistência da penhora apenas quanto ao veículo Mercedes. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido... ()
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Assistência à saúde. Hipoparatireoidismo. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Teriparatida 250mcg. Parecer desfavorável da equipe NATJUS, porém com reconhecimento de efeitos benéficos a pacientes que não responderam bem a outros tratamentos. Riscos cardíacos e neurológicos. Adequação do medicamento. Registro na ANVISA para tratamento de osteoporose. Indicação para casos graves refratários ao tratamento convencional. Cabimento. Incapacidade financeira comprovada. Supremo Tribunal Federal, Temas 06 e 1234. Excepcionalidade do uso off label. Requisitos atendidos. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dois para três mil reais.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Mairinque contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Paulo Sheide Limongi, extinguindo a execução fiscal por ilegitimidade passiva, com base na comprovação de que o excipiente não é o titular do imóvel tributado. A sentença condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a exceção de pré-executividade é cabível sem a necessidade de dilação probatória e (ii) se o executado comprovou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme jurisprudência pacificada e Súmula 393/STJ. 4. O executado não apresentou provas suficientes para comprovar sua ilegitimidade, sendo necessária a produção de provas, o que inviabiliza a exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A execução fiscal deve prosseguir. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. 2. A ilegitimidade passiva deve ser comprovada com documentação adequada. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 485, IV; CC, art. 1245; CTN, art. 34; CF/88, art. 5º, LV; Lei 6.830/80, art. 16. STJ, AgRg no Ag 911416/SP, Rel. Min. José Delgado; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; STJ, REsp 1.185.036, Rel. Min. Herman Benjamin.... ()
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Apelação da ré contra a sentença de procedência da ação cominatória, relativa a anotação de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Requerida sustenta: (i) inexistência de fundamento legal para a obrigação de registro da cessão do crédito; (ii) ausência de cessão de direitos e obrigações da cota, o que demandaria a prévia anuência da administradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual não mantém nenhum vínculo contratual. 4. Incabível pretensão de modificação do crédito devido, o qual foi cedido conforme as previsões contratuais vigentes, sendo a ação improcedente. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; Lei 11.795/2008, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2025.... ()
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cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM pedido de tutela de urgência- Sentença de Improcedência- Insurgência recursal do autor- Alegação de error in judicando para reconhecer a aplicação ao caso concreto das normas do CDC, com base na Teoria Finalista Aprofundada e inversão do ônus da prova- Teses Afastadas- Relação comercial- Aplicação do Código Civil- Reativação da avença assinada entre as partes- Probabilidade do direito postulado, afastada- Acidente de trânsito envolvendo danos a terceiros- Ausência de arbitrariedade e abusividade na atitude da requerida, em razão da direção perigosa empregada pelo autor, na direção do carro alugado conforme prova acostada aos autos- Danos morais afastados- Retomada do veículo e encerramento do contrato- Justa Causa, conforme claramente estabelecido nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO assinado- Valor do débito retificado- Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em exame 1. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, pois o autor não comprovou a posse contínua, mansa e importação com ânimo de dono, conforme exigido pelo CCB, art. 1.238. O autor foi intimado a complementar o material de prova, mas não apresentou documentos suficientes, resultando na improcedência do pedido. O apelante recorreu, buscando a reforma ou anulação da sentença, alegando que não foi citado e obtendo documentos que afirmam serem novos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os documentos apresentados em sede recursal podem ser considerados novos e (ii) avaliar se a alegação de falta de citação do apelante é procedente. III. Razões de decidir 3. A alegação recursal de que os documentos apresentados seriam novos sob o argumento de que o apelante não teria sido citado e, portanto, não teria conhecimento da existência da demanda revela-se manifestamente incongruente com a realidade processual. Isso porque o próprio apelante figura como autor da ação de usucapião, sendo ele quem deu início ao processo, apresentou a petição inicial e acompanhou seu regular andamento. Ademais, eventual dificuldade na localização dos réus foi devidamente sanada por meio de citação por edital (fls. 381, 385-386, 393, 395 e 527), com a consequente nomeação da Defensoria Pública como curadora especial (fls. 400 e 532), nos termos do CPC, art. 72, II. Assim, não há qualquer respaldo fático ou jurídico para sustentar a alegação de desconhecimento do processo, tampouco para justificar a apresentação tardia de documentos sob esse fundamento. 4. No mérito, a sentença de improcedência encontra-se devidamente fundamentada na ausência de comprovação dos requisitos legais da usucapião, especialmente quanto ao exercício da posse com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica, pelo lapso temporal exigido. O conjunto probatório produzido pelo autor mostrou-se insuficiente para demonstrar a prática de atos concretos de domínio sobre o imóvel, tais como exploração econômica da área, realização de benfeitorias, pagamento regular de tributos ou utilização efetiva do bem ao longo do tempo. Ressalte-se, ainda, que o juízo de origem oportunizou expressamente ao autor a complementação da prova documental (fls. 644 e 647), indicando, inclusive, os elementos necessários à formação de convicção, tendo o demandante permanecido inerte, deixando de cumprir o ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Por fim, a tentativa de suprir a deficiência probatória em sede recursal, mediante a juntada de documentos que já existiam anteriormente, não merece acolhimento. Os documentos extraídos de outro processo ( 1002231-09.2025.8.26.0292), embora apenas protocolados naquele feito em 10/03/2025, referem-se a fatos ocorridos nos anos de 2021 e 2022, sendo, portanto, não apenas plenamente disponíveis durante a fase instrutória da presente ação, como também anteriores à própria prolação da sentença, ocorrida em 19/08/2025. O mesmo se aplica aos demais documentos datados de 2017, 2018 e 2024, não havendo qualquer demonstração de impedimento para sua apresentação no momento oportuno. Dessa forma, ausente a caracterização de documentos novos nos termos do CPC, art. 435, resta configurada a preclusão consumativa, sendo inadmissível sua apreciação em grau recursal, sob pena de violação ao contraditório e supressão de instância, devendo, por conseguinte, ser integralmente mantida a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Os documentos juntados em sede recursal somente podem ser admitidos quando caracterizados como novos, nos termos do CPC, art. 435, o que não ocorre quando se referem a fatos pretéritos e já existentes à época da instrução processual.» _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 434; art. 435; art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 1.026, § 2º; CC, art. 1.238. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1987680, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 15/06/2022; TJSP, Apelação 0187911-11.2007.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 29/10/2020; Apelação 1002312-77.2019.8.26.0191, Rel. Henrique Rodrigues Clavisio, j. 17/01/2023.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Recurso do réu Banco Bradesco. Preparo insuficiente. Deserção. Não conhecimento. Recurso do réu Banco Digio. Contrato não juntado. Ônus da prova não observado pelos réus. Relação jurídica inexistente. Repetição de indébito. Descontos sem lastro contratual. Engano injustificável. Cabimento da restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após mais de quatro anos de descontos. Conduta incompatível com alegação de prejuízo ao sustento. Apelo parcialmente acolhido para julgar os pedidos parcialmente procedentes, afastando-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência redistribuída. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO E DO RÉU BANCO DIGIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Venda e compra de veículo. Financiamento bancário. Danos morais e materiais. Relação de consumo. Automóvel não entregue. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratos interligação. Inadmissão da subsistência do financiamento sem que o bem adquirido possa ser usufruído. Inequívoca ocorrência de vício do produto. Responsabilidade objetiva e solidária. Contrato rescindido. Dívida inexistente. Dever de devolução das parcelas pagas. NEGATIGAÇÃO. DANO MORAL. Presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 20.000,00. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado aos réus de forma solidária. Improcedência mantida em face da corré Elisangela Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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Sentença que julgou procedente ação de cobrança, para o efeito de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.341,93, correspondente ao fornecimento de material cirúrgico. Inconformismo da parte ré. Decorreu «in albis» o prazo para recolhimento do preparo, operando-se a deserção. Recurso não conhecido.
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora que postula a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração da verba honorária. Danos Morais. Pretensão da condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade: Fatos que constituem mero aborrecimento e pequeno dissabor. Não houve inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplência e tampouco há indícios de que os descontos suprimiram suas condições de sobrevivência ou causaram verdadeira dor psíquica. Descontos de R$9,90 que representam valor reduzido, até mesmo se considerado o valor do salário-mínimo. Ônus de sucumbência. Honorários sucumbenciais bem estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da causa. Patamar que atende aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo visando ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe (Tezpire) para tratamento de asma grave. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos fixados pelo STF para fornecimento judicial do medicamento pleiteado, bem como se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial se o relatório médico não estiver bem fundamentando, pois o STF - determinou que a ausência dos requisitos estabelecidos no julgamento dos Temas 6 e 1234 infirmam a probabilidade do direito alegado, autorizando o julgamento antecipado pela improcedência da pretensão autoral. 4. Relatórios médicos que divergem sobre o fenótipo apresentado pela autora e não demonstram o esgotamento das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, bem como trazem estudos científicos patrocinados pela própria farmacêutica que produz o medicamento postulado, não sendo aptos a comprovar eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. 5. Presença de parecer técnico desfavorável do NAT-JUS. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos vinculantes criados pelo STF - no âmbito dos Temas 6 e 1234 de repercussão geral. Jurisprudência Citada: Súmulas Vinculantes 60 e 61. STF, RE 566471, Rel. Min. Marco Aurélio. STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes.... ()
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Relação jurídica caracterizada - Saldo devedor decorrente de despesas relativas ao uso de etiqueta eletrônica em veículo para pagamento de pedágios e outras despesas - Conjunto probatório que permite se conclua pela correção da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito na remessa de nome em cadastro de inadimplentes - Indenização indevida - Recurso desprovido.
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Nulidade inexistente. Hipótese em que o corréu não esclareceu e muito menos provou se em algum momento da sua vida morou no endereço não diligenciado. Prejuízo concreto que não se identifica na espécie. Questão processual repelida. ACIDENTE DE VEÍCULO. Reparação de danos materiais, morais e estéticos. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese em que é incontroversa a responsabilidade dos réus pelo acidente e o dever de indenizar. Laudo pericial que, embora reconheça fratura e necessidade de maior esforço para utilização do membro superior esquerdo, não constata incapacidade laboral atual, perda de mobilidade ou redução funcional permanente quantificável. Ausentes requisitos para fixação de pensão vitalícia. Pedido subsidiário de lucros cessantes aventado somente em sede deste apelo. Inovação inadmissível. Autora que, vítima de acidente de trânsito, sofreu danos morais e estéticos, constatados por perícia inclusive. Jurisprudência consolidada nesta 28ª Câmara a entender que R$ 10.000,00 é quantia bastante para compensar o prejuízo extrapatrimonial advindo de negativação sem causa. Lesões impostas à recorrente que merecem indenização maior. Liquidações em R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00 por dano estético e moral, respectivamente. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Discussão restrita à existência e à autenticidade da contratação do cartão de crédito consignado, e não à validade ou à abusividade de contrato regularmente celebrado - Distinção em relação ao objeto do Tema 1.414 do Colendo 1STJ - Inaplicabilidade da suspensão nacional determinada em regime de precedente qualificado - Existência de distinguishing - Inteligência do art. 1.037, §§9º a 13, do CPC: - Presente a ausência de identidade material entre a causa de pedir destes autos, centrada na existência e na autenticidade da contratação impugnada, e o objeto do Tema 1.414 do Colendo STJ, restrito ao exame da validade e da abusividade de contrato regularmente celebrado, afasta-se a suspensão determinada e passa-se ao regular julgamento do recurso. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR FRAUDE - USO CONTÍNUO DO CARTÃO PELA CONSUMIDORA, COM PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E MEIO - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado - Uso contínuo do cartão pela consumidora, com compras mensais e pagamento integral das faturas por período superior a um ano e meio - Comprovação da ciência e da regularidade da contratação - Inexistência de fraude - Inteligência do CDC, art. 14: - De rigor a reforma da sentença, porquanto o uso contínuo do cartão de crédito consignado pela autora, com pagamento regular e integral das faturas mensais por período superior a um ano e meio, é incompatível com a alegação de fraude ou de desconhecimento da contratação, restando comprovada a ciência e a regularidade do negócio jurídico impugnado, o que afasta a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito e a indenização por danos morais, restando prejudicado o recurso adesivo interposto pela autora. RECURSO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()
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