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Doc. ADM Direito 630.4708.9846.2083

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Sentença alterada

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Doc. ADM Direito 660.4493.7307.8372

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCONFORMISMO DA RECORRIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 20 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrida se insurge contra sentença que julgou procedente a ação que lhe condenou ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 782.1048.1207.2953

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação ajuizada pelos compromissários compradores pleiteando a rescisão em razão de dificuldades financeiras. Procedência parcial em primeiro grau. Inconformismo dos autores. LEI DE REGÊNCIA. Contrato firmado após o advento da Lei 13.786/2018. Diálogo das fontes. Os parâmetros objetivos elencados pela Lei do Distrato devem ser aplicados levando-se em consideração elementos concretos da relação contratual, sopesando-se as diretrizes protetivas do consumidor, especialmente o CDC, art. 53. Precedentes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Inafastável, in casu, a incidência da cláusula contratual que, tratando das consequências do desfazimento por culpa dos compradores e tendo sido redigida de forma clara, expressa e inteligível, com rubrica no rodapé de cada página, prevê a retenção da integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional de 50% da quantia até então desembolsada a título de pagamento do preço, além de também informar, com o devido destaque, que se trata de empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que é atestado por meio da matrícula imobiliária. Percentual que atende ao limite do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º (alterado pela Lei 13.786/2018, aplicável à hipótese). Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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