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Doc. ADM Direito 843.9993.6158.7952

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A moléstia constatada pericialmente nos ombros do obreiro, agravada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente.

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Doc. ADM Direito 291.1446.2829.5247

2 - TJSP Voo internacional. Atraso, posterior cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cancelamento informado momentos antes do embarque. Voo disponível somente 30 horas depois. Autora obrigada a pernoitar no aeroporto. Extravio temporário de bagagem. Bagagem disponibilizada 11 dias depois do desembarque. Despesa com táxi até o aeroporto para recuperar a bagagem. Falta de assistência adequada à passageira, idosa e cadeirante. Dano material reconhecido. Dano moral configurado. Dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Atraso e posterior cancelamento do voo momentos antes do embarque. Regulamentações da ANAC, disciplinando os procedimentos no caso de atraso de voo, ou de extravio de bagagens, não obstam a pretensão de reparação por danos decorrentes do atraso/extravio. Alteração da malha aérea que se insere na categoria de fortuito interno, o qual não exclui o dever de indenizar pelos danos causados. Cumprimento imperfeito do contrato. Ruptura da expectativa, com o inesperado atraso e cancelamento do voo, por tempo considerável (30 horas). Falta de informações adequadas e de assistência material. Autora idosa e cadeirante (fls. 17, 19 e 20) que fora obrigada a pernoitar no aeroporto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever do transportador de restituir a bagagem extraviada no local indicado pelo passageiro em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional, que não exime a companhia aérea das consequências advindas da falha na prestação de serviços. Excludentes do dever de indenizar não comprovadas pela parte fornecedora. Danos materiais bem delineados no caso. Despesa não prevista com deslocamento de táxi até o aeroporto para recuperar a bagagem extraviada de R$ 238,00 (fls. 41/42). Reparação devida. Dano moral. No caso vertente os elementos coligidos nos autos, demonstram que a situação enfrentada pela parte transpôs a barreira do que se convencionou denominar de simples aborrecimento do cotidiano. Vale dizer: a) a considerável duração do atraso; b) falta de oferta, pela companhia aérea, de alternativas para melhor atender aos passageiros; c) falta de prestação de informações a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) ausência de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.); e) autora idosa, cadeirante, obrigada a pernoitar no aeroporto. Não há prova da assistência devida pela companhia aérea à demandante. Extravio temporário de bagagem que também pode gerar o dano moral indenizável (AREsp 1295536; AREsp 1257561). Situação que atinge os direitos da personalidade. Precedentes desta Colenda Câmara. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes e, sobretudo, os limites do pedido. Sentença reformada para julgar os pedidos procedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 395.7797.9753.0773

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PLÁSTICA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora busca indenização por danos materiais, morais e estéticos devido a erro médico em cirurgia plástica mamária, que resultou em necrose e resultado insatisfatório. O réu prometeu reparação apenas se cobertos os custos pelo plano de saúde. A autora, sem plano de saúde após demissão, requer ressarcimento e indenização. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de erro médico e responsabilidade civil do réu em cirurgia plástica estética, e (ii) a obrigação de resultado do médico em procedimentos estéticos. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade civil do médico em cirurgia estética é de resultado, com responsabilidade presumida, cabendo ao réu provar ausência de culpa. A perícia indicou falha na comunicação dos riscos, configurando nexo causal e responsabilidade. 4. A indenização por danos morais e estéticos é devida, considerando a gravidade das consequências e o sofrimento da autora, com valores fixados em R$ 15.000,00 para danos morais e R$ 30.000,00 para danos estéticos. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade em cirurgia estética é de resultado, com inversão do ônus da prova. 2. A falha na comunicação dos riscos configura nexo causal e responsabilidade civil. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 387. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/09/2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/10/2013. STJ, REsp 628.854, Rel. Min. Castro Filho, j. 03/05/2007. TJSP, Apelação Cível 1002586-83.2021.8.26.0704, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023... ()

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Doc. ADM Direito 889.0888.7753.0091

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vícios no Acórdão. Necessidade de aclaramento quanto à apuração dos valores a serem restituídos, em decorrência da anulação parcial dos lançamentos de IPTU. Prova pericial que estimou o valor venal dos imóveis, o que permite, com o afastamento da metragem das áreas comuns, a verificação do quantum a ser repetido. Demais questões deduzidas que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

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