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Doc. ADM Direito 166.5220.0004.9400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Comprovação quanto à origem de valores de rendimentos supostamente pertencentes a outra empresa. Fundamentação autônoma e suficiente para manter o acórdão não atacada, no ponto. Incidência da Súmula 283/STF. Critério para cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7040.2520.7193

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal e ação anulatória. Litispendência configurada. Extinção da ação posteriormente proposta. Existência de tríplice identidade entre as ações. Impossibilidade de reexame das conclusões do acórdão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()

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