(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Os autores ajuizaram ação de indenização por danos morais em face de companhia aérea, em razão de atraso de voo doméstico decorrente de desvio de rota, com perda de conexão e chegada ao destino final com 13 (treze) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos de atraso. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o atraso decorreu de condições meteorológicas adversas, caracterizando força maior, e de que, de todo modo, não houve comprovação de dano moral efetivo. Os autores apelaram, sustentando a insuficiência da prova da alegada condição meteorológica e a existência de prejuízo profissional concreto. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber, preliminarmente, se o feito está abrangido pela suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal; e, superada essa questão, se os autores comprovaram o efetivo prejuízo decorrente do atraso, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. III. Razões de Decidir 3. Acolhe-se o pedido de distinção formulado pelos apelantes, porquanto a prova produzida pela companhia aérea acerca da alegada condição meteorológica adversa - telas sistêmicas extraídas unilateralmente do VRA da ANAC, desacompanhadas de laudo técnico oficial do DECEA, NOTAM ou comunicado da torre de controle - não é suficiente para caracterizar o fortuito externo de que trata o art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, tratando-se, à falta de comprovação técnica idônea, de fortuito interno, o que afasta a incidência da suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF - . 4. Superada a preliminar, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos da legislação consumerista, de modo que o descumprimento do contrato de transporte por fortuito interno caracteriza defeito na prestação dos serviços. 5. Nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, todavia, cabia aos autores demonstrar o efetivo prejuízo decorrente do fortuito interno, ônus do qual não se desincumbiram: a alegada perda de compromisso profissional não veio amparada por qualquer documento comprobatório, remanescendo no campo da alegação genérica. 6. A legislação de regência não acolhe, como fundamento para o deferimento da indenização, a simples presunção de que o fortuito interno represente, por si só, dano moral, entendimento consolidado por esta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação técnica idônea da alegada condição meteorológica adversa afasta a aplicação da suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF, por não configurado o fortuito externo de que trata o art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte aéreo está condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, não bastando a alegação genérica de perda de compromisso profissional desacompanhada de prova documental. Legislação Citada: Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 251-A e 256, § 3º. CDC, arts. 6º, VIII, e 14. CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.037, §§ 9º e 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote