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Doc. ADM Direito 1688.3931.5896.2200

1 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR QUE FICOU INADIMPLENTE COM A FATURA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO MÊS DE MAIO/22 - BANCO RÉU QUE PROCEDEU AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO - ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9881.3100

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCUSSÃO DO ACERTO DA DECISÃO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6792.8600

3 - TJSP Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL Acórdão/TJSP, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL Acórdão/TJSP, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.4079.1200

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6865.2500

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM 25% ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 325.0114.0186.7313

6 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 238.6160.4057.8447

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.5785.5413.9848

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 276.0445.0658.6520

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS EM SENTENÇA -

Recurso do embargado - Prova documental que indica que a aquisição de veículo automotor pela embargante não fora feita junto ao devedor do embargado, mas sim perante outra sociedade empresária - Ausência de demonstração de fraude à execução - Honorária profissional que deve observar o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 760.1950.0755.8519

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 786.0736.7610.0881

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Veículo apreendido em razão de bloqueio judicial - Despesas com remoção e estadia - Sentença de integral procedência - Insurgência do banco réu - Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, em estado de asserção - Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem - Precedentes - MÉRITO - Despesas com remoção e estadia devidas, com limitação temporal - Hipótese de aplicação do art. 271, §10, do Código de Trânsito Brasileiro, restando limitada a cobrança a cento e oitenta dias, como constou da r. sentença - Eventual demora quanto ao envio da notificação não confirma com a segurança necessária a falta de boa-fé da autora - Astreintes - Multa fixada visa a dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 937.6336.1138.2899

12 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção - Irresignação da autora-reconvinda e da ré-reconvinte - Recurso da autora-reconvinda deserto - Preparo recursal insuficiente - Determinação para recolhimento do complemento, no prazo de 5 dias - Autora/reconvinda que formulou pedido de diferimento do pagamento das custas - Determinação de complementação não atendida (art. 1.007, §2º, do CPC) - Mero pedido de diferimento que somente poderia ser deferido caso constatada eventual hipossuficiência, com efeitos ex tunc - Outrossim, impossibilidade de diferimento das custas, por não estar o presente caso previsto no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003 - CPC que somente prevê uma oportunidade para complementação do preparo, já concedida in casu, e não atendida - Deserção configurada - Recurso da ré-reconvinte deserto - Indeferimento do pedido de gratuidade recursal e determinação de recolhimento do preparo - Apelante que não recolhe o preparo e opõe embargos de declaração - Oposição de embargos que interrompe apenas o prazo para interposição de outros recursos, mas não suspende o prazo para recolhimento do preparo recursal - Preparo que foi recolhido após o julgamento dos embargos declaratórios, já decorrido o prazo inicialmente determinado - Recolhimento intempestivo - Deserção configurada - Recurso da autora e da ré não conhecidos... ()

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Doc. ADM Direito 624.5060.3442.4686

13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 378.5814.1882.2651

14 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de improcedência. Gratuidade da justiça deferidos à ré. Impugnação. Acolhimento. Ausente demonstração de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de fins lucrativos não justifica deferimento do pedido. Associação é ré em inúmeros processos. Vultuoso número de associados, com obtenção de rendimentos com os descontos promovidos. Benefício revogado. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração da sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 770.2036.0597.0828

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Sentença extintiva por abandono da causa, após regular intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento e pelo advogado através da imprensa oficial, para que fosse promovido regular andamento ao feito. Correta aplicação do comando do art. 485, III e §1º do CPC. Incabível a intimação pessoal do advogado. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recuso desprovido.

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Doc. ADM Direito 645.5875.0331.2362

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem. Sentença de parcial procedência para acolhimento do dano material. Apelo da autora que se limita à indenização por danos morais. Bagagem extraviada e devolvida à autora após quatro dias do desembarque. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte aéreo (CDC, art. 14). Dano moral. Indenização devida, ante os percalços revelados na espécie sofridos pela autora que extrapolam o mero aborrecimento. Quebra da confiança e justa expectativa da consumidora. Valor ora fixado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado e razoável à situação ocorrida. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 337.8500.7185.1323

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Demanda ajuizada em face da clínica odontológica, responsável pelo tratamento a que se submeteu a autora (reabilitação oral/implantes) - Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente pelo polo ativo - Pretensão voltada à majoração da condenação - Parcial acolhimento - Com relação aos danos materiais, correta a condenação imposta (devolução do valor do tratamento) - Descabido impor à clínica condenação em quantia incerta, para tratamento sequer especificado pela autora ou pela perícia que, por outro lado, apontou para a ocorrência de dano estético, ainda que em pequeno grau - Dano moral - Fixação pelo valor de R$ 5.000,00 que não repara o dano causado (diante da frustração da autora com a mudança de planejamento do tratamento: extração dos dentes superiores e colocação de prótese temporária) - Cabível a majoração para a importância R$ 30.000,00 (montante que também compreende o dano estético) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 861.5733.5274.1541

18 - TJSP Embargos de terceiro. Embargante que adquirira veículo quando já tramitava regularmente cumprimento de sentença em relação ao vendedor como devedor. Alegações genéricas e superficiais de que não fora demonstrada a má-fé se apresentam insuficientes. Aspectos pessoais do embargante de que não teria conhecimento técnico-científico para pesquisar junto ao distribuidor forense a existência de ações em que o vendedor do veículo fosse devedor ou réu também não proporcionam embasamento para a excludente pretendida. Apelante que sequer comprovou efetivamente, de forma clara e precisa, os pagamentos abrangendo a aquisição do bem, ou seja, a contraprestação pecuniária correspondente por meio de documento bancário ou algo similar. Assim, nada consta dos autos que proporcionasse embasamento para alteração da sentença em exame. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 949.7581.7398.0169

19 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Insurgência quanto à sentença que julgou improcedente o pedido. Não acolhimento. Processos e inquérito de interesse da recorrida para apuração de delito em seu desfavor. Diligências situadas no regular exercício de direito nos termos do art. 188, I do Código Civil, não estando configurada temeridade da conduta do apelado ou intenção caluniosa. Testemunhas com pouco conhecimento dos fatos, a denotar que a recorrida limitou-se à discussão processual, sem exorbitar os limites do litígio. Situação que não configura ato ilícito, estando ausentes os pressupostos da responsabilização civil. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 426.8773.9432.8857

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática de não conhecimento de recurso - Intempestividade - Ausência de erro na contagem ou certificação dos prazos - Alegações genéricas de impossibilidade de cumprimento - Recurso reconhecidamente intempestivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 178.2875.3045.0885

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - 1.

Recurso do réu intempestivo - Ocorrência de intempestividade, ainda que considerado o prazo para interposição do recurso na forma adesiva - Não conhecido o recurso de apelação do réu - 2. Caracterizada relação de consumo - Ilegalidade dos descontos incontroversa - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar em dobro - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Ação julgada procedente - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 112.7074.8570.0542

22 - TJSP Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Agente de Infraestrutura - Ajudante Geral. Propalado assédio moral no ambiente de trabalho. Pretensão indenizatória. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Conjunto fático probatório que não evidencia comportamento abusivo, frequente e intencional de causar dano ao autor. Prova pericial que não constatou o desenvolvimento de enfermidade derivada da atividade laboral. Designação para atuação em praça pública, em serviço de limpeza, que é condizente com suas limitações físicas e com as atribuições do cargo que ocupa. Natureza do trabalho que inviabiliza o acesso imediato ao refeitório e banheiro, sem que isso caracterize assédio moral. Notificação do Município encaminhada ao autor que visou facultar-lhe o exercício de defesa, diante das faltas injustificadas até aquele momento, as quais foram relevadas posteriormente pela Administração. Autor que não logrou êxito em comprovar a prática de conduta reiterada, caracterizadora de comportamento abusivo e intencional com o fito de atingir a sua integridade psicológica ou física. Assédio moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 806.6491.2488.6497

23 - TJSP DPVAT -

Morte - Ação de cobrança - Ausência de pedido administrativo - Contestação em que há oposição ao pagamento - Presença de interesse, sem infringência à tese repetitiva e vinculante - Sinistro iniciado com o acidente, concluído com a morte - Ausente prescrição - Prova documental que demonstra o nexo de causalidade - Fatos que não foram desconstituídos pela apelante, conforme era ônus - Obrigação de pagamento à apelada, filha e herdeira da vítima - Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 755.6649.6495.1425

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 574.7626.9095.5453

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido reconvencional. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Após a vigência da Lei 13465/17, os adquirentes de imóveis em loteamentos, mesmo não associados, podem ser chamados a custear as atividades desenvolvidas pela associação de moradores, na administração dos imóveis, se demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no citado diploma legal. Período de cobrança janeiro de 2018 a agosto de 2022, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE Acórdão/STF). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 894.4261.8897.5960

26 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Imóvel adquirido em programa habitacional da CDHU. Legitimidade da vendedora reconhecida, sendo descabida a pretensão de inclusão da construtora responsável pelo empreendimento no polo passivo, à luz do CDC. Legitimidade da CDHU para responder sozinha pelos danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel. Vícios construtivos. Dever de indenizar os danos materiais apurados no laudo mantido. Falha construtiva e emprego inadequado de materiais. Indenização ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 mantida. Acentuado incômodo de ter que realizar obras de certa importância no imóvel há pouco tempo adquirido, comprometendo sua utilização, com os inegáveis transtornos que decorrem da realização de obra de reforma, privando o adquirente do uso pleno do bem. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 930.6760.7460.3316

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Solicitações do crédito, ademais, que não foram negadas pela parte autora. Juros e descontos da margem consignável para cartão de crédito dentro da limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 vigente à época da contratação. Dano moral não observado. Possibilidade, porém, de cancelamento do contrato a pedido da contratante, que a essa finalidade deve requerer o cancelamento administrativamente ou, por necessário, ir à via própria. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 297.9990.4148.5448

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL

Indeferimento da petição inicial, com condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo da autora - Parcial acolhimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação - CPC, art. 486, § 2º - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 815.4252.7730.2077

29 - TJSP apelação. embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário - empréstimo pessoal. sentença de improcedência. decisão mantida. 1. pedido de concessão da gratuidade processual formulado no curso do processo. ausência de demonstração de alteração superveniente da condição econômica do postulante. pretensão rejeitada. 2. cerceamento de defesa não configurado. hipótese em que a prova documental é suficiente ao deslinde da controvérsia. recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 480.9324.2493.9017

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO E DIPLOMA APÓS DOIS ANOS DE CONCLUÍDO CURSO DE ARTES VISUAIS - INSTITUIÇÃO/RÉ QUE NÃO DISPUNHA SEQUER DE AUTORIZAÇÃO DO MEC, PARA OFERTAR CURSOS SUPERIORES - VIOLAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 447.8701.4381.0735

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 128.7487.4058.8928

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, na qual o autor alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando violação de sua privacidade - Sentença de improcedência - O tratamento de dados pessoais realizado pela ré é lícito, conforme disposto na Lei 13.709/2018, art. 7º, X (LGPD) uma vez que se destina à avaliação de risco e proteção ao crédito, o que dispensa o consentimento prévio do titular dos dados - Dados disponibilizados pela ré que são obtidos de registros públicos e utilizados em sistema de proteção ao crédito, conforme autorizado pela Lei 12.414/2011 e que não são confidenciais - Incidência do Tema 710 e Súmula 550 do C. STJ - A alegação de inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) não merece acolhimento, uma vez que o precedente reconhece a licitude do tratamento de dados pessoais para fins de proteção ao crédito, dispensando o consentimento prévio, nos termos dos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011 - Entendimento reforçado pela Súmula 550 do C. STJ - A aplicação do REsp 1.758.799 ao caso concreto é inviável, pois referido precedente trata de compartilhamento de dados sensíveis ou excessivos, situação inexistente nos autos, em que os dados disponibilizados pela ré, obtidos de registros públicos e destinados exclusivamente à avaliação de risco e proteção ao crédito, não configuram dados sensíveis, conforme os arts. 5º, II, e 7º, X, da LGPD - Ausência de ilicitude e também inexistência de prova de que a ré tenha comercializado tais dados para fins diversos daqueles inerentes às atividades por ela desenvolvidas - Inexistência de ato ilícito da ré, o que afasta a reparação por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 795.2019.0312.3054

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contratos bancários - Cartão de crédito - Inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Insurgência contra o débito - Ré junta farta documentação comprobatória da contratação do cartão e da existência de débito - Ausência de impugnação específica da autora - Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I - Negativação lícita - Litigância de má-fé configurada - Necessidade de redução do percentual da multa - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 610.7892.8326.8431

34 - TJSP 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.3956.0857.6113

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Empréstimo consignado não reconhecido. Banco réu não demonstrou a autenticidade do documento impugnado, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Declaração de nulidade do contrato mantida. Pedido de compensação de valores. Possibilidade. Mera consequência lógica do retorno das partes ao «status quo ante". Sentença reformada para autorizar compensação dos valores. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 894.5045.0493.9928

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 408.4147.1147.3045

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Divulgação de informe desabonador em detrimento do autor. Insurgência da demandada em face do decreto de procedência. Insatisfação acerca da qualidade de singelo compasso que não autoriza a realização de postagens em mídias sociais, em que acusado o comerciante de ser grosso, sem educação, além de vender produtos sem procedência e desprovido da devida nota fiscal. Liberdade de expressão que não pode dar guarida a investidas ultrajantes. Produto infirnado recebido, com a correlata devolução do preço. R. Sentença de procedência bem fundamentada. Lado outro, indenização da ordem de R$ 48.480,00 que não se mostra razoável. Redução para R$ 10.000,00 adequados à espécie, relembrado o duplo efeito da condenação (educativo e repressivo). RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 693.1190.6918.5593

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária. Sentença de improcedência. Parte autora que reputa ser cabível a condenação dos réus (locatários) ao pagamento da taxa de corretagem. Irresignação que não prospera. Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem que fora assumida pela locadora, por intermédio do «Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária e Administração de Locação de Bem Imóvel», celebrado exclusivamente com a parte autora, sem qualquer participação dos réus na referida pactuação. Inexistência de cláusula no contrato de locação celebrado entre Beatriz (locadora) e os requeridos (locatários) que imponha aos réus o ônus de pagar a comissão de corretagem, mesmo em caso de desistência do negócio (locação do imóvel) pelos locatários, como na hipótese. Decreto de improcedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela autora-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 477.3794.6816.1986

39 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, OCORRIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO MANDANTE SOLICITANDO O REPASSE DA QUANTIA LEVANTADA - DESCABIMENTO - LEVANTAMENTO EFETUADO SEM OS DEVIDOS REPASSE E PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE E NOTIFICAÇÃO ENVIADA MAIS DE SEIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA DESÍDIA DOS ADVOGADOS QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 417.5409.3950.9292

40 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO COTOVELO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a conversão do feito em diligência, para a realização de nova perícia médica. III. Razões de decidir No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado e a leve alteração apurada não causa interferência na capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. O pedido subsidiário igualmente não prospera. O laudo médico foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 587.9249.7457.4189

41 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Extinção do processo - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para declaração de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a regularidade da filiação lançada no benefício da autora - Sentença anulada - Retorno à Vara de origem que se impõe, a fim de determinar o prosseguimento da demanda - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 104.7832.0867.1675

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor, portador de patologias degenerativas na coluna e no quadril, requereu a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico prescrito por seu médico assistente, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. No recurso, postula: (i) a anulação da sentença por omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais; (ii) a reabertura da instrução com realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia; (iii) a condenação da operadora à obrigação de custear o procedimento cirúrgico; e (iv) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito: (i) à validade e suficiência do laudo pericial judicial que embasou a improcedência dos pedidos; e (ii) à nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais, configurando julgamento citra petita. III. Razões de Decidir 3. A sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de indenização por danos morais, não o apreciando de forma expressa ou implícita. 4. A omissão compromete a regularidade formal da prestação jurisdicional, caracterizando vício de julgamento citra petita, vedado pelo CPC, art. 492. 5. A nulidade é insanável em grau recursal, impondo a anulação da sentença para que seja prolatada nova decisão que aprecie todos os pedidos formulados na petição inicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Sentença anulada integralmente por vício de julgamento. 7. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença que analise a totalidade dos pedidos, com possibilidade de complementação da prova técnica, a critério do juízo. 8. Determina-se, ainda, a complementação do preparo recursal, no valor de R$ 271,59, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, a ser verificada pelo Juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A sentença que omite apreciação de pedido específico incorre em vício citra petita, devendo ser anulada para assegurar a prestação jurisdicional plena. 2. Omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais constitui nulidade insanável que compromete o julgamento do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 492 e CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2022. TJSP, Apelação Cível 1087652-39.2017.8.26.0100, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2020. TJSP, Apelação Cível 1015670-67.2014.8.26.0100, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 733.4434.2364.1696

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução julgados extintos, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V - Inconformismo do embargante. Prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento de recurso interposto em anterior ação declaratória envolvendo a mesma relação jurídica havida entre as partes - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido - Redistribuição determinada... ()

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Doc. ADM Direito 308.5650.6265.7865

44 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Taxa de juros remuneratórios pactuada em conformidade com o art. 16, III, da IN INSS/ PRES 28/2008, vigente à época, que limitava os juros a 3% ao mês. Inexistência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que inclui outros encargos financeiros, não se confundindo com as taxas de juros remuneratórios, conforme previsão da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.517/2007 (atual 4.881/2020). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 979.5680.5191.0921

45 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para a atividade habitual, atestando plena recuperação funcional após o tratamento das lesões decorrentes do acidente de trabalho. O exame físico realizado durante a perícia revelou ausência de deformidades, limitações de movimento ou quaisquer sequelas motoras relevantes no ombro esquerdo que comprometam a capacidade laborativa, indicando integridade física preservada e aptidão para o desempenho das atividades laborais habituais. Inexistem nos autos provas suficientes do acidente de trabalho nem documentação hábil a comprovar o nexo causal entre o alegado evento e as lesões descritas. Laudos produzidos na Justiça do Trabalho, ainda que relevantes, não vinculam o juízo cível, servindo apenas como elemento probatório a ser considerado em conjunto com as demais provas. O Tema 416 do STJ não se aplica ao caso, pois permanece necessário demonstrar algum prejuízo concreto ao desempenho da atividade habitual, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 550.0131.3521.3329

46 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE.

Procedência na origem. Irresignação da adquirente. INTERESSE PROCESSUAL. Embora a apelante tenha buscado os apelados para realizar a entrega das chaves do imóvel, isso se deu após o deferimento da liminar de reintegração de posse. Interesse processual evidenciado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, uma vez que aquelas já constantes nos autos são suficientes para solucionar a questão. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Propriedade regularmente consolidada no nome da apelada. Dívida extinta. Não há como se afastar, por certo, da incidência da Lei 9.514/97, art. 30. Reintegração de posse devidamente acolhida. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Não há qualquer óbice à cobrança. Inteligência da Súmula 1 deste E. TJSP. Não obstante o lote tenha sido adquirido sem edificações, verifica-se que foi erigida acessão no terreno, de modo que é devido o pagamento de taxa de ocupação mensal. A jurisprudência desta C. Corte afasta a taxa de ocupação apenas nas hipóteses de o lote adquirido não ter sido edificado e assim permanecido. Precedentes. No que diz respeito ao percentual, há disposição contratual estabelecendo o valor da taxa de ocupação do imóvel. Negócio jurídico firmado antes da lei do distrato. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 763.7279.4019.1011

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Incontroversa falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, consistente em oscilações de energia que levaram à queima dos aparelhos eletroeletrônicos da autora, ensejando a responsabilidade civil objetiva da requerida. Descaso da ré (revel) com a situação pessoal e financeira da autora durante o período de recusa em reparar o dano, importando em redução de sua qualidade de vida, além do tempo gasto para a solução da questão. Dano moral ocorrente, fixando-se a indenização, considerando o necessário caráter pedagógico da medida, em R$2.000,00. Sucumbência integral da ré. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 658.0621.3401.0883

48 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Interposição, equivocada, de recurso inominado em lugar de recurso de apelação. Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso adequado. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Hipótese que qualifica a sanabilidade do vício para aproveitar o meio de impugnação e promover o reexame da matéria. Recurso conhecido. Precedente REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de reconhecimento do direito de transferência da unidade penitenciária de Avaré para a de Taquarituba. Indeferimento do pedido de remoção fundado na necessidade do serviço. Motivação do ato administrativo considera o déficit de servidores na penitenciária em que lotado o autor. Não reconhecimento do direito à remoção. A Penitenciária de Avaré apresenta maior déficit de servidores em comparação à unidade de Taquarituba, inviabilizando a remoção sem reposição imediata. A remoção implicaria prejuízo ao serviço. Prevalência do interesse público. O apelado ocupa a 29ª posição na Lista Prioritária de Transferência. Inocorrência da excepcionalidade que empreste fundamento para a remoção com preterição dos 28 anteriormente classificados. Norma que autoriza a remoção pressupõe a inexistência de prejuízo ao serviço. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 554.0423.1528.8568

49 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. RECURSO DO RÉU EMBARGANTE DESPROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO.

Ação monitória fundada em cheque representativo do pagamento do preço de prestação de serviços. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso do réu embargante. Ação de cobrança de preço de fornecimento de materiais e prestação de serviços em imóvel em construção. Alegação de inexecução dos serviços pelo embargado. Descabimento. Réu embargante que não se desincumbiu de seu ônus de provar que os serviços contratados não foram efetivamente prestados pelo autor. E nem se fale na ocorrência de cerceamento de defesa. O réu embargante foi regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir (fl. 43). E sua posterior manifestação (fls. 49/50) nada trouxe de concreto quanto ao ponto, limitando-se o embargante a fazer considerações que julgou pertinentes ao deslinde do feito. Nessa quadra, o conjunto probatório existente nos autos se revelou suficiente para se concluir pela integral prestação dos serviços pelo embargado. Embargos ao mandado monitório julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 503.4920.4599.9114

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADOR DE EDIFÍCIO SEM INSTITUIÇÃO FORMAL DE CONDOMÍNIO. MANDATO TÁCITO. LIMITES DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de despesas de manutenção de condomínio em face do espólio de coproprietário de unidades do «Edifício Maria José», extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, VI. II. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de instituição de condomínio edilício ou associação de proprietários. O mandato conferido ao pai do autor extinguiu-se com seu falecimento (art. 682, II, CC), passando o demandante a exercer mandato tácito (art. 656, CC). Nos termos do art. 661 do CC, o mandato em termos gerais confere apenas poderes de administração, não autorizando a cobrança judicial, em nome próprio, de despesas comuns. A legitimidade ativa para a cobrança do rateio de despesas pertence aos coproprietários das unidades que efetivamente suportaram os encargos. Mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), com majoração dos honorários de sucumbência em razão do desprovimento do recurso (§ 11 do art. 85, CPC). II. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 809.3176.7118.2103

51 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Ausência de comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo de 15 anos previsto no CCB, art. 1.238. Documentação apresentada abrangendo apenas período recente, incapaz de demonstrar o lapso aquisitivo. Prova testemunhal frágil e contraditória. Existência de prova documental indicando a ocupação do imóvel por terceira pessoa, companheira do proprietário registral, até 2014, rompendo a continuidade possessória alegada. Inviabilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva com base em presunções ou elementos indiciários. Manutenção da sentença. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 444.3972.7282.8070

52 - TJSP Compromisso de compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por danos. Procedência parcial dos pedidos. Insurgência das partes. Descabimento. Responsabilidade da ré, decorrente do contrato firmado com autora. Aplicação do CDC. Vícios construtivos detectados por prova pericial produzida em juízo. Acolhimento da conclusão pericial. Danos morais que não foram reconhecidos. No caso, ausente risco à segurança e inexistência de ambiente insalubre a colocar em risco a saúde. Ausência de danos aos direitos da personalidade. Astreinte. Imposição, para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Sentença ajustada nesse sentido. Apelação da autora parcialmente provida, não provida a da ré

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Doc. ADM Direito 458.4704.2205.6782

53 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Pedido genérico e prazo exíguo entre a solicitação e o ajuizamento da ação. Inobservância dos requisitos fixados pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo. Extinção do feito, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 494.8701.4521.5794

54 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Impugnação de ato administrativo - Desclassificação de licitante em pregão eletrônico - Ação julgada improcedente - Apelação interposta que não impugna explicitamente os fundamentos da sentença - Afronta à regra do CPC, art. 1.010, III - Não indicação das razões norteadoras de inconformismo no tocante ao julgado - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Aplicação do quanto disposto no CPC, art. 932, III - Precedente jurisprudencial - Apelação da autora não conhecida

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Doc. ADM Direito 222.4159.5348.1748

55 - TJSP Ação indenizatória - prestação de serviços de manutenção em linha férrea - servidão de passagem constituída no imóvel em posse do autor - alegados danos decorrentes de incêndio ocasionado quando da prestação do serviço pela corré TITAN contratada pela corré RUMO - depoimento pessoal do autor deferido - preclusão declarada em audiência de instrução - inobservância da ordem estabelecida no CPC, art. 361 - mera irregularidade - cerceamento de defesa configurado - prosseguimento do julgamento - princípio da primazia da decisão de mérito - ausência de prejuízo às apelantes - art. 373, I do CPC - autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - insuficiência da prova testemunhal - fatos alegados demandam esclarecimentos técnicos - prova pericial deferida e não produzida em razão do desinteresse do autor - nexo de causalidade e extensão dos danos não evidenciados - ação julgada improcedente - recursos providos para esse fim

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Doc. ADM Direito 305.6260.8248.2994

56 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no V. Acórdão, em relação aos consectários legais. Recém promulgada EC 136/2025 que deverá ser observada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 828.1755.6402.1458

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SÃO BENTO DO SAPUCAÍ. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO/EMBARGO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE EMBARGO E REGULARIZAÇÃO DA OBRA, OU DEMOLIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

Pedido de reforma da sentença que julgou procedente o pedido do Município de São Bento do Sapucaí, para determinar a regularização da obra realizada, com a obtenção do respectivo alvará de construção e adequação às normas sanitárias, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária e demolição. Observância à legislação e ao regime jurídico administrativo. Prova documental a demonstrar a fiscalização administrativa e o descumprimento da legislação pelo proprietário da obra. Boa-fé e posteriores tratativas na esfera administrativa que não afastam a ilegalidade apurada. Necessidade de alvará. Legislação a autorizar o embargo da obra e, mantida a inadequação, a demolição. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na atuação administrativa. Interesse de agir e necessidade da tutela jurisdicional. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 975.1213.1027.4119

58 - TJSP Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Propaganda enganosa.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam que o imóvel adquirido possui características diferentes do apresentado no apartamento decorado, configurando propaganda enganosa. Requerem condenação das rés nos custos de reparo do imóvel e danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve propaganda enganosa e falha no dever de informação por parte das rés ao entregar imóvel com características diferentes do decorado apresentado, e (ii) determinar a responsabilidade das rés por danos morais. III. Razões de Decidir: Restou demonstrado que as rés apresentaram material publicitário com imagens de imóvel decorado com características diversas da unidade entregue, configurando propaganda enganosa e deficiência de informação. A disparidade entre a unidade decorada e a entregue é evidente, especialmente quanto à presença de canos expostos e colunas, violando o CDC, art. 36. Pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na reparação de umidades e infiltrações, rechaçado, uma vez que o laudo pericial não atestou a existência dos danos em questão. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8824.3213.4327

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E VÍNCULO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, CONSIGNADOS E PESSOAL, EFETIVADOS PELO RÉU NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - SUPOSTA PORTABILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO SE REVELA COMO ADEQUADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PRODUÇÃO DA PROVA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS POR AMBAS AS PARTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 471.1224.4660.8484

60 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade por vício do produto com pedido de indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pugna pela aplicabilidade do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Busca nulidade de cláusula contratual que afasta a responsabilidade por vícios, bem como a condenação da parte requerida à devolução integral dos valores desembolsados e indenização por danos morais que estima em R$10.000,00. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova já observadas na origem. Alegação de cerceamento de prova afastada, diante do requerimento expresso de julgamento antecipado da lide pela própria autora. Ausência de prova pericial apta a demonstrar vício oculto preexistente à venda. Defeitos apresentados compatíveis com desgaste natural de automóvel com alto tempo de uso e quilometragem (veículo ano 2010 com 140.000 km rodados). Cláusula contratual limitativa de garantia que, embora nula por reduzir direitos do consumidor, não influencia o desfecho fundando na ausência de comprovação do vício redibitório. Inexistência de responsabilidade da vendedora. Danos materiais e morais indevidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 702.9747.7659.3003

61 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação parcial da falange distal do dedo médio da mão direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 404.3120.2898.6186

62 - TJSP TELEFONIA -

Autor que recebeu e pagou faturas de plano de telefonia que não contratou - Sentença de procedência que determinou a repetição em dobro e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Contratação não demonstrada - Valores inexigíveis cobrados e recebidos - Repetição em dobro - Danos morais não verificados - Ausência de violação a direito da personalidade - Autor que não teve o nome inscrito em cadastros de inadimplentes - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 742.5592.2114.8083

63 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - USO INDEVIDO DE MARCA «MADE IN MATO» - DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - RAZÕES GENÉRICAS - RECURSO QUE ESBARRA NA DIALETICIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgou procedentes os pedidos para determinar a abstenção do uso da marca «MADE IN MATO» e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. A autora postula a majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. A ré, em recurso adesivo, pretende a exclusão da condenação, ao argumento de ausência de prova do dano moral. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais na hipótese de uso indevido de marca, independentemente de prova de prejuízo concreto. III. Razões de decidir. As razões recursais da autora limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, incorrendo em deficiência de dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III); Inexistência de demonstração de elementos concretos aptos a justificar a majoração pretendida, como porte econômico da ré, extensão da divulgação, volume de comercialização ou reiteração da conduta; Conjunto probatório que revela divulgação restrita, consistente em única publicação contendo produto com a marca da autora, circunstância adequadamente considerada na fixação do quantum; Inexistência de desproporcionalidade entre o valor fixado e a extensão do dano, preservando-se as funções compensatória e pedagógica da indenização; Configurada a contrafação de marca, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade; O quantum indenizatório deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação; O uso indevido de marca configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível a comprovação de prejuízo concreto; Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III; LPI, arts. 190, I, 195, V e 207; CPC/2015, art. 85, §11º; Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJSP; Apel. Acórdão/TJSP; Rel. Des. Grava Brazil; j. 30.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 924.8644.9262.6278

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de conta corrente e de seguro de vida em grupo. Negativa de contratação do seguro pela autora. Descontos do prêmio em conta corrente. R. sentença de procedência. Pleito declaratório. Acolhimento imperativo. Nenhum elemento concreto trouxeram os réus no sentido de comprovar a contratação do seguro e a emissão de autorização para os descontos em conta corrente. Ressarcimento dos valores debitados que é consequência automática do reconhecimento de inexistência de fundamento para a cobrança. Responsabilidade que também cabe ao Banco Bradesco, uma vez que operacionalizou os descontos sem a verificação da efetiva existência de contratação e de autorização por parte da autora. Ausente contrato apto a justificar o lançamento dos débitos, deve-se reconhecer a violação à boa-fé objetiva, donde o ressarcimento deve ser realizado em dobro. Dano moral. Não verificação. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante apto a causar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Descontos de valores ínfimos e demora para a percepção, o que é incompatível com a efetiva ocorrência de abalo financeiro. R. sentença parcialmente reformada. Recursos dos réus parcialmente providos para afastar condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da autora prejudicado. Ação julgada parcialmente procedente. Adequação da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 361.6154.3837.1726

65 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE IMAGEM. ADOLESCENTE. SHOW ARTÍSTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos corréus e recurso adesivo interposto pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, afastando o dano moral decorrente de contenção física realizada por seguranças em show artístico, mas condenando o corréu artista ao pagamento de indenização por dano moral em razão da exposição indevida da imagem de adolescente em redes sociais, além de distribuir os ônus sucumbenciais de forma proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito (i) à configuração de ato ilícito e dano moral na contenção física de espectador que tentou acessar palco em evento artístico; (ii) à caracterização de dano moral pela exposição da imagem de adolescente em redes sociais por artista de grande alcance; (iii) à adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral; e (iv) aos critérios de fixação e distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação dos seguranças, diante da tentativa reiterada do Autor de acessar área restrita do palco, mostrou-se necessária, proporcional e adequada, inserindo-se no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, inexistindo excesso ou abuso apto a caracterizar ato ilícito. 4. As lesões comprovadas foram leves e compatíveis com técnica de contenção, não havendo prova de emprego de força desmedida ou desnecessária, razão pela qual é indevida a indenização por dano moral decorrente da contenção física. 5. A divulgação deliberada da imagem de adolescente em redes sociais, sem autorização e fora de qualquer hipótese legal de exceção, configura violação ao direito de imagem, protegido pelo art. 5º, X, da CF/88e pelo art. 20 do CC, sendo irrelevante o fato de a exposição ter ocorrido em ambiente público. 6. Tratando-se de adolescente, incide com máxima intensidade o princípio da proteção integral, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ - . 7. Não se acolhe a tese de legítima defesa da honra, pois a exposição da imagem do menor em redes sociais extrapola os limites do exercício regular de direito, inexistindo justificativa para a ampla divulgação e estímulo à repercussão pública. 8. O valor fixado a título de indenização por dano moral decorrente da violação ao direito de imagem (R$ 20.000,00) mostra-se proporcional e razoável, considerando a gravidade da conduta, a condição de adolescente da vítima e a capacidade econômica do ofensor, não comportando redução ou majoração. 9. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e do Tema 1076 do STJ, afastando-se a adoção do valor da causa quando este não reflete o proveito econômico obtido. 10. Reconhecida a sucumbência integral do Autor em relação à corré produtora, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor desta, calculados, neste caso, sobre o proveito econômico pretendido e não obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «A contenção física de espectador que tenta acessar área restrita de palco, quando realizada de forma proporcional e necessária, configura exercício regular de direito e afasta a responsabilidade civil. A divulgação deliberada da imagem de adolescente em redes sociais, sem autorização, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a fixação de indenização em valor proporcional à gravidade da conduta. Os honorários sucumbenciais devem observar o valor da condenação ou o proveito econômico efetivamente obtido.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, X; CF, art. 227; CC, arts. 187, 188, I, e 20; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; ECA, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ, Súmula 326.... ()

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Doc. ADM Direito 122.7080.1334.8773

66 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Autora que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado e do respectivo contrato de financiamento, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da vendedora. Defeito de embreagem verificado logo após a entrega do veículo, prontamente reparado pela vendedora. Posterior superaquecimento do motor ocorrido após intensa utilização do veículo, sem demonstração de nexo de causalidade com o primeiro problema. Ausência de prova de que o vício no sistema de arrefecimento preexistia à venda. Desgaste compatível com veículo de elevada quilometragem e anos de uso. Consumidora que não agiu com a cautela mínima exigida ao deixar de detectar os sinais de superaquecimento no painel do veículo, contribuindo para o agravamento do dano. Ônus probatório da autora não satisfeito, nos termos do CPC, art. 373, II. Rescisão contratual indevida. Manutenção dos contratos Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 641.9129.5834.1779

67 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por vícios construtivos com reconvenção por saldo de contrato de empreitada. Sentença de improcedência do pedido inicial e de parcial procedência da reconvenção. Apelação do autor/reconvindo. Ação indenizatória. Laudo pericial judicial que, após vistoria in loco, concluiu pela inexistência de elemento comprometedor da estabilidade da estrutura metálica, identificando apenas vício sanável (parafusos não apertados), sem nexo causal com o extenso reforço estrutural promovido pelo autor por iniciativa própria. Mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, ainda que amparada em formação técnica diversa da especialidade do perito (engenharia mecânica naval, e não civil/estrutural), que não autoriza a desconsideração do laudo nem a determinação de nova perícia. Laudo conclusivo, fundamentado em inspeção direta e em prova documental dos autos. Reconvenção. Preliminar de preclusão/inépcia da peça redistribuída por determinação judicial. Redistribuição que apenas tornou a peça processualmente autônoma, incorporando expressamente o capítulo de fatos já narrado na contestação original, sem alteração da causa de pedir ou do pedido. Ausência de prejuízo ao contraditório, amplamente exercido. Preliminar rejeitada. Reconvenção. Mérito. Saldo contratual. Condenação ao pagamento de R$ 129.351,80, calculado a partir do valor total do contrato, acrescido de serviços adicionais e deduzido o valor de itens não instalados, com dedução dos pagamentos comprovadamente realizados. Impugnação genérica do apelante, sem contraposição de planilha ou prova de quitação do saldo, ônus que lhe incumbia ante a impossibilidade de a reconvinte produzir prova negativa. Valor mantido. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 358.9175.5806.1443

68 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 a 2012 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 271.0968.3813.1305

69 - TJSP Apelação - Ação de Imissão de Posse e Outros Pleitos - Sentença de procedência - Insurgência da Ré - Alegações relativas à redução da taxa de ocupação e ao pedido de compensação - Matérias não suscitadas em contestação - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Recurso não conhecido nesses pontos - Cerceamento de defesa não configurado - Pleito de ressarcimento de benfeitorias - Não acolhimento - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Eventual ressarcimento de benfeitorias não pode ser transferido ao Arrematante - art. 27, §§4º e 5º da Lei 9.514/1997 - Taxa de ocupação mantida - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. ADM Direito 673.8274.8324.0225

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Insurgência do requerido. Gratuidade da justiça postulada desde a contestação e não apreciada na origem. Benefício deferido em grau recursal, com efeitos retroativos ao requerimento. Mérito. Queimadura provocada na mão de adolescente. Testemunha que ouviu do próprio requerido a admissão da conduta e manifestação de arrependimento. Relato coerente com as fotografias das lesões e não infirmado por contraprova. Provocação verbal sem contribuição causal para o resultado lesivo. Reação voluntária e manifestamente desproporcional. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Independência das instâncias cível e criminal. Dano moral decorrente da própria violação à integridade física. Desnecessidade de prova técnica do sofrimento experimentado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Quantum razoável e proporcional. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 104.2594.5618.4329

71 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que manteve a extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidões que não especificam o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda dos títulos descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 844.2253.1400.0030

72 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da autora. Corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplência realizado em sábado, data expressamente vedada pela Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL - Demora superior ao prazo regulamentar para religação após a regularização do débito - Inobservância dos arts. 359 e 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021 - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade da concessionária reconhecida. Dano moral configurado, em vista da privação indevida e prolongada de serviço essencial, além do corte de energia em data vedada pela legislação - «Quantum» indenizatório corretamente fixado em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara. - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 321.0232.3154.1812

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO - MIGRAÇÃO DE PLANO - PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS - DOENÇA GRAVE - NEGATIVA INDEVIDA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANO MATERIAL MANTIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II) - TEMA REPETITIVO 1.365/STJ - DANO MORAL NÃO PRESUMIDO EM ABSTRATO, MAS CONFIGURADO À VISTA DE ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - DOENÇA ONCOLÓGICA GRAVE, URGÊNCIA DO TRATAMENTO E CONDUTA ABUSIVA REITERADA DA OPERADORA - SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Autora, então octogenária, diagnosticada com melanoma desmoplásico em estágio localmente avançado, com indicação urgente de imunoterapia. Negativa de cobertura sob a alegação de ausência de regulamentação contratual, seguida de indução da própria operadora à migração para plano regulamentado e nova negativa, agora sob o fundamento de carência. Portabilidade comprovadamente atendida, com reconhecimento, no próprio termo de adequação, de doença preexistente dispensada de carência. Abusividade da conduta mantida. Dano material subsistente. Retorno dos autos por determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para reapreciação do capítulo de danos morais à luz do Tema Repetitivo 1.365 do C. STJ, que afastou a presunção automática (in re ipsa) da simples recusa de cobertura. Precedente, contudo, que ressalva a subsistência da presunção quando a recusa se dá em contexto de doença grave, com risco de agravamento do quadro clínico, ou diante de conduta abusiva reiterada da operadora - hipóteses expressamente verificadas no caso concreto. Dano moral mantido, com fundamentação reajustada aos parâmetros da nova tese. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 662.8733.6720.5767

74 - TJSP Compra e venda. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Golpe do intermediário («golpe da OLX»). Sentença de parcial procedência. Apelo do corréu. Ação anteriormente ajuizada pelo autor perante o Juízo de Extrema/MG, fundada no mesmo episódio envolvendo negociação de caminhão anunciada na plataforma OLX. Sentença de improcedência transitada em julgado. Pedidos formalmente distintos. Circunstância que, por si só, não afasta a incidência da coisa julgada. Julgado anterior que examinou expressamente a responsabilidade civil do corréu pelos fatos, concluindo pela inexistência de ato ilícito, de nexo causal e de dever de indenizar. Pretensão indenizatória posterior fundada no mesmo núcleo fático e voltada à obtenção de resultado incompatível com aquele definitivamente estabelecido. Eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508). Impossibilidade de rediscussão da mesma relação jurídica sob nova roupagem processual. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao apelante, nos termos do CPC, art. 485, V. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Prejudicado o exame das demais questões de mérito. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 646.7561.9766.1424

75 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito oriundo de contrato de financiamento de veículo e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Busca a instituição financeira, preliminarmente, a denunciação da lide à revendedora de veículos; no mérito, demonstrar a regularidade da contratação eletrônica com biometria facial e afastar o dever de indenizar. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, a devolução de valores pela loja e a aplicação da taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cabimento da denunciação da lide à loja de veículos; (ii) a validade da contratação eletrônica de financiamento veicular impugnada por fraude; (iii) a ocorrência de dano moral e a adequação do montante indenizatório arbitrado; (iv) o pedido de restituição de valores pela concessionária e a incidência dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, a teor do CDC, art. 88, resguardado eventual direito de regresso pelas vias próprias. 4. A instituição financeira não comprovou a legitimidade da manifestação de vontade do autor, ônus que lhe incumbia na forma do CPC, art. 373, II. 5. A juntada de cópia reprográfica estática, de fotografia biométrica com falhas e indicação de captura em local não identificado, somada a patentes divergências de horários e registros nos logs de auditoria, revelam-se ilegítimos para comprovar a higidez do contrato, configurando fortuito interno. 6. A contratação fraudulenta que vinculou indevidamente o nome do consumidor ao financiamento de automóvel não adquirido, impondo-lhe a necessidade de lavrar boletim de ocorrência e demandar em juízo para desconstituir as cobranças indevidas, ultrapassa o mero dissabor e acarreta dano moral indenizável. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado em primeiro grau revela-se justo, moderado e condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. 8. Os consectários legais foram corretamente fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em demandas submetidas ao CDC, é inadmissível a denunciação da lide. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelas fraudes perpetradas por terceiros em operações bancárias. 3. A fragilidade dos elementos de biometria facial e dos documentos cadastrais apresentados compromete a eficácia probatória do contrato, evidenciando a fraude. 4. A contratação fraudulenta de financiamento veicular que impõe injustas cobranças e necessidade de intervenção policial e judicial configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 88; CPC, arts. 373, II, 429, II, 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 897.7076.4724.7253

76 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL INSUBSISTENTE. CONTAS HOMOLOGADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que homologou as contas apresentadas pela casa bancária. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) eventual venda do veículo por preço vil e (ii) a necessidade de o credor fiduciário intimar o devedor fiduciante, quando da realização da Leilão extrajudicial, disciplinado no art. 2º do Decreta Lei. 911/69. III. Razões de Decidir: Ausência de impugnação específica por parte do Autor sobre as contas apresentadas pela Ré na segunda fase do procedimento, caracterizando preclusão. O valor obtido na Leilão extrajudicial é justificado pela depreciação natural decorrente do tempo, não havendo que se falar em obrigatoriedade de venda do veículo pelo valor mínimo constante da tabela FIPE. Não há qualquer obrigatoriedade de intimação, quando da realização da Leilão extrajudicial do veículo, conforme se observa da literalidade do art. 2º do Decreta Lei 911/69. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: O valor de arrematação em leilão não é vil quando justificado pela depreciação e estado do bem, não havendo obrigatoriedade de aplicação da tabela FIPE. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 171.4451.7787.2625

77 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Servidor público municipal - Cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais - Exoneração levada a efeito por meio da Portaria 88/2026, com esteio no CF/88, art. 37, § 14, motivada pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição perante o Regime Geral de Previdência Social - Decisão jurisdicional que amparava a jubilação posteriormente reformada pela Turma Recursal da Justiça Federal, com extinção do feito sem resolução de mérito, revogação da tutela e ordem de cancelamento retroativo do benefício - Pedido administrativo de revisão e reintegração indeferido pela autoridade coatora - Inadmissibilidade - Desaparecimento superveniente e com eficácia retroativa do suporte fático jurídico que ensejou o desligamento funcional - Teoria dos motivos determinantes - Invalidade superveniente do ato administrativo exoneratório desprovido de causa material - Inaplicabilidade da tese firmada no.Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal, cuja incidência pressupõe aposentadoria válida e em manutenção regular - Restabelecimento do vínculo funcional que se impõe, ante a ausência de vacância legítima - Sentença concessiva da segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 462.4351.3412.1788

78 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Impugnação de cinco contratos. Regularidade das operações comprovadas. Operações de empréstimos consignados realizadas em 2021 e 2023, com descontos que perduraram silenciosamente por anos, ação ajuizada em 2025. Comportamento durante esses anos que implicou adesão inequívoca. Prevalência da realidade fática. Sistema de defesa do consumidor que exige boa-fé também do consumidor. Art. 113, «caput», e § 1º, I, II e III do CC, sobretudo o I (confirmação do contrato pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio). Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 108.3924.9253.9234

79 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Contratação por meio eletrônico que é admitida pelo ordenamento jurídico, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que existam meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento - Contratos bancários que não são obrigados a utilizar assinatura eletrônica qualificada - Validade do contrato eletrônico - arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Contratações do empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado, bem como do saque, comprovadas por meio de contratos assinados digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento de cópia do documento pessoal da autora - Valores dos empréstimos disponibilizados na conta corrente da autora - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 627.4696.9631.7827

80 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença terminativa, nos termos do CPC, art. 485, III. Formalidades do art. 485, III, § 1º, do CPC que foram observadas. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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