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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso do embargado - Prova documental que indica que a aquisição de veículo automotor pela embargante não fora feita junto ao devedor do embargado, mas sim perante outra sociedade empresária - Ausência de demonstração de fraude à execução - Honorária profissional que deve observar o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido
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Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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Veículo apreendido em razão de bloqueio judicial - Despesas com remoção e estadia - Sentença de integral procedência - Insurgência do banco réu - Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, em estado de asserção - Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem - Precedentes - MÉRITO - Despesas com remoção e estadia devidas, com limitação temporal - Hipótese de aplicação do art. 271, §10, do Código de Trânsito Brasileiro, restando limitada a cobrança a cento e oitenta dias, como constou da r. sentença - Eventual demora quanto ao envio da notificação não confirma com a segurança necessária a falta de boa-fé da autora - Astreintes - Multa fixada visa a dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção - Irresignação da autora-reconvinda e da ré-reconvinte - Recurso da autora-reconvinda deserto - Preparo recursal insuficiente - Determinação para recolhimento do complemento, no prazo de 5 dias - Autora/reconvinda que formulou pedido de diferimento do pagamento das custas - Determinação de complementação não atendida (art. 1.007, §2º, do CPC) - Mero pedido de diferimento que somente poderia ser deferido caso constatada eventual hipossuficiência, com efeitos ex tunc - Outrossim, impossibilidade de diferimento das custas, por não estar o presente caso previsto no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003 - CPC que somente prevê uma oportunidade para complementação do preparo, já concedida in casu, e não atendida - Deserção configurada - Recurso da ré-reconvinte deserto - Indeferimento do pedido de gratuidade recursal e determinação de recolhimento do preparo - Apelante que não recolhe o preparo e opõe embargos de declaração - Oposição de embargos que interrompe apenas o prazo para interposição de outros recursos, mas não suspende o prazo para recolhimento do preparo recursal - Preparo que foi recolhido após o julgamento dos embargos declaratórios, já decorrido o prazo inicialmente determinado - Recolhimento intempestivo - Deserção configurada - Recurso da autora e da ré não conhecidos... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... ()
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Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Sentença extintiva por abandono da causa, após regular intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento e pelo advogado através da imprensa oficial, para que fosse promovido regular andamento ao feito. Correta aplicação do comando do art. 485, III e §1º do CPC. Incabível a intimação pessoal do advogado. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recuso desprovido.
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Extravio temporário de bagagem. Sentença de parcial procedência para acolhimento do dano material. Apelo da autora que se limita à indenização por danos morais. Bagagem extraviada e devolvida à autora após quatro dias do desembarque. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte aéreo (CDC, art. 14). Dano moral. Indenização devida, ante os percalços revelados na espécie sofridos pela autora que extrapolam o mero aborrecimento. Quebra da confiança e justa expectativa da consumidora. Valor ora fixado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado e razoável à situação ocorrida. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Demanda ajuizada em face da clínica odontológica, responsável pelo tratamento a que se submeteu a autora (reabilitação oral/implantes) - Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente pelo polo ativo - Pretensão voltada à majoração da condenação - Parcial acolhimento - Com relação aos danos materiais, correta a condenação imposta (devolução do valor do tratamento) - Descabido impor à clínica condenação em quantia incerta, para tratamento sequer especificado pela autora ou pela perícia que, por outro lado, apontou para a ocorrência de dano estético, ainda que em pequeno grau - Dano moral - Fixação pelo valor de R$ 5.000,00 que não repara o dano causado (diante da frustração da autora com a mudança de planejamento do tratamento: extração dos dentes superiores e colocação de prótese temporária) - Cabível a majoração para a importância R$ 30.000,00 (montante que também compreende o dano estético) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Insurgência quanto à sentença que julgou improcedente o pedido. Não acolhimento. Processos e inquérito de interesse da recorrida para apuração de delito em seu desfavor. Diligências situadas no regular exercício de direito nos termos do art. 188, I do Código Civil, não estando configurada temeridade da conduta do apelado ou intenção caluniosa. Testemunhas com pouco conhecimento dos fatos, a denotar que a recorrida limitou-se à discussão processual, sem exorbitar os limites do litígio. Situação que não configura ato ilícito, estando ausentes os pressupostos da responsabilização civil. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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Decisão monocrática de não conhecimento de recurso - Intempestividade - Ausência de erro na contagem ou certificação dos prazos - Alegações genéricas de impossibilidade de cumprimento - Recurso reconhecidamente intempestivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Recurso do réu intempestivo - Ocorrência de intempestividade, ainda que considerado o prazo para interposição do recurso na forma adesiva - Não conhecido o recurso de apelação do réu - 2. Caracterizada relação de consumo - Ilegalidade dos descontos incontroversa - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar em dobro - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Ação julgada procedente - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Morte - Ação de cobrança - Ausência de pedido administrativo - Contestação em que há oposição ao pagamento - Presença de interesse, sem infringência à tese repetitiva e vinculante - Sinistro iniciado com o acidente, concluído com a morte - Ausente prescrição - Prova documental que demonstra o nexo de causalidade - Fatos que não foram desconstituídos pela apelante, conforme era ônus - Obrigação de pagamento à apelada, filha e herdeira da vítima - Sentença mantida.... ()
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Indeferimento da petição inicial, com condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo da autora - Parcial acolhimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação - CPC, art. 486, § 2º - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, na qual o autor alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando violação de sua privacidade - Sentença de improcedência - O tratamento de dados pessoais realizado pela ré é lícito, conforme disposto na Lei 13.709/2018, art. 7º, X (LGPD) uma vez que se destina à avaliação de risco e proteção ao crédito, o que dispensa o consentimento prévio do titular dos dados - Dados disponibilizados pela ré que são obtidos de registros públicos e utilizados em sistema de proteção ao crédito, conforme autorizado pela Lei 12.414/2011 e que não são confidenciais - Incidência do Tema 710 e Súmula 550 do C. STJ - A alegação de inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) não merece acolhimento, uma vez que o precedente reconhece a licitude do tratamento de dados pessoais para fins de proteção ao crédito, dispensando o consentimento prévio, nos termos dos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011 - Entendimento reforçado pela Súmula 550 do C. STJ - A aplicação do REsp 1.758.799 ao caso concreto é inviável, pois referido precedente trata de compartilhamento de dados sensíveis ou excessivos, situação inexistente nos autos, em que os dados disponibilizados pela ré, obtidos de registros públicos e destinados exclusivamente à avaliação de risco e proteção ao crédito, não configuram dados sensíveis, conforme os arts. 5º, II, e 7º, X, da LGPD - Ausência de ilicitude e também inexistência de prova de que a ré tenha comercializado tais dados para fins diversos daqueles inerentes às atividades por ela desenvolvidas - Inexistência de ato ilícito da ré, o que afasta a reparação por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Contratos bancários - Cartão de crédito - Inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Insurgência contra o débito - Ré junta farta documentação comprobatória da contratação do cartão e da existência de débito - Ausência de impugnação específica da autora - Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I - Negativação lícita - Litigância de má-fé configurada - Necessidade de redução do percentual da multa - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. ... ()
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Divulgação de informe desabonador em detrimento do autor. Insurgência da demandada em face do decreto de procedência. Insatisfação acerca da qualidade de singelo compasso que não autoriza a realização de postagens em mídias sociais, em que acusado o comerciante de ser grosso, sem educação, além de vender produtos sem procedência e desprovido da devida nota fiscal. Liberdade de expressão que não pode dar guarida a investidas ultrajantes. Produto infirnado recebido, com a correlata devolução do preço. R. Sentença de procedência bem fundamentada. Lado outro, indenização da ordem de R$ 48.480,00 que não se mostra razoável. Redução para R$ 10.000,00 adequados à espécie, relembrado o duplo efeito da condenação (educativo e repressivo). RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária. Sentença de improcedência. Parte autora que reputa ser cabível a condenação dos réus (locatários) ao pagamento da taxa de corretagem. Irresignação que não prospera. Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem que fora assumida pela locadora, por intermédio do «Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária e Administração de Locação de Bem Imóvel», celebrado exclusivamente com a parte autora, sem qualquer participação dos réus na referida pactuação. Inexistência de cláusula no contrato de locação celebrado entre Beatriz (locadora) e os requeridos (locatários) que imponha aos réus o ônus de pagar a comissão de corretagem, mesmo em caso de desistência do negócio (locação do imóvel) pelos locatários, como na hipótese. Decreto de improcedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela autora-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a conversão do feito em diligência, para a realização de nova perícia médica. III. Razões de decidir No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado e a leve alteração apurada não causa interferência na capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. O pedido subsidiário igualmente não prospera. O laudo médico foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Extinção do processo - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para declaração de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a regularidade da filiação lançada no benefício da autora - Sentença anulada - Retorno à Vara de origem que se impõe, a fim de determinar o prosseguimento da demanda - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor, portador de patologias degenerativas na coluna e no quadril, requereu a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico prescrito por seu médico assistente, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. No recurso, postula: (i) a anulação da sentença por omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais; (ii) a reabertura da instrução com realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia; (iii) a condenação da operadora à obrigação de custear o procedimento cirúrgico; e (iv) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito: (i) à validade e suficiência do laudo pericial judicial que embasou a improcedência dos pedidos; e (ii) à nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais, configurando julgamento citra petita. III. Razões de Decidir 3. A sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de indenização por danos morais, não o apreciando de forma expressa ou implícita. 4. A omissão compromete a regularidade formal da prestação jurisdicional, caracterizando vício de julgamento citra petita, vedado pelo CPC, art. 492. 5. A nulidade é insanável em grau recursal, impondo a anulação da sentença para que seja prolatada nova decisão que aprecie todos os pedidos formulados na petição inicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Sentença anulada integralmente por vício de julgamento. 7. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença que analise a totalidade dos pedidos, com possibilidade de complementação da prova técnica, a critério do juízo. 8. Determina-se, ainda, a complementação do preparo recursal, no valor de R$ 271,59, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, a ser verificada pelo Juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A sentença que omite apreciação de pedido específico incorre em vício citra petita, devendo ser anulada para assegurar a prestação jurisdicional plena. 2. Omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais constitui nulidade insanável que compromete o julgamento do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 492 e CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2022. TJSP, Apelação Cível 1087652-39.2017.8.26.0100, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2020. TJSP, Apelação Cível 1015670-67.2014.8.26.0100, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2015.... ()
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Embargos à execução julgados extintos, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V - Inconformismo do embargante. Prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento de recurso interposto em anterior ação declaratória envolvendo a mesma relação jurídica havida entre as partes - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido - Redistribuição determinada... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para a atividade habitual, atestando plena recuperação funcional após o tratamento das lesões decorrentes do acidente de trabalho. O exame físico realizado durante a perícia revelou ausência de deformidades, limitações de movimento ou quaisquer sequelas motoras relevantes no ombro esquerdo que comprometam a capacidade laborativa, indicando integridade física preservada e aptidão para o desempenho das atividades laborais habituais. Inexistem nos autos provas suficientes do acidente de trabalho nem documentação hábil a comprovar o nexo causal entre o alegado evento e as lesões descritas. Laudos produzidos na Justiça do Trabalho, ainda que relevantes, não vinculam o juízo cível, servindo apenas como elemento probatório a ser considerado em conjunto com as demais provas. O Tema 416 do STJ não se aplica ao caso, pois permanece necessário demonstrar algum prejuízo concreto ao desempenho da atividade habitual, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()
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Procedência na origem. Irresignação da adquirente. INTERESSE PROCESSUAL. Embora a apelante tenha buscado os apelados para realizar a entrega das chaves do imóvel, isso se deu após o deferimento da liminar de reintegração de posse. Interesse processual evidenciado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, uma vez que aquelas já constantes nos autos são suficientes para solucionar a questão. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Propriedade regularmente consolidada no nome da apelada. Dívida extinta. Não há como se afastar, por certo, da incidência da Lei 9.514/97, art. 30. Reintegração de posse devidamente acolhida. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Não há qualquer óbice à cobrança. Inteligência da Súmula 1 deste E. TJSP. Não obstante o lote tenha sido adquirido sem edificações, verifica-se que foi erigida acessão no terreno, de modo que é devido o pagamento de taxa de ocupação mensal. A jurisprudência desta C. Corte afasta a taxa de ocupação apenas nas hipóteses de o lote adquirido não ter sido edificado e assim permanecido. Precedentes. No que diz respeito ao percentual, há disposição contratual estabelecendo o valor da taxa de ocupação do imóvel. Negócio jurídico firmado antes da lei do distrato. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Incontroversa falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, consistente em oscilações de energia que levaram à queima dos aparelhos eletroeletrônicos da autora, ensejando a responsabilidade civil objetiva da requerida. Descaso da ré (revel) com a situação pessoal e financeira da autora durante o período de recusa em reparar o dano, importando em redução de sua qualidade de vida, além do tempo gasto para a solução da questão. Dano moral ocorrente, fixando-se a indenização, considerando o necessário caráter pedagógico da medida, em R$2.000,00. Sucumbência integral da ré. Recurso parcialmente provido... ()
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Interposição, equivocada, de recurso inominado em lugar de recurso de apelação. Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso adequado. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Hipótese que qualifica a sanabilidade do vício para aproveitar o meio de impugnação e promover o reexame da matéria. Recurso conhecido. Precedente REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de reconhecimento do direito de transferência da unidade penitenciária de Avaré para a de Taquarituba. Indeferimento do pedido de remoção fundado na necessidade do serviço. Motivação do ato administrativo considera o déficit de servidores na penitenciária em que lotado o autor. Não reconhecimento do direito à remoção. A Penitenciária de Avaré apresenta maior déficit de servidores em comparação à unidade de Taquarituba, inviabilizando a remoção sem reposição imediata. A remoção implicaria prejuízo ao serviço. Prevalência do interesse público. O apelado ocupa a 29ª posição na Lista Prioritária de Transferência. Inocorrência da excepcionalidade que empreste fundamento para a remoção com preterição dos 28 anteriormente classificados. Norma que autoriza a remoção pressupõe a inexistência de prejuízo ao serviço. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação monitória fundada em cheque representativo do pagamento do preço de prestação de serviços. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso do réu embargante. Ação de cobrança de preço de fornecimento de materiais e prestação de serviços em imóvel em construção. Alegação de inexecução dos serviços pelo embargado. Descabimento. Réu embargante que não se desincumbiu de seu ônus de provar que os serviços contratados não foram efetivamente prestados pelo autor. E nem se fale na ocorrência de cerceamento de defesa. O réu embargante foi regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir (fl. 43). E sua posterior manifestação (fls. 49/50) nada trouxe de concreto quanto ao ponto, limitando-se o embargante a fazer considerações que julgou pertinentes ao deslinde do feito. Nessa quadra, o conjunto probatório existente nos autos se revelou suficiente para se concluir pela integral prestação dos serviços pelo embargado. Embargos ao mandado monitório julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de despesas de manutenção de condomínio em face do espólio de coproprietário de unidades do «Edifício Maria José», extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, VI. II. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de instituição de condomínio edilício ou associação de proprietários. O mandato conferido ao pai do autor extinguiu-se com seu falecimento (art. 682, II, CC), passando o demandante a exercer mandato tácito (art. 656, CC). Nos termos do art. 661 do CC, o mandato em termos gerais confere apenas poderes de administração, não autorizando a cobrança judicial, em nome próprio, de despesas comuns. A legitimidade ativa para a cobrança do rateio de despesas pertence aos coproprietários das unidades que efetivamente suportaram os encargos. Mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), com majoração dos honorários de sucumbência em razão do desprovimento do recurso (§ 11 do art. 85, CPC). II. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Ausência de comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo de 15 anos previsto no CCB, art. 1.238. Documentação apresentada abrangendo apenas período recente, incapaz de demonstrar o lapso aquisitivo. Prova testemunhal frágil e contraditória. Existência de prova documental indicando a ocupação do imóvel por terceira pessoa, companheira do proprietário registral, até 2014, rompendo a continuidade possessória alegada. Inviabilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva com base em presunções ou elementos indiciários. Manutenção da sentença. Recurso improvido.... ()
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Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Pedido genérico e prazo exíguo entre a solicitação e o ajuizamento da ação. Inobservância dos requisitos fixados pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo. Extinção do feito, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Impugnação de ato administrativo - Desclassificação de licitante em pregão eletrônico - Ação julgada improcedente - Apelação interposta que não impugna explicitamente os fundamentos da sentença - Afronta à regra do CPC, art. 1.010, III - Não indicação das razões norteadoras de inconformismo no tocante ao julgado - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Aplicação do quanto disposto no CPC, art. 932, III - Precedente jurisprudencial - Apelação da autora não conhecida
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Alegação de omissão no V. Acórdão, em relação aos consectários legais. Recém promulgada EC 136/2025 que deverá ser observada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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Pedido de reforma da sentença que julgou procedente o pedido do Município de São Bento do Sapucaí, para determinar a regularização da obra realizada, com a obtenção do respectivo alvará de construção e adequação às normas sanitárias, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária e demolição. Observância à legislação e ao regime jurídico administrativo. Prova documental a demonstrar a fiscalização administrativa e o descumprimento da legislação pelo proprietário da obra. Boa-fé e posteriores tratativas na esfera administrativa que não afastam a ilegalidade apurada. Necessidade de alvará. Legislação a autorizar o embargo da obra e, mantida a inadequação, a demolição. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na atuação administrativa. Interesse de agir e necessidade da tutela jurisdicional. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam que o imóvel adquirido possui características diferentes do apresentado no apartamento decorado, configurando propaganda enganosa. Requerem condenação das rés nos custos de reparo do imóvel e danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve propaganda enganosa e falha no dever de informação por parte das rés ao entregar imóvel com características diferentes do decorado apresentado, e (ii) determinar a responsabilidade das rés por danos morais. III. Razões de Decidir: Restou demonstrado que as rés apresentaram material publicitário com imagens de imóvel decorado com características diversas da unidade entregue, configurando propaganda enganosa e deficiência de informação. A disparidade entre a unidade decorada e a entregue é evidente, especialmente quanto à presença de canos expostos e colunas, violando o CDC, art. 36. Pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na reparação de umidades e infiltrações, rechaçado, uma vez que o laudo pericial não atestou a existência dos danos em questão. Recurso provido em parte.... ()
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Responsabilidade por vício do produto com pedido de indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pugna pela aplicabilidade do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Busca nulidade de cláusula contratual que afasta a responsabilidade por vícios, bem como a condenação da parte requerida à devolução integral dos valores desembolsados e indenização por danos morais que estima em R$10.000,00. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova já observadas na origem. Alegação de cerceamento de prova afastada, diante do requerimento expresso de julgamento antecipado da lide pela própria autora. Ausência de prova pericial apta a demonstrar vício oculto preexistente à venda. Defeitos apresentados compatíveis com desgaste natural de automóvel com alto tempo de uso e quilometragem (veículo ano 2010 com 140.000 km rodados). Cláusula contratual limitativa de garantia que, embora nula por reduzir direitos do consumidor, não influencia o desfecho fundando na ausência de comprovação do vício redibitório. Inexistência de responsabilidade da vendedora. Danos materiais e morais indevidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação parcial da falange distal do dedo médio da mão direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Autor que recebeu e pagou faturas de plano de telefonia que não contratou - Sentença de procedência que determinou a repetição em dobro e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Contratação não demonstrada - Valores inexigíveis cobrados e recebidos - Repetição em dobro - Danos morais não verificados - Ausência de violação a direito da personalidade - Autor que não teve o nome inscrito em cadastros de inadimplentes - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgou procedentes os pedidos para determinar a abstenção do uso da marca «MADE IN MATO» e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. A autora postula a majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. A ré, em recurso adesivo, pretende a exclusão da condenação, ao argumento de ausência de prova do dano moral. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais na hipótese de uso indevido de marca, independentemente de prova de prejuízo concreto. III. Razões de decidir. As razões recursais da autora limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, incorrendo em deficiência de dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III); Inexistência de demonstração de elementos concretos aptos a justificar a majoração pretendida, como porte econômico da ré, extensão da divulgação, volume de comercialização ou reiteração da conduta; Conjunto probatório que revela divulgação restrita, consistente em única publicação contendo produto com a marca da autora, circunstância adequadamente considerada na fixação do quantum; Inexistência de desproporcionalidade entre o valor fixado e a extensão do dano, preservando-se as funções compensatória e pedagógica da indenização; Configurada a contrafação de marca, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade; O quantum indenizatório deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação; O uso indevido de marca configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível a comprovação de prejuízo concreto; Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III; LPI, arts. 190, I, 195, V e 207; CPC/2015, art. 85, §11º; Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJSP; Apel. Acórdão/TJSP; Rel. Des. Grava Brazil; j. 30.04.2026.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de conta corrente e de seguro de vida em grupo. Negativa de contratação do seguro pela autora. Descontos do prêmio em conta corrente. R. sentença de procedência. Pleito declaratório. Acolhimento imperativo. Nenhum elemento concreto trouxeram os réus no sentido de comprovar a contratação do seguro e a emissão de autorização para os descontos em conta corrente. Ressarcimento dos valores debitados que é consequência automática do reconhecimento de inexistência de fundamento para a cobrança. Responsabilidade que também cabe ao Banco Bradesco, uma vez que operacionalizou os descontos sem a verificação da efetiva existência de contratação e de autorização por parte da autora. Ausente contrato apto a justificar o lançamento dos débitos, deve-se reconhecer a violação à boa-fé objetiva, donde o ressarcimento deve ser realizado em dobro. Dano moral. Não verificação. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante apto a causar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Descontos de valores ínfimos e demora para a percepção, o que é incompatível com a efetiva ocorrência de abalo financeiro. R. sentença parcialmente reformada. Recursos dos réus parcialmente providos para afastar condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da autora prejudicado. Ação julgada parcialmente procedente. Adequação da sucumbência... ()
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Apelação interposta pelos corréus e recurso adesivo interposto pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, afastando o dano moral decorrente de contenção física realizada por seguranças em show artístico, mas condenando o corréu artista ao pagamento de indenização por dano moral em razão da exposição indevida da imagem de adolescente em redes sociais, além de distribuir os ônus sucumbenciais de forma proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito (i) à configuração de ato ilícito e dano moral na contenção física de espectador que tentou acessar palco em evento artístico; (ii) à caracterização de dano moral pela exposição da imagem de adolescente em redes sociais por artista de grande alcance; (iii) à adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral; e (iv) aos critérios de fixação e distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação dos seguranças, diante da tentativa reiterada do Autor de acessar área restrita do palco, mostrou-se necessária, proporcional e adequada, inserindo-se no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, inexistindo excesso ou abuso apto a caracterizar ato ilícito. 4. As lesões comprovadas foram leves e compatíveis com técnica de contenção, não havendo prova de emprego de força desmedida ou desnecessária, razão pela qual é indevida a indenização por dano moral decorrente da contenção física. 5. A divulgação deliberada da imagem de adolescente em redes sociais, sem autorização e fora de qualquer hipótese legal de exceção, configura violação ao direito de imagem, protegido pelo art. 5º, X, da CF/88e pelo art. 20 do CC, sendo irrelevante o fato de a exposição ter ocorrido em ambiente público. 6. Tratando-se de adolescente, incide com máxima intensidade o princípio da proteção integral, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ - . 7. Não se acolhe a tese de legítima defesa da honra, pois a exposição da imagem do menor em redes sociais extrapola os limites do exercício regular de direito, inexistindo justificativa para a ampla divulgação e estímulo à repercussão pública. 8. O valor fixado a título de indenização por dano moral decorrente da violação ao direito de imagem (R$ 20.000,00) mostra-se proporcional e razoável, considerando a gravidade da conduta, a condição de adolescente da vítima e a capacidade econômica do ofensor, não comportando redução ou majoração. 9. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e do Tema 1076 do STJ, afastando-se a adoção do valor da causa quando este não reflete o proveito econômico obtido. 10. Reconhecida a sucumbência integral do Autor em relação à corré produtora, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor desta, calculados, neste caso, sobre o proveito econômico pretendido e não obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «A contenção física de espectador que tenta acessar área restrita de palco, quando realizada de forma proporcional e necessária, configura exercício regular de direito e afasta a responsabilidade civil. A divulgação deliberada da imagem de adolescente em redes sociais, sem autorização, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a fixação de indenização em valor proporcional à gravidade da conduta. Os honorários sucumbenciais devem observar o valor da condenação ou o proveito econômico efetivamente obtido.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, X; CF, art. 227; CC, arts. 187, 188, I, e 20; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; ECA, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ, Súmula 326.... ()
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Autora que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado e do respectivo contrato de financiamento, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da vendedora. Defeito de embreagem verificado logo após a entrega do veículo, prontamente reparado pela vendedora. Posterior superaquecimento do motor ocorrido após intensa utilização do veículo, sem demonstração de nexo de causalidade com o primeiro problema. Ausência de prova de que o vício no sistema de arrefecimento preexistia à venda. Desgaste compatível com veículo de elevada quilometragem e anos de uso. Consumidora que não agiu com a cautela mínima exigida ao deixar de detectar os sinais de superaquecimento no painel do veículo, contribuindo para o agravamento do dano. Ônus probatório da autora não satisfeito, nos termos do CPC, art. 373, II. Rescisão contratual indevida. Manutenção dos contratos Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Exercícios de 2010 a 2012 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Insurgência do requerido. Gratuidade da justiça postulada desde a contestação e não apreciada na origem. Benefício deferido em grau recursal, com efeitos retroativos ao requerimento. Mérito. Queimadura provocada na mão de adolescente. Testemunha que ouviu do próprio requerido a admissão da conduta e manifestação de arrependimento. Relato coerente com as fotografias das lesões e não infirmado por contraprova. Provocação verbal sem contribuição causal para o resultado lesivo. Reação voluntária e manifestamente desproporcional. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Independência das instâncias cível e criminal. Dano moral decorrente da própria violação à integridade física. Desnecessidade de prova técnica do sofrimento experimentado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Quantum razoável e proporcional. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Autora, então octogenária, diagnosticada com melanoma desmoplásico em estágio localmente avançado, com indicação urgente de imunoterapia. Negativa de cobertura sob a alegação de ausência de regulamentação contratual, seguida de indução da própria operadora à migração para plano regulamentado e nova negativa, agora sob o fundamento de carência. Portabilidade comprovadamente atendida, com reconhecimento, no próprio termo de adequação, de doença preexistente dispensada de carência. Abusividade da conduta mantida. Dano material subsistente. Retorno dos autos por determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para reapreciação do capítulo de danos morais à luz do Tema Repetitivo 1.365 do C. STJ, que afastou a presunção automática (in re ipsa) da simples recusa de cobertura. Precedente, contudo, que ressalva a subsistência da presunção quando a recusa se dá em contexto de doença grave, com risco de agravamento do quadro clínico, ou diante de conduta abusiva reiterada da operadora - hipóteses expressamente verificadas no caso concreto. Dano moral mantido, com fundamentação reajustada aos parâmetros da nova tese. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito oriundo de contrato de financiamento de veículo e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Busca a instituição financeira, preliminarmente, a denunciação da lide à revendedora de veículos; no mérito, demonstrar a regularidade da contratação eletrônica com biometria facial e afastar o dever de indenizar. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, a devolução de valores pela loja e a aplicação da taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cabimento da denunciação da lide à loja de veículos; (ii) a validade da contratação eletrônica de financiamento veicular impugnada por fraude; (iii) a ocorrência de dano moral e a adequação do montante indenizatório arbitrado; (iv) o pedido de restituição de valores pela concessionária e a incidência dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, a teor do CDC, art. 88, resguardado eventual direito de regresso pelas vias próprias. 4. A instituição financeira não comprovou a legitimidade da manifestação de vontade do autor, ônus que lhe incumbia na forma do CPC, art. 373, II. 5. A juntada de cópia reprográfica estática, de fotografia biométrica com falhas e indicação de captura em local não identificado, somada a patentes divergências de horários e registros nos logs de auditoria, revelam-se ilegítimos para comprovar a higidez do contrato, configurando fortuito interno. 6. A contratação fraudulenta que vinculou indevidamente o nome do consumidor ao financiamento de automóvel não adquirido, impondo-lhe a necessidade de lavrar boletim de ocorrência e demandar em juízo para desconstituir as cobranças indevidas, ultrapassa o mero dissabor e acarreta dano moral indenizável. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado em primeiro grau revela-se justo, moderado e condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. 8. Os consectários legais foram corretamente fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em demandas submetidas ao CDC, é inadmissível a denunciação da lide. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelas fraudes perpetradas por terceiros em operações bancárias. 3. A fragilidade dos elementos de biometria facial e dos documentos cadastrais apresentados compromete a eficácia probatória do contrato, evidenciando a fraude. 4. A contratação fraudulenta de financiamento veicular que impõe injustas cobranças e necessidade de intervenção policial e judicial configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 88; CPC, arts. 373, II, 429, II, 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2026.... ()
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I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que homologou as contas apresentadas pela casa bancária. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) eventual venda do veículo por preço vil e (ii) a necessidade de o credor fiduciário intimar o devedor fiduciante, quando da realização da Leilão extrajudicial, disciplinado no art. 2º do Decreta Lei. 911/69. III. Razões de Decidir: Ausência de impugnação específica por parte do Autor sobre as contas apresentadas pela Ré na segunda fase do procedimento, caracterizando preclusão. O valor obtido na Leilão extrajudicial é justificado pela depreciação natural decorrente do tempo, não havendo que se falar em obrigatoriedade de venda do veículo pelo valor mínimo constante da tabela FIPE. Não há qualquer obrigatoriedade de intimação, quando da realização da Leilão extrajudicial do veículo, conforme se observa da literalidade do art. 2º do Decreta Lei 911/69. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: O valor de arrematação em leilão não é vil quando justificado pela depreciação e estado do bem, não havendo obrigatoriedade de aplicação da tabela FIPE. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mandado de Segurança - Servidor público municipal - Cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais - Exoneração levada a efeito por meio da Portaria 88/2026, com esteio no CF/88, art. 37, § 14, motivada pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição perante o Regime Geral de Previdência Social - Decisão jurisdicional que amparava a jubilação posteriormente reformada pela Turma Recursal da Justiça Federal, com extinção do feito sem resolução de mérito, revogação da tutela e ordem de cancelamento retroativo do benefício - Pedido administrativo de revisão e reintegração indeferido pela autoridade coatora - Inadmissibilidade - Desaparecimento superveniente e com eficácia retroativa do suporte fático jurídico que ensejou o desligamento funcional - Teoria dos motivos determinantes - Invalidade superveniente do ato administrativo exoneratório desprovido de causa material - Inaplicabilidade da tese firmada no.Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal, cuja incidência pressupõe aposentadoria válida e em manutenção regular - Restabelecimento do vínculo funcional que se impõe, ante a ausência de vacância legítima - Sentença concessiva da segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()
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Impugnação de cinco contratos. Regularidade das operações comprovadas. Operações de empréstimos consignados realizadas em 2021 e 2023, com descontos que perduraram silenciosamente por anos, ação ajuizada em 2025. Comportamento durante esses anos que implicou adesão inequívoca. Prevalência da realidade fática. Sistema de defesa do consumidor que exige boa-fé também do consumidor. Art. 113, «caput», e § 1º, I, II e III do CC, sobretudo o I (confirmação do contrato pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio). Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Contratação por meio eletrônico que é admitida pelo ordenamento jurídico, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que existam meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento - Contratos bancários que não são obrigados a utilizar assinatura eletrônica qualificada - Validade do contrato eletrônico - arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Contratações do empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado, bem como do saque, comprovadas por meio de contratos assinados digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento de cópia do documento pessoal da autora - Valores dos empréstimos disponibilizados na conta corrente da autora - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
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Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença terminativa, nos termos do CPC, art. 485, III. Formalidades do art. 485, III, § 1º, do CPC que foram observadas. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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