Ação de exibição de documentos. Sem previsão no atual CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exibição de documentos. Sem previsão no atual CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Multa administrativa - Exercícios de 2005 e 2012 - Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente - Não ocorrência da prescrição - Aplicação da Súmula 106/STJ - Incidência, in casu, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Contratações dos seguros válidas, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Recurso provido para que a ação seja julgada improcedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF - . Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Medicamento não padronizado. Atendimento dos parâmetros fixados no Tema 106 do E. STJ. Relatório médico detalhado quanto à imprescindibilidade do medicamento e ineficácia das alternativas disponíveis no SUS. Ré que não produziu prova em contrário nem solicitou a produção de prova. Ônus probatório descumprido. CPC, art. 373, II. Fornecimento que deve seguir a orientação médica. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Redução de rigor. Valor fixado incompatível com a complexidade da causa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Sentença de procedência - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Afastamento da pretensão autoral - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento dos voos de ida e volta dos Autores com remanejamentos e atrasos de mais de vinte e quatro horas - Aplicação do CDC - Alegação de problemas operacionais com a tripulação e manutenção emergencial não programada - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Danos materiais devidamente comprovados - Companhia aérea que não comprovou ter disponibilizado assentos aos autores nos termos como originalmente contratado - Danos morais configurados - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 para cada Autor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com o patamar adotado por Câmaras deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes, considerando os desdobramentos dos fatos narrados - Recurso da Ré não provido e Recurso dos Autores provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora pública municipal de Limeira - Pretensão ao computo do tempo de serviço no exercício do cargo de Diretora de Escola para concessão de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Impetrante que é titular de cargo efetivo de Diretora de Escola, deixando de ser professora de carreira em razão de sua exoneração a pedido - Vinculo rompido com a carreira de magistério - Não incidência do Tema 965/1STF (RE 1039644) - Precedentes desta Câmara e Corte - Outrossim, ainda que assim não fosse, a impetrante não comprovou a presença dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, pois não observado o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, e não preencheu os requisitos contidos no art. 40, §1º, III, «a», da CF/88 c/c art. 26, da Lei Complementar Municipal 487/2009 - Ausência de direito liquido e certo à aposentadoria especial - Denegação da segurança mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato. Validade, desde que os serviços tenham sido realizados e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Seguro prestamista. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Guarda Civil. Candidato que foi considerado inapto na fase de entrega de documentos em concurso por não apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou histórico escolar. Diploma de ensino superior ostentado pelo impetrante, que cumpre a finalidade da regra editalícia. Sentença que concedeu a ordem mantida. Reexame necessário não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Contrato de fornecimento de GLP. Negócio jurídico regido pela Lei Civil, considerando a existência de atividade de consumo intermediária - utilização do gás como insumo para o exercício da atividade final da empresa. Inadimplemento da parte autora que levou ao encerramento do fornecimento. Pagamento dos débitos em aberto. Fornecimento imediato pretendido. Contrato que prevê o fornecimento de modo programado. «Pacta sunt servanda". Rescisão injustificada. Incidência da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigação de fazer - Pretensão de manutenção da condição de dependentes em contrato individual/familiar - Procedência do pedido - Inconformismo da ré-Desacolhimento - Exigência de comprovação da dependência financeira em relação ao titular do plano após longos anos da alegada perda de elegibilidade com base na legislação de imposto de renda e/ou previdenciária - Dependentes que já contavam com 53 e 26 anos de idade - Inércia da ré que gerou nas consumidoras dependentes a confiança e expectativa do direito de permanecer no plano de saúde contratado - Adoção de comportamento contraditório pela ré que configura o instituto da supressio e viola não só o art. 422 do Código Civil como também os arts. 47 e 51, § 1º, do CDC - Precedente do Colendo 1STJ e da iterativa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou complementação". ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - LIAME OCUPACIONAL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE. "Tratando-se no caso de ação proposta de natureza inequivocamente acidentária, a não comprovação nos autos do liame ocupacional não tem o condão de alterar a natureza da ação e tampouco a competência jurisdicional no caso concreto"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada parcialmente procedente. O banco réu apela requerendo a improcedência da ação e a parte autora requerendo indenização pelos danos morais sofridos e que a restituição ocorra de forma dobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a validade da contratação. (ii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. (iii) Se estão configurados os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O banco apresentou documentação que comprova a regularidade da contratação, inclusive documentação devidamente assinada. Não se vislumbra fraude, uma vez que a parte autora foi a única beneficiária dos valores, sendo indevida qualquer restituição ou indenização. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso da parte autora e dá-se provimento ao recurso da parte ré... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Golpe do falso recrutamento e das falsas tarefas. Responsabilidade objetiva. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. A apelante pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 55.621,99 a título de danos materiais, e R$ 5.000,00 por danos morais, alegando falha na prestação dos serviços bancários por permitir a realização de transferências para conta fraudulenta, além da inversão do ônus da sucumbência e fixação de honorários recursais em 20%. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a justificar a responsabilização da instituição financeira pelos danos suportados pela autora em decorrência de golpe eletrônico;(ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a reparação por danos materiais e morais. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros decorre do risco da atividade e é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.4. Ocorre que, na hipótese dos autos, o golpe não foi perpetrado a partir do ambiente eletrônico da instituição financeira, mas por meio de contatos realizados diretamente com a autora, via WhatsApp, levando-a a realizar, de forma voluntária, diversas transferências via PIX.5. As operações foram feitas diretamente pela autora após fornecer dados pessoais e bancários aos fraudadores e realizar, por iniciativa própria, empréstimos para repassar valores aos golpistas.6. Não se constatam elementos que indiquem falha na segurança do sistema bancário ou vazamento de dados sigilosos, mas sim atuação exclusiva da vítima, que acessou links e ambientes eletrônicos externos, configurando culpa exclusiva do consumidor.7. Aplica-se ao caso o art. 14, §3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.8. A jurisprudência majoritária do TJSP tem rechaçado a responsabilização de instituições financeiras em casos análogos, por ausência de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano experimentado, em razão da exclusiva atuação imprudente do consumidor.9. Ausente nexo causal, a improcedência da ação é medida que se impõe, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.10. Ficam prequestionadas as matérias legais e constitucionais debatidas, sendo desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais. Dispositivo e tese Recurso desprovido Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de golpe cometido por terceiros quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC, art. 14 é afastada quando a conduta da vítima é causa direta e exclusiva do prejuízo. O nexo causal é elemento essencial à responsabilização civil e sua ausência impede a condenação da instituição financeira. A ausência de falha nos sistemas de segurança bancária e o fornecimento voluntário de dados a terceiros caracterizam fato exclusivo da vítima. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §11º, do CPC, mesmo em casos de gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 22/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 22/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 05/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Correia Lima, j. 26/09/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1.Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo. Sentença que julgou extinta a ação, sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a necessidade de registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, para possibilitar o ingresso da ação de busca e apreensão. III. Razões de Decidir 3. A alienação fiduciária de veículos automotores exige o registo do gravame na repartição responsável pelo licenciamento (CC, art. 1361, § 1º). 4. A intenção de imputar ao devedor a obrigação de providenciar a transferência junto ao órgão de trânsito não é suficiente, pois, a propriedade fiduciária depende da titularidade formal do veículo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação com pedido de ressarcimento por danos decorrentes de ato ilícito, acidente automobilístico. Acidente ocorrido por volta da 1h da madrugada em via de acesso à central de distribuição, durante manobra de marcha à ré executada por preposto da corré. Autor posicionado entre dois caminhões foi prensado, sofrendo fratura na coluna, internação em UTI, cirurgia e afastamento superior a 14 meses. Sentença de parcial procedência para condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 3.689,00 por lucros cessantes e R$ 5.000,00 por danos morais, com atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso. Recurso do autor. Cerceamento. Alegação acolhida. Provas requeridas pelas partes em momento oportuno, com expressa referência à necessidade de prova testemunhal e realização de perícia. Decisão que indeferiu a gratuidade determinou o retorno dos autos para designação de audiência, caso efetuado o recolhimento, providência cumprida pelo autor. Ausência de pronunciamento sobre os requerimentos probatórios e de despacho saneador. Matéria fática controvertida a demandar instrução probatória. Violação ao art. 370, parágrafo único, do CPC. Apelo acolhido para afastar a sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, prejudicado o exame do mérito recursal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação aos contratos questionados, determinou a suspensão das cobranças, bem como das transações efetivadas em favor de terceiros desconhecidos e condenou o banco a restituir, em dobro, os valores descontados do autor. Ausência de recurso do requerido. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de ausência de fundamentação - Rejeição - Hipótese em que a r. sentença está devidamente fundamentada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial - Perícia desnecessária - Elementos constantes dos autos suficientes ao deslinde da questão - Preliminares repelidas. REVISÃO - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Não acolhimento - Abusividade configurada - Observância à tese fixada no REsp. Acórdão/STJ julgado sob o manto dos recursos repetitivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado entre as partes muito superior à média apontada para a data da contratação - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, indicada pelo BACEN, com devolução, de forma simples, dos valores efetivamente pagos a maior pela autora que era de rigor - Honorários advocatícios fixados por equidade que devem ser mantidos - Fixação que obedeceu ao disposto no art. 85, §2º e 8º do CPC, majorados neste grau recursal - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova documental que demonstra que as contratações foram legítimas - Autora que se beneficiou dos montantes postos à sua disposição, vindo a juízo apenas vários anos após as pactuações - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Precedentes da 23ª Câmara de D. Privado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 2.000,00, além dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o montante indenizatório por danos morais; (ii) o termo inicial dos juros de mora; (iii) a majoração dos honorários sucumbenciais pelo trabalho adicional em sede recursal. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. 4. Termo inicial dos juros de mora quanto aos valores a serem restituídos pela ré e à indenização por dano moral é data do evento danoso, ante o reconhecimento sobre a inexistência de relação contratual válida entre as partes (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo5. Recurso provido em parte para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e para fixar o termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I, em razão do não cumprimento de determinação de emenda destinada à comprovação da hipossuficiência financeira e do domicílio do autor. O apelante sustenta a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a ausência de oportunidade para recolhimento das custas (CPC, art. 290), e violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º), requerendo a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se foi correta a extinção do processo sem resolução do mérito diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência; (ii) estabelecer se houve nulidade por cerceamento de defesa em razão da não aplicação do CPC, art. 290; e (iii) determinar se a sentença violou o princípio da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O CPC, art. 99, § 2º afasta o caráter absoluto da presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica e autoriza o magistrado a exigir comprovação quando houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos da gratuidade. 4- O juízo de origem, diante de indícios de litigância predatória e em consonância com o Comunicado CG 424/2024 (enunciados 2 e 3) da Corregedoria Geral da Justiça, determinou a juntada de documentos indispensáveis à análise do pedido, medida legítima no exercício do poder de direção do processo. 5- Regularmente intimado, o autor permaneceu inerte, não apresentou os documentos exigidos, não justificou a impossibilidade de cumprimento nem requereu dilação de prazo, configurando descumprimento da determinação judicial. 6- A inércia da parte em sanar vício ou complementar documento essencial autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, com extinção fundamentada no art. 485, I, do mesmo diploma. 7- O CPC, art. 290 não se aplica à hipótese, pois a extinção não decorreu exclusivamente da falta de recolhimento das custas iniciais, mas do descumprimento da determinação de emenda à inicial. 8- O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta o dever de cooperação processual nem autoriza o descumprimento de determinações judiciais necessárias à regular constituição e desenvolvimento válido do processo. 9- A apresentação de justificativas apenas nas razões de apelação não supre a omissão verificada em primeiro grau nem afasta a preclusão consumada. 10- Diante da apresentação de contrarrazões, impõe-se a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC e orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 11- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- O juiz pode exigir comprovação da hipossuficiência econômica quando houver elementos que afastem a presunção decorrente da declaração de pobreza, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 2- O descumprimento injustificado de determinação de emenda à petição inicial autoriza seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I. 3- O princípio da primazia do julgamento de mérito não exime a parte do cumprimento de deveres processuais essenciais à regular constituição do processo. 4- O CPC, art. 290 não se aplica quando a extinção decorre do indeferimento da inicial por descumprimento de determinação judicial, e não do simples inadimplemento das custas iniciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 85, §§ 1º e 2º, 98, § 5º, 99, § 2º, 290, 321, parágrafo único, 485, I, 507 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Tessitore, j. 11/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 28/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Tessitore, j. 30/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1004473-13.2024.8.26.0344, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 04/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11/06/2019, DJe 18/06/2019... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a apelante ao pagamento de R$ 2.917,90, acrescida de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. A apelante alega prescrição da pretensão de cobrança e ausência de provas quanto à existência de relação jurídica entre as partes e à efetiva entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança; (ii) definir se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito, notadamente a existência de relação jurídica entre as partes e a efetiva entrega das mercadorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal não se configurou, porquanto a interrupção operada pelo despacho que ordenou a citação retroagiu à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC, não havendo nos autos elementos que demonstrem desídia da autora no andamento processual. 4. As notas fiscais apresentadas não contam com a assinatura do recebedor no canhoto, não sendo suficientes, por si só, para comprovar a efetiva entrega das mercadorias ao destinatário. 5. A autora não comprovou minimamente a existência de relação comercial mantida com a ré, não se desincumbindo do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme impõe o CPC, art. 373, I. 6. A assinatura aposta pela transportadora nas notas fiscais não constitui prova suficiente da efetiva entrega das mercadorias ao destinatário final, não podendo ser atribuído à ré o ônus de comprovar fato negativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC, ainda que a citação efetiva ocorra posteriormente, desde que não haja desídia do autor no andamento processual. 2. A nota fiscal, por constituir documento unilateralmente emitido, não é prova suficiente para tutelar pedido de cobrança quando controvertida a existência de relação jurídica entre as partes, sendo necessária a comprovação da efetiva entrega da mercadoria ao destinatário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum, visando a declaração de inexistência de débito referente à CDA 1.421.710.903, oriunda de AIIM 5.010.645-4, por suposta diferença de ITCMD no valor de R$ 22.828,28. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o ITR ou o valor de mercado, e se o arbitramento administrativo é aplicável quando o valor declarado pelo contribuinte destoa do mercado. III. Razões de Decidir: 3. A legislação estadual e o CTN estabelecem que a base de cálculo do ITCMD deve respeitar o valor venal do IPTU ou do ITR, não havendo respaldo legal para a majoração por decreto. 4. O procedimento de arbitramento é excepcional e só se aplica em casos de omissão ou má-fé, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou do ITR. 2. O arbitramento não se aplica sem omissão ou má-fé do contribuinte. Legislação Citada: CTN, arts. 97, 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 13; Decreto 46.655/2002; Decreto 55.002/2009. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003565-85.2024.8.26.0495, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.12.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000446-23.2025.8.26.0159, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1 Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir valores à parte autora, em razão de suposta falha na prestação de serviços, resultando em transferências não autorizadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada por falhas de segurança que resultaram em transferências não autorizadas, ou se está configurada a culpa exclusiva da autora e de terceiros. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva no caso de fortuito interno, mas se afasta por culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. As transações foram realizadas com credenciais corretas, sem indícios de falha sistêmica ou vazamento de dados pela instituição financeira, caracterizando fortuito externo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Não há responsabilidade instituição financeira por fortuito externo. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e §3º, II. CPC, arts. 85, §11, 487, I, 489, §1º, IV, e 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/3/2026. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 08/01/2026. TJSP, Apelação Cível 1005420-93.2024.8.26.0400, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1000655-77.2025.8.26.0648, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 17/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1002301-11.2025.8.26.0297, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 16/12/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente em parte a ação declaratória em razão de suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. O autor sustenta cerceamento de defesa e error in procedendo, requerendo a nulidade da sentença e retorno dos autos para reabertura da instrução processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de despacho saneador e não realização de perícia grafotécnica, e (ii) validade da contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos, não havendo provas de incapacidade do autor ou vício de vontade. 4. O contrato é lícito, com manifestação de vontade inequívoca e prestação de informações adequadas, sendo válida a contratação por biometria facial conforme Normativa 28/2008 do INSS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Validade da contratação de empréstimo por biometria facial. 2. Ausência de embasamento para indenização por danos morais e materiais. Legislação Citada: Código Civil, art. 107; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de empréstimo por meio eletrônico - Prova documental unilateralmente produzida pelo autor que não corrobora suficientemente o pedido, ao passo que nem sequer demonstra a disponibilização da correspondente importância na conta bancária do réu - Fragilidade do conjunto probatório que impede o reconhecimento da existência e regularidade do contrato objeto de discussão nos autos - D. juízo de primeira instância categórico ao reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus probatório atinente ao fato constitutivo do seu direito (Art. 373, I, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c perdas e danos. O autor alega desconhecimento de operações de mútuo em seu nome, incluindo financiamento de veículo Audi A3, e requer declaração de inexistência de relação jurídica, transferência de propriedade do veículo e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Banco Santander e a necessidade de retificação do polo passivo; (ii) a validade da contratação do financiamento de veículo e a autenticidade da assinatura digital impugnada pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva da instituição financeira é mantida, pois integra o mesmo grupo econômico que a operadora do crédito, justificando sua inclusão no polo passivo. 4. A contratação digital impugnada pelo autor não foi comprovada pelo réu, que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura, conforme Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . 5. Indenização por danos morais fixada em patamar condizente com o abalo sofrido. 6. Multa astreinte correta para obrigação de fazer estabelecida. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Insurge-se a autora, pleiteando a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão Aferir a possibilidade de repetição em dobro dos valores ilicitamente descontados do benefício previdenciário da autora e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir Os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário da autora, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tema 111, STF. Impossibilidade de compensação entre débitos fiscais e créditos provenientes de precatórios. Ausência de parcelamento destes. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC, pode determinar a comprovação das alegações se concluir pela existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Agravante que, instado a apresentar documentos para comprovar a alegada miserabilidade, deixou de atender integralmente à determinação. Conduta que gera presunção de capacidade financeira. Movimentação bancária que indica valores expressivos recebidos em conta. Movimentação financeira vultosa e incompatível com a benesse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de acolhimento de idosa em instituição de longa permanência - Problemas de saúde, hipossuficiência econômica e desamparo familiar atestados por relatório médico e laudos psicológico e social - Perícia conclusiva quanto ao diagnóstico de esquizofrenia não especificada - Pericianda que necessita do auxílio de terceiros para a realização das atividades da vida diária - Dever público de acolhimento em instituição adequada - Plena e imediata aplicação dos direitos fundamentais, sejam individuais ou sociais, garantidos tanto pela CF/88 quanto pelo Estatuto do Idoso - Sentença de procedência mantida - Apelação do Município não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote