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Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando a decisão no fato de a agravante possuir renda mensal superior a três salários-mínimos (R$ 8.666,24), o que afastaria a concessão do benefício. A recorrente alega, em síntese, que o valor das custas é superior à sua capacidade financeira, argumenta que a avaliação do valor da causa é distorcida e que, diante de sua composição familiar, o benefício deve ser garantido. ... ()
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Pretensão do autor ao registro de nascimento tardio de seu genitor para fins de obtenção da cidadania italiana. Sentença de improcedência. Inconformismo - Acolhimento. Faculta-se aos descendentes requerer o registro tardio de antepassado, em face da inexistência de registro público à época. Pretensão que não viola direito público, nem causará prejuízos a terceiros ou lesão a interesse alheio. Sentença reformada. RECURSO PROVID
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Recurso da autora impugnando o valor unitário do vasilhame fixado na sentença e buscando a cobrança de aluguéis, que deve ser acolhido. ... ()
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Compra e venda de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Avença celebrada após o advento da lei 13.786/2018. Parcial procedência da ação. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: Caso que impõe a devolução de parte dos valores aos consumidores. Entendimento consolidado nas súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na súmula 543 do C. STJ - . Abusividade da cláusula de rescisão que prevê retenção de grande parte dos valores despendidos pelos autores. Contrato que previa cláusula penal de 10% do valor atualizado do negócio jurídico. Redução da verba para 20% do valor desembolsado pelos consumidores, respeitado o limite estabelecido no Lei 6.766/1979, art. 67-A. Situação que coloca os consumidores em desvantagem excessiva. Redução amparada pelo CCB, art. 413. Correção monetária fixada desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Taxa de fruição indevida. Lote não edificado. Ausência de demonstração de prejuízo à ré. Comissão de corretagem. Previsão da obrigação de arcar com a verba na proposta assinada pelos autores. Restituição afastada. Reforma parcial da sentença. Sucumbência recíproca mantida. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Veiculação de obras musicais do autor pela plataforma de streaming de música do réu, sem atribuir os créditos autorais. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a indicar o nome do autor como compositor das obras musicais apontadas, em todas as modalidades, versões e veículos de sua plataforma de streaming de músicas, em 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. ... ()
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Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 16 de março de 2022, a suspensão do feito por 47 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, a respeito do que se tratava a ligação de contratação - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante através de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e informou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelo da autora, que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Pedido de outorga da referida benesse que, também formulado na peça vestibular, foi rejeitado pelo douto Juízo a quo - Recorrente que, diante da denegação da benesse, não interpôs recurso e recolheu os encargos exordiais, além do que, nesta seara, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração superveniente das condições que ensejaram a prolação do mencionado decisum - Postulante que aufere renda mensal superior a três salários-mínimos - Critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e prestigiado por esta Colenda Câmara - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
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Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. RECURSO NÃO CONHECIDO
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reserva de margem consignável - alegação de desconhecimento - sentença de procedência, devolução simples dos valores e indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 - recurso do réu - analisados os elementos existentes, o banco réu não provou a contratação, pois não juntou o próprio contrato - aliás, instado a apresentar o documento, admitiu que não o localizou em seus arquivos - além disso, o banco réu juntou extratos de movimentação do autor apenas a partir de março de 2019 e até abril de 2023, sendo que o saque realizado e que afirma ter sido referente ao cartão de crédito consignado ocorreu em fevereiro de 2019 - ou seja, justamente o período de maior interesse para esta ação o réu não providenciou - faturas do cartão de crédito consignado que também não foram juntadas relativas a esse período, mas apenas aos posteriores - ainda que haja averbação do contrato na base do INSS, o contrato manual segundo a narrativa do réu, ainda na vigência da IN INSS/PRES 28/2008, deveria ter sido preservado, o que não ocorreu - ausência de justificativa para reduzir a indenização fixada em R$ 5.000,00 - termo inicial dos juros de mora dos valores a serem devolvidos que é a data de cada desconto, nos termos da Súmula 54/STJ, pois corresponde ao evento danoso - sentença integralmente mantida - honorários majorados - recurso não provido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()
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Tarifa de cadastro - O STJ confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a tarifa de cadastro - Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção (REsp 1.251.331) consideraram legal a tarifa exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente - Sentença mantida. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica, mas fixou a condenação em valor abaixo ao requerido (R$430,00). Apelo da seguradora autora. Pedido de integral procedência da ação, condenando a concessionária ré ao pagamento da importância de R$4.800,00, em virtude de estar comprovado o nexo de causalidade. Apelo da concessionária ré. Preliminar de ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Perícia judicial técnica que apresentou incerteza sobre a causa da falha no funcionamento dos equipamentos eletrônicos. Inexistência de evidências que atestem o referido nexo causal. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia direta nos equipamentos, porque não foram preservados. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da seguradora autora improvido. Recurso da concessionária ré provido. Elevação da verba honorária... ()
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Serviços Advocatícios - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Prejuízo ao autor decorrente da omissão dolosa dos réus em entregar ao constituinte valores recebidos em ação de inventário - Comprovação de recebimento pelos réus de numerário, sem justificativa válida para a retenção de valor por mais de dois anos - Recurso do autor - Mandatário que deve arcar com juros moratórios e correção monetária de valores levantados em nome do mandante - Incidência da regra constante do art. 670 do Código Civil - Juros contados a partir do abuso dos poderes de mandato e não a partir da citação - Dano extrapatrimonial evidenciado - Má conduta profissional, ao se reter valor do constituinte - Prejuízo evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Majoração do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - sentença alterada - Recurso provido, em parte... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autora que afirma sofrer descontos indevidos em sua conta bancária em razão de anuidade de cartão de crédito, o qual nunca contratou. Demandante que propôs duas ações, sendo uma em relação à anuidade de cartão de crédito e outra no tocante a tarifa bancária descontada em conta corrente. Juízo de origem que reuniu as demandas para julgamento em conjunto. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar ao réu qualquer quantia a título de anuidade de cartão de crédito, bem como condenar o requerido à devolução, de forma dobrada após 30.03.2021, das referidas quantias. Sucumbência recíproca decretada. Apelos das partes. Parcial razão o réu e sem razão a autora. Preliminar. Não conhecimento das questões trazidas pelo banco requerido com relação à tarifa bancária cobrada. Questões que deveriam ter sido objeto do recurso nos autos da ação em apenso. Sentença lá prolatada, inclusive com certidão de trânsito em julgado e informação de cumprimento da obrigação pelo réu. Mérito. Cobrança indevida. Ônus probatório. Era dever do banco réu acostar ao feito os documentos necessários para comprovar a regular contratação do cartão de crédito. Inexistência de documentos para comprovar a contratação. De rigor a conclusão de que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório - art. 373, II do CPC e 6º, VIII do CDC -, pois não comprovou a contratação do cartão de crédito pela autora. Dano material. A restituição deve ser na forma dobrada, e não simples. O banco requerido efetuou as cobranças sem qualquer documento válido, o que comprova o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral. Inocorrência. Ausência de danos morais em razão das peculiaridades do caso concreto. Descontos de pequeno valor que não acarretaram prejuízos na vida financeira da demandante ao ponto de abalarem sua esfera moral. Na hipótese vertente os descontos indevidos ocorreram na conta corrente e não diretamente no benefício previdenciário, de forma consignada. Precedentes desta Câmara em casos semelhantes. Sucumbência recíproca mantida. Honorários advocatícios fixados de modo adequado em razão do fracionamento da pretensão pela autora. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura. Enunciado 7 - «Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento". Honorários recursais fixados apenas em favor do banco réu. Apelo do réu parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e apelo da autora desprovido... ()
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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Demanda de conhecimento no bojo da qual foi pleiteada a revisão do financiamento de veículo contratado entre as partes - Parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo 1STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958, 1STJ - Ausência de comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Cobrança abusiva configurada - Abusividade reconhecida também em relação à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço, insuficiente a esse desiderato o laudo acostado aos autos, realizado de forma superficial, pela própria ré - Seguro de proteção financeira (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira - Configuração de «venda casada» - Ofensa ao disposto no art. 39, I, CDC - Devolução que deverá ser feita de forma simples e com incidência dos consectários legais nos termos constantes na sentença, autorizada a compensação - Sucumbência recíproca mantida - Honorários recursais fixados (art. 85, §11º, do CPC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: ... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material. Compra e venda de madeira em pé. Eucalipto. Divergência entre volume negociado e o efetivamente extraído. Lide com reconvenção. ... ()
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competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em conseqüência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (CF/88, art. 108, II)
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos aplicável ao caso, porque a tutela de urgência foi deferida antes de 27/3/2017 e permanece vigente. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Reexame necessário acolhido. Recurso provido, com observação.... ()
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Pretensão de que seja declarada a nulidade do ato de constituição e eventuais alterações de empresa em nome da autora, caracterizado por fraude perpetrada por terceiro, com efeitos ex tunc, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Legitimidade passiva da JUCESP, eis que é a autarquia responsável pelos registros e também anulações e cancelamentos de registros dos atos das sociedades empresárias - Documentos juntados aos autos que atestam ter sido ilegal a constituição da sociedade empresária em nome da autora - Indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Análise da Junta Comercial que está restrita aos requisitos formais para a constituição da pessoa jurídica - Procedimento para abertura de MEI que é realizado pelo Portal do Empreendedor, vinculado ao Ministério da Indústria, mediante a juntada de toda a documentação pertinente pela parte interessada - Possibilidade ou não de fraude que estava totalmente fora da órbita de conhecimento da ré, pois, além de todo o procedimento ser realizado pelo Portal do Empreendedor, a JUCESP não entra no mérito do pedido de abertura de MEI, mas apenas verifica se todos os requisitos formais foram ou não atendidos - Sentença reformada em parte, para afastar a condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Financiamento de veículo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Seguros prestamista e automóvel - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema Repetitivo 972) - Repetição simples mantida à míngua de recurso autoral - Correção monetária e juros de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de procedência. Contrarrazões com preliminar não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Apelo da concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por descarga elétrica. Cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir não configurados. Prova testemunhal. Desnecessidade. Prova técnica que, ainda que desnecessária, corrobora com as alegações autorais. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo. Majoração inviável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Associação. Descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de procedência. Apelação do consumidor. Dano moral. Pretensão de majoração do valor da reparação fixada na sentença. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Em função da proibição da «reformatio in pejus», rejeita-se somente o aumento da reparação. Honorários. Pretensão de majoração. Valor baixo da condenação. Devido aumento dos honorários de 10 para 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Recurso do consumidor parcialmente provido... ()
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Mandado de segurança. Município de Cerquilho. Atividade de envase e empacotamento de ARLA 32 em área rural. Constatação de fabricação do produto em área urbana. Cassação do alvará de funcionamento. Alegações da impetrante de que não realizou a fabricação e de que houve cerceamento de defesa. Documentos carreados aos autos que demonstram a constatação da fabricação por agente municipal e a ciência da impetrante referente à notificação de cassação do alvará. Conduta cautelar do Município que encontra amparo no art. 30 e 185 da Lei Municipal 595/71. Ausência de ilegalidade na atuação administrativa. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... ()
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O caso em exame versa sobre o fato de o Autor ter sua conta de e-mail bloqueada pela empresa de informática Ré, sem justa causa demonstrada, versando, ainda, sobre a comprovação da titularidade da conta. II. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio da conta de «e-mail» do Autor configura falha na prestação de serviços e se o usuário comprovou a titularidade da conta. III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva da Ré, como prestadora de serviço, está prevista no CDC, art. 14 e não foi afastada nos autos. A Ré não comprovou justo motivo para o bloqueio da conta do Autor, observando-se que o usuário demonstrou que é titular da conta. IV. Tese de julgamento: 1. Bloqueio indevido de conta de «e-mail» configura falha na prestação de serviços, devendo a obrigação de fazer imposta em primeiro grau ser mantida. 2. O Autor comprovou a titularidade da conta à luz do CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação do autor contra sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 2. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Bloqueio de linhas da autora. Falha na prestação de serviços configurada. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa por infidelidade. Cobrança de multa pelo rompimento do contrato pela ré. Nos termos do art. 475 do CC/2002, é lícito à parte contratante solicitar a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia, sem o pagamento de multa, por não ter a empresa prestadora do serviço cumprido com sua obrigação de fornecer o serviço de forma adequada e de informar a contratante quanto ao correto funcionamento das linhas de telefone, em franca violação à cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e conforme a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002). Danos morais. Cabimento. Danos morais configurados e bem reconhecidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Bancários. Cartão de crédito consignado. Contratação desconhecida pelo autor. Descontos indevidos do benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu e recurso adesivo da autora. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade da avença - Instrumento assinado, com apresentação de documentação pessoal no momento da contratação - Ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato - Alegação de vício de consentimento - Falta de elementos a demonstrar a falha no dever de informação pela instituição financeira - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus sucumbencial - PROVIDO o apelo da ré e PREJUDICADO o recurso adesivo do autor... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. DIB ALTERADA EM SEDE DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 862/STJ. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. RECURSO DA AUTARQUIA. Insurgência contra a DIB fixada na r. sentença, a qual deveria corresponder à data da citação da autarquia, tendo em vista que o autor nunca recebeu benefício por incapacidade temporária relativo ao mesmo fato gerador e não houve prévio requerimento administrativo indeferido. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. Modificação da DIB para a data da citação do INSS acolhida pelo Juízo a quo no julgamento dos embargos de declaração do segurado. Perda superveniente do interesse recursal neste capítulo. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO para compensação de eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausente prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) relacionado aos mesmos fatos geradores e inexistindo requerimento administrativo indeferido (DER), a DIB deve corresponder à data da citação da autarquia, termo correspondente a 23/1/2023. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. 11. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. Possibilidade. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Apelante que afirma que os danos foram causados no seu imóvel em razão do grande fluxo de automóveis existente no local. Responsabilidade civil subjetiva. Faute du service. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Não configurada qualquer ação ou omissão da municipalidade. Prova pericial produzida que evidenciou a ausência de nexo causal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação reparatória por dano moral decorrente da falha na prestação de serviços de transporte aéreo, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal do autor alegando: a) houve overbooking com impedimento de embarque; b) não houve opção de escolha de reacomodação em outro voo mais conveniente ao passageiro; c) atraso de 8 horas e 30 minutos do itinerário contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DANO MORAL. Configurado. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: a) ocorreu overbooking, com impedimento de embarque no voo contratado; b) a ré, em defesa, confirmou a falha em seu sistema; c) não há comprovação de que foi dada opção de escolha ao passageiro; d) não há comprovação da oferta de assistência material (voucher); e) houve atraso e 8 horas e 30 minutos do inicialmente contratado. Fixação em R$ 8.000,00, conforme pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: Comprovação do dano moral sofrido pelo autor, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo... ()
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Sentença de procedência - Recurso do banco réu- Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Aplicação do CDC - Autor que alega não ter celebrado contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade das contratações - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Montante indenizatório fixado pelo douto juízo a quo (R$ 10.000,00), que comporta redução para R$ 5.000,00, conforme precedentes deste E. Tribunal - Atualização monetária e juros de mora - Aplicação da taxa SELIC e IPCA, sem cumulação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora e condenando a ré a ressarcir a autora, de forma dobrada, os valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional de 10 anos. Insurgência da ré. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Para regular cobrança do fator de carga poluidora, imprescindível a realização de estudos prévios e comunicação ao usuário, com antecedência de 60 dias do início da cobrança. Precedentes. No caso, a apelante não demonstrou ter adotado nenhuma das medidas, de modo que a cobrança se mostra indevida, conforme bem reconhecido em primeiro grau. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Levantamento de valor oriundo do benefício previdenciário do curatelado. Impossibilidade. Necessidade de autorização judicial. Inteligência do CCB, art. 1.754. Instituição bancária que não praticou ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Pedido de exibição de documentos. Descabimento. Autor que não formulou pedido administrativo. Entendimento firmado pelo STJ - no Tema 648. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... ()
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1.Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Pregoeiro do Município de Sertãozinho, referente ao Pregão Eletrônico 22/2024, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade na desclassificação da impetrante. A apelação alegou irregularidade na condução do processo licitatório, ausência de motivação adequada do ato administrativo e prejuízo ao erário pela não contratação da proposta mais vantajosa. O recurso, entretanto, foi interposto sem o recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica para regularização, enseja o reconhecimento da deserção e, consequentemente, o não conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, é pressuposto extrínseco de admissibilidade, cuja ausência obsta o conhecimento do recurso. 4.O §2º do CPC, art. 1.007 permite que o recorrente, intimado, regularize o preparo em cinco dias, mediante pagamento em dobro, o que assegura o contraditório e a ampla defesa. 5.No caso concreto, a parte recorrente foi regularmente intimada para recolher as custas processuais em dobro e permaneceu inerte, sem apresentar justificativa ou comprovação de pagamento. 6.A inércia da parte diante da intimação acarreta a aplicação do §5º do CPC, art. 1.007, que impõe o reconhecimento da deserção na hipótese de não saneamento do vício no prazo legal. 7.A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica ao reconhecer a deserção em casos de não recolhimento tempestivo do preparo, mesmo após intimação específica para correção do vício, não se admitindo efeito retroativo de eventual concessão futura de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 5º; CF/88, art. 93, IX; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 12.03.2025, DJEN 19.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 15.07.2024; dentre outras... ()
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Ação de Cobrança - Sentença de Procedência. - Ilegitimidade Passiva afastada. Alfa 7 emitiu boletos de cobrança em seu próprio nome e recebeu os valores diretamente, sem comprovar contrato que a qualificasse apenas como intermediária, o que evidencia sua legitimidade passiva. - Sub-rogação não comprovada. A sub-rogação invocada pela Imobiliária Capobianco não se comprova documentalmente, inexistindo prova de adiantamento de valores ao locador nem cláusula contratual prevendo «aluguel garantido". - Cessão de Crédito Formalizada e Homologada Judicialmente. A cessão de crédito à Di Capo foi formalizada por João Carlos Martos Avante, com anuência das devedoras e homologação judicial, constituindo título executivo e coisa julgada sobre a legitimidade da cessão. - Alegações de fraude e simulação carecem de provas e não têm o condão de infirmar a validade da cessão judicialmente reconhecida. - Comprovada a apropriação indevida de valores por parte das rés, impõe-se a restituição com base no CCB, art. 876, caracterizando enriquecimento sem causa. - A alegação de boa-fé no recebimento não exclui a obrigação de devolver valores recebidos indevidamente, pois não altera a titularidade legítima do crédito. - Manutenção da Sentença. - Apelo Desprovido.... ()
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Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização moral - Julgamento de anterior recurso pela 35ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Comprovação da pertinência subjetiva da SPPREV para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a exigibilidade do Imposto de renda retido na fonte. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 447/STJ. Objeção processual afastada. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. Ação declaratória c/c condenatória postulando o reconhecimento da isenção do IRPF. Cardiopatia grave. A doença está contemplada pela Lei 7.713/85, art. 6º, razão pela qual a parte autora tem direito ao reconhecimento da isenção do imposto de renda retido na fonte. Possibilidade de condenação na repetição dos valores pagos indevidamente. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Autor que não comprovou a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, vez que a notificação extrajudicial apresentada não pode ser considerada, pois efetivada por terceiro sem procuração específica. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade da pretensão. Sentença reformada. Análise do apelo prejudicada... ()
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Retificação de área. Inexistência de citação. Insurgência da autora argumentando a nulidade absoluta do processo por ausência de citação na qualidade de vizinha confinante e defendendo a adequação da via processual eleita. Preliminar de impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor que deve corresponder ao proveito econômico do provimento jurisdicional que se pretende desconstituir. Retificação de ofício determinada, sem necessidade de complementação de custas. Mérito. Ausência de demonstração cabal da condição de proprietária ou titular de direitos reais sobre imóvel lindeiro à época da demanda originária. Ilegitimidade para pleitear direito de terceiros em nome próprio (art. 18, CPC). Pretensão inicial que extravasa o vício citatório, visando a rediscussão de aspectos fáticos e probatórios acobertados pela coisa julgada. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis que não constitui sucedâneo recursal. Falta de interesse processual patente. Fixação da verba honorária ante a angularização do processo em fase recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por portadora de coxartrose severa no quadril direito, visando o fornecimento de cirurgia de artroplastia. Sentença de procedência condenou o Município de São Miguel Arcanjo e a Fazenda do Estado de São Paulo a realizarem o procedimento cirúrgico, incluindo materiais e acompanhamento pós-operatório, no prazo de 60 dias, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da ação. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é afastada devido a sentença ser necessariamente ilíquida e a necessidade de prova pericial, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Necessidade de prova pericial, e sentença necessariamente ilíquida que afasta a competência dos Juizados Especiais.... ()
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Propriedade industrial - Trade dress - Pretensão da rede de postos de combustíveis Shell à ordem de abstenção de testada de posto de combustível que utiliza as mesmas cores - Improcedência - Conflito dos elementos visuais contrapostos na lide que não indicam a possibilidade de dano e confusão aventados - Concorrência desleal inocorrente - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação provida. Dispositivo: dão provimento
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Ação de Indenização por danos materiais e morais. Enchente. Danos em bens móveis e eletrodomésticos causados pela inundação da residência do autor. Fundamento de que houve responsabilidade do Loteamento Jardim Aurora e omissão da municipalidade na fiscalização do loteamento, é que pretende a indenização integral pelos prejuízos sofridos. ... ()
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Sentença de procedência - APELAÇÃO DA CORRÉ - Inadmissibilidade - Obrigação de transferência de cotas de consórcio e da propriedade do veículo descrito na inicial - Autora que demonstrou ter enviado toda a documentação exigida, sendo incontroverso o pagamento das parcelas - Procedência do pleito cominatório mantida - Astreintes fixadas em valor razoável e compatível com a obrigação a ser cumprida - Questões relativas ao valor global da multa e da impossibilidade de cumprimento, que, se o caso, devem ser analisadas quando da fase de cumprimento da sentença - Sentença mantida - Honorários advocatícios fixados em valor proporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado e majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida, nos termos da Lei 14.195/21, que alterou o CPC. Irresignação. Acolhimento. Execução amparada em duplicata. Prescrição trienal. Aplicação da Lei 5.474/1968, art. 18 c/c art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Inteligência da Súmula 150/STF. Lei 14.195/21, que alterou o CPC, só irradia efeitos para o futuro. E, quanto a período recente, deve-se considerar que nem mesmo houve a suspensão do feito, nos termos do §1º do CPC, art. 921. Ademais, houve penhora de veículo no ano de 2023. Prescrição não configurada. RECURSO PROVIDO para afastar a prescrição.... ()
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Caso em exame Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor (aposentado por invalidez), condenou a ré à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II - Questão em discussão Discute-se se a assinatura eletrônica por biometria facial constitui prova suficiente da manifestação de vontade do beneficiário previdenciário, e se a fraude configura fortuito externo apto a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III - Razões de decidir A biometria facial não é prova incontestável de contratação, pois admite uso indevido por terceiros - vulnerabilidade notória em fraudes contra segurados do INSS. 2. A ausência de histórico de tratativas, aliada à duplicidade de contratos em curtíssimo intervalo com instituição desconhecida do autor, fragiliza a tese da regularidade. 3. O depósito judicial voluntário e imediato do valor integral recebido evidencia boa-fé e afasta a alegação de venire contra factum proprium. 4. A fraude consumada mediante o sistema de crédito consignado da própria apelante caracteriza fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da Súmula 479/STJ. 5. A culpa concorrente do autor é especulativa e desprovida de suporte probatório. 6. A restituição simples decorre da desconstituição do negócio inválido (arts. 876 e 884 do CC). 7. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais atende à proporcionalidade e razoabilidade, considerada a natureza alimentar do benefício afetado. IV - Dispositivo e tese Recurso desprovido. Honorários majorados para 15% sobre o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 11). Tese: A biometria facial desacompanhada de elementos que demonstrem a iniciativa do próprio beneficiário não prova a regularidade do contrato consignado impugnado; a fraude operada pelo sistema da instituição financeira caracteriza fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ.... ()
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I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e a pertinência das indenizações fixadas, além de definir o modo de repetição do indébito. III. Razões de decidir: o apelante não comprovou a regularidade da contratação. Os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a anuência da autora, destacando-se a fragilidade do sistema de segurança do banco. A devolução deve se dar na forma simples, e não em dobro, por ausência de prova de dolo ou má-fé da instituição. Não há evidência de dano moral indenizável, pois não se demonstrou lesão à honra ou desestabilização psíquica da autora. IV. Dispositivo: recurso provido em parte.... ()
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Pretensão de que seja assegurado o direito à prestação de serviços de bronzeamento artificial, sem imposição de sanções com base na RDC 56/2009. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Legitimidade passiva que recai sobre a autoridade que pratica ou está na iminência de praticar o ato reputado ilegal ou abusivo - Rejeição. PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Descabimento - Controvérsia eminentemente de direito, consistente na aferição dos efeitos de atos normativos editados pela ANVISA sobre a atividade da impetrante - Rejeição. MÉRITO - A nulidade da RDC ANVISA 56/2009 não dispensa a observância das demais normas sanitárias aplicáveis, nem autoriza salvo-conduto para funcionamento de atividade sem comprovação de regularidade administrativa, sanitária e técnica do equipamento - Superveniência da Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA que proibiu o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Configuração de óbice normativo superveniente ao exercício da atividade econômica pretendida, inexistindo direito líquido e certo apto a justificar a concessão da ordem - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada para denegar a segurança. Apelo e reexame necessário providos.... ()
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Ação declaratória de impenhorabilidade de bem imóvel. Pequena propriedade rural. Recursos interpostos pelo advogado da parte vencedora, em nome próprio, quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, e pela cooperativa de crédito, quanto ao mérito. Competência recursal. Prevenção. Ação declaratória conexa, ajuizada pelo coexecutado e fundada na mesma execução de título extrajudicial em que efetivada a constrição, cujo recurso foi anteriormente conhecido e julgado pela 37ª Câmara de Direito Privado. Competência preventa daquela Câmara para os recursos subsequentes derivados da mesma relação jurídica e da mesma execução, ainda que diversos os imóveis. Inteligência do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal e dos arts. 930, parágrafo único, e 55, § 3º, do CPC. Risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Câmaras integrantes da mesma Subseção de Direito Privado, sem incompetência material. Declínio da competência e remessa dos autos à 37ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Recursos não conhecidos.... ()
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Apelação interposta pelos Réus contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, para declarar rescindido compromisso de compra e venda de imóvel, determinar a restituição das quantias pagas com retenções diversas em favor da compromitente vendedora e fixar encargos decorrentes da resolução do negócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à alegada nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, à validade da constituição em mora dos compromissários compradores e às consequências patrimoniais decorrentes da rescisão contratual por inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedida aos Apelantes a gratuidade de justiça, diante da comprovação de insuficiência financeira. 4. Inexistente cerceamento de defesa, pois a controvérsia principal versava sobre a mora contratual e a possibilidade de resolução do contrato, matérias suficientemente demonstradas pela prova documental produzida. 5. A perícia contábil requerida destinava-se apenas à quantificação de consequências patrimoniais decorrentes da rescisão, não sendo indispensável ao julgamento do mérito. 6. Regular a constituição em mora dos compradores por meio de notificação extrajudicial, sendo ineficaz a recusa ao recebimento da comunicação para afastar seus efeitos jurídicos. 7. A recusa da credora em aceitar proposta de parcelamento não configura mora accipiendi nem impede o exercício do direito de resolução contratual diante do inadimplemento prolongado. 8. Mantido o reconhecimento da rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante. 9. O compromissário comprador inadimplente faz jus à restituição das quantias pagas, admitidas retenções razoáveis para recomposição dos prejuízos suportados pela vendedora. 10. A cumulação de cláusula penal, honorários advocatícios contratuais, juros moratórios, multa contratual e demais encargos resulta em onerosidade excessiva e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Adequada a substituição da sistemática adotada na origem pela retenção única de 20% das quantias efetivamente pagas, suficiente para compensar os prejuízos ordinariamente decorrentes da resolução do negócio. 12. Afastadas as retenções relativas aos honorários advocatícios contratuais, aos juros moratórios convencionais e à multa moratória. 13. Mantida a indenização pela fruição do imóvel no percentual de 0,5% ao mês, por possuir natureza própria e destinar-se à compensação pela utilização exclusiva do bem pelos adquirentes. 14. Mantida a obrigação de ressarcimento do IPTU eventualmente suportado pela compromitente vendedora durante o período de posse dos compradores. 15. Configurada sucumbência recíproca após a reforma parcial do julgado, impondo-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «A resolução de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento dos adquirentes autoriza a retenção de percentual razoável das quantias pagas para recomposição dos prejuízos do vendedor, sendo inadequada a cumulação de múltiplas penalidades contratuais quando capazes de gerar resultado excessivamente oneroso. Mostra-se adequada a retenção única de 20% dos valores pagos, preservada a indenização pela fruição do imóvel e o ressarcimento dos encargos efetivamente suportados.»... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) (i) verificar a abusividade da taxa de juros praticada pelo Banco e (ii) a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros aplicadas são regulares, mesmo que superiores à média do Banco Central, não configurando abusividade ou onerosidade excessiva. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração de abusividade, o que não foi evidenciado no caso concreto. 5. A aplicação do CDC às instituições financeiras não implica automaticamente na revisão dos contratos, sendo necessária a demonstração de desvantagem exagerada para o consumidor. A taxa média de mercado serve apenas como referencial, não havendo obrigatoriedade de limitação dos juros a esse patamar. A contratação expressa e válida das taxas de juros entre as partes afasta a alegação de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. 2. A taxa média de mercado é um referencial, mas não limita obrigatoriamente os juros pactuados, sendo necessária a análise das peculiaridades do caso concreto para verificar eventual abusividade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Código Civil, art. 591 c/c art. 406; Lei 10.931/2004, art. 28; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 26; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STF, Súmula 648; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemis e Silva Machado, j. 29/10/2024.... ()
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Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante o falecimento do autor em ação de fornecimento do medicamento Alectinibe para tratamento de adenocarcinoma de pulmão metastático ALK-positivo, e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. 1. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. A atribuição dos ônus sucumbenciais, nos casos de extinção sem resolução do mérito, pressupõe juízo hipotético sobre o provável resultado da demanda. Nesse sentido, precedente do STJ: «extinta demanda que visa ao fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito da ação fosse julgado» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022, DJe de 1/4/2022). 2. Para o caso, contudo, o medicamento postulado não integra as listas de dispensação do SUS, sujeitando-se aos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, consolidados nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, cuja aferição dependia de instrução probatória não concluída em razão do óbito do autor. Impossibilidade de projeção, ainda que abstrata, a respeito do provável desfecho da demanda. Precedentes. 2. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso do Estado de São Paulo provido. Recurso adesivo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a utilização da taxa SELIC para atualização do crédito tributário, sem juros de mora. A parte embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da sucumbência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir O CPC, art. 1.007 exige comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. O § 7º do CPC, art. 99 dispensa o preparo até decisão sobre justiça gratuita, mas, uma vez indeferido, o preparo deve ser recolhido em cinco dias, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento de justiça gratuita exige recolhimento de preparo dentro do prazo determinado. 2. A inércia do recorrente resulta em não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 101, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09/05/2025.... ()
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Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência de ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram preenchidos os pressupostos legais para o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel descrito na petição inicial, com fundamento na usucapião especial urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o exercício contínuo de posse qualificada pelo lapso temporal exigido. Autores que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (VOTO 52367).... ()
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e Taxas dos exercícios de 2020 a 2024 - Município de Icém - Insurgência da Municipalidade contra a extinção da execução, decorrente da aplicação do Tema 1184 do STF, da Resolução CNJ 547/2024 e do Provimento CSM 2.738/2024 - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pela exequente, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu em parte os pedidos para anular contratos de mútuo e determinar a restituição em dobro com autorização de compensação. A apelante busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude dos descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) se os descontos indevidos de empréstimo não contratado em benefício previdenciário caracterizam dano moral indenizável; (ii) os consectários legais aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os descontos indevidos em aposentadoria de valor próximo ao salário-mínimo ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam dano moral em razão do comprometimento da verba alimentar. A quantificação indenizatória pauta-se pela teoria do desestímulo e pela razoabilidade, mostrando-se adequada a fixação moderada de R$ 5.000,00 diante dos valores creditados na conta e submetidos à compensação judicial. Matéria de ordem pública, os consectários legais das condenações devem ser alinhados de ofício ao Tema Repetitivo 1.368 do STJ, incidindo a taxa Selic até 29/08/2024 e, sob a vigência da Lei 14.905/2024, atualização monetária pelo IPCA com juros moratórios pela Selic deduzida da correção. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido, com observação. Teses de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável. 2. As condenações civis submetem-se à taxa Selic até 29/08/2024 e, com a vigência da Lei 14.905/2024, à correção pelo IPCA e juros moratórios calculados pela taxa Selic deduzido o índice inflacionário (Tema Repetitivo 1.368). Dispositivos citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 944; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 54, Súmula 211, Súmula 362; Tema 1059; Tema Repetitivo 1368; STF, Súmula 282; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 09/09/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 04/08/2026.... ()
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