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Doc. ADM Direito 1690.8919.2836.4900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABANDONO RECONHECIDO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DIREITO DA AUTORA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABANDONO RECONHECIDO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO ATUALIZADO DEDUZIDO DO SALDO DEVEDOR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 188.6478.6411.2491

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTO SUPERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando a decisão no fato de a agravante possuir renda mensal superior a três salários-mínimos (R$ 8.666,24), o que afastaria a concessão do benefício. A recorrente alega, em síntese, que o valor das custas é superior à sua capacidade financeira, argumenta que a avaliação do valor da causa é distorcida e que, diante de sua composição familiar, o benefício deve ser garantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 915.2503.2712.7870

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão do autor ao registro de nascimento tardio de seu genitor para fins de obtenção da cidadania italiana. Sentença de improcedência. Inconformismo - Acolhimento. Faculta-se aos descendentes requerer o registro tardio de antepassado, em face da inexistência de registro público à época. Pretensão que não viola direito público, nem causará prejuízos a terceiros ou lesão a interesse alheio. Sentença reformada. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 856.6885.4647.9658

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMODATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTE DOS BENS CEDIDOS (VASILHAMES P-13) NÃO DEVOLVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1 -

Recurso da autora impugnando o valor unitário do vasilhame fixado na sentença e buscando a cobrança de aluguéis, que deve ser acolhido. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.8639.5647.9530

5 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Contrato de cartão de crédito. Inversão do ônus da prova. Exercício regular de direito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada pleiteando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da negativação em órgãos de proteção ao crédito. O autor alegou desconhecimento do débito, enquanto a ré sustentou que o valor se refere a contratos de renegociação de dívidas relativas a cartão de crédito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o débito inscrito no nome do autor é legítimo e se a negativação foi realizada de forma regular, além de apurar a eventual configuração de danos morais. III. Razões de decidir3. A ré comprovou a existência de vínculo contratual e a origem do débito, por meio da apresentação de faturas e contratos de renegociação de dívida sucessivos.4. O autor, por sua vez, não impugnou o contrato de cartão de crédito inicialmente realizado entre as partes e não demonstrou o adimplemento da dívida ou qualquer irregularidade na cobrança. A conduta do autor em que se deu o desenrolar dos fatos não se coaduna a de um fraudador, eis que esse não efetua compras e o posterior pagamento das respectivas faturas, sequer realiza a renegociação de saldo devedor e paga uma ou duas parcelas do contrato.5. O exercício regular de direito por parte da ré ao inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito está configurado, não se verificando ilicitude no ato. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não se dá de forma automática, e no presente caso, não se mostrou aplicável. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A negativação do nome do devedor é legítima quando comprovada a existência do débito e a regularidade da cobrança, não configurando ilicitude ou dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CC/2002, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1125938-13.2022.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; TJSP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso

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Doc. ADM Direito 498.2033.2791.9201

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compra e venda de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Avença celebrada após o advento da lei 13.786/2018. Parcial procedência da ação. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: Caso que impõe a devolução de parte dos valores aos consumidores. Entendimento consolidado nas súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na súmula 543 do C. STJ - . Abusividade da cláusula de rescisão que prevê retenção de grande parte dos valores despendidos pelos autores. Contrato que previa cláusula penal de 10% do valor atualizado do negócio jurídico. Redução da verba para 20% do valor desembolsado pelos consumidores, respeitado o limite estabelecido no Lei 6.766/1979, art. 67-A. Situação que coloca os consumidores em desvantagem excessiva. Redução amparada pelo CCB, art. 413. Correção monetária fixada desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Taxa de fruição indevida. Lote não edificado. Ausência de demonstração de prejuízo à ré. Comissão de corretagem. Previsão da obrigação de arcar com a verba na proposta assinada pelos autores. Restituição afastada. Reforma parcial da sentença. Sucumbência recíproca mantida. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 885.2338.1380.0261

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

Veiculação de obras musicais do autor pela plataforma de streaming de música do réu, sem atribuir os créditos autorais. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a indicar o nome do autor como compositor das obras musicais apontadas, em todas as modalidades, versões e veículos de sua plataforma de streaming de músicas, em 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.5643.6083.2653

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 16 de março de 2022, a suspensão do feito por 47 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 860.2022.6061.0800

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, a respeito do que se tratava a ligação de contratação - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante através de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e informou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 466.9993.5817.4372

10 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença de procedência. Autarquia federal que se manifestou nos autos e demonstrou interesse no feito. Competência da Justiça Federal. Necessário reconhecimento. Súmula 150/STJ. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 889.9720.1360.7965

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelo da autora, que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Pedido de outorga da referida benesse que, também formulado na peça vestibular, foi rejeitado pelo douto Juízo a quo - Recorrente que, diante da denegação da benesse, não interpôs recurso e recolheu os encargos exordiais, além do que, nesta seara, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração superveniente das condições que ensejaram a prolação do mencionado decisum - Postulante que aufere renda mensal superior a três salários-mínimos - Critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e prestigiado por esta Colenda Câmara - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 970.4862.7727.2381

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 847.9005.0543.3468

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

reserva de margem consignável - alegação de desconhecimento - sentença de procedência, devolução simples dos valores e indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 - recurso do réu - analisados os elementos existentes, o banco réu não provou a contratação, pois não juntou o próprio contrato - aliás, instado a apresentar o documento, admitiu que não o localizou em seus arquivos - além disso, o banco réu juntou extratos de movimentação do autor apenas a partir de março de 2019 e até abril de 2023, sendo que o saque realizado e que afirma ter sido referente ao cartão de crédito consignado ocorreu em fevereiro de 2019 - ou seja, justamente o período de maior interesse para esta ação o réu não providenciou - faturas do cartão de crédito consignado que também não foram juntadas relativas a esse período, mas apenas aos posteriores - ainda que haja averbação do contrato na base do INSS, o contrato manual segundo a narrativa do réu, ainda na vigência da IN INSS/PRES 28/2008, deveria ter sido preservado, o que não ocorreu - ausência de justificativa para reduzir a indenização fixada em R$ 5.000,00 - termo inicial dos juros de mora dos valores a serem devolvidos que é a data de cada desconto, nos termos da Súmula 54/STJ, pois corresponde ao evento danoso - sentença integralmente mantida - honorários majorados - recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 232.8938.1016.3460

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 636.6958.9449.6379

15 - TJSP APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()

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Doc. ADM Direito 270.8675.6045.5516

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Tarifa de cadastro - O STJ confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a tarifa de cadastro - Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção (REsp 1.251.331) consideraram legal a tarifa exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 468.1117.5342.5300

17 - TJSP Dissolução parcial de sociedade - Concordância manifestada em contestação - Decreto de procedência - Indevida inovação recursal, com apresentação de pedido de dissolução total da sociedade - Pretendido exame originário de matéria não apreciada em primeira instância, potencializada violação ao princípio da ampla defesa - Vício formal grave e impeditivo da apreciação dos reclamos formulados - Inadequação - Falta de interesse recursal - Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 741.4339.7689.8846

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica, mas fixou a condenação em valor abaixo ao requerido (R$430,00). Apelo da seguradora autora. Pedido de integral procedência da ação, condenando a concessionária ré ao pagamento da importância de R$4.800,00, em virtude de estar comprovado o nexo de causalidade. Apelo da concessionária ré. Preliminar de ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Perícia judicial técnica que apresentou incerteza sobre a causa da falha no funcionamento dos equipamentos eletrônicos. Inexistência de evidências que atestem o referido nexo causal. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia direta nos equipamentos, porque não foram preservados. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da seguradora autora improvido. Recurso da concessionária ré provido. Elevação da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 311.0146.9496.6824

19 - TJSP MANDATO -

Serviços Advocatícios - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Prejuízo ao autor decorrente da omissão dolosa dos réus em entregar ao constituinte valores recebidos em ação de inventário - Comprovação de recebimento pelos réus de numerário, sem justificativa válida para a retenção de valor por mais de dois anos - Recurso do autor - Mandatário que deve arcar com juros moratórios e correção monetária de valores levantados em nome do mandante - Incidência da regra constante do art. 670 do Código Civil - Juros contados a partir do abuso dos poderes de mandato e não a partir da citação - Dano extrapatrimonial evidenciado - Má conduta profissional, ao se reter valor do constituinte - Prejuízo evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Majoração do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - sentença alterada - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 362.6911.6750.6778

20 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autora que afirma sofrer descontos indevidos em sua conta bancária em razão de anuidade de cartão de crédito, o qual nunca contratou. Demandante que propôs duas ações, sendo uma em relação à anuidade de cartão de crédito e outra no tocante a tarifa bancária descontada em conta corrente. Juízo de origem que reuniu as demandas para julgamento em conjunto. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar ao réu qualquer quantia a título de anuidade de cartão de crédito, bem como condenar o requerido à devolução, de forma dobrada após 30.03.2021, das referidas quantias. Sucumbência recíproca decretada. Apelos das partes. Parcial razão o réu e sem razão a autora. Preliminar. Não conhecimento das questões trazidas pelo banco requerido com relação à tarifa bancária cobrada. Questões que deveriam ter sido objeto do recurso nos autos da ação em apenso. Sentença lá prolatada, inclusive com certidão de trânsito em julgado e informação de cumprimento da obrigação pelo réu. Mérito. Cobrança indevida. Ônus probatório. Era dever do banco réu acostar ao feito os documentos necessários para comprovar a regular contratação do cartão de crédito. Inexistência de documentos para comprovar a contratação. De rigor a conclusão de que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório - art. 373, II do CPC e 6º, VIII do CDC -, pois não comprovou a contratação do cartão de crédito pela autora. Dano material. A restituição deve ser na forma dobrada, e não simples. O banco requerido efetuou as cobranças sem qualquer documento válido, o que comprova o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral. Inocorrência. Ausência de danos morais em razão das peculiaridades do caso concreto. Descontos de pequeno valor que não acarretaram prejuízos na vida financeira da demandante ao ponto de abalarem sua esfera moral. Na hipótese vertente os descontos indevidos ocorreram na conta corrente e não diretamente no benefício previdenciário, de forma consignada. Precedentes desta Câmara em casos semelhantes. Sucumbência recíproca mantida. Honorários advocatícios fixados de modo adequado em razão do fracionamento da pretensão pela autora. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura. Enunciado 7 - «Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento". Honorários recursais fixados apenas em favor do banco réu. Apelo do réu parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e apelo da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 282.5464.4648.5835

21 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 288.8856.6339.6481

22 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foi pleiteada a revisão do financiamento de veículo contratado entre as partes - Parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo 1STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958, 1STJ - Ausência de comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Cobrança abusiva configurada - Abusividade reconhecida também em relação à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço, insuficiente a esse desiderato o laudo acostado aos autos, realizado de forma superficial, pela própria ré - Seguro de proteção financeira (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira - Configuração de «venda casada» - Ofensa ao disposto no art. 39, I, CDC - Devolução que deverá ser feita de forma simples e com incidência dos consectários legais nos termos constantes na sentença, autorizada a compensação - Sucumbência recíproca mantida - Honorários recursais fixados (art. 85, §11º, do CPC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 134.6557.0722.9380

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. FRAUDE. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  ... ()

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Doc. ADM Direito 474.0642.2663.6322

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material. Compra e venda de madeira em pé. Eucalipto. Divergência entre volume negociado e o efetivamente extraído. Lide com reconvenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.4042.4495.1960

25 - TJSP A

competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em conseqüência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (CF/88, art. 108, II)

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Doc. ADM Direito 926.7657.3236.8352

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos aplicável ao caso, porque a tutela de urgência foi deferida antes de 27/3/2017 e permanece vigente. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Reexame necessário acolhido. Recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 940.4867.5808.2983

27 - TJSP SERVIÇOS - JUCESP - ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA - CANCELAMENTO DO REGISTRO -

Pretensão de que seja declarada a nulidade do ato de constituição e eventuais alterações de empresa em nome da autora, caracterizado por fraude perpetrada por terceiro, com efeitos ex tunc, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Legitimidade passiva da JUCESP, eis que é a autarquia responsável pelos registros e também anulações e cancelamentos de registros dos atos das sociedades empresárias - Documentos juntados aos autos que atestam ter sido ilegal a constituição da sociedade empresária em nome da autora - Indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Análise da Junta Comercial que está restrita aos requisitos formais para a constituição da pessoa jurídica - Procedimento para abertura de MEI que é realizado pelo Portal do Empreendedor, vinculado ao Ministério da Indústria, mediante a juntada de toda a documentação pertinente pela parte interessada - Possibilidade ou não de fraude que estava totalmente fora da órbita de conhecimento da ré, pois, além de todo o procedimento ser realizado pelo Portal do Empreendedor, a JUCESP não entra no mérito do pedido de abertura de MEI, mas apenas verifica se todos os requisitos formais foram ou não atendidos - Sentença reformada em parte, para afastar a condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.5086.6099.3251

28 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Seguros prestamista e automóvel - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema Repetitivo 972) - Repetição simples mantida à míngua de recurso autoral - Correção monetária e juros de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 959.2755.1736.8961

29 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da requerida. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Abusividade configurada, revisão que se impõe, com limitação dos juros remuneratórios do contrato à média praticada para o mesmo período e espécie de operação. Honorários sucumbenciais bem fixados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 692.4793.3339.3561

30 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por distúrbios na corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em razão da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 236.8934.4153.5860

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Contrarrazões com preliminar não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Apelo da concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por descarga elétrica. Cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir não configurados. Prova testemunhal. Desnecessidade. Prova técnica que, ainda que desnecessária, corrobora com as alegações autorais. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo. Majoração inviável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 479.8732.1360.0018

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de procedência. Apelação do consumidor. Dano moral. Pretensão de majoração do valor da reparação fixada na sentença. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Em função da proibição da «reformatio in pejus», rejeita-se somente o aumento da reparação. Honorários. Pretensão de majoração. Valor baixo da condenação. Devido aumento dos honorários de 10 para 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Recurso do consumidor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 401.2240.3254.5503

33 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO.

Mandado de segurança. Município de Cerquilho. Atividade de envase e empacotamento de ARLA 32 em área rural. Constatação de fabricação do produto em área urbana. Cassação do alvará de funcionamento. Alegações da impetrante de que não realizou a fabricação e de que houve cerceamento de defesa. Documentos carreados aos autos que demonstram a constatação da fabricação por agente municipal e a ciência da impetrante referente à notificação de cassação do alvará. Conduta cautelar do Município que encontra amparo no art. 30 e 185 da Lei Municipal 595/71. Ausência de ilegalidade na atuação administrativa. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 493.2654.9863.3209

34 - TJSP APELAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE E-MAIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre o fato de o Autor ter sua conta de e-mail bloqueada pela empresa de informática Ré, sem justa causa demonstrada, versando, ainda, sobre a comprovação da titularidade da conta. II. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio da conta de «e-mail» do Autor configura falha na prestação de serviços e se o usuário comprovou a titularidade da conta. III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva da Ré, como prestadora de serviço, está prevista no CDC, art. 14 e não foi afastada nos autos. A Ré não comprovou justo motivo para o bloqueio da conta do Autor, observando-se que o usuário demonstrou que é titular da conta. IV. Tese de julgamento: 1. Bloqueio indevido de conta de «e-mail» configura falha na prestação de serviços, devendo a obrigação de fazer imposta em primeiro grau ser mantida. 2. O Autor comprovou a titularidade da conta à luz do CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 661.2374.9321.4815

35 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 2. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 886.5802.8957.2883

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Bloqueio de linhas da autora. Falha na prestação de serviços configurada. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa por infidelidade. Cobrança de multa pelo rompimento do contrato pela ré. Nos termos do art. 475 do CC/2002, é lícito à parte contratante solicitar a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia, sem o pagamento de multa, por não ter a empresa prestadora do serviço cumprido com sua obrigação de fornecer o serviço de forma adequada e de informar a contratante quanto ao correto funcionamento das linhas de telefone, em franca violação à cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e conforme a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002). Danos morais. Cabimento. Danos morais configurados e bem reconhecidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 457.2947.9297.8144

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Bancários. Cartão de crédito consignado. Contratação desconhecida pelo autor. Descontos indevidos do benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu e recurso adesivo da autora. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade da avença - Instrumento assinado, com apresentação de documentação pessoal no momento da contratação - Ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato - Alegação de vício de consentimento - Falta de elementos a demonstrar a falha no dever de informação pela instituição financeira - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus sucumbencial - PROVIDO o apelo da ré e PREJUDICADO o recurso adesivo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 181.7585.5309.0757

38 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. DIB ALTERADA EM SEDE DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 862/STJ. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. RECURSO DA AUTARQUIA. Insurgência contra a DIB fixada na r. sentença, a qual deveria corresponder à data da citação da autarquia, tendo em vista que o autor nunca recebeu benefício por incapacidade temporária relativo ao mesmo fato gerador e não houve prévio requerimento administrativo indeferido. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. Modificação da DIB para a data da citação do INSS acolhida pelo Juízo a quo no julgamento dos embargos de declaração do segurado. Perda superveniente do interesse recursal neste capítulo. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO para compensação de eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausente prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) relacionado aos mesmos fatos geradores e inexistindo requerimento administrativo indeferido (DER), a DIB deve corresponder à data da citação da autarquia, termo correspondente a 23/1/2023. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  11. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. Possibilidade. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 480.9892.1085.7603

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelante que afirma que os danos foram causados no seu imóvel em razão do grande fluxo de automóveis existente no local. Responsabilidade civil subjetiva. Faute du service. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Não configurada qualquer ação ou omissão da municipalidade. Prova pericial produzida que evidenciou a ausência de nexo causal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 138.4404.2096.9877

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação reparatória por dano moral decorrente da falha na prestação de serviços de transporte aéreo, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal do autor alegando: a) houve overbooking com impedimento de embarque; b) não houve opção de escolha de reacomodação em outro voo mais conveniente ao passageiro; c) atraso de 8 horas e 30 minutos do itinerário contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DANO MORAL. Configurado. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: a) ocorreu overbooking, com impedimento de embarque no voo contratado; b) a ré, em defesa, confirmou a falha em seu sistema; c) não há comprovação de que foi dada opção de escolha ao passageiro; d) não há comprovação da oferta de assistência material (voucher); e) houve atraso e 8 horas e 30 minutos do inicialmente contratado. Fixação em R$ 8.000,00, conforme pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: Comprovação do dano moral sofrido pelo autor, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo... ()

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Doc. ADM Direito 449.7431.9250.1202

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do banco réu- Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Aplicação do CDC - Autor que alega não ter celebrado contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade das contratações - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Montante indenizatório fixado pelo douto juízo a quo (R$ 10.000,00), que comporta redução para R$ 5.000,00, conforme precedentes deste E. Tribunal - Atualização monetária e juros de mora - Aplicação da taxa SELIC e IPCA, sem cumulação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 210.1130.5403.0010

42 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora e condenando a ré a ressarcir a autora, de forma dobrada, os valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional de 10 anos. Insurgência da ré. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Para regular cobrança do fator de carga poluidora, imprescindível a realização de estudos prévios e comunicação ao usuário, com antecedência de 60 dias do início da cobrança. Precedentes. No caso, a apelante não demonstrou ter adotado nenhuma das medidas, de modo que a cobrança se mostra indevida, conforme bem reconhecido em primeiro grau. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 440.6035.5673.8176

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Levantamento de valor oriundo do benefício previdenciário do curatelado. Impossibilidade. Necessidade de autorização judicial. Inteligência do CCB, art. 1.754. Instituição bancária que não praticou ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Pedido de exibição de documentos. Descabimento. Autor que não formulou pedido administrativo. Entendimento firmado pelo STJ - no Tema 648. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 982.4343.0956.0225

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Pregoeiro do Município de Sertãozinho, referente ao Pregão Eletrônico 22/2024, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade na desclassificação da impetrante. A apelação alegou irregularidade na condução do processo licitatório, ausência de motivação adequada do ato administrativo e prejuízo ao erário pela não contratação da proposta mais vantajosa. O recurso, entretanto, foi interposto sem o recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica para regularização, enseja o reconhecimento da deserção e, consequentemente, o não conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, é pressuposto extrínseco de admissibilidade, cuja ausência obsta o conhecimento do recurso. 4.O §2º do CPC, art. 1.007 permite que o recorrente, intimado, regularize o preparo em cinco dias, mediante pagamento em dobro, o que assegura o contraditório e a ampla defesa. 5.No caso concreto, a parte recorrente foi regularmente intimada para recolher as custas processuais em dobro e permaneceu inerte, sem apresentar justificativa ou comprovação de pagamento. 6.A inércia da parte diante da intimação acarreta a aplicação do §5º do CPC, art. 1.007, que impõe o reconhecimento da deserção na hipótese de não saneamento do vício no prazo legal. 7.A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica ao reconhecer a deserção em casos de não recolhimento tempestivo do preparo, mesmo após intimação específica para correção do vício, não se admitindo efeito retroativo de eventual concessão futura de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 5º; CF/88, art. 93, IX; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 12.03.2025, DJEN 19.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 15.07.2024; dentre outras... ()

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Doc. ADM Direito 886.1258.7926.8533

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Sentença de Procedência. - Ilegitimidade Passiva afastada. Alfa 7 emitiu boletos de cobrança em seu próprio nome e recebeu os valores diretamente, sem comprovar contrato que a qualificasse apenas como intermediária, o que evidencia sua legitimidade passiva. - Sub-rogação não comprovada. A sub-rogação invocada pela Imobiliária Capobianco não se comprova documentalmente, inexistindo prova de adiantamento de valores ao locador nem cláusula contratual prevendo «aluguel garantido". - Cessão de Crédito Formalizada e Homologada Judicialmente. A cessão de crédito à Di Capo foi formalizada por João Carlos Martos Avante, com anuência das devedoras e homologação judicial, constituindo título executivo e coisa julgada sobre a legitimidade da cessão. - Alegações de fraude e simulação carecem de provas e não têm o condão de infirmar a validade da cessão judicialmente reconhecida. - Comprovada a apropriação indevida de valores por parte das rés, impõe-se a restituição com base no CCB, art. 876, caracterizando enriquecimento sem causa. - A alegação de boa-fé no recebimento não exclui a obrigação de devolver valores recebidos indevidamente, pois não altera a titularidade legítima do crédito. - Manutenção da Sentença. - Apelo Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 703.0144.9350.7314

46 - TJSP -

Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização moral - Julgamento de anterior recurso pela 35ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 611.4626.2069.2615

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".

Comprovação da pertinência subjetiva da SPPREV para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a exigibilidade do Imposto de renda retido na fonte. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 447/STJ. Objeção processual afastada. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. Ação declaratória c/c condenatória postulando o reconhecimento da isenção do IRPF. Cardiopatia grave. A doença está contemplada pela Lei 7.713/85, art. 6º, razão pela qual a parte autora tem direito ao reconhecimento da isenção do imposto de renda retido na fonte. Possibilidade de condenação na repetição dos valores pagos indevidamente. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 768.8004.5052.2461

48 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 631.8860.4506.6374

49 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA.

Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Autor que não comprovou a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, vez que a notificação extrajudicial apresentada não pode ser considerada, pois efetivada por terceiro sem procuração específica. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade da pretensão. Sentença reformada. Análise do apelo prejudicada... ()

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Doc. ADM Direito 680.5561.4117.1340

50 - TJSP SERVIDOR TEMPORÁRIO - ROSANA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1.344 DA SUPREMA CORTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 302.8669.7058.2946

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS).

Retificação de área. Inexistência de citação. Insurgência da autora argumentando a nulidade absoluta do processo por ausência de citação na qualidade de vizinha confinante e defendendo a adequação da via processual eleita. Preliminar de impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor que deve corresponder ao proveito econômico do provimento jurisdicional que se pretende desconstituir. Retificação de ofício determinada, sem necessidade de complementação de custas. Mérito. Ausência de demonstração cabal da condição de proprietária ou titular de direitos reais sobre imóvel lindeiro à época da demanda originária. Ilegitimidade para pleitear direito de terceiros em nome próprio (art. 18, CPC). Pretensão inicial que extravasa o vício citatório, visando a rediscussão de aspectos fáticos e probatórios acobertados pela coisa julgada. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis que não constitui sucedâneo recursal. Falta de interesse processual patente. Fixação da verba honorária ante a angularização do processo em fase recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.... ()

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Doc. ADM Direito 951.2520.1980.1552

52 - TJSP *Cobrança - Cartão de crédito - Inadimplemento - Quadro probatório desfavorável ao réu - Ação julgada procedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 991.1208.1232.2877

53 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora. Inadmissível o exame de pretensão formulada em contrarrazões. Se a parte quer a reforma da sentença, deve utilizar a via recursal adequada, por meio de apelação (autônoma ou adesiva). A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. O termo inicial dos juros de mora é assinalado pela data da citação, nos termos do CCB, art. 405, porquanto a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, contratante e consumidor do serviço de energia elétrica, sendo caso, portanto, de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 933.7755.2674.5181

54 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por portadora de coxartrose severa no quadril direito, visando o fornecimento de cirurgia de artroplastia. Sentença de procedência condenou o Município de São Miguel Arcanjo e a Fazenda do Estado de São Paulo a realizarem o procedimento cirúrgico, incluindo materiais e acompanhamento pós-operatório, no prazo de 60 dias, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da ação. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é afastada devido a sentença ser necessariamente ilíquida e a necessidade de prova pericial, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  Necessidade de prova pericial, e sentença necessariamente ilíquida que afasta a competência dos Juizados Especiais.... ()

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Doc. ADM Direito 763.0245.6357.5869

55 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Propriedade industrial - Trade dress - Pretensão da rede de postos de combustíveis Shell à ordem de abstenção de testada de posto de combustível que utiliza as mesmas cores - Improcedência - Conflito dos elementos visuais contrapostos na lide que não indicam a possibilidade de dano e confusão aventados - Concorrência desleal inocorrente - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação provida. Dispositivo: dão provimento

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Doc. ADM Direito 311.5601.9276.2492

56 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno. Empréstimo Consignado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao apelo da agravante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há inexigibilidade do empréstimo vinculado a reserva de margem consignável, já que a agravante afirma que pretendia firmar empréstimo comum; ou se o empréstimo em questão pode ser convertido em consignado comum. III. Razões de Decidir3. No mérito, conclui-se que o contrato foi firmado sem vínculo de consentimento, e a autora não negou a utilização do crédito. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:  Não há ilegalidade na reserva mensal de crédito junto ao benefício do requerente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932; CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 1.021, §4º; CPC/2015, art. 1.026, §2º a 4º

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Doc. ADM Direito 781.5322.4138.6386

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por danos materiais e morais. Enchente. Danos em bens móveis e eletrodomésticos causados pela inundação da residência do autor. Fundamento de que houve responsabilidade do Loteamento Jardim Aurora e omissão da municipalidade na fiscalização do loteamento, é que pretende a indenização integral pelos prejuízos sofridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9919.8749.9037

58 - TJSP Compra e venda de veículo usado, mediante financiamento garantido por alienação fiduciária. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Venda de veículo deixado em loja revendedora para exposição a pretensos compradores. Posterior contratação de financiamento com alienação fiduciária em nome de terceiro. Demanda ajuizada pelo proprietário do bem contra a revendedora do veículo e instituição financeira responsável pelo financiamento bancário. Apelação interposta pela instituição financeira e recurso adesivo da loja revendedora. 1) Recurso adesivo interposto por corré em face da apelação manejada por outro corréu. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 997, § 1º. Necessidade de sucumbência recíproca entre partes adversas. Corréus situados no mesmo polo processual. Ausência de pressuposto legal de admissibilidade. Recurso adesivo não conhecido. 2) Apelação da instituição financeira. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Contratos coligados de compra e venda de veículo e financiamento bancário. Operação econômica unitária. Responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inteligência dos Arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC. Fraude praticada no contexto da operação de venda e financiamento. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dever da instituição financeira de adotar cautelas mínimas na verificação da regularidade documental da operação, do veículo, do vendedor e do financiamento. Risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. Nulidade da venda e do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, mantida. Dano moral configurado. Situação que supera o mero aborrecimento. Desaparecimento de veículo deixado para venda, ausência de repasse de valores e constituição de gravame em favor de terceiro sem ciência ou autorização do proprietário. Desvio produtivo do consumidor configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção mantidos nos limites da sentença, vedada a reformatio in pejus, com observância superveniente da Lei 14.905/2024 quanto à taxa legal. Recurso adesivo não conhecido e apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 177.8442.5045.1730

59 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA CORRÉ - Inadmissibilidade - Obrigação de transferência de cotas de consórcio e da propriedade do veículo descrito na inicial - Autora que demonstrou ter enviado toda a documentação exigida, sendo incontroverso o pagamento das parcelas - Procedência do pleito cominatório mantida - Astreintes fixadas em valor razoável e compatível com a obrigação a ser cumprida - Questões relativas ao valor global da multa e da impossibilidade de cumprimento, que, se o caso, devem ser analisadas quando da fase de cumprimento da sentença - Sentença mantida - Honorários advocatícios fixados em valor proporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado e majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 752.1028.4030.7064

60 - TJSP Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer. Rejeição do recurso. Ré. Ausência de omissão quanto à análise de dispositivos da Lei 9.656/98, da CF/88 e parâmetros da ADI 7265. Matéria devidamente enfrentada pelo acórdão. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 355.7786.3573.3234

61 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 600.8289.9690.3779

62 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo das rés. Fraude. Evento ocorrido no âmbito das plataformas digitais das fornecedoras, com acesso indevido a dados da consumidora e utilização de informações internas que conferiram verossimilhança ao golpe. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Situação que se insere no risco da atividade desenvolvida, configurando fortuito interno. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral. Configuração. Negativação indevida. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 que se mostra razoável, proporcional e condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944). Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 849.0688.0488.9592

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida, nos termos da Lei 14.195/21, que alterou o CPC. Irresignação. Acolhimento. Execução amparada em duplicata. Prescrição trienal. Aplicação da Lei 5.474/1968, art. 18 c/c art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Inteligência da Súmula 150/STF. Lei 14.195/21, que alterou o CPC, só irradia efeitos para o futuro. E, quanto a período recente, deve-se considerar que nem mesmo houve a suspensão do feito, nos termos do §1º do CPC, art. 921. Ademais, houve penhora de veículo no ano de 2023. Prescrição não configurada. RECURSO PROVIDO para afastar a prescrição.... ()

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Doc. ADM Direito 495.8246.4047.4990

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO I -

Caso em exame Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor (aposentado por invalidez), condenou a ré à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II - Questão em discussão Discute-se se a assinatura eletrônica por biometria facial constitui prova suficiente da manifestação de vontade do beneficiário previdenciário, e se a fraude configura fortuito externo apto a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III - Razões de decidir A biometria facial não é prova incontestável de contratação, pois admite uso indevido por terceiros - vulnerabilidade notória em fraudes contra segurados do INSS. 2. A ausência de histórico de tratativas, aliada à duplicidade de contratos em curtíssimo intervalo com instituição desconhecida do autor, fragiliza a tese da regularidade. 3. O depósito judicial voluntário e imediato do valor integral recebido evidencia boa-fé e afasta a alegação de venire contra factum proprium. 4. A fraude consumada mediante o sistema de crédito consignado da própria apelante caracteriza fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da Súmula 479/STJ. 5. A culpa concorrente do autor é especulativa e desprovida de suporte probatório. 6. A restituição simples decorre da desconstituição do negócio inválido (arts. 876 e 884 do CC). 7. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais atende à proporcionalidade e razoabilidade, considerada a natureza alimentar do benefício afetado. IV - Dispositivo e tese Recurso desprovido. Honorários majorados para 15% sobre o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 11). Tese: A biometria facial desacompanhada de elementos que demonstrem a iniciativa do próprio beneficiário não prova a regularidade do contrato consignado impugnado; a fraude operada pelo sistema da instituição financeira caracteriza fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 581.2354.0196.5660

65 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Parcial procedência.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e a pertinência das indenizações fixadas, além de definir o modo de repetição do indébito. III. Razões de decidir: o apelante não comprovou a regularidade da contratação. Os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a anuência da autora, destacando-se a fragilidade do sistema de segurança do banco. A devolução deve se dar na forma simples, e não em dobro, por ausência de prova de dolo ou má-fé da instituição. Não há evidência de dano moral indenizável, pois não se demonstrou lesão à honra ou desestabilização psíquica da autora. IV. Dispositivo: recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 262.8625.4763.9609

66 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL -

Pretensão de que seja assegurado o direito à prestação de serviços de bronzeamento artificial, sem imposição de sanções com base na RDC 56/2009. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Legitimidade passiva que recai sobre a autoridade que pratica ou está na iminência de praticar o ato reputado ilegal ou abusivo - Rejeição. PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Descabimento - Controvérsia eminentemente de direito, consistente na aferição dos efeitos de atos normativos editados pela ANVISA sobre a atividade da impetrante - Rejeição. MÉRITO - A nulidade da RDC ANVISA 56/2009 não dispensa a observância das demais normas sanitárias aplicáveis, nem autoriza salvo-conduto para funcionamento de atividade sem comprovação de regularidade administrativa, sanitária e técnica do equipamento - Superveniência da Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA que proibiu o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Configuração de óbice normativo superveniente ao exercício da atividade econômica pretendida, inexistindo direito líquido e certo apto a justificar a concessão da ordem - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada para denegar a segurança. Apelo e reexame necessário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 331.4682.7829.7371

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de impenhorabilidade de bem imóvel. Pequena propriedade rural. Recursos interpostos pelo advogado da parte vencedora, em nome próprio, quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, e pela cooperativa de crédito, quanto ao mérito. Competência recursal. Prevenção. Ação declaratória conexa, ajuizada pelo coexecutado e fundada na mesma execução de título extrajudicial em que efetivada a constrição, cujo recurso foi anteriormente conhecido e julgado pela 37ª Câmara de Direito Privado. Competência preventa daquela Câmara para os recursos subsequentes derivados da mesma relação jurídica e da mesma execução, ainda que diversos os imóveis. Inteligência do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal e dos arts. 930, parágrafo único, e 55, § 3º, do CPC. Risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Câmaras integrantes da mesma Subseção de Direito Privado, sem incompetência material. Declínio da competência e remessa dos autos à 37ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Recursos não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 691.0404.4093.6399

68 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Impugnação de empréstimos bancários. Troca de cartões na agência bancária após atendimento do autor por pessoa que se identificou como preposto do réu. Verossimilhança nas alegações da parte autora corroborada pelas provas carreadas ao processo. Falha na prestação dos serviços bancários. Fraude. Operações que ocorreram em curto lapso temporal e em desconformidade com o perfil da consumidor idoso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ. CDC, art. 14. Dano moral ratificado. Redução, contudo, do montante indenizatório. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 848.1484.1494.5412

69 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. RETENÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Réus contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, para declarar rescindido compromisso de compra e venda de imóvel, determinar a restituição das quantias pagas com retenções diversas em favor da compromitente vendedora e fixar encargos decorrentes da resolução do negócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à alegada nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, à validade da constituição em mora dos compromissários compradores e às consequências patrimoniais decorrentes da rescisão contratual por inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedida aos Apelantes a gratuidade de justiça, diante da comprovação de insuficiência financeira. 4. Inexistente cerceamento de defesa, pois a controvérsia principal versava sobre a mora contratual e a possibilidade de resolução do contrato, matérias suficientemente demonstradas pela prova documental produzida. 5. A perícia contábil requerida destinava-se apenas à quantificação de consequências patrimoniais decorrentes da rescisão, não sendo indispensável ao julgamento do mérito. 6. Regular a constituição em mora dos compradores por meio de notificação extrajudicial, sendo ineficaz a recusa ao recebimento da comunicação para afastar seus efeitos jurídicos. 7. A recusa da credora em aceitar proposta de parcelamento não configura mora accipiendi nem impede o exercício do direito de resolução contratual diante do inadimplemento prolongado. 8. Mantido o reconhecimento da rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante. 9. O compromissário comprador inadimplente faz jus à restituição das quantias pagas, admitidas retenções razoáveis para recomposição dos prejuízos suportados pela vendedora. 10. A cumulação de cláusula penal, honorários advocatícios contratuais, juros moratórios, multa contratual e demais encargos resulta em onerosidade excessiva e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Adequada a substituição da sistemática adotada na origem pela retenção única de 20% das quantias efetivamente pagas, suficiente para compensar os prejuízos ordinariamente decorrentes da resolução do negócio. 12. Afastadas as retenções relativas aos honorários advocatícios contratuais, aos juros moratórios convencionais e à multa moratória. 13. Mantida a indenização pela fruição do imóvel no percentual de 0,5% ao mês, por possuir natureza própria e destinar-se à compensação pela utilização exclusiva do bem pelos adquirentes. 14. Mantida a obrigação de ressarcimento do IPTU eventualmente suportado pela compromitente vendedora durante o período de posse dos compradores. 15. Configurada sucumbência recíproca após a reforma parcial do julgado, impondo-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «A resolução de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento dos adquirentes autoriza a retenção de percentual razoável das quantias pagas para recomposição dos prejuízos do vendedor, sendo inadequada a cumulação de múltiplas penalidades contratuais quando capazes de gerar resultado excessivamente oneroso. Mostra-se adequada a retenção única de 20% dos valores pagos, preservada a indenização pela fruição do imóvel e o ressarcimento dos encargos efetivamente suportados.»... ()

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Doc. ADM Direito 430.6928.2097.1142

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) (i) verificar a abusividade da taxa de juros praticada pelo Banco e (ii) a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros aplicadas são regulares, mesmo que superiores à média do Banco Central, não configurando abusividade ou onerosidade excessiva. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração de abusividade, o que não foi evidenciado no caso concreto. 5. A aplicação do CDC às instituições financeiras não implica automaticamente na revisão dos contratos, sendo necessária a demonstração de desvantagem exagerada para o consumidor. A taxa média de mercado serve apenas como referencial, não havendo obrigatoriedade de limitação dos juros a esse patamar. A contratação expressa e válida das taxas de juros entre as partes afasta a alegação de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. 2. A taxa média de mercado é um referencial, mas não limita obrigatoriamente os juros pactuados, sendo necessária a análise das peculiaridades do caso concreto para verificar eventual abusividade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Código Civil, art. 591 c/c art. 406; Lei 10.931/2004, art. 28; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 26; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STF, Súmula 648; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemis e Silva Machado, j. 29/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 760.0366.0129.8543

71 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ALECTINIBE. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante o falecimento do autor em ação de fornecimento do medicamento Alectinibe para tratamento de adenocarcinoma de pulmão metastático ALK-positivo, e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. 1. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. A atribuição dos ônus sucumbenciais, nos casos de extinção sem resolução do mérito, pressupõe juízo hipotético sobre o provável resultado da demanda. Nesse sentido, precedente do STJ: «extinta demanda que visa ao fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito da ação fosse julgado» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022, DJe de 1/4/2022). 2. Para o caso, contudo, o medicamento postulado não integra as listas de dispensação do SUS, sujeitando-se aos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, consolidados nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, cuja aferição dependia de instrução probatória não concluída em razão do óbito do autor. Impossibilidade de projeção, ainda que abstrata, a respeito do provável desfecho da demanda. Precedentes. 2. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso do Estado de São Paulo provido. Recurso adesivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 421.3030.0055.7770

72 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a utilização da taxa SELIC para atualização do crédito tributário, sem juros de mora. A parte embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da sucumbência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir O CPC, art. 1.007 exige comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. O § 7º do CPC, art. 99 dispensa o preparo até decisão sobre justiça gratuita, mas, uma vez indeferido, o preparo deve ser recolhido em cinco dias, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento de justiça gratuita exige recolhimento de preparo dentro do prazo determinado. 2. A inércia do recorrente resulta em não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 101, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 181.8831.2313.3527

73 - TJSP Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Parcial procedência para pagamento de lucros cessantes a apurar em liquidação. Insurgência do réu. Acolhimento. Legitimidade ativa da proprietária do veículo reconhecida, a despeito do recebimento de indenização securitária correspondente aos danos materiais, em vista da subsistência do interesse no ressarcimento dos lucros cessantes. Mérito. Lucros cessantes demandam demonstração inequívoca de sua efetiva existência e ocorrência concreta na fase de conhecimento. Possibilidade de relegar ao momento da liquidação apenas a apuração do valor («quantum debeatur»), e não o próprio prejuízo sofrido («an debeatur»). Autora deixou de produzir prova documental ou pericial apta a demonstrar a perda específica de receitas ou a frustração de contratos vigentes no período de paralisação. Inadmissibilidade da indenização calcada em mera presunção ou uma perda hipotética de faturamento. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 784.5804.3404.8914

74 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência de ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram preenchidos os pressupostos legais para o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel descrito na petição inicial, com fundamento na usucapião especial urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o exercício contínuo de posse qualificada pelo lapso temporal exigido. Autores que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (VOTO 52367).... ()

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Doc. ADM Direito 121.4395.7886.3719

75 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas dos exercícios de 2020 a 2024 - Município de Icém - Insurgência da Municipalidade contra a extinção da execução, decorrente da aplicação do Tema 1184 do STF, da Resolução CNJ 547/2024 e do Provimento CSM 2.738/2024 - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pela exequente, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.7661.2128.6133

76 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu em parte os pedidos para anular contratos de mútuo e determinar a restituição em dobro com autorização de compensação. A apelante busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude dos descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) se os descontos indevidos de empréstimo não contratado em benefício previdenciário caracterizam dano moral indenizável; (ii) os consectários legais aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os descontos indevidos em aposentadoria de valor próximo ao salário-mínimo ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam dano moral em razão do comprometimento da verba alimentar. A quantificação indenizatória pauta-se pela teoria do desestímulo e pela razoabilidade, mostrando-se adequada a fixação moderada de R$ 5.000,00 diante dos valores creditados na conta e submetidos à compensação judicial. Matéria de ordem pública, os consectários legais das condenações devem ser alinhados de ofício ao Tema Repetitivo 1.368 do STJ, incidindo a taxa Selic até 29/08/2024 e, sob a vigência da Lei 14.905/2024, atualização monetária pelo IPCA com juros moratórios pela Selic deduzida da correção. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido, com observação. Teses de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável. 2. As condenações civis submetem-se à taxa Selic até 29/08/2024 e, com a vigência da Lei 14.905/2024, à correção pelo IPCA e juros moratórios calculados pela taxa Selic deduzido o índice inflacionário (Tema Repetitivo 1.368). Dispositivos citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 944; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 54, Súmula 211, Súmula 362; Tema 1059; Tema Repetitivo 1368; STF, Súmula 282; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 09/09/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 04/08/2026.... ()

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