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Doc. ADM Direito 802.7520.9422.9925

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 857.6020.4608.9448

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 927.2325.5147.9857

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alegação de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito cabível. Perícia corretamente indeferida por ausência de delimitação dos fatos controvertidos e inutilidade da prova pretendida. Pretensão indenizatória fundada em alegados danos decorrentes da má conservação de imóvel vizinho administrado por curadores. Prescrição trienal reconhecida quanto aos prejuízos relacionados à queda do beiral. Demais danos não individualizados. Ausência de demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo causal. Questões relativas à administração da curatela insuscetíveis de exame na presente ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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