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Doc. ADM Direito 718.0318.3593.6298

1 - TJSP Ação de cobrança. Aposentadoria. Carteira de Previdência dos advogados (CPA). Sentença de parcial procedência. Apelo autoral. Preparo insuficiente. Concessão de prazo para complementação, na forma do art. 1007, § 2º do CPC. Inércia da recorrente. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 632.1777.9944.6393

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 661.1813.7853.5594

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por policial militar contra o Estado, questionando a Portaria CMTG PM1-4/02/11, que alterou a base de cálculo do RETP, alegando violação de direitos adquiridos e do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. O autor pleiteia o afastamento da portaria e o pagamento do RETP com inclusão de vantagens incorporadas (adicional de insalubridade e adicional de tempo de serviço). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Portaria CMTG PM1-4/02/11 pode alterar a base de cálculo do RETP, subtraindo direitos consagrados pela Lei Estadual 10.291/68 e pela Lei Complementar Estadual 731/93. III. Razões de Decidir 3. A prescrição afastada, pois se trata de obrigações de trato sucessivo de natureza alimentar, aplicando-se a prescrição quinquenal. 4. A Portaria CMTG PM1-4/02/11 não pode inovar ou restringir direitos garantidos pela legislação estadual, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O cálculo do RETP deve considerar o adicional de tempo de serviço, conforme a fórmula anterior à portaria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente, determinando que o cálculo do RETP inclua o adicional de tempo de serviço. Tese de julgamento: 1. A Portaria CMTG PM1-4/02/11 não pode alterar a base de cálculo do RETP sem previsão legal. 2. O cálculo do RETP deve incluir o adicional de tempo de serviço. 3. Verificação de eventuais valores a serem pagos que será apurado na liquidação de sentença... ()

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Doc. ADM Direito 547.8992.9782.8719

4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS

e DANOS MATERIAIS. Prestação de serviço. Situação fática que caracterizou chegada ao destino com 17 (dezessete) horas de atraso. Voo cancelado. Problemas operacionais que não caracterizam excludente da ilicitude civil. Dano moral caracterizado e não majorado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 400.7234.1992.3595

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não configuração. Ausência de inércia do Exequente em promover a citação da parte contrária, por prazo superior a três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c Lei 10.931/04, art. 44). Aplicação do enunciado de Súmula 106/STJ, segundo a qual, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Citação válida que promoveu a interrupção da prescrição retroativa à data de propositura da ação (Art. 240, §1º, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Matéria discutida eminentemente de direito. Prescindibilidade de prova pericial. Princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional (CPC, art. 371). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Natureza de título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004. Presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Planilha de débito que discrimina os encargos computados no débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 575.7035.2610.4889

6 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Impetrantes questionando a base de cálculo do tributo que deve corresponder ao valor venal de lançamento do IPTU, que é maior que o da transação - Sentença que concedeu a parcialmente a ordem, «ao que foi expressamente postulado na inicial, ou seja, limitando a base de cálculo do tributo em tela (ITBI) ao valor equivalente ao importe venal do IPTU», acrescido da correção monetária «contada da data do negócio, vedada a incidência de juros e multa» - Impetrante que pediu expressamente o pagamento do ITBI sobre o valor venal apurado para fins de IPTU, uma vez que é maior que o valor da transação ou seja, não sustentou a pretensão na tese jurídica firmada pelo C. STJ - do Tema de recursos repetitivos 1.113, cuja aplicação, embora vinculante, não incide no caso em apreço - Magistrado de primeiro grau estipulando a base de cálculo sobre o valor venal do IPTU, o que é particularmente distinto da tese jurídica firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.113 e mais favorável ao Município de São Paulo - Impossibilidade da reformatio in pejus e aplicação do disposto no CPC, art. 492, caput - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provid

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Doc. ADM Direito 915.6732.4692.6282

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). USUCAPIÃO.

Ausência de citação de copossuidora residente no imóvel usucapiendo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não produção de prova testemunhal. Rejeição. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia e formação do convencimento do juízo. Inteligência do CPC, art. 370. Mérito. Ação anulatória que se restringe à verificação de vício processual transrescisório consubstanciado na ausência de citação. Comprovação inequívoca de que a autora residia no imóvel à época do ajuizamento da ação de usucapião originária e não foi citada. Necessidade de citação na qualidade de possuidora. Nulidade absoluta configurada. Irrelevância, na presente via, da discussão meritória acerca do preenchimento ou não dos requisitos da usucapião pela autora. Cerceamento de defesa no processo originário caracterizado, independentemente do mérito possessório. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 935.8307.5862.4573

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos elétricos causados em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de demonstração da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no aparelho eletrônico do segurado - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. Súmula 188/STF) - Ação regressiva de ressarcimento de danos procedente - Recurso provido.... ()

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