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Doc. ADM Direito 318.9931.8156.7512

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL INDEFERIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Universidade de Taubaté - UNITAU, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de inadequação da execução fiscal para a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal e de nulidade da CDA.  2. O agravante formulou nesta sede recursal pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi indeferido. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 4. O CPC, art. 1.007 exige comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 5. O § 7º do CPC, art. 99 dispensa o preparo até decisão sobre justiça gratuita, mas, uma vez indeferido, o preparo deve ser recolhido em cinco dias, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento de justiça gratuita exige recolhimento de preparo dentro do prazo determinado. 2. A inércia do recorrente resulta em não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 101, §2º... ()

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