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Doc. ADM Direito 607.2428.3334.4333

1 - TJSP FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor de idade em face do genitor. Ação parcialmente procedente. Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo. Irresignação do réu. Genitor obrigado a pagar alimentos ao filho em ação de investigação de paternidade na quantia correspondente a 1/3 do salário mínimo. Alimentos defasados diante da crescente necessidade da criança, atualmente um adolescente. Alimentante que atua como caminhoneiro durante as safras e desempenha atividades esporádicas de soldador e montador durante a entressafra, tendo renda mensal líquida média de R$ 3.000,00. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo, quantia que melhor se ajusta ao binômio possibilidade-necessidade, atendido o pedido subsidiário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 442.4546.7512.9694

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Doc. ADM Direito 840.6922.9336.5607

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. NECESSIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.9109.5828.5580

4 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NANTES. RECONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte impetrante em ter assegurado seu direito a sucessivas renovações de contrato temporário, até que a municipalidade realize novo concurso público. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.0283.1288.2669

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO ULTRAPASSADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

A autora, funcionária pública estadual, pediu a revisão de contratos de empréstimo consignado com os réus alegando que as parcelas superavam a margem consignável de 35% de sua renda e que os juros aplicados estavam acima da média de mercado. ... ()

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Doc. ADM Direito 872.9594.8556.1064

6 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Empréstimos não consignados - Taxas de juros remuneratórios limitadas na origem para que correspondam a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado à época das contratações - Pretensão recursal da autora que visa a readequação das taxas de juros para que reflitam exatamente as respectivas taxas médias - Entendimento consolidado por esta Turma na direção de que não configura abusividade a estipulação de taxas de juros remuneratórios que não superem o triplo da taxa média - Princípio non reformatio in pejus - Todavia, a aplicação do triplo das taxas médias nas avenças em questão, importaria reforma em manifesto prejuízo à apelante, única recorrente - Honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento por equidade, à luz do CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para fixar os honorários sucumbenciais, diante do reduzido valor atribuído à causa e da necessidade de liquidação do montante a ser devolvido pelo réu, por apreciação equitativa.... ()

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Doc. ADM Direito 493.9048.3128.8520

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Portabilidade de empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 5.000,00. Compensação. Inadmissibilidade no caso. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 936.6702.1256.4806

8 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização/devolução do débito não firmado pela parte autora envolvendo cartão de crédito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 748.9191.2803.3266

9 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autor impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 933.5853.3545.9685

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Descabimento. Mandado de Segurança. Denegação. O reexame necessário somente está previsto quando se tratar de sentença concessiva de segurança (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09), sendo descabida sua interposição quando o julgado for denegatório. Remessa necessária não conhecida

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Doc. ADM Direito 971.1609.3189.0970

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.2859.3032.0223

12 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 259.3823.4000.4606

13 - TJSP Reexame. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento multidisciplinar pelo método «pediasuit» e equoterapia. Beneficiário portador paralisia cerebral tetraparética espástica e agenesia de corpo caloso. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Procedimentos, ademais, eficazes e adotados por protocolos médicos e científicos. Condenação inalterada. Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 719.2442.2008.5964

14 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Pedidos formulados pela ré em face do autor na contestação (e repetidos em sua apelação) que não podem ser conhecidos, uma vez que, não se tratando de ação dúplice, se fazia necessário o oferecimento de reconvenção. Sobreleva, ademais, que os mesmos pedidos foram formulados na ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e reparação por dano moral ajuizada pela ora ré em face do ora autor. Conjunto probatório que confere respaldo à solução conferida à lide pelo Juízo a quo, acolhendo apenas em parte a pretensão autoral. Incidência dos CPC, art. 371 e CPC art. 373. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 868.2492.1615.2531

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Reapreciação de julgado por determinação do STJ que anulou o v. acórdão. Determinação para que se realize novo julgamento. Reparação por danos materiais. Débito referente a procedimentos médico-hospitalares. Reembolso. Recusa da ré. Alegação de Doença Preexistente. Insurgência da requerida com relação a sentença de procedência. Em que pese a internação da paciente guardar relação com a alegada doença preexistente, tratava-se de situação emergencial em que se deu o atendimento condizente com a exceção prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C, autorizando cobertura mesmo no período de carência. Recusa indevida. Obrigação do plano de saúde de pagar as despesas do tratamento. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.9017.1530.7486

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.9157.5670.5962

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelado. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais bem arbitrados pelo MM. Juiz a quo, por se tratar de demanda de pouca complexidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 788.5093.3958.6220

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Perícia grafotécnica realizada - Constatação de falsificação da assinatura do autor - Fraude evidente - Devolução dobrada dos valores descontados devida - Correção monetária e juros de mora que incidem desde o desembolso (Súmula 54/STJ)- Teoria do risco profissional - CDC, art. 42 - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral -Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 353.6991.5586.2377

19 - TJSP INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Queda de paciente da maca hospitalar. ... ()

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Doc. ADM Direito 189.9461.4200.8916

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.3462.1355.6751

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Improbidade Administrativa - Dispensa indevida de licitação - Pretensão de enquadramento dos réus na conduta ímproba da Lei, art. 11, V 8.429/92 - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma - Cabimento em parte - Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - Comprovação do ato ilegal - Situação emergencial forjada - Direcionamento da contratação de empresa para prestação de serviços médicos no município de Iporanga - Conduta dolosa caracterizada - Participação consciente na ilegalidade praticada - Má-fé do então Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ao pretender que o Procurador Municipal desse parecer favorável ao procedimento de dispensa de licitação, a fim de substituir o seu próprio parecer favorável, já ofertado de modo muito sucinto - Empresa que sequer tinha profissionais disponíveis para o atendimento da demanda - Cooptação de médica antes mesmo da formalização do contrato, que evidencia o claro direcionamento - Condenação do então Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, da empresa IGATS e de seu sócio como incursos no art. 11, V, com a aplicação das penas previstas no art. 12, III, ambos da LIA - Reforma parcial da r. sentença - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 127.7155.8579.5827

22 - TJSP *GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido não apreciado - Concessão apenas para este ato, a fim de não tolher o direito de acesso - Aplicação do art. 98, §5º, CPC - Recurso conhecido e processado. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.3133.3691.5158

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 458.8005.2641.9008

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O

autor apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral formulados contra o banco réu, e o condenou por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.2383.5065.8549

25 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Recurso da seguradora - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o descarte dos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 628.9527.3450.6814

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de desconhecimento da contratação. Contrato contendo assinaturas eletrônicas juntado pelo banco réu. Impugnação pela parte autora da validade das assinaturas, com pleito de realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência com julgamento antecipado. Inconformismo da parte autora. Arguição de cerceamento de defesa. Busca da nulidade da sentença e realização da perícia técnica especializada em tecnologia da informação. Possibilidade. Necessidade de realização da perícia para o correto deslinde da causa. Termos assinados eletronicamente que não se mostram suficientes para o deslinde do feito, especialmente diante da expressa negativa da autora após verificação do contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 217.8102.2929.9994

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Perícia judicial que constatou a inexistência de qualquer distúrbio elétrico comprovado na rede da ré, mas atestou que as instalações internas do local assegurado não atendiam normas técnicas previstas pela Associação Brasileira de Normas técnicas - ABNT - Fundamento principal da sentença não ferido nas razões recursais - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 958.0563.0687.0133

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Negativação em órgão de controle de crédito. Inexigibilidade da dívida reconhecida em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e à verba sucumbencial. Dano moral não configurado. Anotação desabonadora pré-existente. Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca adequadamente reconhecida. Rateio das custas e honorários entre as partes. Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora. Verba arbitrada em percentual sobre o valor da condenação, que comporta alteração. Arbitramento por equidade, ante o irrisório valor da dívida declarada inexigível. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 557.4507.2945.6674

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA E VENDA DE MOTOR DE POPA YAMAHA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUBLICIDADE PELA INTERNET - ESTELIONATO -

Sentença de improcedência em relação à corré Bom Negócio e procedência em relação ao corréu Cristhian - Apelante (autor) que se insurge contra a improcedência da ação em relação à correquerida Bom Negócio, insistindo na tese de responsabilidade da requerida pelos danos sofridos, pois teria agido de forma negligente ao não efetuar controle prévio dos anúncios veiculados, argumentando que confiou na credibilidade da requerida - Requerida Bom Negócio que atua somente como hospedeira da publicidade - Negociação envolvendo o bem móvel que se mostrou totalmente desvinculada da requerida - Sentença que emprestou adequada solução à lide e que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 739.5406.4353.8719

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por servidora municipal no cargo de auxiliar de enfermagem, visando o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e a declaração de tempo especial para aposentadoria. A sentença acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade, mas rejeitando o pedido de aposentadoria especial. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo devido ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e (ii) determinar o termo inicial do pagamento do adicional. I. Razões de Decidir O laudo pericial concluiu que as atividades da autora são insalubres em grau máximo, conforme legislação aplicável. O termo inicial do adicional é a data em que a servidora passou a exercer a atividade insalubre, não a data do laudo pericial. II. DispositivoRecurso de apelação desprovido, por maioria... ()

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Doc. ADM Direito 389.9347.4462.6417

31 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO LEI 11.442/2007, art. 5º-A, §2º PARA ESTADIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por GDF AGRO TRANSPORTES LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em relação à REPEL CARGAS S/A. e improcedente em relação à AGROPEU AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A. em ação de cobrança de estadias. A apelante alega solidariedade entre as apeladas, conforme art. 5º-A, §2º da Lei 11.442/2007, e requer reforma da sentença para condenação solidária ao pagamento das estadias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º autoriza a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento das estadias; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela autora comprovam o direito ao valor integral pleiteado pelas diárias. III. RAZÕES DE DECIDIR A solidariedade prevista no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º aplica-se exclusivamente à obrigação de pagamento do frete, não se estendendo às estadias, que são tratadas especificamente no art. 11, §5º, da mesma Lei. A responsabilidade solidária não se presume, conforme CCB, art. 265, exigindo previsão legal ou contratual expressa, inexistente no caso das estadias. A revelia da corré REPEL não implica automática procedência do pedido, pois os documentos apresentados pela autora não comprovam que os veículos chegaram ao destino na data alegada na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A solidariedade prevista no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º aplica-se apenas ao pagamento do frete, não abrangendo as estadias. A responsabilidade por estadias exige comprovação do tempo excedente à espera legal de 5 horas, contado a partir da entrada efetiva dos veículos no terminal. A ausência de contestação (revelia) não conduz automaticamente à procedência do pedido quando há elementos nos autos que infirmam a alegação da parte autora. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, e 11, §5º; CC, art. 265; CPC/2015, art. 344. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1007260-33.2022.8.26.0005, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, j. 20.06.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005624-86.2023.8.26.0008, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 08.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 162.1228.1391.9438

32 - TJSP Ação revisional de contrato c/c indenizatória. Cédula de Crédito Bancário. Readequação dos juros remuneratórios indevida. Questão relativa ao teto definido em Instrução Normativa do INSS não arguida na petição inicial, não tendo sido analisada em Primeiro Grau. Inadmissibilidade de inovação recursal. Dano moral não configurado. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 122.1846.1887.7040

33 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NOS 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. Condenação do autor em custas, despesas e honorários advocatícios. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Isenção legal. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido e sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a condenação do autor nos ônus de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 146.0084.9767.1458

34 - TJSP RECURSO APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO E EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A OCUPAÇÃO DO LOTE OBJETO DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A REPETIR ARGUMENTOS JÁ REBATIDOS NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU O IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO E COMPROVOU O INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE QUE O RECURSO CONTENHA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO; SUA INOBSERVÂNCIA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE POSSE AUTÔNOMA PARA AMPARAR EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, POIS A OCUPAÇÃO DO APELANTE RESTRINGE-SE AO IMÓVEL LOCADO, CONFORME PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC

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Doc. ADM Direito 466.1903.6777.5166

35 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - Fornecimento de Energia Elétrica - Autora alega negativação, por inciativa da ré, por débitos que afirma desconhecer - Sentença de improcedência, com condenação, da parte autora, no pagamento de multa, por litigância de má-fé - Insurgência recursal da autora - Pleito de afastamento da condenação imposta ou a minoração do valor ao patamar mínimo(1% sobre o valor da causa) - Litigância de má-fé configurada - Devida a redução do valor da condenação, por litigância de má-fé - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 420.5505.6739.2478

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICES DE REAJUSTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por contra sentença de improcedência em ação de quitação antecipada e substituição de índice de IGPM para IPCA. Os autores adquiriram imóvel em 2013, alegando onerosidade excessiva das parcelas e pleiteando substituição do índice de correção e quitação antecipada com redução de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da aplicação do índice IGPM para correção das parcelas e (ii) a necessidade de produção de prova pericial para apuração do valor atual do terreno e descapitalização das parcelas. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa por negativa de produção de provas periciais não restou configurada, pois cabe ao juiz decidir sobre a pertinência das provas. 4. A perícia de engenharia e contábil foi considerada desnecessária, pois o contrato foi firmado sob a Lei 9514/97, que permite a capitalização dos juros, e não há abusividade na aplicação do IGPM. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A produção de prova pericial é desnecessária quando a questão controvertida é de direito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 130, art. 85, § 11. Lei 9514/97, art. 5º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 797.184, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/03/2008. TJSP, Apelação Cível 1001083-73.2021.8.26.0333, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1002717-81.2021.8.26.0082, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/04/2022... ()

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Doc. ADM Direito 203.6198.1966.6362

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Matéria devolvida ao Tribunal que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Danos morais fixados em valor aceitável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 861.0970.7827.2572

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA.

Pretensão ao reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Objeto da demanda que não envolve pedido de aposentadoria especial, mas o reconhecimento judicial de que o período laborado se deu em condições insalubres, para futura averbação previdenciária. Prova técnica que atestou a condição especial em todo o período que o servidor desempenhou suas atividades laborais. Natureza declaratória do laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 564.6692.4331.6862

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor e do réu. Relação de consumo. Súmula 479, STJ. Constatação de fraude. Nulidade do contrato. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples, como consignado pela r. sentença. Dano moral. Indenização já fixada em processo relacionado aos mesmos fatos ora analisados. Fixação de nova condenação que configuraria enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 378.4193.1463.2597

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO DE CUPONS FISCAIS.

Recurso voluntário, ao par do reexame necessário, contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural em ordem a desconstituir auto de infração que se encontra na base do executivo fiscal. Recursos desprovidos. 1. Comprovação integral dos cancelamentos dos cupons fiscais identificados na autuação, consoante sólida conclusão pericial. Apresentação dos cupons fiscais ou mapas resumos, nos termos do art. 27 da Portaria CAT 55/98, que se revela desnecessária, haja vista a possibilidade de análise e conferência dos cupons cancelados, de forma eletrônica, pelo sistema SINTEGRA. Inexistente operação de circulação de mercadorias, não há incidência de ICMS por carência de fato imponível contemplado no aspecto material da regra-matriz do imposto. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Impossibilidade. Aplicação da tese do Tema 1.076 do 1STJ. Tema 1255/STF ainda pendente de julgamento, sem determinação de suspensão dos processos em trâmite. Verba de patrocínio bem arbitrada no juízo a quo. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 554.9641.0450.3981

41 - TJSP Processual civil. Responsabilidade civil. Ajuizamento também em face do agente público (médico). Descabimento. Situação sob vigilância da CF/88, art. 37, § 6º. Extinção do processo em relação ao agente. Matéria sob vigilância do julgamento, no C. Supremo Tribunal Federal, do Tema 940. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha no atendimento médico prestado a gestante. Parto prematuro com óbito de recém-nascido. Culpa demonstrada. Ocorrência danosa. Ausência de excludente de responsabilidade. Indenização bem fixada. Procedência mantida. Critério para juros e correção. Recurso da corré associação desprovido, provido o adesivo da autora, com observação

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Doc. ADM Direito 627.7089.6803.1408

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Tese fixada pelo Colendo STJ - no julgamento do Tema 958 dos Recursos repetitivos. Seguro prestamista. Venda casada caracterizada. Afastamento da cobrança que se faz patente. Sentença reformada neste ponto. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca e proporcional ao sucesso e derrota de cada parte. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 275.6566.0170.7024

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O SEU PAGAMENTO EM DOBRO E ATUALIZADO - RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO E SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO QUANDO O RECURSO VEM DESACOMPANHADO DAS CUSTAS E JÁ HOUVE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - CPC, art. 1.007, § 5º - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 848.7254.7095.9756

44 - TJSP APELAÇÃO -

Determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007 - Apelante que deixou de cumprir a r. decisão - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 749.1616.3345.6679

45 - TJSP 1.

apelações. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedidos cumulados de restituição de valores e indenização de danos morais. 2. sentença de procedência parcial. 3. decisão mantida. 4. gratuidade processual deferida à autora mantida. ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência. 5. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADa EM ESTADO DE ASSERÇÃO. 6. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL DA DEMANDA (ART. 373, II, DO C.P.C.). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 479/STJ. 7. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 8. honorários advocatícios. escorreito o arbitramento com fundamento no §2º do art. 85 do C.P.C. à luz do valor dado à causa. 9. recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 655.3088.9937.0114

46 - TJSP PERFURAÇÃO NO INTESTINO CAUSADA DURANTE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COLONOSCOPIA - DANO MORAL -

Ocorrência - Prova pericial corroborando a existência de nexo causal entre a perfuração intestinal e o uso de bolsa de colostomia e posterior sofrimento psíquico - Inteligência do CPC, art. 373, I - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Valor da indenização que respeitou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida, no aspecto - Alteração dos consectários. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 329.8623.6558.5324

47 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Ajuste decorrente de fraude. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito em observância à modulação determinada pelo EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, do C. STJ). Hipervulnerabilidade. Danos morais configurados e ora reconhecidos. Apelo, do autor, parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 935.6803.5124.5017

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais fundada em empréstimo consignado supostamente não contratado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Não acolhimento. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicação do CDC às instituições financeiras sem afastar a regra geral do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. PROVA DA CONTRATAÇÃO. Juntada de instrumento contratual com assinatura compatível com documento pessoal e procuração do autor, acompanhada de comprovante de crédito em sua conta, sem impugnação específica e tempestiva em primeiro grau. Validade. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegações de falsidade da assinatura e de ausência de recebimento dos valores formuladas apenas em sede recursal. Inadmissibilidade. Matéria fática não suscitada oportunamente. Incidência das regras de preclusão e impossibilidade de reabertura da instrução probatória em apelação. SUPPRESSIO E BOA-FÉ OBJETIVA. Descontos em folha mantidos por anos sem qualquer insurgência administrativa ou judicial. Aplicação da suppressio como desdobramento da boa-fé objetiva na valoração da prova em desfavor do consumidor que silencia e posteriormente nega a relação contratual. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. Validade do contrato e regularidade dos descontos que afastam o reconhecimento de indébito e inviabilizam a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira. Descontos provenientes de contrato reputado válido que não caracterizam abalo à honra ou à dignidade do consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 370.3549.7676.9022

49 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 17% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para maio de 2.025 foi de 6,13% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Taxa mensal de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Excepcional revisão da taxa de juros remuneratórios não tem lugar no caso concreto - Por consequência, afasta-se a devolução dos respectivos valores - RECURSO DO RÉU PROVIDO, para afastar a adequação da taxa de juros remuneratórios e a restituição de valores e, com isso, julgar improcedentes os pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 350.2019.1125.4549

50 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cancelamento de pacote de viagem. Restituição da quantia paga. Ré revel que responde integralmente pelos encargos derivados da sucumbência. Apelação provida. Sentença reformada. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de restituição de valores, cumulada com indenização para reparação dos danos morais, fundada no cancelamento de pacote de viagem, julgada parcialmente procedente em primeira instância, apenas para impor a devolução da quantia paga, com reconhecimento de sucumbência recíproca.   1.2. Recurso do autor pedindo a integral atribuição dos encargos de sucumbência da ré, revel.  2. Questão em discussão:   Verificar se é caso de sucumbência recíproca, ante a revelia da ré. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Ré revel que responde integralmente pelos encargos derivados da sucumbência. Não cabe imposição de verba honorária ao autor, porque a ré não constituiu advogado. 3.2. Sentença que fixou honorários advocatícios em 10% (para cada parte) sobre o valor da condenação (R$ 1.998,00), resultando em quantia nominal irrisória. Caso que exige fixação da verba honorária por equidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. 4. Dispositivo:   Recurso do autor provido. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 731.3943.5792.6755

51 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Contrato de empréstimo consignado. Autor não reconhece a contratação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Extratos bancários e depósito judicial. Determinação para juntada de cópia de extratos da conta bancária do autor, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude. Documentação desnecessária para o ajuizamento da ação. Eventual depósito do valor do empréstimo em conta do autor não implica, por si só, afastar a alegação de fraude. Excesso de formalismo. Esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da presente ação declaratória de inexistência de contrato, bastando o cumprimento dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. O pedido formulado é intrínseco ao provimento jurisdicional pretendido, qual seja, a declaração de inexigibilidade do contrato, que perpassa pela aferição da existência comprovada e da higidez da pactuação, encargo atribuído ao réu. Exibição do contrato. Ônus do réu. Autor alega desconhecer a contratação. Irregularidade da representação. Descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura digital e comprovante de endereço atualizado e em nome do autor. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a «notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo», de modo a englobar, portanto, a determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma ou qualificação da assinatura eletrônica e de comprovante de endereço atualizado em nome do autor. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Não fixação de honorários recursais, por ausência de condenação do autor em tais verbas. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 155.2656.6376.3210

52 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Uso de faixa de domínio público. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER) contra r. sentença que julgou procedente o pedido da Elektro Redes S/A, declarando a inexigibilidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio público e autorizando a ocupação transversal na Rodovia SP 193 Km 034+600m, no Município de Jacupiranga/SP. A sentença confirmou a tutela de urgência e condenou o DER ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio público para a instalação de rede elétrica pela concessionária de serviço público de energia elétrica. III. Razões de Decidir3. A cobrança pelo uso de faixa de domínio público é ilegal, pois os serviços prestados pela concessionária são de interesse público e essenciais à coletividade.4. O Decreto 84.398/1980 estabelece que a utilização da faixa de domínio para redes elétricas deve ocorrer de forma gratuita, afastando a legalidade da cobrança. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cobrança pelo uso de faixa de domínio público por concessionária de serviço público é ilegal. 2. A utilização da faixa de domínio para redes elétricas deve ser gratuita. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º e § 11. Decreto 84.398/80, art. 2º. Lei 8.987/95, art. 11. Lei 7.783/89. Art. 175 - CF/88 Jurisprudência Citada: STF, Tema 261 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, RE Acórdão/STF, AgR no RE Acórdão/STF). TJSP, AI 3013048-04.2025.8.26.0000, Rel. FAUSTO SEABRA, j. 05.11.2025

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Doc. ADM Direito 524.8636.7804.4046

53 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Terreno adquirido pelo autor localizado em loteamento ainda não regularizado. Ordem judicial para a instalação da rede no endereço, antes da regularização do empreendimento junto à Municipalidade, implica em incentivo à ocupação clandestina. Necessidade de prévia finalização do processo de legitimação fundiária para só então ser viável exigir da requerida a realização de obras para instalação da infraestrutura elétrica. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, revogada a tutela de urgência concedida liminarmente. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 997.7261.8781.3754

54 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Queda de altura com múltiplas fraturas - Exercício da função habitual, à época dos fatos, de ajudante de motorista - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência. APELAÇÃO-AUTOR - Cerceamento de defesa - Laudo pericial inconclusivo e divergente dos demais elementos probatórios - Omissão quanto à repercussão das sequelas no desempenho da função habitual - Conversão do julgamento em diligência para produção de nova prova técnica com especialista em ortopedia - Mérito - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento de todos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente - IMPROCEDÊNCIA - Cerceamento inexistente - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial - Laudo pericial amparado em metodologia adequada e exame clínico minucioso, sem constatação de sequela indenizável - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo, profissional médico ortopedista/traumatologista - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Prova suficiente à prolação do decreto de improcedência - Mérito - Nexo causal comprovado - Laudo pericial conclusivo e suficiente para o deslinde da lide - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Laudo médico judicial soberano, não combatido por assistente técnico - Quadro álgico - Manifestação unilateral e subjetiva do periciado, incapaz de infirmar a conclusão objetiva do laudo técnico - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 313.0467.3493.3551

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Negócio jurídico fundado em contrato particular celebrado entre particulares. Imóvel que, conforme matrícula juntada aos autos, foi desapropriado pelo Município de Jundiaí, integrando o patrimônio público. Bem público fora do comércio jurídico, insuscetível de alienação entre particulares, posse ou usucapião. Configuração de venda a non domino. Nulidade absoluta do contrato por ilicitude e impossibilidade do objeto, com ausência de elemento essencial do negócio jurídico. Pretensão de cobrança de saldo de preço que pressupõe a validade do título obrigacional. Irrelevância da discussão acerca de inadimplemento, pagamentos parciais, boa-fé subjetiva ou prova oral diante do reconhecimento da nulidade antecedente do contrato. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 796.5420.8194.6954

56 - TJSP APELAÇÃO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. JUROS DE OBRA (TAXA DE EVOLUÇÃO). RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de reparação de danos julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir a cobrança de «juros de obra» após a entrega das chaves em 17/12/2021 é legítima, considerando o prazo contratual para entrega do imóvel em 26/02/2022. III. Razões de Decidir3. O juízo de origem concluiu que a cobrança dos «juros de obra» é válida até o prazo contratual para entrega das chaves (Temas 4/TJSP - e 996/STJ).4. A entrega antecipada das chaves não afasta a cobrança dos encargos até a data prevista no contrato, pois a liberação final dos recursos ocorreu em 26/01/2022, mantendo-se a remuneração própria do período de construção. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 170.9162.5830.7513

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Decisão de parcial procedência. TARIFA DE CADASTRO. Admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Todavia, valor pactuado em patamar excessivo. Redução do valor para a média no período, constante do site do Banco Central. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 181.4323.3404.6892

58 - TJSP APELAÇÃO -  DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Plano de assistência à saúde coletivo empresarial - Reajustes por sinistralidade e faixa etária - Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Alegação de cerceamento de defesa - Controvérsia acerca da legalidade de reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH) e incidência de reajuste por faixa etária - Matéria de natureza eminentemente técnica - Necessária a produção de prova pericial atuarial/contábil para que se afira, concretamente, eventual abusividade dos reajustes praticados - Precedente do 1STJ - Sentença anulada -  RECURSO DA RÉ PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 457.2068.7844.0134

59 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. COBRANÇA. Empreitada. Atraso na entrega de obra abarcado pela excludente contratual. Aditivos com grandes alterações no projeto, concorde e ciente a apelante, o que, por óbvio, adicionou mais tempo para a conclusão do serviço. Tese da exceptio non adimpleti contractus afastada. Multa não devida. Danos materiais não configurados. Obra finalizada com a inauguração da loja. Inadimplência injustificada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 267.8236.6892.4013

60 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido, ainda a se contar a data de celebração do contrato. 3. Autora que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta da autora. Cenário impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, qual seja, 23.7.20. 6. Dano moral não evidenciado. Descontos diminutos. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há dois anos e meio sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal creditamento na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 7. Correção monetária e juros moratórios. Incidência de atualização monetária desde os desembolsos, por se tratar ela de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Entendimento, ademais, consentâneo com o enunciado da Súmula 43/STJ. 8. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído que deve ser a data de cada lançamento indevido (Súmula 54/STJ). 9. Ausência de interesse recursal na pretendida compensação de créditos, porquanto a sentença, aclarada por embargos declaratórios, decidiu exatamente como se propugna. 10. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, para afastar a incidência da dobra e para pronunciar sucumbência recíproca e equivalente. Afastaram a preliminar, conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 135.0879.6530.6395

61 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Lidiane Cardoso de Souza contra o INSS, alegando que acidente de trabalho resultou em esmagamento parcial do primeiro quirodáctilo direito, diminuindo sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, isentando-a das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de inversão do julgado com base no laudo administrativo que reconhece a sequela incapacitante e (ii) confirmar a presença dos requisitos para concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial judicial prevalece sobre o laudo administrativo, pois não há outros elementos probatórios capazes de infirmá-la. 4. A perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, sendo suficiente para formar o convencimento do julgador. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao apelo da autora, mantendo a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. A lesão mínima não é passível de indenização na seara acidentária sem repercussão negativa na capacidade laboral. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC/2015, art. 479 Decreto 3.048/99, Anexo III Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416... ()

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Doc. ADM Direito 259.3736.6187.3232

62 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Demora na religação após pagamento de débitos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras voltada à majoração do dano moral, alteração dos consectários legais e dos honorários advocatícios. Dano Moral. O quantum indenizatório fixado em R$1.000,00 para cada autora revela-se condizente com as peculiaridades do caso concreto. Interrupção do serviço por curto período que, embora configure falha, não atingiu patamar de excepcional gravidade a ponto de justificar a majoração pretendida. Situação, outrossim, diversa do corte irregular, em que o consumidor está em dia, senão proveniente de falta de pagamento de mais de uma conta, situação a ser sopesada no arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial mantido na data do arbitramento, ante a ausência de prejuízo extraordinário que justifique a retroação, mantido o equilíbrio proveniente da condenação. Honorários Advocatícios. Fixação em 15% sobre o proveito econômico que atende aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Base de cálculo existente (valor da condenação), o que afasta a aplicação do §8º ou §8º-A (apreciação equitativa). Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 309.5653.7734.0297

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, onde a autora, beneficiária de plano de saúde, teve negado o fornecimento dos medicamentos Daratumumab/Dexametasona para tratamento de Mieloma Múltiplo, sob alegação de prescrição off-label. A sentença de primeira instância condenou a ré a fornecer o tratamento e a pagar R$10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a negativa de cobertura do tratamento prescrito por não estar no rol da ANS e (ii) a alegação de inexistência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A necessidade do tratamento é incontroversa, devidamente respaldada por prescrição do médico assistente, corroborada, ainda, pela prova técnica produzida nos autos. 4. A jurisprudência do STJ e a Lei 14.454/2022 asseguram que a indicação médica prevalece sobre a negativa de cobertura, desde que haja comprovação científica e regulamentação pela ANVISA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição foi adequada do ponto de vista técnica e não ocorreu em desacordo com a bula, o que torna a negativa da parte requerida indevida e abusiva. 2. A recusa injustificada de cobertura pode ensejar danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 680.8346.1662.5720

64 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença. Contrato de locação de imóvel residencial. Penhora que recai sobre motocicleta de propriedade do locatário executado. Oposição de Embargos de Terceiro pela coproprietária do bem, requerendo o levantamento da penhora ou, subsidiariamente, a substituição pelo veículo automotor indicado. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO da embargante, que insiste no acolhimento dos Embargos para a substituição do bem penhorado. REJEIÇÃO. Bem oferecido em substituição à penhora que não é apto à satisfação do crédito exequendo, dada a restrição de alienação fiduciária sobre o automóvel. Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi» do CPC, art. 797. Possibilidade de substituição apenas quando comprovado que a medida não acarreta prejuízo ao exequente, «ex vi» do art. 847, «caput», do CPC. Discordância da parte exequente quanto à substituição no tocante. Desfecho de rejeição que se faz mesmo de rigor. Majoração da verba honorária devida pela embargante ao Patrono da embargada para R$ 1.200,00, «ex vi» do art. 85, §§ 8ª e 11, do CPC, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 939.7659.2397.5734

65 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Remoção/realocação de postes de energia elétrica (RDR) instalados dentro de imóvel rural, o que obsta o pleno exercício do direito de propriedade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Prova pericial comprova que a rede elétrica está instalada de modo irregular. Art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007, que determina a alocação em divisa do terreno. Concessionária é responsável pelo custeio decorrente da realocação/remoção de poste de energia elétrica quando instalado em local irregular. Precedentes TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 447.6352.8274.1154

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto para impugnar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora adquiriu imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, gerido pela ré, apresentando graves vícios construtivos, como problemas estruturais, fissuras, infiltrações e alagamentos. Postulou suspensão das parcelas do financiamento, reparação dos vícios ou pagamento correspondente, e indenização por danos morais. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de prescrição, (ii) a ilegitimidade passiva da ré, (iii) a inaplicabilidade do CDC; (iv) a responsabilidade pelos vícios construtivos e (v) a ocorrência de danos morais. Razões de Decidir. 3. A prescrição não prospera, pois a pretensão é indenizatória por descumprimento contratual, atraindo o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois o contrato foi celebrado entre a autora e a CDHU, sem vínculo direto com o Município. 5. O CDC é aplicável, pois a CDHU é fornecedora de serviços habitacionais e a autora é consumidora final. 6. A responsabilidade pelos vícios construtivos é da ré, conforme prova pericial que identificou falhas no projeto e execução. Dispositivo. 5. Recurso da autora provido para condenar a ré a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição não se aplica devido à natureza indenizatória da pretensão. 2. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos como fornecedora. 3. A indenização por danos morais é devida em razão dos transtornos causados. Legislação Citada: Código Civil, arts. 205, 618, 944. CDC, arts. 2º, 3º, 25, § 1º, 88. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1079133-70.2020.8.26.0100, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 144.7501.2675.9658

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Cartão de crédito consignado contratado por meio eletrônico. Cerceamento de defesa não caracterizado. Comprovação da contratação mediante documento descritivo do crédito, logs de acesso, biometria facial, hash e identificação do número do IP do aparelho utilizado na contratação. Transferência do numerário advindo dos saques realizados devidamente comprovada. Conjunto probatório robusto e suficiente para apreciação da causa no estado em que se encontrava. Extratos bancários que constituiriam prova em contrário não apresentados. Lançamentos subsequentes em faturas que corroboram a ciência e compreensão da natureza do contrato. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 600.0245.1883.1077

68 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE BURI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Ajudante Geral, exercendo funções de limpeza em Pronto Atendimento Municipal - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Aplicação do art. 142 da Lei Complementar Municipal 30/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Buri) - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericia - Contato habitual e permanente com agentes biológicos - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 212.3606.6900.2009

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e condenação à restituição de valores descontados de benefício previdenciário. Ação ajuizada por Clementina Minervina contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, sob a alegação de inexistência de empréstimo consignado em seu nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado e (ii) determinar a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente, além da possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato, não havendo prova da contratação. 4. A restituição dos valores descontados deve ser em dobro, conforme entendimento majoritário, e a indenização por danos morais é devida, em razão do desconto indevido em benefício previdenciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido para condenar o requerido à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 276.1887.6350.5826

70 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido preambular em conjunto com o feito conexo de 1000517-67.2024.8.26.0027 - Insurgência da autora. Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da inversão do ônus probatório - Rejeição - Nulidade que apenas se justificaria se comprovado prejuízo concreto para a parte, o que não ocorreu na espécie - Improcedência dos pedidos preliminares que não decorreu de ausência de provas, mas sim pelo livre convencimento motivado do D. Juízo de primeiro grau - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Mérito - Alegação de ausência de contratação dos empréstimos consignados - Evidente dificuldade de produção de prova negativa - Ônus da prova que competia ao banco réu - Exegese do CPC, art. 373, II - Autora que impugnou a assinatura declinada nos contratos e a prova pericial grafotécnica comprovou o alegado - Falha de segurança interna evidenciada - Declaração de inexistência de relação jurídica que se impõe - Violação à boa-fé objetiva - Ressarcimento de valores que deve ser em dobro apenas a partir da publicação do v. acórdão prolatado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (31/3/2021) - Correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ) - Dano moral - Inocorrência - Autora que não comprovou situação de afronta à honra, imagem ou direitos da personalidade - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Ofício ao NUPOMED - Manutenção - Verificação de possível litigância abusiva que se mostra procedimento adequado em caso de suspeita da atuação do advogado que em nada prejudica o desenvolvimento de sua atividade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 504.8042.6559.4073

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO EM PRODUTO.

I. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da teoria finalista mitigada à pessoa jurídica adquirente como destinatária final. II. Responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto. Incidência do CDC, art. 18. III. Inversão do ônus da prova. Necessidade de lastro probatório mínimo atendida. Fotografias e notificação extrajudicial que evidenciam vício estético na pintura do reservatório. IV. Insuficiência da prova produzida pela fornecedora. Documentos técnicos que não atestam a qualidade do acabamento final. Prova documental apresentada intempestivamente. Preclusão consumativa. V. Inexistência de decadência. Reclamação do vício dentro do prazo de garantia contratual. VI. Obrigação de fazer devida. Dever de reparo ou substituição do produto para restabelecimento do perfeito estado estético. VII. Danos morais configurados. Descumprimento da garantia e desídia no atendimento ao consumidor. Aplicação da teoria do desvio produtivo. VIII. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00. Fixação em valor moderado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REFORMA DA SENTENÇA.... ()

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Doc. ADM Direito 691.1510.6178.0508

72 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Tarifa «seguro cartão". Alegação de ausência de contratação. Instituição financeira que apresentou comprovante de adesão ao serviço contendo identificação da conta, agência, terminal, indicação da proposta, data, horário e canal utilizado para a operação. Conjunto probatório que não se resume a telas sistêmicas genéricas. Descontos realizados de forma contínua desde 2019. Ausência de alegação de fraude, utilização indevida dos dados pessoais ou realização da operação por terceiro. Documentos que demonstram a existência e a rastreabilidade da transação no ambiente bancário. Insuficiência da simples negativa para afastar a validade do registro sistêmico produzido. Cobrança legítima. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Repetição de indébito e danos morais indevidos. Reforma integral da sentença. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 628.4735.3088.8569

73 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Não comprovada a possibilidade de escolha. Abusividade reconhecida. Acessórios financiados sem especificação. Repetição do indébito em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la à restituição, em dobro, dos valores cobrados a título de seguro prestamista e de tarifa referente a «acessórios financiados», reconhecendo a abusividade das cobranças. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista; (ii) estabelecer se a contratação do seguro ocorreu de forma livre ou mediante venda casada; (iii) determinar se é válida a cobrança da tarifa relativa a «acessórios financiados» desacompanhada da comprovação dos serviços ou bens efetivamente fornecidos; e (iv) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. III. Razões de decidir 3. Ilegitimidade passiva. Rejeição. A teoria da asserção, adotada pelo STJ, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Abusividade reconhecida. Excluída a cobrança dos seguros, as parcelas do financiamento devem ser recalculadas. 5. A cobrança da tarifa denominada «Acessórios - financiados» é abusiva quando o fornecedor não demonstra quais bens ou serviços foram efetivamente fornecidos ou instalados, nem apresenta documentação apta a justificar o respectivo valor. 6. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º, 373, II, 1.021, §3º, e 1.036; CC, art. 760; Decreto-lei 73/66, art. 9º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 972 e 1.306; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554; Apelação Cível 1013234-91.2021.8.26.0003.... ()

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Doc. ADM Direito 710.8174.8505.5992

74 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. A causa de pedir relata que a autora, servidora pública municipal ocupante de cargo de auxiliar de serviços gerais, exerce suas atividades em condições insalubres. Direito ao adicional previsto na legislação municipal. A prova pericial concluiu pela exposição habitual e permanente da servidora a agentes nocivos à saúde, caracterizando a insalubridade em grau máximo até a efetiva neutralização dos agentes insalubres mediante o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo no período anterior à neutralização da insalubridade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 743.6762.3228.4984

75 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Débitos municipais no valor de R$1021,42 em maio de 2026 - Sentença que julgou extinta a demanda nos termos do art. 485, VI do CPC - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Valor da causa inferior ao limite de alçada, que há época perfazia o valor de R$1486,85 - a Lei 6.830/80, art. 34 estabelece regra especial de cabimento recursal, segundo a qual, em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, somente são admissíveis embargos infringentes e embargos de declaração. - O STJ fixa, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que o limite de 50 ORTN corresponde a R$ 328,27, a ser corrigido pelo IPCA-E. - O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da limitação recursal prevista na Lei 6.830/80, art. 34. - Inadmissibilidade recursal - A inadmissibilidade objetiva do recurso impede o exame das teses de mérito relativas à dispensa de adiantamento de custas pela Fazenda Pública. - A limitação recursal constitui pressuposto específico de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso quando não observado o valor mínimo legal. - Recurso Não Conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 357.8623.8642.8159

76 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE VIDROS E ESQUADRIAS.

Banco e vendedora que fazem parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e de financiamento que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes, por isso que ambos foram assinados na mesma data, quando simultaneamente se definiu a forma de pagamento financiada, mediante o resgate de carnê. Ato próprio da instituição financeira que se identifica na espécie. A rescisão do negócio principal, portanto, contaminou o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Hipótese em que o produto/serviço até agora não foi entregue e instalado. Falha incontroversa. Condenação imposta pela r. sentença, nos planos material e moral, que só vinculou a primeira ré, ausente prejuízo do banco. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 387.7516.0533.3903

77 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação julgada improcedente. Recurso da autora, alegando que busca o reconhecimento de domínio sobre imóvel localizado na Rua Manuel Jacintho Domingues, adquirido por sua mãe em 1999, exercendo posse mansa e pacífica até seu falecimento em 2019. A autora continuou a posse de forma exclusiva e pública, sem oposição dos confrontantes ou do proprietário registral. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a declaração de usucapião extraordinária, considerando a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição. 3.- A prova pericial confirmou a posse pacífica da autora, com anuência do outro herdeiro e ausência de oposição dos confrontantes e do proprietário registral. 4.- As objeções do DER foram superadas e a autora demonstrou posse atual sobre o bem, atendendo aos requisitos do art. 1.238 do CC. 5.- Recurso provido.... ()

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