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Doc. ADM Direito 612.7950.9853.3772

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Desconto de valores em conta corrente da autora. Relação contratual inexistente. Cobranças indevidas. Restituição em dobro. Danos morais configurados. A correção monetária e os juros de mora, aplicados à indenização por dano moral, devem observar, respectivamente, as Súmulas 362 e 54, editadas pelo Colendo STJ. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3067.5600

2 - TJSP Recurso inominado - Servidor estadual - Quinquênio (adicional de tempo de serviço) com incidência sobre adicional de salubridade - Ocorrência  - Posicionamentos pretorianos pacíficos corretamente acolhidos: PUIL 00000.41-91.2020.8.26.9046 - Sentença definitiva de procedência mantida - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais. 

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3202.8100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - PROFESSOR APOSENTANDO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL, QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE, QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE LEI DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO ABAIXO DO TETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 622.3605.7362.1758

4 - TJSP 1- MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO 1STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: 1- MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO 1STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME art. 7º - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

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Doc. ADM Direito 279.6426.0453.1316

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS TESTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 449.7435.0773.8832

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.4147.7300.7504

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Produção antecipada de provas - Inicial indeferida liminarmente - Apelação da consumidora. Ação condicionada à comprovação de tentativa prévia de obtenção de cópia dos contratos pretendidos (tema 648/STJ) - Restrição legítima ao direito de ação com base no princípio da eficiência (art. 37, «caput», da CF/88) e já aplicada a outros casos. Indeferimento liminar da inicial - Suposta ofensa à proibição da decisão-surpresa (CPC, art. 10) - Apelação representou nova chance de provar resistência do banco apelado - Vício superado (CPC, art. 277). Envio de pedido administrativo negado pelo banco - Notificação prévia do banco efetivamente não comprovada - Interesse de agir não demonstrado. Recurso da consumidora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 500.2118.2864.1446

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇÃO EM FRAUDE DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Comprovação dos fatos que poderia ser efetivado pela embargante facilmente por documentos e não justificava a dilação probatória. Prejuízo à defesa não verificado. Segundo, reconhece-se a validade da penhora. Fraude da execução. A dívida foi contraída pelo devedor, quando ainda estava casado com a ora embargante. Nessa ordem de ideias, independente da averbação da penhora, pela singularidade da situação, a embargante SABIA - daí a alienação em fraude da execução - que o executado (seu ex-marido) havia contraído a dívida executada. E sabia até porque se cuidava de uma dívida que gerava também para ela responsabilidade patrimonial. A execução lastreou-se numa operação bancária entre o então marido (executado posteriormente) e o banco embargado. Essa dívida beneficiou a família. Não se disse e não se provou nada em sentido contrário. Cabia à autora demonstrar que os valores recebidos em razão da dívida não beneficiaram a sociedade conjugal. Incidência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.663, § 1º, do Código Civil e 790, IV do CPC. Assim, ausente prova em contrário e cujo ônus recaía sobre a embargante. Conclusão de má-fé da adquirente na aquisição, pois, além de conhecimento da dívida, não provou a própria existência do negócio jurídico (verdadeira simulação). Aplicação da segunda parte da súmula 375 do C. STJ. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Embargos de terceiro julgados improcedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.2167.1364.2239

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.3687.9470.5452

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Conforme conjunto probatório produzido nos autos, não restou evidenciado o exercício de posse pelos embargantes, que exerciam a mera detenção em razão da condição de fâmulos da posse. Embargos rejeitados. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 183.8826.8925.1755

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

pagamento de multa - extinção da punibilidade - possibilidade - valor alto e acusado que à época da condenação foi considerado pobre - Ministério Público que teve oportunidade de indicar bens e exarou cota genérica sem fazê-lo - negado provimento

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Doc. ADM Direito 847.0034.8301.6353

12 - TJSP APELAÇÃO -

Fraude bancária - Contratação de empréstimo consignado sobre benefício previdenciário - Devolução do valor creditado na conta da parte autora - Vício de consentimento constatado, pois a parte autora não tinha intenção alguma de celebrar o contrato bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.1732.7301.4953

13 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 127.9253.7350.8562

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()

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Doc. ADM Direito 464.3876.0751.0884

15 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 769.3790.1830.7060

16 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, pois trata justamente da responsabilidade da ré em custear o tratamento almejado - Pedido para obrigar a ré a custear o procedimento de «lobectomia via robótica» relacionado ao tratamento de neoplasia maligna - CDC que não se aplica no caso concreto (súmula 608, do STJ) - Mesmo assim, havendo expressa indicação médica a cobertura do procedimento é obrigatória à luz do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g» - Não se sustenta a tese da ré no sentido de que não possui relação jurídica com a autora - Plano de reciprocidade no qual a ré Cassi é participante, tendo a autora direito de usar a estrutura desta, a quem compete custear e autorizar o tratamento - Obrigação de fazer mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 973.2280.3827.0184

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 874.8979.9050.7481

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGANDO -

Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - O réu-apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na petição inicial - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 29/46 e 93/107) quanto no recurso de apelação (fls. 224/232) não se revelaram aptas a sustentar a tese de que o autor-apelante tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão, tampouco invalidaram o laudo pericial técnico juntado às fls. 172/192 - Repetição do indébito que deverá ser feita na forma dobrada - Inteligência do REsp EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum estabelecido de maneira razoável e proporcional, não comportando majoração ou redução - Correção monetária e juros de mora que deverão observar a Lei 14.925/2024 - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 937.4856.9378.6083

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários.Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência.Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ.Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 285.9453.4782.9204

20 - TJSP Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida pela autora. Parcial procedência da ação para conversão em empréstimo consignado. Inconformismo da autora. Sentença omissa quanto aos fatos e argumentos relevantes expostos pela autora em réplica. Nulidade configurada nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 392.2779.1240.5104

21 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Gravame indevido registrado na documentação do veículo, o que impede a sua transferência - Réus alegam que o autor se quedou inerte quanto à emissão do documento no prazo de 30 dias - Na verdade, o próprio DETRAN dispôs expressamente que foi indevida a inserção do gravame, inviabilizando o seu serviço - Obrigação de fazer consistente na baixa da restrição bem determinada - Danos morais configurados - Inaplicabilidade do que preceitua o Tema Repetitivo 1078, do 1STJ - Lapso temporal considerável em que o autor se encontra impossibilitado de usufruir do veículo - Esgotadas as tentativas de resolução na via administrativa, tanto em face do DETRAN, quanto em face do PROCON - Quantum indenizatório que não vislumbra qualquer reparo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 984.7547.0303.8921

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Desconto indevido sobre saldo de conta corrente - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 793.9061.1001.0668

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 595.3139.8756.1750

24 - TJSP APELAÇÃO.

Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Declaração de utilidade pública pela ANEEL. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 2.329.533,00. Apelação da autora alegando nulidade da sentença por erro na avaliação pericial e inadequação do método utilizado. Pedido de anulação da sentença e realização de novo laudo pericial. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Validade do laudo pericial reconhecida. Livre convencimento motivado do Magistrado. Justa indenização conforme valor de mercado do bem, incluindo potencial de urbanização. Discordância da apelante sem consistência. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização. Lucros cessantes em cumulação com os juros compensatórios. Impossibilidade. Os juros compensatórios já se destinam à compensação do prejuízo causado pelos efeitos da perda da posse do bem, já incluídos os danos correspondentes aos lucros cessantes (§1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A). Assim, as benfeitorias do imóvel (plantação de cana-de- açúcar) não podem compor a base de cálculo da indenização, sobre a qual incidirá os juros compensatórios, sob pena de bis in idem. Correção monetária. Não incidência da Taxa Selic, visto que a Emenda Constitucional 113/2021 trata de condenações que envolvam a Fazenda Pública. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 379.5682.2977.8477

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO DO CONJUNTO FERROVIÁRIO DE OURINHOS E DA VILA DOS INGLESES PELO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONDEPHAAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ourinhos por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por ele proposta em face do Estado de São Paulo, julgou improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular voltados a anular (i) o tombamento do Conjunto Ferroviário e da Vila dos Ingleses, em Ourinhos/SP, pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT, (ii) a multa aplicada em desfavor da municipalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.0875.0107.6351

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o réu à devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) majoração do valor da indenização por danos morais e honorários advocatícios pleiteada pelo autor; (ii) alegação do réu de ausência de responsabilidade e risco de enriquecimento sem causa, requerendo a improcedência da ação, a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, a exclusão dano moral ou a sua diminuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, considerando a hipossuficiência do autor e a inversão do ônus probatório. Inexistência de comprovação válida da contratação por parte do réu. 4. Elementos contratuais com inconsistências bem indicadas pelo autor. Verossimilhança da alegada fraude. Requerida a qual cumpria a prova da autenticidade do negócio (arts. 428 e 429, CPC). Ônus não cumprido. Negócio declarado inexistente. 5. Devolução dobradas dos descontos. Tese do Tema 929 do STJ - . 6. Dano moral. Configurado. Descontos que impactaram a fonte de renda do autor. O valor da indenização minorado para R$3.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do requerido parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$3.000,00. Recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 892.0929.0972.2134

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO.

Pedido de desistência da ação. Adesão ao Programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios. A fixação de honorários advocatícios na homologação de desistência da ação implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, uma vez que o valor já está contemplado no acordo de transação - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 958.4437.1943.0337

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Autores notificados no sentido que o acesso de veículos de seu imóvel seria fechado porque não atende às normas atuais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transpor te (DNIT) - Pretensão de manutenção do atual acesso ao imóvel até que a Concessionária providencie sua regularização - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Manutenção - Direito de acesso ao imóvel, responsabilidade pela regularização deste e risco de manutenção do acesso atual (segurança viária) constituem matérias já debatidas e decididas em demanda anterior (Processo 1000149-67.2021.8.26.0543) - Presença de coisa julgada - Sentença mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 286.4679.2285.9106

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxa de Licença e Funcionamento, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. A execução fiscal foi ajuizada em 2022 para cobrança de TLF dos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 7.067,74. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. O art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano. 5. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem a penhora de bens do executado, justificando a extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 458.2181.5922.8813

30 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS.

Ex-servidora pública do Município de Dracena. Ajudante de Serviços Gerais. 1. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), bem como ao cálculo da vantagem sobre seus vencimentos, e não sobre o salário-mínimo nacional. Inadmissibilidade. Laudo pericial que constatou condições insalubres em grau médio. Impossibilidade de alteração da base de cálculo da vantagem por decisão judicial. Inteligência da Súmula Vinculante 4/STF. 2. Pretensão ao recebimento de horas extras, com adicional de 50%. Admissibilidade. Laudo contábil que concluiu pela existência de horas extras não pagas pelo réu. Inteligência dos arts. 135 e 136 da Lei Complementar Municipal 02/1992 (Estatuto). 3. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 655.8242.1749.3245

31 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de contratação, condenando a parte ré a devolver, em dobro, valores descontados indevidamente, além de indenizar a autora por danos morais. A parte ré, entidade sindical, argumenta inaplicabilidade do CDC e ausência de abusividade nos descontos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação entre sindicato e associado; (ii) determinar a existência de consentimento para descontos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir: 1. A sentença aplicou corretamente o CDC, considerando a oferta de produtos ou serviços pelo sindicato em inequívoca relação de consumo. 2. A parte ré não comprovou assinatura válida para descontos, não se desincumbindo do ônus de prova de adesão da autora ao sindicato. IV. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC nas relações de consumo envolvendo sindicatos. 2. Necessidade de consentimento claro e inequívoco para descontos em benefícios previdenciários. V. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 107. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. João Batista Vilhena, j. 29.10.2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Moreira Viegas, j. 01.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 224.9912.6549.5814

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento. Não demonstração de incapacidade financeira e patrimonial da parte em suportar o pagamento das despesas processuais. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 687.8841.3191.3899

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou as cópias do instrumento contratual com as supostas assinaturas digitais da demandante - Parte autora que nega a contratação e as assinaturas - Documentos apresentados que merecem ser avaliados por «expert» - Ausência de certificação das assinaturas digitais, geolocalização indicando estabelecimento comercial, dispositivos móveis e sistemas operacionais da contratação confusos - Em réplica, a parte autora pugnou pela realização de perícia digital - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de produção da prova pericial eletrônica requerida - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes. Preliminar acolhida para que a r. sentença seja anulada

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Doc. ADM Direito 324.4272.4423.0272

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE TÍPICO. LIXEIRO. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em ação proposta por trabalhador na função de lixeiro, que alegou ter sofrido acidente típico em 25/02/2004, com lesão no membro superior direito, resultando em redução da capacidade para o trabalho. Pleiteou a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se o autor faz jus à concessão do benefício acidentário em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho; (ii) estabelecer se o Tema 416 do STJ é aplicável ao caso concreto, mesmo diante da inexistência de incapacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR O perito judicial conclui que, apesar da existência de cicatrizes cirúrgicas e leve deformidade no cotovelo direito, não há sinais de dor, déficit motor, limitação funcional, perda de força ou qualquer outro indicativo de comprometimento da capacidade laboral. A perícia atesta a plena capacidade do autor para realizar as atividades exigidas em sua função, inclusive com ausência de sinais de agudização do quadro clínico, o que afasta a alegação de sequela funcional. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 234.8267.2140.5139

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. USUFRUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ausência de designação de audiência de conciliação não configura cerceamento de defesa quando se trata de direito potestativo que, por sua natureza, prescinde de anuência das partes para exercício. 2. O direito de preferência previsto no art. 1.322 do Código Civil pode ser exercido no momento da alienação judicial, não sendo exigida prévia notificação para o ajuizamento da ação. 3. A extinção do condomínio independe da constituição em mora dos demais coproprietários, inexistindo exigência legal nesse sentido. 4. A existência de usufruto não obsta a alienação judicial da nua-propriedade, devendo apenas ser preservado o direito real em favor do usufrutuário. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 769.4687.0669.2935

36 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE CONSTATADA QUE NÃO CORRESPONDE À SITUAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 1068 DOS RECURSOS REPETITIVOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 340.9487.0027.0584

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Embora seja notório que valores debitados erroneamente em proventos de aposentadoria são aptos a configurarem dano moral «in reipsa», a ínfimaquantia descontada mensalmente em benefício previdenciário do Requerente não se revela apta a causar abalo relevante à esfera jurídica extrapatrimonial. Danos morais incabíveis. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 192.7685.4380.4892

38 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Seguro. Declaração de inexigibilidade do débito referente à negócio jurídico não pactuado. Prática abusiva. Restituição do indébito. Devolução dos valores indevidamente cobrados da requerente deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que restou comprovada a má fé do fornecedor, conforme dispõe o art. 42. Parágrafo único do CDC. Danos morais. Indenização no valor de R$2.000,00 coerente com o dano, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 215.0917.7276.5479

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Cumulação de auxílio-acidente (DIB 13/02/1997) com aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 18/01/2008). Possibilidade. Necessidade de cessação do auxílio-acidente verificada somente no ano de 2022, quando configurada a decadência do direito para o INSS tomar tal providência, pois decorridos mais de dez anos do ato de concessão do benefício previdenciário (DDB 21/01/2008). No Tema Repetitivo 214, o Colendo STJ consolidou o entendimento de que o prazo decadencial de dez anos para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados é disciplinado pelo Lei 8.213/1991, art. 103-A, e, relativamente aos atos anteriores à Lei 9.784/99, o prazo em questão tem como termo inicial 01.02.1999. Auxílio-suplementar que deve ser restabelecido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 303.9781.9109.3771

40 - TJSP Ação declaratória. Transferência de valores no montante de R$ 57,88. Fatos que integram a causa de pedir dissonantes dos fatos constantes em Boletim de Ocorrência. Operações efetuados por aparelho telefônico com utilização de senha pessoal. Ausência de impugnação em réplica. Pedido inicial improcedente. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 136.2508.2324.4853

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOME CARE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelações contra sentença que condenou a ré a fornecer tratamento home care ao autor, incluindo insumos e equipamentos, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade da sentença por decisão contrária à tese vinculante da ADI Acórdão/STF; (ii) a cobertura contratual e legal do tratamento home care; e (iii) a ocorrência de danos passíveis de indenização material e moral. III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde deve seguir o CDC, não podendo prevalecer cláusulas que coloquem o usuário em desvantagem excessiva. 4. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar é abusiva, pois o tratamento é essencial para garantir a saúde do segurado, conforme orientação do STJ - . 5. Ausente comprovação de ato ilícito civil que justifique indenização por danos morais, caracterizando mero aborrecimento. 6. Ausente dano material indenizável. os valores despendidos com alimentação, deslocamento, hospedagem e contratação de acompanhante hospitalar não guardam nexo causal direto com o ilícito imputado à operadora do plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 453.6715.7457.5116

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDHU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel habitacional, condenando-a ao pagamento de indenização material, com base em laudo pericial judicial, e compensação por danos morais. II. Questão em discussão (i) saber se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se é aplicável o CDC; (ii) saber se há nulidade do julgado por ausência de litisconsórcio passivo necessário; (iii) saber se ocorreu prescrição da pretensão indenizatória; (iv) saber se estão configurados os danos materiais e morais e se é cabível a conversão da condenação em obrigação de fazer. III. Razões de decidir Caracterizada a relação de consumo, independentemente da ausência de finalidade lucrativa da fornecedora, respondendo a ré solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel alienado. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, facultado ao consumidor eleger contra quem demandar na cadeia de fornecimento, sendo vedada a denunciação da lide nas ações de consumo. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, por se tratar de inadimplemento contratual em relação de direito privado, sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Prova pericial judicial robusta e suficiente a demonstrar a existência de vícios construtivos e a extensão dos danos materiais. Dano moral configurado, diante de vícios que comprometem a habitabilidade do imóvel e extrapolam o mero aborrecimento, sendo adequado e proporcional o quantum indenizatório fixado. Descabida a conversão da condenação pecuniária em obrigação de fazer, diante da opção do consumidor pela indenização e da necessidade de assegurar efetividade à tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano é parte legítima para responder por vícios construtivos em imóvel por ela alienado, aplicando-se o CDC, com responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. 2. A pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 3. A entrega de imóvel com vícios construtivos relevantes enseja indenização por danos materiais e morais, sendo incabível a conversão da condenação em obrigação de fazer contra a vontade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, 34 e 88; CC, art. 205; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP e 1011782-47.2023.8.26.0562.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6422.4387.4097

43 - TJSP Preliminares: Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.   Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS SOB O RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Autora que contraiu diversos empréstimos, consignados e pessoais, junto aos bancos réus. Diz que parcelas comprometem mais da metade de sua renda líquida. Pede refinanciamento nos termos da lei 14.181/2021, limitando-se os descontos a 30% dos rendimentos. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA Ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento ao mínimo existencial da parte apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência. Não atendidos os requisitos da Lei 14.181/1921 e Decreto 11.150/22. Empréstimos pessoais e consignados contratados de livre e espontânea vontade pela autora. Débitos consignados que obedecem ao limite de margem de 30%, previsto em lei. Ausência de limitação quanto aos valores pagos a título de crédito pessoal. Tema 1085 do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.9448.2953.2688

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Empréstimo. Juros. Ação revisional. Sentença de parcial procedência para reduzir juros pactuados à média do mercado. Apelação da instituição financeira. Juros remuneratórios supostamente abusivos. Benefício previdenciário da consumidora autora comprometido com outros empréstimos. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso do banco réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 716.9024.9565.8205

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Direito do Consumidor. Seguro. Descontos indevidos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por morais. (ii) Insurgência da seguradora/corré contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. (iii) Cabia à parte ré provar idoneamente a existência do prefalado contrato de seguro, acompanhado de nítido assentimento do autor/apelado, ônus do qual não se desincumbiu. Violação ao dever legal de boa-fé objetiva. A ilegalidade da cobrança, com a falta de seu substrato de fato e de direito, enseja a devida responsabilização da ré de forma objetiva, nos moldes do CDC, art. 14. Dever de reparar o dano moral causado, manifestado juridicamente in re ipsa. Indenização fixada em quantia (R$5.000,00) sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante descontado indevidamente que deve ser devolvido em dobro, nos termos do artigo. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 728.3623.0535.3613

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de improcedência do pedido, com acolhimento dos embargos monitórios. Apelo da autora. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Hipossuficiência não comprovada por pessoa jurídica. Indeferimento do benefício. Alegação de suficiência da prova escrita com base em faturas/notas fiscais e nota de débito. Documentação unilateral e desacompanhada de comprovação de aceite ou recebimento. Ausência de elementos externos idôneos a vincular a ré ao débito e ao fato gerador do crédito reclamado. Insuficiência do lastro documental para a constituição do título judicial pela via monitória (CPC, art. 700). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 188.7695.0128.1441

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO celebrado com taxa de juros remuneratórios de 1,97% ao mês, em conformidade com o limite previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 146/2023. Custo Efetivo Total (CET) de 2,06% ao mês, superior à taxa de juros em razão da inclusão de IOF e demais encargos, nos termos da Resolução CMN 3.517/2007. Inexistência de limitação normativa do CET. Alegação de cobrança de juros superiores ao contratado não comprovada. Simulações realizadas na «Calculadora do Cidadão» do Banco Central desprovidas de força probatória, possuindo caráter meramente referencial, conforme jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Turma, por não reproduzirem integralmente os encargos e o sistema de amortização pactuado. Ausência de abusividade. Capitalização inferior à anual expressamente pactuada e admitida pela jurisprudência do STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 726.1615.5925.6926

48 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da autora, para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenar o requerido a devolver em dobro os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário da autora e condenar a autora a restituir ao requerido o valor de R$ 37.353,94 que teria sido disponibilizado em sua conta bancária. II. Questão em Discussão: (i) analisar se houve a disponibilização do valor emprestado à autora e se a obrigação de restituição do montante de R$ 37.353,94 ao requerido está correta; (ii) analisar o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: (i) Houve equívoco na condenação da autora a restituir R$ 37.353,94. Contrato que se trata de refinanciamento de dívidas. Montante de R$ 37.353,94 que inclui não apenas o valor disponibilizado à autora, mas também o saldo devedor do contrato originário e o IOF. O banco requerido demonstrou que o valor emprestado foi creditado na conta bancária da autora mantida no Banco Mercantil do Brasil S/A. na qual a autora recebe seu benefício previdenciário. Cabia à autora o ônus de trazer o teor de seus extratos bancários da época da contratação a fim de comprovar que não recebeu qualquer valor, mas não o fez. Dever de restituir ao banco requerido o valor de R$ 1.886,06, correspondente ao que foi efetivamente creditado na conta da autora, sob pena de enriquecimento sem causa. (ii) Dano moral não configurado. Fatos que não extrapolam o mero dissabor. Crédito disponibilizado na conta bancária da autora que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da recorrente. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, apenas para consignar que o valor a ser restituído pela autora ao banco é de R$ 1.886,06, mantidos os demais termos da condenação. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005553-55.2023.8.26.0438, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1006313-38.2022.8.26.0438, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 263.4530.9720.2100

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO FUNCIONÁRIO» OU DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO.

Operações bancárias de empréstimo pessoal e transferências via PIX para a conta de terceiros não reconhecidos pelo autor. Fraude bancária perpetrada por terceiro munido de dados pessoais e bancários do consumidor, passando-se foi funcionário do banco (golpe da «falsa central de atendimento»). Vazamento de informações sob a guarda da instituição financeira. Fortuito interno. Falha na segurança do serviço evidenciada. Operações atípicas de contratação de empréstimo de valor considerável e imediata transferência para a conta de terceiros, destoantes do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva do banco. Insubsistência da alegação de culpa exclusiva da vítima. Devolução dos valores subtraídos devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 596.6387.0540.9491

50 - TJSP APELAÇÃO.

Concurso Público. Ação mandamental. Cargo de Analista Judiciário - Serviço Social (Edital 02/2024), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensa reavaliação e atribuição de 1,85 pontos aos títulos de Especialização, Mestrado e Doutorado apresentados pela impetrante, com correção da classificação final no concurso público. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Títulos acadêmicos (Especialização, Mestrado e Doutorado) obtidos em área distinta da exigida pelo edital. Diplomas conferidos em «Engenharia de Produção», enquanto o instrumento convocatório exigia expressamente área de concentração em «Serviço Social". Regra do item 3.8.2 do edital que permite análise de informações complementares apenas para o perfeito enquadramento na área exigida. A interdisciplinaridade temática das pesquisas não altera a vinculação à área de produção. Vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorize o Poder Judiciário a se substituir à banca examinadora em critérios de avaliação técnica e mérito administrativo. RE Acórdão/STF, julgado em regime de repercussão geral - Tema 485 do STF. Questão eminentemente técnica. E, como limites à atuação do Judiciário, com Nuno Piçarra, são critérios de adequação estrutural e processual que determinam o judicial self-restraint quanto ao controle das decisões de bancas de concurso. Lembra que os tribunais administrativos procuram não avançar decisões administrativas de natureza técnica, valorativa e de prognose. E porque haveria uma desadequação orgânico-estrutural e processual para tal tipo de controle. Eis os limites de um controle acerca dos atos de endereço político; a absoluta impossibilidade de o Poder Judiciário decidir, ordinariamente (desadequação orgânico-funcional e processual), sobre temas que envolvam matérias de natureza técnica (confira-se a chamada discricionariedade técnico-administrativa), de valor ou de prognose. Ausência de prova pré-constituída. Documentos institucionais e declarações de orientador apresentados de forma tardia ou que não suprem as exigências formais do edital. Inadmissibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. Concessão da pontuação pretendida, ademais, que criaria privilégio injustificado em relação aos demais candidatos que cumpriram rigorosamente os requisitos de especialidade previstos no edital. Inexistência de direito líquido e certo à pretensa reavaliação e atribuição de pontuação desejada. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 814.2616.2132.5504

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA A PRETEXTO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEXO CAUSAL TECNICAMENTE AFASTADO. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. (i) Preliminar de reabertura da fase instrutória. Desnecessidade de maior dilação probatória. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência do nexo causal. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Doença ocupacional em membros inferiores. Nexo causal afastado pela perícia médica. Doença de caráter degenerativo, não ocasionada ou agravada pelo labor. Teor conclusivo da prova pericial, não infirmado por outros elementos de prova. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.9051.3357.7845

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. FRAUDE BANCÁRIA -

Constatação alcançada a partir das conclusões de laudo pericial elaborado na origem - Restituição das partes ao estado anterior bem imposta na origem, com a restituição em dobro dos descontos efetuados e possibilidade de compensação com o crédito recebido - Danos morais não verificados, não se tratando de abalo in re ipsa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 149.0767.3133.2003

53 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade dos juros e Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,19% ao mês e 45,76% ao ano (CET 3,70% ao mês e CET de 54,65% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,91% ao mês e 25,51% ao ano. Alegação do autor rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007.Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$.150,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 209.8886.0538.9600

54 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV - Pedido de conversão em execução - Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial para atribuir o valor correto à causa e eventual complementação das custas iniciais - Desnecessidade de intimação pessoal para cumprir tal determinação - Precedentes - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 826.2341.3046.9687

55 - TJSP Apelação cível - Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Julgamento antecipado da lide autorizado - Matéria eminentemente de direito e prova documental suficiente - Imóvel rural adquirido por sucessão hereditária antes do casamento - Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens - Ausência de cláusula de incomunicabilidade - Comunicação automática do patrimônio - Divórcio sem partilha que estabelece condomínio pro indiviso entre os ex-cônjuges - Exercício legítimo da posse por coproprietário - Esbulho possessório não configurado - Requisitos do CPC, art. 561 não preenchidos - Exceção de usucapião arguida em contestação - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 530.5052.1147.9112

56 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente Típico - Fratura em membro superior direito (4º dedo da mão) - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação.

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Doc. ADM Direito 305.7662.6110.1525

57 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame: Embargos opostos à execução apoiada em 26 notas promissórias rurais. A embargante alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, excesso de execução e necessidade de investigação da «causa debendi» dos títulos executados. As notas promissórias estão vinculadas a um contrato de arrendamento rural para cultivo de soja, com cláusulas de aquisição de insumos e entrega da produção à cooperativa. A safra foi frustrada por excesso de chuvas, acionando seguro agrícola em benefício da exequente embargada, que recebeu a indenização. A produção efetivamente colhida foi entregue à credora, mas os valores não foram considerados no demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão: saber se a execução é nula por ausência de liquidez dos títulos, considerando que os valores de indenização e da produção não foram abatidos da dívida, e se a destinação dos valores recebidos pela cooperativa foi correta. III. Razões de Decidir: A execução é nula por ausência de liquidez dos títulos, pois os valores de indenização e da produção não foram considerados. A cooperativa direcionou valores para quitação de obrigações de familiares da embargante sem a sua expressa autorização, violando regras de imputação de pagamento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A execução é nula por ausência de liquidez dos títulos. A destinação dos valores recebidos pela cooperativa foi inadequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 803, I; CC, arts. 352, 353, 354; CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11, art. 373.... ()

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Doc. ADM Direito 907.9046.7953.9896

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença que condenou a operadora ao ressarcimento do valor despendido pelo autor com aquisição de prótese craniana prototipada em PEEK e julgou improcedente o pedido de danos morais. Insurgência da ré quanto ao julgamento antecipado da lide e à obrigatoriedade de cobertura do material. Recurso adesivo do autor visando à condenação por danos morais. Controvérsia acerca da indispensabilidade da prótese em PEEK e da eventual equivalência terapêutica de materiais alternativos. Nota técnica do NATJUS que expressamente condicionou a análise da especificação do material à realização de perícia médica. Pedido de produção de prova pericial formulado pela ré e não apreciado. Questão técnica que demanda dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de perícia médica. Análise do mérito recursal e do recurso adesivo prejudicada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 493.1342.4248.3199

59 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Palestina - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. 1STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno não provido.... ()

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