Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026 que se demonstra devida. Embargos rejeitados, com aplicação de multa
Ação de obrigação de fazer. Direito Minerário. Feito que tramitou perante uma das Varas Cíveis do Foro de Rio Claro. Demanda que não versa sobre assunto regido unicamente pelo Direito Civil, mas sim pelo Direito Público, ante o regramento ser orientado pelo Código de Mineração e ter a aptidão para afetar licença expedida por órgão público estadual. Nítido interesse público. Competência absoluta, em caráter ratione materiae, do Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro. Recurso prejudicado.... ()
3 - TJSPAção anulatória de ato administrativo. São Paulo. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Instituição responsável pelo certame que não é obrigada por lei a divulgar filmagens da realização dos testes de aptidão física. Mérito. Concurso público para a carreira de Guarda Civil Metropolitano - edital GCM 3ª classe - referência QTG - 1ª A. Candidato eliminado por inaptidão nos Testes de Aptidão Física - TAF. Fase eliminatória que conta com previsão no edital, ao qual aderiu o candidato ao se inscrever. Eliminação que decorreu da aplicação de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da avaliação, cuja higidez não foi infirmada. Inexigência de que os avaliadores sejam formados em Educação Física ou possuam registro junto ao CREF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
4 - TJSPREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS.
Cobrança permitida, desde que especificado o serviço a ser prestado, comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança.
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante a desistência da ação, mas determinou à autora o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
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6 - TJSPAção regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Ritos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Inversão.
Recurso provido para julgar improcedente o pedido
Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de telefonia. Decisão terminativa, tomando a figura do art. 485, I e IV, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento
8 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO PARCIAL E EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória e indenizatória. Alega a autora que, embora tenha realizado o pagamento da fatura após renegociação automática, a requerida manteve indevidamente seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, causando-lhe danos morais estimados em R$ 20.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito foi indevida e se tal fato enseja indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Restaram incontroversos o pagamento extemporâneo confessado pela própria autora e a negativação efetuada pela ré.
4. O adimplemento intempestivo gerou encargos moratórios (juros, multa e correção monetária) que não foram adimplidos pela demandante.
5. O estorno realizado pela concessionária ré no valor do pagamento parcial feito pela autora, ainda que inexplicável e desconexo, é irrelevante para o deslinde da causa, porquanto a fatura de junho de 2023, objeto central da discussão, não foi adimplida em sua integralidade.
6. A ausência de adimplemento dos encargos moratórios legítima a negativação, a despeito da irregularidade quanto ao valor apontado, pois a Súmula 548 do C. STJ condiciona a exclusão do registro da dívida ao «integral e efetivo pagamento do débito".
7. Não obstante, a despeito do pagamento parcial realizado, a requerida indicou indevidamente a existência de duas dívidas distintas para fins de negativação, desconsiderando o adimplemento parcial já efetuado, sendo imperiosa a readequação do montante negativado, para que reflita tão somente o débito atualizado com o devido abatimento da quantia paga, sem prejuízo da cobrança autônoma de outros valores inadimplidos.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em cadastro de inadimplentes decorre do exercício regular de direito quando o consumidor não realiza o adimplemento integral do débito, incluindo os encargos decorrentes de sua mora. 2. O montante apontado aos órgãos de proteção ao crédito deve representar a quantia efetivamente devida, com abatimento decorrente de pagamento parcial.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, §11;
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema Repetitivo 1.059;
STJ, Súmula 548;
TJSP, AC Acórdão/TJSP... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis.
RECURSO DESPROVIDO... ()
10 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, DESPROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR, PROVIDO.
Ação proposta por servidor aposentado objetivando progressão funcional e pagamento de diferenças salariais. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Instituto de Previdência; e procedente em relação ao Município. A questão em discussão consiste: (i) revogação da justiça gratuita concedida ao autor; (ii) interesse de agir e a legitimidade passiva do Hortoprev.
Razões de Decidir. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme CPC, art. 99, § 3º foi mantida, não havendo demonstração de alteração da situação econômico-financeira do beneficiário.
A exigência de prévio requerimento administrativo não prevalece quando o entendimento da Administração Pública é notório e reiteradamente contrário à postulação do interessado, conforme o Tema 350/STF. A legitimidade passiva da Hortoprev é reconhecida, pois é responsável pelo pagamento das diferenças devidas desde a aposentadoria.
Dispositivo. Recurso de apelação do réu, desprovido; recurso adesivo do autor, provido... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO.
Rescisão unilateral por parte da empresa aderente. Ilegalidade da cobrança de multa pela rescisão. Operadora de seguro saúde que cobrou multa e mensalidade a título de penalidade pela não observação de aviso prévio de 60 dias. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. Incidência do CDC à relação jurídica. Plano com duas vidas, características de plano familiar. Entendimento do STJ - . Inexigibilidade de multas ou penalidades. Aviso prévio de sessenta dias. Revogada a norma da Resolução ANS 195/2009. Nulidade da cláusula contratual que prevê a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias. Inexigibilidade dos prêmios relativos ao período de aviso prévio. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, tornando a cobrança abusiva e inexigível. Cláusula abusiva que deve ser anulada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, em razão dos requisitos preceituados nos termos do CPC, art. 487, II. - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
13 - TJSPAPELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO.
Respeitável sentença de parcial procedência. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. Defende a regularidade da contratação. Afirma que o seguro foi pactuado por intermédio de corretor habilitado, o que supriria a necessidade de assinatura do segurado. Diz não estar caracterizado dano moral e quer afastamento da condenação. Subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório e aplicação da forma simples na restituição de valores RECURSO TAMBÉM DO AUTOR. Pretende a majoração da indenização por danos morais que estima em R$15.000,00. Busca também que seja modificada a sentença para que os juros de mora incidam desde o primeiro desconto indevido. Inexistência de relação jurídica. Ausência de instrumento contratual assinado. Assinatura de corretor desacompanhada de prova de poderes que não supre a manifestação de vontade. Declaração de inexistência do débito mantida. Restituição do indébito. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.Tema 929 do STJ - . Repetição em dobro devida. Modulação dos efeitos. Restituição simples apenas para valores anteriores a 30/03/2021. Recurso da «Sabemi» que aproveita ao corréu Bradesco por ter sido condenado solidariamente (CPC - art. 1005 e parágrafo único). Dano moral. Descontos indevidos em verba alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Danos materiais: correção monetária e juros de mora desde cada desembolso. Danos morais: juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Paciente menor impúbere portador de transtorno do espectro autista. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pela metodologia A.B.A. Sentença de parcial procedência com o afastamento do acompanhamento psicopedagógico e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$4.000,00. Sentença reformada em parte Apelação dos autores. Inclusão de acompanhamento psicopedagógico. Descabimento. Pretensão que extrapola o escopo contratual firmado com o plano de saúde. Indenização por danos morais. Afastamento. Inaplicabilidade do dano moral in re ipsa. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1365), em regime de recursos repetitivos, no sentido de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido, sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. Ausência de prova de efetivo abalo anímico. Recurso parcialmente provido. Apelação do plano de saúde. Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Limitação ao tratamento. Incidência do CDC. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Lei 14.454/1922 que estabeleceu expressamente que o rol não é taxativo. Não caracterizada hipótese de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Condenação ao reembolso integral do tratamento do Autor em razão da não indicação das clínicas credenciadas. Recurso desprovido.... ()
I. Caso em Exame A autora, Jaqueline de Paula Ribeiro, busca o restabelecimento do acesso à sua conta no Instagram, alegando falha na prestação de serviço pela ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que não solucionou o problema mesmo após tentativas administrativas e concessão de tutela de urgência. A autora também pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme CDC, art. 14, e não foi comprovada a excludente de responsabilidade. 4. A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço é objetiva. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CDC (CDC), art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024.... ()
16 - TJSPSERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM NEUROFIBROMATOSE TIPO 1. REDUÇÃO DA JORNADA. LF 8.112/90, ART. 98, §§ 2º E 3º. TEMA STF 1.097. PROVA DA NECESSIDADE.
I. Caso em Exame 1. O autor, servidor estadual ocupante do cargo de professor de educação básica II, visa à redução da jornada de trabalho para prestar assistência à filha menor diagnosticada com neurofibromatose tipo 1 e transtornos psiquiátricos, sem prejuízo da remuneração e sem compensação de horário. A sentença julgou procedente a ação, determinando a redução da jornada em cinquenta por cento. II. Questão em Discussão 2. As controvérsias dos autos gravitam em torno da (a) aplicação do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º da LF 8.112/90 aos servidores estaduais e (b) comprovação da necessidade da redução da jornada do servidor para que haja compatibilidade entre suas atividades laborais e os cuidados de que necessita a filha menor. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal assentou no Tema 1.097 a possibilidade de aplicação do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º da LF 8.112/90 aos servidores estaduais. 4. Os §§ 2º e 3º do LF 8.112/90, art. 98 asseguram horário especial ao autor desde que comprovada a deficiência de sua filha e a necessidade da concessão; não basta a simples apresentação de diagnóstico médico, sendo necessária a demonstração de que o cumprimento da jornada integral é incompatível com a situação clínica da menor e que a redução da carga horária é necessária para assegurar os cuidados de que necessita. Jurisprudência da Seção. 5. O acervo probatório não comprova que, apesar da doença, a rotina de L. de O. B. desborde da usualmente vivenciada pelas crianças de sua idade, tampouco de que há necessidade de redução da jornada do genitor a fim de transportá-la e acompanhá-la nas duas sessões terapêuticas semanais que realiza. O laudo pericial produzido em juízo é lacônico e pouco ou nada acrescenta, limitando-se a compilar as informações médicas trazidas aos autos pelos próprios autores. Nada se sabe sobre a genitora, com quem os cuidados da menor seriam compartilhados. Não há comprovação de que a redução da jornada do autor, ainda mais na extensão pretendida, seja medida necessária, razoável e proporcional para assegurar os cuidados de que necessita a menor. Os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. IV. Dispositivo 6. Recursos oficial e do Estado providos. Legislação e Jurisprudência Citadas: CF, art. 2º. LF 8.112/90, art. 98, §§ 2º e 3º. STF, RE Acórdão/STF, Pleno, 17-12-2022, Rel. Ricardo Lewandowski. TJSP, AC 1001795-07.2025, 3ª Câmara de Direito Público, 11-8-2026, Relª Silvana Malandrino Mollo.... ()