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Doc. ADM Direito 321.7323.9079.2029

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por vício em tratamento odontológico. Laudo pericial impugnado pela autora. Pedido de esclarecimentos deferido. Demora do perito. Sentença proferida sem esclarecimentos do perito. Prova incompleta. Cerceamento de defesa caracterizado. Pedido de esclarecimento admitido, o que evidencia que ele foi considerado pertinente à solução da lide, não podendo o direito à ampla defesa ser prejudicado em razão da demora do perito judicial. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 474.3773.3404.3103

2 - TJSP Mandado de Segurança - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Diabetes Mellitus, hipertensão arterial sistêmica e polineuropatia diabética - Comprovada a necessidade, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a incapacidade financeira do autor para arcar com o custo dos itens prescritos, é de rigor o fornecimento pretendido - Descabida, porém, a vinculação a marca específica e determinada - Inteligência dos arts. 196 e 198, da CF/88 - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 159.2339.2782.6717

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta nas redes sociais Instagram e Facebook. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor quanto à improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. Ilícito que incontroversamente foi cometido por terceiro. Apelante que comprovou, todavia, desídia da ré na solução do problema. Negativa de solução em reclamação no Procon. Formulário de recuperação de conta com erro. Conta invadida que permaneceu no ar, divulgando golpes e manchando a imagem do apelante. Apelante que utilizava a conta para fins profissionais, divulgando seu trabalho artístico. Desvio produtivo. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral do réu. Questão envolvendo o efetivo cumprimento da tutela provisória que deve ser discutida no incidente próprio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 132.0864.7999.9508

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade de justiça - Ausência de argumentos e documentação aptos a amparar o pedido de gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 202.8551.1144.2186

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS DE ACORDO COM O CONTRATADO E A NORMA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SUJEITO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em «ação revisional de empréstimo consignado c/c danos morais e repetição de indébito". Requer a revisão das taxas de juros do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 313.3370.5929.0096

6 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Nexo de causalidade entre as lesões e o exercício da atividade profissional não constatado. Hipótese de acidente típico ou doença ocupacional não configurada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 838.0827.8893.2960

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória de danos morais. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Cessão de direito pleiteada na execução para a União. Dívida quitada pelo pagamento da indenização securitária. Repetição do indébito. Descabimento. Danos morais não caracterizados. Requisitos legais do art. 186 do Código Civil ausentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 191.2374.9955.3940

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CARREADA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 500,00, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO FACULTA O MESMO DISPOSITIVO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE TERIA LUGAR, NA FORMA DO § 8º DO MESMO ARTIGO, SE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTASSE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOSSE MUITO BAIXO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO. HONORÁRIOS ARBITRADOS, ASSIM, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E ORA MAJORADOS A 11%, NA FORMA DO § 11 DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 637.2187.6753.4270

9 - TJSP CONTRARRAZÕES -

Impugnação aos benefícios da justiça gratuita - Ausência de elementos que infirmem, neste momento, a benesse concedida - Benefício em prol do impetrante mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 900.9773.9064.2571

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prazo - Fluência da intimação dos embargos de declaração - Intempestividade - Recurso adesivo prejudicado - Recursos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 305.9377.9424.9477

11 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Desconto de 5% (cinco por cento) anteriormente concedido à partilha inicial, com incidência de juros e multa moratória apenas sobre o montante devido em razão da sobrepartilha. Cabimento. Vigência que se dá aos arts. 17, § 2º da Lei Estadual 10.705/00, e 31, § 1º, item 2 do Decreto 46.655/2002. Inexistência de má-fé das contribuintes. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos

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Doc. ADM Direito 606.3416.9289.1454

12 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -

Questionamento de auto de demolição lavrado sob a justificativa de construção de imóvel sem prévia autorização administrativa e em cumprimento à sentença proferida nos autos de ação civil pública para regularização fundiária urbana - Área ocupada que não está inserida na área objeto da ação civil pública e corresponde à ocupação antiga, a afastar os efeitos daquela decisão - Impossibilidade de regularização fundiária ou da construção não justificada pela administração pública - Autuação anulada por falta de motivação - Prejudicado pedido de inclusão em programa habitacional - Decisão reformada - Recurso de apelação da autora provido, prejudicado o recurso de apelação do réu... ()

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Doc. ADM Direito 752.7853.8853.0860

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Empréstimo consignado (mútuo) - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Perícia que concluiu não ser possível afirmar que a contratação foi realizada pela autora, com base na cópia do documento - Sentença de improcedência - Acordão que anulou a sentença e determinou a realização de nova perícia, com base na via original do contrato - Ré que optou pela não realização de outras provas - Nova sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Ônus da regularidade da contratação que compete ao banco (CDC, art. 6º, VIII e 429, II, do CPC) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Inexistência do mútuo declarada - Devolução que deverá ser feita de acordo com o Tema 929, do 1STJ (em dobro, a partir da publicação do acordão) - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Inversão do ônus da sucumbência - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 715.9462.2258.1498

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material e moral ajuizada sob a alegação de que avarias foram causadas, por oscilação no fornecimento de energia elétrica, aos aparelhos eletrônicos localizados na residência da autora. SENTENÇA de procedência parcial. RECURSO manejado pela parte ré. EXAME. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos confeccionados por empresas independentes e presumivelmente idôneas, aptos ao fim proposto. Falha da concessionária na prestação do serviço, ante a ausência de prova em sentido contrário. Dano moral afastado por ausência de provas. Sentença reformada parcialmente para afastar os danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 743.0351.4570.5178

15 - TJSP Agravo Regimental - Negativa de seguimento a recurso de apelação - Deserção caracterizada - Determinação de recolhimento em dobro das custas de preparo recursal, diante da falta de comprovação no ato de interposição do recurso - Aplicação da regra inscrita no art. 1.007, §4º do CPC/2015 - Apresentação de pedido de reconsideração pelo recorrente no último dia do prazo, sem interrupção do fluxo deste prazo ou indução da abertura de um novo prazo - Ausência de requisito de procedibilidade do apelo - Decisão mantida - Agravo regimental desprovido

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Doc. ADM Direito 522.0123.3450.3402

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO -

Decreto de extinção por ilegitimidade ativa da parte não afiliada à Entidade Sindical autora à época da propositura da ação de conhecimento - O cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva, e comprovação da condição de associado - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Sentença extintiva mantida - Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 587.8077.9207.1693

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEMORA NO LIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL ALUGADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA ADEQUADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO art. 85, §8º-A, DO CPC - HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MARCANTE SIMPLICIDADE DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO QUE NÃO É IRRISÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 352.1352.8685.7615

18 - TJSP Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime por injúria e difamação. Irresignação do querelante. Pleiteado o recebimento da queixa. Descabimento. Flagrante ausência de justa causa. Fatos sem relevância penal. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 556.6166.4222.6040

19 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial - Nota Promissória - CDC - Inaplicabilidade na hipótese - Nota fiscal e recibo de entrega de mercadorias - Alegação de não de recebimento da mercadoria - Comprovação do recebimento dos insumos pela própria assinatura do embargante - Improcedência dos embargos - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 619.1219.4350.2465

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE FRAUDE NO CONTRATO DIGITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL REQUERIDA PELA AUTORA EM RÉPLICA E EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. ADM Direito 360.7528.5946.7731

21 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento pelo Estado. Cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106/STJ. Critério para fixação dos honorários advocatícios. Vigência que se dá ao art. 85, § 8º do CPC. Não vigência ao Tema 1.076/STJ. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 283.4390.3689.1995

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não inexistir decisão de antecipação da tutela. Sentença de procedência - Recurso voluntário da FESP provido... ()

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Doc. ADM Direito 875.4761.4702.1162

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento. Ausência de prova do pagamento. Alegação de que o imóvel já estava impróprio e indigno para o uso familiar no momento da contratação. Existência de vistoria em momento anterior ao uso, assinada pelos locatários, que atestaram as condições do imóvel para moradia. Obrigação do locatário em restituir o imóvel locado em perfeito estado de conservação e limpeza. Admissibilidade. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos autores. Hipossuficiência financeira comprovada. Concessão do benefício da justiça gratuita que é de rigor. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabe os réus demonstrarem a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 940.7534.3889.7781

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE DA TABELA SAC OU SISTEMA GAUSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 938.4112.2775.6205

25 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS -

Aplicação do efeito translativo - Prescrição declarada em sentença para ressalvar o que deve ser objeto de repetição do indébito, mas que tem por efeito prejudicar o exame de mérito dos pedidos - Ação declaratória com conteúdo condenatório que se sujeita a prescrição - Precedente do STJ - Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27, CDC - Único desconto em conta corrente ocorrido em 2016 - Propositura da ação apenas em 2024 - Extinção do processo com fundamento no art. 487, II, CPC - DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICANDO O RECURSO DAS RÉS.... ()

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Doc. ADM Direito 497.1743.8590.4607

26 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Mão direita - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 651.1439.1272.7714

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 640.3718.9506.6790

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.7462.1865.8072

29 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial contábil. Desnecessidade. Ação de Cobrança. Contrato de cartão de crédito. Prova documental da regular constituição da dívida e evolução do saldo devedor. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 715.3220.6483.0883

30 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Imposição de contratação, sem opção de escolha da seguradora pela consumidora. Venda casada. Encargo abusivo. STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Verba arbitrada em R$ 1.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a singeleza da lide, a ausência de dilação probatória e o curto tempo de duração da demanda. Aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da OAB. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.2841.1058.7980

31 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Enfiteuse. Animus domini a partir do resgate. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. Autora alega posse mansa e pacífica de imóvel urbano por mais de 30 anos, com fixação de moradia. Afirma que o laudêmio de resgate e transferência comprova a concordância do apelado com a posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em dirimir sobre a possibilidade de usucapir área sob enfiteuse. III. Razões de decidir 3. A área pretendida para usucapião encontrava-se sob enfiteuse, sem matrícula registral própria, e a autora efetuou pagamento do foro e resgate somente em 2023. 4. A posse com animus domini somente se inicia após o pagamento do resgate, não preenchidos, dessa forma, os requisitos para usucapião. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Usucapião inviável sem extinção da enfiteuse e transcurso do prazo legal.» Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000358-09.2020.8.26.0531, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1003439-60.2020.8.26.0047, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2024.

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Doc. ADM Direito 500.6928.7473.7605

32 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Alegação do réu de que a sentença foi «extra petita» ao cancelar a conta corrente sem pedido expresso da autora, além de determinar a abertura de conta salário que já estaria aberta - Inocorrência - Autora que requereu, na petição inicial, a abertura de conta salário - Encerramento da conta corrente aberta indevidamente que é consequência lógica da sentença - Lide que foi decidida nos termos em que foi proposta - Art. 492, «caput», do CPC - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 724.8817.3152.8151

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pelo requerido, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor (ii) repetição do indébito em dobro; e (iii) cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários exigidos pelo INSS para a adesão à associação. Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor. 6. Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. 7. Dano moral não configurado. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência do autor. Não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. Recurso provido neste ponto. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 275.5150.4586.5516

34 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação do débito pela autora, lícita a anotação - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 893.6398.2375.6633

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve ser julgada improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 694.4371.4796.3684

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A Companhia Jaguari de Energia S/A propôs ação de instituição de servidão administrativa visando a passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre imóveis rurais em Paranapanema. A sentença declarou instituída a servidão mediante indenização de R$ 101.346,00, atualizada e acrescida de juros compensatórios e moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação dos coeficientes de servidão e de localização utilizados na avaliação pericial, e (ii) a incidência de juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização não excede o valor devido para desapropriação, sendo justificado pelos coeficientes de localização e de risco, incômodo e restrição, conforme laudo pericial. 4. Os juros compensatórios são devidos pela perda antecipada da posse, sendo estes à razão de 6% ao ano conforme entendimento do STF - na ADI 2332. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A justa indenização deve refletir a realidade fática do imóvel. 2. Os juros compensatórios são aplicáveis na servidão administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B, 27, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 17.05.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.11.2010... ()

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Doc. ADM Direito 992.3922.8075.1208

37 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA REGULARMENTE COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA NÃO NEGADA PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 258.1267.8248.0689

38 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Guarani D´Oeste. Educador Infantil (Pajem/Babá). 1. Pretensão ao pagamento das diferenças pretéritas a partir da data de admissão, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º, bem como da Súmula 85/STJ. 2. Reflexos do adicional de insalubridade na base de cálculo de verbas de caráter permanente. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 65 da Lei Municipal 433/92, alterado pela Lei Municipal 650/97. 3. Incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, de acordo com as teses subjacentes aos Temas 905, do STJ, e 810, do STF. Aplicação da Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir da publicação da Emenda. 4. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 458.1483.9312.4949

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão voltada à declaração da isenção do pagamento do IPVA, nos exercícios fiscais de 2023 e seguintes. Lei Estadual 13.296/2008, com a redação alterada pela Lei Estadual 17.473/2021, que reclama constatada deficiência moderada, grave ou gravíssima para a concessão de isenção de IPVA. Exame oficial realizado em 2024 que constata ser a autora portadora de deficiência física moderada. Existência de Certidão de Imunidade, Isenção ou Dispensa de IPVA, cujo termo inicial data de 01/01/2023. Impossibilidade, contudo, de extensão do benefício para exercícios futuros. O IPVA é tributo cujo fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, não havendo direito adquirido à isenção, devendo ser anualmente renovada a análise dos requisitos então vigentes para a concessão do benefício. Prazo de requerimento da isenção fixado na Resolução SFP-05/2022 que se aplica aos exercícios de 2022 e 2023. Reforma da r. sentença em ordem a reconhecer o direito da autora à isenção de IPVA e declarar inexigível a cobrança correspondente aos exercícios de 2023 e 2024, sem extensão do benefício para exercícios futuros. Recursos de apelação da autora e da Fazenda Estadual parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 853.5559.7359.2524

40 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - DANOS - REPARAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia de trânsito intenso, o motorista que para o veículo na faixa de rolamento para beber água em seu interior age com manifesta imprudência, tenha ou não acionado o pisca-alerta - 2. E também age com imprudência o condutor que não observa distância segura do veículo que trafega a sua frente - 3. Caso concreto em que o primeiro veículo parou imprudentemente, o segundo conseguiu evitar a colisão contra a traseira daquele, mas veio a ser colidido na traseira por um terceiro veículo que não mantinha distância segura - 4. Nexo causal comprovado entre as condutas dos dois condutores imprudentes com os danos do segundo veículo - 5. Dever de indenizar que deve estar limitado ao valor de mercado do veículo danificado - 6. Serviços de reparação que excedem o valor do veículo, cujo orçamento se pretende somar ao valor da desvalorização do bem, aumentando ainda mais a prestação - 7. Abuso de direito configurado, nos termos do art. 187, do CC - 8. Manutenção da sentença que na condenação impõe o limite do valor de mercado do veículo - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 197.9668.0320.0719

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Documentos que demonstram a efetiva utilização, pela autora, do cartão de crédito consignado, não sendo possível afirmar que pretendia a contratação de empréstimo consignado, ou que não anuiu à contratação do cartão na modalidade em questão. Cancelamento do cartão de crédito é direito potestativo do consumidor. Inteligência da IN 28 INSS. Encargos sucumbenciais distribuídos adequadamente na origem. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 758.7339.6258.1634

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença por suposta intempestividade da contestação afastada. Prazo para apresentação da defesa fixado de forma expressa pelo juízo, com intimação formal da parte ré. Insurgência da autora apenas em sede recursal. Configuração de «nulidade de algibeira», repudiada pelo ordenamento jurídico. Mérito. Negativação decorrente de débito originado de contrato de cartão de crédito. Conjunto documental apto a demonstrar a contratação, a cessão regular e a efetiva utilização do cartão pela autora. Lapso temporal significativo entre a contratação (2017) e a propositura da ação (2023), atraindo a aplicação da teoria da supressio. Ausência de elementos que infirmem a validade da relação jurídica ou a licitude da negativação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 959.3858.1791.2347

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Banco réu que não comprovou a realização do negócio jurídico. Ausência de instrumento contratual. Comprovante de transferência de valores que não era suficiente para comprovar a contratação. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor e omissão acerca do recebimento do crédito que conferiram aparência de validade do empréstimo, agora desfeito. Terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos à autora. Uma vez declarada a nulidade da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico da contratação impugnada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 881.0086.8522.9580

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. MORA INJUSTIFICADA DOS RÉUS. DIFICULDADES FINANCEIRAS E DESAVENÇAS ENTRE ELES. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL INOPONÍVEIS AOS AUTORES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE QUANTITATIVO. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE QUALITATIVA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Desavença entre os réus e as dificuldades financeiras deles não justificam o descumprimento de cláusula contratual, por serem situações de caráter pessoal inoponíveis aos autores. 2. O desinteresse na continuidade de negócio jurídico, com inadimplemento que perdura há mais de três anos; a ausência de demonstração da possibilidade de satisfação dos interesses dos credores, inclusive mediante apresentação de proposta para regularização da situação; e o esmaecimento da fundamentabilidade do objeto contratual, na medida em que o imóvel transacionado não mais se destina à moradia dos devedores, afastam a aplicação da teoria do adimplemento substancial... ()

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Doc. ADM Direito 737.3715.9306.0451

45 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Prova documental que demonstra a adesão da autora ao cartão de crédito consignado, bem como aos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, tendo realizado saques e compras, usufruído do dinheiro mutuado - Ajuste válido - Abusividade não constatada - Taxas de juros e CET - Empréstimo contraído em março de 2016 - Matéria regida pela Instrução Normativa PRES/INSS 1016, de 09 de novembro de 2015, vigente na ocasião da celebração do contrato questionado (março/2016), que estabeleceu que a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% ao mês - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Ausência de abusividade - Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado que não prospera, diante da ausência de qualquer vício de consentimento - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito contratado junto à instituição financeira requerida, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Acolhimento - Cancelamento do cartão que é direito da autora, mas não extingue a dívida ou a margem consignada, até que o total do débito seja liquidado - Inteligência do art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS-PRES 28/2008 - Considerando que o réu decaiu de parte mínima do pedido, arcará a autora, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Exigibilidade, contudo, das verbas de sucumbência que se encontra suspensa, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 550.0228.5590.4864

46 - TJSP INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL.

Não ocorrência. Bagagem que foi localizada horas após o pouso. Demais alegações do autor que vieram desacompanhadas de qualquer indício de prova. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 395.6835.6217.9365

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Inexistência de contratação de empréstimos consignados e de saque em cartão de crédito. Questão incontroversa. Declaração da inexigibilidade do débito. Ação ajuizada poucos dias depois da fraude perpetrada, tendo sido concedida liminar para obstar quaisquer descontos sobre o benefício previdenciário da autora. 2. Dano moral. Autora que não sofreu prejuízo em sua subsistência, mas aborrecimento compatível com a vida cotidiana. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência lesão à direito de sua personalidade. 3. Encargos sucumbenciais. Verbas igualitariamente distribuídas entre as partes. Autora que decaiu em relação ao pedido de indenização por danos morais, ao passo que o réu decaiu em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito. 3.1. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Inadmissibilidade de se arbitrar honorários advocatícios com base no valor da causa, pois o prejuízo decorrente do dano moral é inestimável (não pode ser avaliado economicamente), de modo que o valor da indenização pretendida não poderá ser erigido a critério de fixação da sucumbência, no caso de haver rejeição total ou parcial do pedido indenizatório. Diante da sucumbência recíproca, decorrente da declaração de inexigibilidade do débito e rejeição da indenização por dano moral, de rigor o arbitramento dos honorários por equidade, em face do proveito econômico inestimável. Descabimento, porém, da aplicação obrigatória da tabela de honorários da OAB/SP, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, cujos valores não vinculam o juízo no arbitramento por equidade, pois não se pode desconsiderar as peculiaridades do caso concreto. Considerada a singeleza da causa e o tempo de tramitação da ação - mostra-se adequada a fixação da verba em R$ 3.000,00 (três mil reais), na proporção de 50% para a autora e de 50% para o réu. 4. Sentença reformada apenas no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso desprovido, com determinação de ofício

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Doc. ADM Direito 491.3731.7452.7567

48 - TJSP IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A antecipação de tutela foi concedida em 1º de março de 2017, beneficiando o contribuinte pela modulação temporal dos efeitos da decisão. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 do STJ - . A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020. Contribuinte beneficiado com a modulação para no período do deferimento da tutela e data da publicação do acórdão do Tema 986, fica dispensado da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Dispositivo. Reexame necessário provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 299.7635.8336.6786

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de erro por odontologista especializado em ortodontia - Reclamação de doença periodontal avançada após tratamento ortodôntico fracassado - Laudo pericial que comprovou que a inflamação tinha origem na falta de escovação diária e nas constantes faltas em consultas, e não na atuação do profissional contratado - Culpa exclusiva da vítima, excluindo-se o nexo causal entre o tratamento e os danos reclamados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 240.2136.4775.2992

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminares suscitadas pelo réu afastadas - Mérito - Pretensão que visa o reconhecimento de ocorrência de fraude em meio bancário - Regularidade da contratação, de fato, não verificada - Contratos impugnados pela autora - Não demonstração da efetiva pactuação pelo réu - Ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC - Desinteresse do réu quanto a produção da prova pericial grafotécnica - Descontos irregulares - Devolução de valores indevidamente descontados do benefício da demandante que deve ocorrer de forma simples e não em dobro como constou da r. sentença - Não demonstrada a violação à boa-fé objetiva - Pretensão de compensação descabida - Ausência de comprovação do alegado depósito em conta da demandante - Danos morais não configurados - Indenização Afastada - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 183.9447.9906.3425

51 - TJSP De acordo com a sistemática processual civil vigente, contra acórdão não cabe agravo interno, o qual somente é admissível para impugnar decisão monocrática. Exegese do CPC, art. 1.021, caput e art. 253 do RITJSP. Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e revela manifesta inadmissibilidade do recurso, hipótese em que a lei processual determina a imposição de sanção pecuniária ao agravante. Multa fixada em 1% do valor atualizado da causa. Recurso não conhecido, com imposição de multa

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Doc. ADM Direito 733.6543.9103.7524

52 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a conversão do feito em diligência, para a realização de nova perícia médica. III. Razões de decidir No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual que acarrete redução da capacidade profissional. Prova pericial produzida de forma técnica. O pedido subsidiário igualmente não prospera. O laudo médico foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 379.9558.4847.1119

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de contratos e condenou o réu à restituição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário. A parte apelante busca a reforma da sentença para condenação da parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. III. Razões de Decidir 3. A parte ré não apresentou contestação, aplicando-se a pena de confissão em relação aos fatos alegados pela parte autora. 4. Estão caracterizados os danos morais, considerando a natureza alimentar do benefício atingido e o transtorno sofrido pela parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros moratórios conforme determinado. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve compensar a vítima sem ensejar enriquecimento indevido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 8º; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 398; art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. Lei 14.905/2024. Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/03/2025. TJSP; Apel. 1000610-47.2019.8.26.0369; Relator: J.B. PAULA LIMA; 10ª Câmara de Direito Privado; D.J: 01/06/2020. TJSP; Apel. 1006257-45.2019.8.26.0297; Relator: SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ; 10ª Câmara de Direito Privado; D.J: 28/05/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 160.0281.4970.3467

54 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZAÇAO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVACÃO.

1. A demora injustificada para o restabelecimento do serviço de internet ao imóvel da autora constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante aos graves transtornos daí decorrentes. Daí o acolhimento do pedido, com a condenação da ré ao pagamento da indenização no montante de R$ 5.000,00. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 901.5896.0842.5498

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESTAÇÃO PAGA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência do débito relativo à parcela vencida em 13/07/2024 do contrato firmado pelas partes, reconhecendo a ilegitimidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros do SERASA e SCPC referentes ao apontamento objeto da demanda, e julgar improcedente os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cobrança indevida de parcela já paga e a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes configuram dano moral indenizável e o seu montante; (ii) se incide no caso a Súmula 385, do C. STJ e (iii) se é cabível a repetição do indébito da parcela negativada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.  O reconhecimento da inexigibilidade do débito é medida que se impõe. 4. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. No entanto, a pretensão inicial de ressarcimento pelos danos morais em razão da restrição de crédito é descabida. Inscrições preexistentes. Incidência da Súmula 385/STJ. 5. Dano moral não configurado, tratando-se de mero dissabor, vez que a cobrança, ainda que indevida, não teve reflexos contundentes na vida da autora a ensejar o dever de indenizar por parte do réu. 6. Incabível pedido de devolução em dobro dos valores cobrados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige efetivo pagamento de valor indevido, e não mera cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teste de Julgamento: «1. A mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de abalo significativo à honra ou exposição vexatória, não enseja indenização por danos morais. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não configura dano moral indenizável quando há negativações preexistentes legítimas, conforme Súmula 385/STJ. 3. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige o efetivo pagamento indevido, não se aplicando a casos de mera cobrança sem desembolso excessivo.... ()

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Doc. ADM Direito 120.4339.2816.6601

56 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário c.c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Cobrança de tarifas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.    i. caso em exame  Apelação cível interposta por Giuliano Luis Marques os contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Banco J Safra S/A. reconhecendo a legalidade da contratação. A parte autora pleiteia a reforma integral da r. sentença, com declaração de abusividade da taxa de juros e demais encargos (seguro, avaliação e registro), repetição do indébito e recálculo das parcelas.  ii. questão em discussão  Há três questões em discussão: (i) estabelecer se é válida a cobrança dos juros; (ii) definir se restou caracterizada a venda casada com relação à contratação do seguro prestamista; (iii) analisar se são abusivas as cobranças relativas à tarifa de registro do contrato e à tarifa de avaliação do bem; e (iv) determinar se é cabível a repetição dos valores cobrados indevidamente, com o recálculo das parcelas.  iii. razões de decidir  PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso que impugna, de forma suficiente, os fundamentos da sentença. Inocorrência de violação. Recurso conhecido.  MÉRITO. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ.  A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ainda que previstas contratualmente, exige comprovação da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, conforme o Tema 958 do STJ. No caso, a instituição financeira comprovou a efetiva prestação dos serviços de avaliação e de registro, tornando legítima a cobrança. Os juros remuneratórios pactuados não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação, conforme parâmetro adotado pelo STJ - nos Temas 27 e 234, não sendo, portanto, considerados abusivos. Tema 972 do STJ. Ausência de comprovação de imposição ou restrição à escolha da seguradora. Contratação facultativa, formalizada em instrumento apartado, com ciência prévia do consumidor. Inexistência de venda casada.  iv. dispositivo e tese  Recurso desprovido.  Tese de julgamento: "1. É abusiva a cobrança de tarifas contratuais que não tenham comprovação da efetiva prestação dos serviços ao consumidor, conforme Tema 958 do STJ - . 2. Não se caracteriza como abusiva a taxa de juros remuneratórios inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. 3. Não ocorrência de venda casada na contratação de seguro em instrumento apartado.»   ____________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CC, art. 1.361; CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 1.026, § 2º, e 85, § 11.    Jurisprudências relevantes citadas: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018;  STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10.03.2009; TJSP; Apelação Cível 1038992-70.2019.8.26.0576; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024.

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Doc. ADM Direito 204.0990.5042.1963

57 - TJSP   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I. CASO EM EXAME  1. 

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por intempestividade.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da apelação interposta pela autora, diante da oposição de embargos de declaração não conhecidos pois intempestivos.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Embargos de declaração intempestivos não produzem o efeito interruptivo previsto no CPC, art. 1.026, mantendo-se hígida a contagem do prazo recursal a partir da publicação da sentença.  4. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, estabelecido nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC.  5. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, impossibilitando a análise do mérito recursal.  IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso não conhecido.  Tese de julgamento: Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.  Legislação relevante citada:   CPC, art. 219, caput; art. 1.003, §5º; art. 1.010, §3º; art. 1.026.  Jurisprudência relevante citada:   STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22/11/2022.  TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2026; Data de Registro: 26/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 784.3881.2107.5693

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING) E CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

A preterição de embarque e o cancelamento de voo por questões operacionais internas da companhia aérea constituem risco inerente à atividade (fortuito interno), não excluindo a responsabilidade civil da transportadora. A falha na prestação do serviço que frustra o objetivo central da viagem (viagem a trabalho para participação em evento profissional) configura dano moral indenizável, superando o mero dissabor. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante requerido pelo autor na exordial. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 652.1623.9550.0525

59 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré. Danos elétricos a bens móveis - Pagamento de indenização securitária ao consumidor prejudicado - Pretensão regressiva da seguradora sub-rogada em face da concessionária de energia elétrica - Demonstração do nexo causal entre o sinistro sofrido pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica - Ré que não se desincumbiu do ônus de evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Responsabilidade objetiva caracterizada (CF/88, art. 37, § 6º) - Necessidade de reparação dos danos - Súmula 188/STF c/c art. 786 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 676.2054.3449.5782

60 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência das partes contra sentença parcial procedência. Comentário ofensivo em postagem na em rede social (Facebook). Ofensa de caráter misógino que extrapola os limites da liberdade de expressão e viola direitos da personalidade, atingindo a honra, a dignidade e a imagem da autora. Dano moral in re ipsa, decorrente da própria ilicitude da conduta, reconhecida pelo réu em juízo. Irrelevância da breve permanência da publicação e da posterior exclusão do perfil, pois a ofensa, uma vez proferida e visualizada por terceiros, já produz lesão à esfera íntima da vítima. Valor fixado em primeiro grau (R$ 1.500,00) que se mostra insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização. Majoração para R$ 3.000,00, quantia compatível com a gravidade e gratuidade do ato. Recurso da autora provido e recurso adesivo do réu improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 455.5314.1113.9549

61 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito sem autorização. Restituição em dobro que é devida, dada a falta de provas da contratação. Controvérsia que reside na pretensão de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Os réus cobraram na fatura do autor seguro que não foi contratado. No caso, o valor dos descontos era singelo, de R$ 30,34 ao mês e, embora indevidos, não representam montante que pudesse reduzir o autor à penúria. Não obstante o reconhecimento judicial de falha na prestação dos serviços dos réus, de se considerar que houve estorno parcial quando do reclamo administrativo. Da mesma maneira, sequer se verifica qualquer abalo de crédito, ausente negativação do seu nome em cadastros restritivos. Nesse aspecto, o transtorno porque teve de passar não autoriza a alvitrada condenação em danos morais. Desacompanhada de consequências extraordinárias, não implica ofensa a direito da personalidade. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 850.6761.4547.8589

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 178.310,03. Insurgência da ré, alegando: a) cerceamento de defesa, b) abusividade dos juros remuneratórios e c) excesso de cobrança pelo cômputo em duplicidade da 10ª a 14ª parcela e desconhecimento dos termos contratuais. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de novas provas para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade, vez que o percentual contratado, à luz da jurisprudência, está abaixo da média de juros divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. 4. REJEIÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULO E DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. Mantida. Cálculos apresentados pelo requerente, que claramente informam os valores em aberto e a forma de cobrança, inexistindo a alegada cobrança em duplicidade. Alegação de desconhecimento sobre as cláusulas contratuais que não pode ser admitida para eximir a parte requerida de sua responsabilidade contratual, notadamente quando se observa o adimplemento regular das nove primeiras parcelas do contrato, bem como a juntada do contrato pela própria ré. 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 984.9139.4802.4464

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação Monitória ajuizada por Luana de Sá Vieira Santos Rocha contra o Município de Guzolândia, visando à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita. A sentença reconheceu a ilegitimidade do Município e julgou improcedentes os pedidos da autora em relação à Câmara Municipal de Guzolândia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao recebimento dos valores pactuados, considerando a anulação da contratação e a devolução dos produtos. III. Razões de Decidir 3. A contratação foi anulada após processo administrativo que constatou irregularidades, resultando na devolução dos produtos. 4. A devolução dos produtos impede a conversão dos documentos comprobatórios da entrega em título executivo, pois os produtos não estão mais em posse do apelado. IV. Dispositivo. 5. Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 180.0530.5785.2192

64 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Águas de Lindóia - Declaratória de inexistência de relação jurídica - IPTU - Alegação de cobrança indevida em quatro execuções fiscais, sob o argumento de que não ter a propriedade nem a posse dos imóveis objeto de tributação - Recurso anteriormente interposto em causa conexa, conhecido e julgado pela 14ª Câmara de Direito Público - Reconhecimento da prevenção da mesma para o julgamento dos demais recursos interpostos na mesma causa ou em causas conexas (art. 930, parágrafo único, do CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 450.4737.7075.1760

65 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Ação proposta contra o espólio - Ausência de comprovação do óbito do executado, do inventário e indicação do inventariante - Indeferimento da inicial por ausência de documento essencial à propositura da ação - Inadmissibilidade - Petição inicial e CDAs que preenchem os requisitos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 6º da LEF e 202 do CTN - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 872.2739.4409.2755

66 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Contratação de empréstimos e posterior transferência das quantias para terceiros - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Insurgência restrita à existência de abalo extrapatrimonial e responsabilidade da instituição financeira mantenedora da conta para a qual os valores foram transferidos. RESPONSABILIDADE DA WILL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Alegação de que a instituição permitiu a abertura de conta sem adotar mecanismos mínimos de segurança - Resolução 4.753/2019 do BACEN - Documentos relativos à abertura de conta protegidos por sigilo bancário, cuja obtenção demandaria providência específica - Ausência, de todo modo, de nexo causal entre a falha cadastral apontada e os eventos perpetrados pelos falsários - Fraude viabilizada por contato externo de terceiro que se passou por funcionário do Banco Bradesco - Corré é mera mantenedora da conta na qual foram depositados os valores oriundos do golpe - Ausência de motivo idôneo para lhe imputar qualquer responsabilidade pelo evento - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS - Autor que foi surpreendido pela subtração de cifras significativas, considerando seus rendimentos, e vinculação à dívida que não contratou - Angústia e preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, que se mostrou vulnerável à ação de fraudadores - Decotes aptos a trazer prejuízo à subsistência do demandante - Celeridade em buscar o Poder Judiciário que corrobora a frustração e angústia experimentadas - Danos morais configurados - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia almejada pela parte autora - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - que, se acaso adotada, poderia ensejar enriquecimento sem causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 423.0941.1519.9214

67 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de energia elétrica - Religação e transferência de titularidade - Negativa administrativa fundada em débitos pretéritos de terceiro - Inadmissibilidade - Obrigação de natureza pessoal, não «propter rem» - Precedentes do 1STJ - Ausência de comprovação de sucessão empresarial - Ônus da prova da ré - CPC, art. 373, II - A recusa da concessionária em religar a energia elétrica é ilegítima - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ficam majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 454.6918.6331.1560

68 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Não caracterizada a ofensa à honra da Autora (pessoa jurídica) - Insatisfações quanto à administração do condomínio não configuram hipótese de excepcionalidade apta a ensejar reparação por dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 895.4492.8593.5508

69 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Acervo documental suficiente para o deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO - Relação de consumo - Alegação de cobrança indevida e manutenção de restrição («ficha reprovada») após a quitação do débito - Elementos dos autos que demonstram a regularidade da cobrança pretérita e a posterior exclusão da anotação restritiva nos órgãos de proteção ao crédito - Registro interno de «ficha reprovada» que consubstancia mero histórico interno da fornecedora, sem reflexos externos ou impedimento atual para a obtenção de crédito - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de trazer lastro probatório mínimo de suas alegações - Ausência de falha na prestação do serviço ou de ato ilícito - Danos morais não configurados SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 545.5270.4050.6188

70 - TJSP *Possessória - Reintegração - Cerceamento de defesa não configurado - Interesse de agir patente - Quadro probatório desfavorável aos réus - Procedência da ação, com afastamento do direito de retenção dos requeridos, diante da ausência de boa-fé - Decisão suficientemente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido, com observação.*

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Doc. ADM Direito 341.6862.1678.1506

71 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Membros Superiores e males colunares - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica - Auxílio-acidente indevido - Cerceamento de defesa - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade -- Improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 577.4199.3810.0351

72 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Autor que, aprovado dentro do número de vagas previstas para formação de cadastro de reserva no concurso público para o provimento do cargo de Motorista, não foi nomeado - Precedentes do STF no sentido de que os aprovados em concurso público, mesmo que fora do número de vagas previstas no edital, têm direito subjetivo à nomeação quando demonstrado que ocorreu contratação precária (por comissão, terceirização ou temporária) para o exercício das funções correspondentes ao cargo de provimento efetivo para o qual se abriu concurso público - Ocorre, todavia, que, no momento da impetração do mandado de segurança, não havia se esgotado o prazo de validade do certame, de forma que não configurada a existência de direito certo e líquido do impetrante - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.0917.8750.4553

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual a autora alega que, em janeiro de 2014, adquiriu um imóvel financiado perante a ré, sendo certo que, passado algum tempo da aquisição, foram constatados diversos problemas físicos no bem, como trincas e fissuras nas paredes, umidade, infiltrações, rachaduras, infiltrações e defeitos estruturais. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 18.250,00, além da quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e a nulidade da cessão de crédito e da substituição processual. No mérito, afirma não ser responsável pelos vícios construtivos do imóvel, atribuindo a execução da obra ao Município de Martinópolis, além de defender a inexistência de danos morais e de prova dos danos materiais alegados. Subsidiariamente, requer a conversão da condenação em obrigação de fazer, para realização dos reparos pela própria CDHU, e a reforma da condenação ao pagamento das custas processuais. Ao final, pede o provimento do recurso para extinguir ou julgar improcedente a ação, ou, alternativamente, reduzir as condenações impostas. Questão em Discussão:. A questão em discussão consiste em se aferirem acerca das alegações de (i) prescrição da pretensão autoral, (ii) validade da cessão de crédito e substituição processual, (iii) responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos, e (iv) condenação ao pagamento das custas processuais. Razões de Decidir: A questão relativa à prescrição já foi decidida anteriormente, tratando-se de matéria preclusa. De qualquer modo, aplica-se ao presente caso o prazo decenal do CCB, art. 205, conforme precedentes do STJ, não havendo que se falar em prescrição. A cessão de crédito é válida, e a CDHU não possui legitimidade para impugnar a relação contratual entre cedente e cessionário sem demonstrar prejuízo concreto. A responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos foi confirmada, sendo parte da cadeia de consumo e responsável pela fiscalização do projeto. Os danos morais foram reconhecidos devido aos aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, mostrando-se adequado o quantum indenizatório. A condenação ao pagamento das custas processuais é devida pela parte ré vencida, conforme normas judiciais. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A prescrição para reparação de danos por vícios construtivos é decenal. 2 - A cessão de crédito é válida, e a devedora não possui legitimidade para impugnar tal cessão sem demonstrar prejuízo concreto. 3 - A CDHU é responsável pelos vícios construtivos como parte da cadeia de consumo. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 643.4296.3778.2056

74 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão monocrática deste relator que não conheceu do apelo, em razão de deserção. Valor recolhido insuficiente. Determinação para complementação do preparo em 05 dias. Inteligência do art. 99, § 7º do CPC. Não recolhimento. Pedido de reconsideração. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 234.9657.8722.2007

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TEMA 1.153/STF.

Devolução dos autos para eventual adequação ou manutenção do julgado relativamente ao Tema 1.153 do STF, nos termos do art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, I, segundo o qual o STF firmou a seguinte tese: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". Hipótese em que o v. acórdão negou provimento ao recurso de apelação com fundamento na impossibilidade de rediscussão da questão atinente à ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante com fundamento na preclusão consumativa oriunda de decisão precedente proferida em exceção de pré-executividade, há muito transitada em julgado. Enfrentamento de questão diversa, pela Turma Julgadora, que não implica violação ao precedente vinculante firmado pelo STF sob o rito da repercussão geral. Acórdão mantido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 329.7843.5067.2956

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação monitória julgada extinta com resolução de mérito devido ao reconhecimento da prescrição, conforme CPC, art. 487, II. A instituição financeira apelou, alegando interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação e demora na citação atribuída aos mecanismos da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição foi corretamente reconhecida, considerando a alegação de interrupção do prazo prescricional e a responsabilidade pela demora na citação. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada com base nos fundamentos adotados, destacando a desídia da parte apelante na condução do feito, que resultou na paralisação do processo por quase uma década. 4. A Súmula 106/STJ não se aplica, pois a parte autora não agiu com a diligência esperada. A prescrição intercorrente flui automaticamente após um ano de suspensão, conforme Tema 566 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 345.8126.6503.1821

77 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de anulação de partilha. Gratuidade da justiça indeferida. Parcelamento do preparo deferido. Ausência de pagamento da primeira parcela. Deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame: 1. Apelação contra sentença de improcedência em ação anulatória de partilha. Indeferida a gratuidade recursal e deferido o parcelamento do preparo. II. Questão em discussão: 2. Saber se o não pagamento da primeira parcela do preparo caracteriza deserção. III. Razões de decidir: 3. O preparo é requisito de admissibilidade recursal. 4. O descumprimento das condições estabelecidas para o parcelamento, após regular intimação, impede o processamento do recurso. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. Indeferida a gratuidade, cabe à parte recolher o preparo na forma determinada. 2. A ausência de pagamento da parcela inicial do preparo configura deserção e obsta o conhecimento da apelação.»... ()

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Doc. ADM Direito 792.6216.1108.7401

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO RESIDENCIAL - DANOS POR ÁGUA - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - SINISTRO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR - INAPLICABILIDADE DE CONDIÇÕES DE APÓLICE DE RENOVAÇÃO FUTURA TRAZIDA COM A PETIÇÃO INICIAL - PREVISÃO EXPRESSA DE FRANQUIA MÍNIMA DE R$ 1.000,00 NA PROPOSTA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR BIOMETRIA E LOG EM APLICATIVO DE CELULAR - DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO - ABATIMENTO DEVIDO DA FRANQUIA CONTRATUAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO RESTANTE PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.6664.8860.9440

79 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento da aquisição originária da propriedade correspondente à fração ideal de 50% do imóvel. Sentença de procedência.

I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinário visando o reconhecimento da aquisição da propriedade correspondente à fração ideal de 50% do imóvel. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, declarando a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário. A requerida recorre, alegando ausência de posse exclusiva e mansa, além de impugnar documentos juntados tardiamente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para usucapião extraordinário, como posse pacífica e ininterrupta, e (ii) avaliar a interrupção do prazo prescricional devido à ação de usucapião anterior movida pela apelante. III. Razões de Decidir A apelante comprovou que ingressou com ação de usucapião em 2007, pleiteando a área total do imóvel, o que foi reconhecido em sentença transitada em julgado. A autora alegou posse desde 2001, mas a oposição da apelante em 2007 interrompeu o prazo da prescrição aquisitiva, tornando a posse injusta. Ausentes os requisitos da posse mansa, pacífica e sem oposição. Apelante obteve êxito quando se opôs à posse da autora, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. Caso em que, seja pela interrupção do prazo prescricional decorrente da interposição de demanda anterior pela apelante, seja pela coisa julgada material formada na ação de usucapião movida pela apelante que a declarou como proprietária do imóvel, com fundamento no CCB, art. 1242, a posse da a autora é injusta. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. IV. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo prescricional por ação de usucapião anterior impede o reconhecimento de usucapião extraordinário. 2. A coisa julgada material formada na ação anterior impede a procedência da ação atual. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.242.... ()

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