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Doc. ADM Direito 1691.7946.7434.2300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente. Alegação de justa causa para a rescisão consistente em dever de fomentar o empreendimento. Ausência de previsão contratual com referida obrigação. Não comprovada a justa causa para a rescisão antecipada. Período contratual que coincidiu com a pandemia, o que certamente contribuiu para o insucesso do negócio. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente. Alegação de justa causa para a rescisão consistente em dever de fomentar o empreendimento. Ausência de previsão contratual com referida obrigação. Não comprovada a justa causa para a rescisão antecipada. Período contratual que coincidiu com a pandemia, o que certamente contribuiu para o insucesso do negócio. Reconhecimento de descumprimento contratual por parte do locatário, do inadimplemento e da desocupação antecipada. Incidência da multa contratual, a qual foi reduzida pela metade pelo advento da pandemia. Honorários advocatícios contratuais indevidos. Ausência de comprovação de movimentação extraprocessual somada à existência de norma própria para o seu pagamento judicial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 121.2490.5633.7204

2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Entidade assistencial - Preliminares afastadas - Pretendido reconhecimento de imunidade tributária quanto a imóvel por ela locado - Ilegitimidade ativa - Posse exercida sem animus domini - CTN, arts. 32, 34 e 123 - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Ordem denegada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 373.4616.7368.9981

3 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 107.3375.6707.5621

4 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Pessoa diagnosticada dentro do espectro autista. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Acolhimento. Indicação médica para tratamento no método ABA. Cobertura devida, conforme RN 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. Aplicação da súmula 102 e dos precedentes deste E. TJSP. Terapias a serem realizadas em ambiente clínico. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 617.9447.2018.6917

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA -

Transtorno psicótico agudo polimorfo, com sintomas esquizofrênicos e Outros transtornos mentais especificados deCORRENTES DE lesão, disfunção cerebral e doença física - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 388.0342.7811.8763

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência. Insurgência da Ré. Irregularidade da notificação que recebida por terceira pessoa estranha à relação comercial. Culpa da preposta na entrega da notificação. Irrelevância. Terceira que não fez parte da lide. Defeito na prestação do serviço. Acerto ao se determinar o restabelecimento do plano de saúde das autoras. Danos morais bem fixados. Apelo desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 516.7539.0637.3720

7 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, não escoado na hipótese. Responsabilidade da ré pela superveniência dos danos no imóvel conforme constatado pela prova pericial. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 515.2114.9148.7034

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA -

empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado no art. 13 da Instrução Normativa 28 do INSS - estipulação que realmente se deu de forma discrepante do limite previsto na referida instrução normativa - percentual referente ao CET mensal que deve ser limitado ao valor de 1,80% a.m. indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS quando da celebração do contrato - eventual diferença apurada que deverá ser restituída ao autor de forma simples - devolução dobrada que só é possível na hipótese de atuação de má-fé, o que não se evidenciou nos autos - demanda julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 729.4750.0590.8876

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença que indeferiu a inicial e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. Insurgência do requerente. GRATUIDADE. Se houver fundadas razões, pode o magistrado desacolher o pedido. Autor que não demonstrou faz jus ao benefício. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. Necessidade de pagamento da taxa judiciária (Lei 11.608/03, art. 4º, I). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 552.2808.2450.6824

10 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. DEVER DE SEGURANÇA DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE PELO DE MENOR PORTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA EM MANOBRA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE LABORAL. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por acidente de trânsito ocorrido em 08/07/2022, condenando a ré ao pagamento de danos materiais (R$ 5.175,00) e danos morais (R$ 20.000,00). A ré sustenta culpa exclusiva do autor e pleiteia a improcedência da demanda; o autor requer condenação adicional por dano estético e pensão mensal vitalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo acidente e a existência de nexo causal, diante da alegação de culpa exclusiva do autor; (ii) estabelecer se são devidos pensionamento vitalício e indenização por dano estético. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Elementos constantes dos autos, corroborados por prova testemunhal, que indicam que o autor trafegava regularmente pela via e que a ré ingressou em via de carga e descarga de mercado para realizar meia-volta, interceptando a trajetória do veículo do autor sem visualizá-lo. 2. Violação aos deveres de atenção, de domínio do veículo e de cautela para realização de manobra previstos nos CTB, art. 28 e CTB art. 34. Descumprimento do dever de cuidado dos veículos de maior porte em relação aos de menor porte. 3. Inexistência de elementos probatórios que apontem para conduta de trânsito inadequada ou proibida pelo autor. Culpa exclusiva da ré configurada. 4. Pensionamento vitalício indevido porque, apesar das sequelas descritas, não há comprovação de invalidez definitiva ou incapacidade laborativa apta a justificar a prestação prevista no art. 950 do CC. 5. Dano estético comprovado por fotografias que evidenciam lesões duradouras com alteração da harmonia física, o que autoriza indenização autônoma, fixada em R$5.000,00, em razão do grau leve e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 978.5910.3894.2950

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação contra extinção de processo de superendividamento sem resolução de mérito por descumprimento de ordem de emenda à inicial para regularização do polo passivo no sistema eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Preliminar: Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Mérito: Regularidade da extinção ante alegadas dificuldades técnicas no sistema SAJ. III. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminar rejeitada. Sentença fundamentada ao indicar descumprimento da ordem de emenda (art. 321, parágrafo único, CPC), com remissão às certificações que documentam a inércia. Mérito. Apelante alegou dificuldades técnicas sem demonstrar ter contatado o suporte técnico conforme orientado, nem requerer forma alternativa de cumprimento. Transcurso do prazo sem atendimento da diligência. Aplicação objetiva do art. 321, parágrafo único, CPC. Extinção sem resolução de mérito não impede repropositura (art. 486, CPC). Honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Tese: Descumprimento de ordem de emenda à inicial, ainda que fundamentado em dificuldades técnicas no sistema eletrônico, autoriza extinção sem mérito quando a parte não demonstra ter buscado solução junto ao suporte técnico nem requer forma alternativa de cumprimento... ()

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Doc. ADM Direito 789.1190.3731.1188

12 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos autores. Pedido de gratuidade da justiça prejudicado - Recolhimento do preparo que configura ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira - Precedentes. Exclusão de litisconsorte ativo - Decisão interlocutória que não foi objeto de agravo de instrumento, apesar de se tratar de hipótese de cabimento (CPC, art. 1.015, VII) - Preclusão - Autores que, ademais, instados a se manifestar em primeiro grau, declararam não se opor à referida exclusão - Vedação ao comportamento contraditório. Lucros cessantes - Pretensão fundada na alegada impossibilidade de utilização do veículo adquirido para atividade de transporte por aplicativo - Ausência de prova de habilitação para dirigir, anotação obrigatória na CNH da informação de exercício de atividade remunerada (Lei 12.587/2012, art. 11-B) e/ou aprovação cadastral na plataforma de transporte por aplicativo - Presunção de veracidade da revelia que é relativa e não afasta o ônus probatório mínimo quanto ao alegado dano material - Indenização indevida. Quitação do financiamento pelo vendedor ou transferência da dívida para o nome dele - Inovação recursal - Matéria não deduzida na petição inicial. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 594.2825.7121.4253

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Pedido de revisão de contrato bancário formulado pela autora, alegando abusividade nos juros remuneratórios pactuados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios contratados. III. Razões de Decidir Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios, pois a taxa pactuada não supera, em uma vez e meia, o índice médio adotado pelo mercado para operação e data correspondentes. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros pactuada deve ser respeitada se não for comprovadamente abusiva. Legislação Citada: Decreto 22.626/1933 Lei 4.595/1964 CF/88, art. 192, § 3º (revogado) Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596/STJ, Súmula Vinculante 07/STF STJ, AgRg no Ag 1057461/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 23.04.2009 STJ, AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 21.06.2011 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 TJSP, Apelação Cível 1001247-78.2022.8.26.0664, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2022 TJSP, Apelação Cível 1002249-35.2021.8.26.0271, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.08.2022 TJSP, Apelação Cível 1000264-45.2021.8.26.0428, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2022... ()

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Doc. ADM Direito 387.0669.8272.8592

14 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material verificado na ementa do Acórdão em relação ao nome da plataforma que promoveu o banimento. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas quanto ao mais. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, mas sem efeito modificativo.*

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Doc. ADM Direito 253.1008.4840.1201

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES E CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em razão de vícios construtivos evidenciados no laudo pericial. A ré alega ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa devido à incompletude da perícia. A autora busca indenização por danos morais devido aos vícios apontados no imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido à falta de esclarecimentos sobre o laudo pericial e (ii) responsabilidade pelos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. A instrução probatória foi encerrada prematuramente, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. A ausência de esclarecimentos sobre o laudo pericial impede a busca da verdade real, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa por falta de esclarecimentos do laudo pericial.... ()

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Doc. ADM Direito 418.4404.9018.9982

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão em acórdão. Inocorrência. Decisão colegiada devidamente motivada e clara em sua fundamentação e comando. Pretensão, nos embargos de declaração, não de integração do julgado, mas de revisão de seu conteúdo. Discordando do raciocínio desenvolvido no acórdão guerreado, deve a parte se valer de espécies recursais adequadas à rediscussão da lide, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III do CPC, art. 1.022. Decisum mantido. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 195.9219.2431.7514

17 - TJSP Tributário. Sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade das CDAs. Inocorrência. Certidões de dívida ativa que preenchem os requisitos legais. Inadimplemento de contratos de fornecimento de medicamentos. Caso fortuito não configurado. Cumprimento da cláusula de garantia. Penalidade prevista no contrato. Regularidade da cobrança. Apelo da embargante desprovido, com incremento dos honorários sucumbenciais.

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