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Doc. ADM Direito 574.1191.1666.1807

1 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso de voo - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.5100.8800

2 - TJSP OFICIAL DE JUSTIÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DA PROGRESSÃO DOS ANOS 2020/2021, ASSIM COMO REFLEXOS DA PROGRESSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E SUPERIOR - PROVA - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEMONSTRADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO Ementa: OFICIAL DE JUSTIÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DA PROGRESSÃO DOS ANOS 2020/2021, ASSIM COMO REFLEXOS DA PROGRESSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E SUPERIOR - PROVA - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEMONSTRADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 981.5383.7212.0483

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO - FALHA MÉDICA NÃO VERIFICADA -

Indemonstrado erro médico-veterinário na conduta adotada - Parte autora que não requereu a produção da prova pericial - não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alegara ter - Aplicação do disposto no CPC, art. 373, I.

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Doc. ADM Direito 710.9481.2680.2718

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu e recursos adesivos apresentado pela autora e pela litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S/A. contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que resultaram de acidente de trânsito, cumulada com pedido de lucros cessantes e pensão mensal. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 3.512,69), danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 20.000,00), lucros cessantes, e pensão mensal vitalícia de 25% da média salarial da autora. O réu Auto Posto Vanuire Ltda. foi também condenado a ressarcir os valores pagos pela seguradora denunciada, no limite da apólice. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.1639.7993.7437

5 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS Nºs. 256/94 E 261/94 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 510.3541.5131.2481

6 - TJSP Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de manutenção do julgado - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 142.0325.6814.3316

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não ocorrência. Necessidade de intervenção judicial para solução da questão e declaração de inexistência do débito. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. DESERÇÃO. Afastamento. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques e compras. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Restituição de valores indevida. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 645.8536.0014.8094

8 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Comprovada a condição de hipossuficiência do recorrente. deferimento da gratuidade da justiça. Dispensa do recolhimento do preparo. provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo em dobro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O recorrente comprovou a situação de hipossuficiência, vez que o histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS indica que ele recebe aposentadoria por tempo de contribuição, em valor inferior à três salários mínimos, e tem comprometido o valor de R$ 1.582,02 (fls. 39/45). 4. Faz jus, portanto, ao benefício da gratuidade da justiça e, em consequência, é reformada a decisão agravada, dispensado o recolhimento do preparo. IV. Dispositivo  5. Agravo interno conhecido e provido. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; art. 99, §2º; art. 1.021, §4º e §5º; art. 995, parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 145.0619.2169.4267

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/1STJ - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO COM REFLEXO DOS JUROS CONTRATUAIS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TITULARIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DA SÚMULA

322 DO STJ, CABIMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 781.0044.5786.7727

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE, RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu que a ré pagou a entrada, e ficou com o carro por vários meses, não negando a compra, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

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Doc. ADM Direito 302.6830.6514.0310

11 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de erro material e omissões. Data de protocolo do recurso. Correção formal. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação por intempestividade, em que se aponta erro material quanto à data de protocolo do recurso, além de alegadas omissões relativas ao efeito interruptivo dos embargos de declaração e à sustentação oral em julgamento virtual. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) aferir a existência de erro material no acórdão e na ementa quanto à data de protocolo da apelação; (ii) verificar a ocorrência de omissão ou contradição na interpretação do CPC, art. 1.026; (iii) analisar alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento virtual. III. Razões de decidir: Constatado erro material no acórdão onde se consignou o protocolo da apelação em 03/07/2025, quando correto o registro em 02/07/2025, impondo-se a correção. A retificação não altera o resultado do julgamento, uma vez mantida a intempestividade do recurso. Inexistem omissões ou nulidades, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente as teses relativas ao efeito interruptivo dos embargos não conhecidos e à alegada negativa de sustentação oral, ausente prejuízo demonstrado. IV. Dispositivo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 252.9576.1788.0442

12 - TJSP IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Ausência dc condenação em honorários de sucumbência ante a ausência de citação. A questão em discussão consiste em determinar se é devido o pagamento de honorários de sucumbência no caso em questão. Razões de Decidir. São devidos os honorários de sucumbência em caso de intimação via DJEN do levantamento da suspensão do IRDR (Tust - Tusd) e contestação da ação por parte da Fazenda. O valor da causa não pode servir de base para fixação de honorários, pois resulta em valor aviltante. Não houve proveito econômico, portanto, o princípio da equidade deve ser aplicado (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A). Dispositivo. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 809.5951.7571.9149

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de indicação do CPF ou do CNPJ do executado em execução fiscal - Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ que somente se aplica aos processos ajuizados após a Resolução 617/2025 do CNJ - Princípio da segurança jurídica - Precedentes desta C. Câmara - Prosseguimento dos feitos que é medida de rigor - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 777.4743.4359.5437

14 - TJSP VOTO 31302 ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - APELAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA - LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso do autor provido.

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