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Indemonstrado erro médico-veterinário na conduta adotada - Parte autora que não requereu a produção da prova pericial - não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alegara ter - Aplicação do disposto no CPC, art. 373, I.
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Apelação interposta pelo réu e recursos adesivos apresentado pela autora e pela litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S/A. contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que resultaram de acidente de trânsito, cumulada com pedido de lucros cessantes e pensão mensal. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 3.512,69), danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 20.000,00), lucros cessantes, e pensão mensal vitalícia de 25% da média salarial da autora. O réu Auto Posto Vanuire Ltda. foi também condenado a ressarcir os valores pagos pela seguradora denunciada, no limite da apólice. ... ()
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Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS Nºs. 256/94 E 261/94 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()
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Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não ocorrência. Necessidade de intervenção judicial para solução da questão e declaração de inexistência do débito. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. DESERÇÃO. Afastamento. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques e compras. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Restituição de valores indevida. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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322 DO STJ, CABIMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu que a ré pagou a entrada, e ficou com o carro por vários meses, não negando a compra, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.
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I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação por intempestividade, em que se aponta erro material quanto à data de protocolo do recurso, além de alegadas omissões relativas ao efeito interruptivo dos embargos de declaração e à sustentação oral em julgamento virtual. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) aferir a existência de erro material no acórdão e na ementa quanto à data de protocolo da apelação; (ii) verificar a ocorrência de omissão ou contradição na interpretação do CPC, art. 1.026; (iii) analisar alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento virtual. III. Razões de decidir: Constatado erro material no acórdão onde se consignou o protocolo da apelação em 03/07/2025, quando correto o registro em 02/07/2025, impondo-se a correção. A retificação não altera o resultado do julgamento, uma vez mantida a intempestividade do recurso. Inexistem omissões ou nulidades, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente as teses relativas ao efeito interruptivo dos embargos não conhecidos e à alegada negativa de sustentação oral, ausente prejuízo demonstrado. IV. Dispositivo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()
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Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Ausência dc condenação em honorários de sucumbência ante a ausência de citação. A questão em discussão consiste em determinar se é devido o pagamento de honorários de sucumbência no caso em questão. Razões de Decidir. São devidos os honorários de sucumbência em caso de intimação via DJEN do levantamento da suspensão do IRDR (Tust - Tusd) e contestação da ação por parte da Fazenda. O valor da causa não pode servir de base para fixação de honorários, pois resulta em valor aviltante. Não houve proveito econômico, portanto, o princípio da equidade deve ser aplicado (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A). Dispositivo. Recurso de apelação provido.... ()
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Execução fiscal - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de indicação do CPF ou do CNPJ do executado em execução fiscal - Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ que somente se aplica aos processos ajuizados após a Resolução 617/2025 do CNJ - Princípio da segurança jurídica - Precedentes desta C. Câmara - Prosseguimento dos feitos que é medida de rigor - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
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Recurso do autor provido.
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