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i. caso em exame ... ()
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Serviços Bancários - Ação revisional de cláusula contratual - Repetição de indébito - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade, ou não, de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Manutenção do contrato de seguro prestamista - Recurso provido... ()
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Cédula de crédito bancário. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à parcial procedência dos pedidos iniciais. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Abertura de conta corrente por criminosos, seguida da portabilidade do benefício previdenciário e contratação de empréstimo consignado- Indisponibilidade da verba alimentar- Solução administrativa- Danos morais- Ocorrência: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo corréu, que, por falha na segurança, permitiu a abertura de conta corrente em nome do autor por criminosos, seguida da portabilidade do benefício previdenciário e contratação de empréstimo consignado. Indisponibilidade da verba alimentar suficiente para ocasionar violação dos direitos de personalidade, por meio do comprometimento da subsistência própria e familiar. Solução administrativa do imbróglio que não infirma a caracterização de abalo extrapatrimonial indenizável. Inclusão do nome do autor no rol de maus pagadores, sem prévio apontamento legítimo. ... ()
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Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência. ... ()
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Prestação de serviços escolares. ... ()
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Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Falha em equipamento de oxigênio no AME Santo André. Falecimento de paciente entubado. Ação movida pela mãe do falecido. Há nos autos prova do nexo causal entre o apontado dano e o comportamento omissivo e/ou culposo imputado aos réus, que pode ser inferido com fundamento na narrativa da demandante. Na espécie, ficou seguramente demonstrado que houve falha na usina de oxigênio, fato reconhecido pela própria requerida Fundação do ABC ao instaurar sindicância. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. A celebração de contrato de gestão para a conferir à entidade privada a administração de hospital público não elimina a responsabilidade civil do Estado na prestação dos serviços de saúde pública aos usuários. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autora e réus, a quantia de R$50.000,00 se mostra adequada, considerando que já houve condenação no pagamento de indenização à esposa e ao filho do falecido (REsp. Acórdão/STJ). Recursos desprovidos.... ()
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Ação proposta pelo autor em face do banco réu, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto à declaração de inexistência da relação jurídica, e parcialmente procedente quanto à restituição do valor de R$ 1.370,78 em dobro, com atualização monetária e juros, rejeitando-se o pedido de reparo por danos morais. O autor apelou, buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a readequação do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão do desconto indevido no benefício previdenciário; (ii) definir a redistribuição do ônus de sucumbência à luz do novo desfecho do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da ausência de manifestação válida de vontade do autor para a contratação de empréstimo, aliada à ausência de comprovação da regularidade da operação pela instituição financeira, evidencia falha na prestação do serviço e autoriza a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo o réu concordado com isto ao rescindir administrativamente o vínculo antes de ser ajuizada a demanda, bem como pela falta de resistência à condenação a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, não se verificando de fato um gasto excessivo do autor em solucionar os fatos, a ponto de fazer jus a um reparo por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência do autor. Apesar de recomendável, desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para demonstração do interesse de agir. Além do cancelamento há pedido de indenização. Sentença afastada com determinação de prosseguimento do feito. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Objeto da impetração. Reconhecimento do direito à nomeação para o cargo de técnico em análises clínicas. A causa de pedir relata que a impetrante possui a qualificação técnica exigida para o cargo, com graduação superior em Biomedicina, e foi aprovada em concurso público para provimento do cargo de técnico em análises clínicas. O edital exige como pré-requisito para o cargo ensino médio completo, mais curso técnico em análises clínicas ou em bioquímica, ou cursos correspondentes descritos na tabela de convergência de cursos técnicos do Ministério da Educação, além do registro profissional no Conselho da Categoria. Incidência do tema 1094 do STJ. Observância de precedente qualificado que assegura a nomeação de candidato que detenha diploma de nível superior na mesma área profissional. Comprovação da qualificação técnica da candidata superior à exigida pelo edital para o cargo. Direito da candidata à habilitação técnica no concurso. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.647,30 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
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Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recurso não conhecido para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()
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Sentença de procedência. Manutenção. Requisitos do art. 1.242 do Código Civil preenchidos. Justo título e boa-fé caracterizados pela cadeia de cessões de direitos possessórios. Accessio possessionis (art. 1.243, CC) corroborada por prova documental e oral. Laudo pericial conclusivo que, ao retificar a área para 14.258,52 m², afastou a tese defensiva de sobreposição fática e confirmou a ancianidade das divisas, refutando a alegação de esbulho recente. Prevalência da situação fática consolidada sobre a titularidade registral do confrontante. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de arbitramento de aluguel em decorrência de uso exclusivo de imóvel comum por um dos herdeiros, antes da partilha do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a ausência de partilha do imóvel impede a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem por um dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois os elementos probatórios nos autos eram suficientes para a decisão, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz.A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação também deve sê-lo, já que a sentença expôs claramente o motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito: a inexistência de partilha. No mérito, observa-se que a ausência de partilha do imóvel, in casu, impede a cobrança de aluguel, pois o quinhão hereditário permanece indeterminado. IV. DISPOSITIVO. Nega-se provimento ao recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 357, 371, 489. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.08.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.09.2013... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com pedido de nulidade de negócio jurídico. Pedidos procedentes para declarar inexistentes as operações impugnadas, condenar o réu à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Pleito de reforma. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Impertinência das razões recursais. Argumentos deduzidos de forma genérica, abstrata e dissociada dos fundamentos determinantes da r. sentença combatida. Ausência de impugnação específica quanto ao reconhecimento de contestação genérica, descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, II, inexistência de demonstração da regularidade das transações e inércia quanto à produção de prova técnica. Recurso que não identifica aparelho utilizado, mecanismo de autenticação empregado, perfil transacional do correntista, logs de acesso, geolocalização ou qualquer elemento concreto apto a infirmar a conclusão adotada na origem. Inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido.... ()
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Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser a parte que dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta; mostrando-se adequada na hipótese o arbitramento no valor de R$ 10.000,00, por bem identificar a situação de equilíbrio. 4. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos em sua aposentadoria em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato com a ré. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, a ilegalidade da cobrança e condenou a ré à repetição em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão Aferir a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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