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Doc. ADM Direito 1688.3931.7259.7200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - Inclusão na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço sobre as férias, quinquênios e sexta-parte - Admissibilidade - Benefício de caráter geral, concedido pelo exercício ordinário das atividades - Trata-se de simples acréscimo nos vencimentos dos servidores e não uma retribuição Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - Inclusão na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço sobre as férias, quinquênios e sexta-parte - Admissibilidade - Benefício de caráter geral, concedido pelo exercício ordinário das atividades - Trata-se de simples acréscimo nos vencimentos dos servidores e não uma retribuição por determinado trabalho realizado em condições excepcionais. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 542.7700.8562.1847

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 206.9214.1465.0461

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação revisional de cláusula contratual - Repetição de indébito - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade, ou não, de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Manutenção do contrato de seguro prestamista - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 946.7782.3111.0596

4 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à parcial procedência dos pedidos iniciais. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 450.4113.1018.3921

5 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA- VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS- DANO MORAL -

Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Abertura de conta corrente por criminosos, seguida da portabilidade do benefício previdenciário e contratação de empréstimo consignado- Indisponibilidade da verba alimentar- Solução administrativa- Danos morais- Ocorrência: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo corréu, que, por falha na segurança, permitiu a abertura de conta corrente em nome do autor por criminosos, seguida da portabilidade do benefício previdenciário e contratação de empréstimo consignado. Indisponibilidade da verba alimentar suficiente para ocasionar violação dos direitos de personalidade, por meio do comprometimento da subsistência própria e familiar. Solução administrativa do imbróglio que não infirma a caracterização de abalo extrapatrimonial indenizável. Inclusão do nome do autor no rol de maus pagadores, sem prévio apontamento legítimo. ... ()

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Doc. ADM Direito 934.9313.2736.2905

6 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.2096.1294.8740

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Prestação de serviços escolares. ... ()

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Doc. ADM Direito 565.5181.6884.7518

8 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de taxa condominial da autora em período anterior à entrega das chaves do imóvel. Abusividade da cláusula contratual com tal previsão. Cobrança indevida. Tema 886 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada apenas no capítulo impugnado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 476.2758.4373.8538

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de turismo - Ocorrência de danos morais que restou incontroversa pela não interposição de recurso pela ré - Valor da indenização majorado para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, ao grau de culpa, condições econômicas das partes envolvidas, repercussão da lesão e visando impedir que fatos semelhantes voltem a ocorrer - Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base nos percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85 - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 599.1964.3071.9244

10 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Falha em equipamento de oxigênio no AME Santo André. Falecimento de paciente entubado. Ação movida pela mãe do falecido. Há nos autos prova do nexo causal entre o apontado dano e o comportamento omissivo e/ou culposo imputado aos réus, que pode ser inferido com fundamento na narrativa da demandante. Na espécie, ficou seguramente demonstrado que houve falha na usina de oxigênio, fato reconhecido pela própria requerida Fundação do ABC ao instaurar sindicância. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. A celebração de contrato de gestão para a conferir à entidade privada a administração de hospital público não elimina a responsabilidade civil do Estado na prestação dos serviços de saúde pública aos usuários. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autora e réus, a quantia de R$50.000,00 se mostra adequada, considerando que já houve condenação no pagamento de indenização à esposa e ao filho do falecido (REsp. Acórdão/STJ). Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 573.4620.7991.7910

11 - TJSP *Contrato Bancário - Sentença suficientemente fundamentada - Cerceamento de defesa não configurado - Empréstimo pessoal - Revisão - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 759.5317.2274.9927

12 - TJSP Plano de saúde. Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que se encontra sob tratamento. Cancelamento unilateral do plano de saúde por parte da ré. Sentença que determinou a manutenção, nas mesmas condições de cobertura anteriormente contratadas. Impossibilidade de que se interrompa o tratamento. Tema 1.082 do STJ. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 549.3994.5193.3611

13 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE TINHA O DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAR A OBRA - INCIDÊNCIA DO C.D.C. - DENUNCIAÇÃO DO MUNICÍPIO À LIDE INCABÍVEL EM RAZÃO DA NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO PELA RÉ - LAUDO TÉCNICO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DANO MATERIAL CORRETAMENTE QUANTIFICADO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE CONTA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL E NÃO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 7.000,00 - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PROVIDO EM PARTE - APELO DO DENUNCIADO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 537.0751.1799.7311

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pelo autor em face do banco réu, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto à declaração de inexistência da relação jurídica, e parcialmente procedente quanto à restituição do valor de R$ 1.370,78 em dobro, com atualização monetária e juros, rejeitando-se o pedido de reparo por danos morais. O autor apelou, buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a readequação do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão do desconto indevido no benefício previdenciário; (ii) definir a redistribuição do ônus de sucumbência à luz do novo desfecho do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da ausência de manifestação válida de vontade do autor para a contratação de empréstimo, aliada à ausência de comprovação da regularidade da operação pela instituição financeira, evidencia falha na prestação do serviço e autoriza a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo o réu concordado com isto ao rescindir administrativamente o vínculo antes de ser ajuizada a demanda, bem como pela falta de resistência à condenação a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, não se verificando de fato um gasto excessivo do autor em solucionar os fatos, a ponto de fazer jus a um reparo por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 885.2823.7324.4597

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO À ASSOCIAÇÃO (CEBAP). INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência do autor. Apesar de recomendável, desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para demonstração do interesse de agir. Além do cancelamento há pedido de indenização. Sentença afastada com determinação de prosseguimento do feito. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 543.8066.4210.7845

16 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Objeto da impetração. Reconhecimento do direito à nomeação para o cargo de técnico em análises clínicas. A causa de pedir relata que a impetrante possui a qualificação técnica exigida para o cargo, com graduação superior em Biomedicina, e foi aprovada em concurso público para provimento do cargo de técnico em análises clínicas. O edital exige como pré-requisito para o cargo ensino médio completo, mais curso técnico em análises clínicas ou em bioquímica, ou cursos correspondentes descritos na tabela de convergência de cursos técnicos do Ministério da Educação, além do registro profissional no Conselho da Categoria. Incidência do tema 1094 do STJ. Observância de precedente qualificado que assegura a nomeação de candidato que detenha diploma de nível superior na mesma área profissional. Comprovação da qualificação técnica da candidata superior à exigida pelo edital para o cargo. Direito da candidata à habilitação técnica no concurso. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA... ()

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Doc. ADM Direito 744.0351.3785.7700

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.647,30 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 706.3558.3898.2534

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recurso não conhecido para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 623.6435.7390.9985

19 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Manutenção. Requisitos do art. 1.242 do Código Civil preenchidos. Justo título e boa-fé caracterizados pela cadeia de cessões de direitos possessórios. Accessio possessionis (art. 1.243, CC) corroborada por prova documental e oral. Laudo pericial conclusivo que, ao retificar a área para 14.258,52 m², afastou a tese defensiva de sobreposição fática e confirmou a ancianidade das divisas, refutando a alegação de esbulho recente. Prevalência da situação fática consolidada sobre a titularidade registral do confrontante. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 993.9101.5885.6828

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de arbitramento de aluguel em decorrência de uso exclusivo de imóvel comum por um dos herdeiros, antes da partilha do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a ausência de partilha do imóvel impede a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem por um dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR.  A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois os elementos probatórios nos autos eram suficientes para a decisão, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz.A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação também deve sê-lo, já que a sentença expôs claramente o motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito: a inexistência de partilha. No mérito, observa-se que a ausência de partilha do imóvel, in casu, impede a cobrança de aluguel, pois o quinhão hereditário permanece indeterminado. IV. DISPOSITIVO. Nega-se provimento ao recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 357, 371, 489. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.08.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.09.2013... ()

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Doc. ADM Direito 393.0191.5775.0563

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com pedido de nulidade de negócio jurídico. Pedidos procedentes para declarar inexistentes as operações impugnadas, condenar o réu à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Pleito de reforma. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Impertinência das razões recursais. Argumentos deduzidos de forma genérica, abstrata e dissociada dos fundamentos determinantes da r. sentença combatida. Ausência de impugnação específica quanto ao reconhecimento de contestação genérica, descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, II, inexistência de demonstração da regularidade das transações e inércia quanto à produção de prova técnica. Recurso que não identifica aparelho utilizado, mecanismo de autenticação empregado, perfil transacional do correntista, logs de acesso, geolocalização ou qualquer elemento concreto apto a infirmar a conclusão adotada na origem. Inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 213.7465.4550.0571

22 - TJSP Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de repactuação de empréstimos pessoais e consignados. Lei do Superendividamento 14.181/21 que remete a análise do comprometimento do mínimo existencial. Decreto 11.150/22. Exclusão expressa de empréstimos consignados na aferição em concreto. Requisitos para o direito à repactuação não preenchidos. Improcedência dos pedidos de rigor. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 585.6710.1404.3025

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADAS ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser a parte que dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta; mostrando-se adequada na hipótese o arbitramento no valor de R$ 10.000,00, por bem identificar a situação de equilíbrio. 4. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()

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Doc. ADM Direito 707.7804.1935.4299

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos em sua aposentadoria em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato com a ré. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, a ilegalidade da cobrança e condenou a ré à repetição em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão Aferir a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 968.3184.9770.6878

25 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Pretensão de análise imediata, pela autoridade coatora, do pedido de desdobro de IPTU. Mora administrativa. Demora na análise de pedido que superou 180 dias (6 meses). Omissão injustificada. Inobservância reflexa do prazo para decisão estabelecido no art. 33 da Lei Municipal 14.141/06. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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