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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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possível discutir no bojo da ação de busca e apreensão a ilegalidade de cláusulas contratuais, bastando a suscitação das teses em contestação, sem necessidade de reconvenção ou ação revisional autônoma. Entendimento do C. STJ. ... ()
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Inconteste existência de locação verbal entre as partes - Ausência, contudo, de comprovação, por parte da apelante, do mês e ano em que teria deixado de pagar os locativos ao apelado e passado a ocupar o bem com ânimo de dona - Recorrente que deveria ter demonstrado que, da data em que deixou de pagar aluguéis ao recorrido até a propositura da ação de usucapião, teria decorrido a década imprescindível ao atendimento temporal do parágrafo único, do art. 1.238, do CC - Alegação de ocupação pacífica do imóvel por dez anos que é insuficiente para reconhecer-se a usucapião - Construção pela recorrente de dois cômodos e um banheiro no tratado imóvel que a isentou do pagamento de locativos no período de janeiro de 2010 a janeiro de 2011 - Ingresso pelo apelado de ação de despejo por falta de pagamento em abril de 2015 - Falha da apelante em comprovar os fatos por ela apresentados que não poderia ser suprida pela prova oral, esta que seria inútil, na espécie dos autos. ... ()
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Apelação interposta por empresa ré em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 93.669,43, acrescida de juros e correção monetária. A ré sustentou preliminares de prescrição e inépcia da inicial, além de alegar, no mérito, abusividade nas cláusulas contratuais, capitalização de juros e descumprimento do dever de informação, requerendo a improcedência da ação. ... ()
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de 2024 - Insurgência em face do capítulo da sentença que fixou a verba honorária por equidade -Cabimento - Fixação de honorários advocatícios por equidade somente nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, DJe 31.5.2022 (Tema 1076), o que não se dá no caso concreto - Recurso provido, com fixação da verba honorária na forma prevista no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MULTA POR CANCELAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Imóvel - Sentença de procedência - Acerto - Preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 561 e CPC art. 567 - Ré que se defende alegando ser a proprietária do imóvel, o qual teria sido objeto de comodato verbal por prazo indeterminado firmado entre ela, na condição de comodante, e os genitores dos autores (comodatários) - Narrativa de que, após a extinção da união estável entre os referidos genitores, teria permitido que os autores (seus netos) continuassem residindo no imóvel com a mãe - Todavia, por conta de desentendimentos familiares, pretende reaver o bem - Comodato, entretanto, não demonstrado nos autos - Requerida que alicerçou a existência do empréstimo na sua condição de proprietária - Questão acerca de quem seria o real proprietário que, de igual forma, revelou-se controversa, sendo a sua resolução incompatível com o procedimento das ações possessórias - Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade - Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini) - Inteligência dos arts. 557 do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 11% do valor atualizado da condenação (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Recurso de apelação da autora provido.
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Sentença de parcial procedência - Ilegitimidade da embargante com relação a bem objeto de contrato de financiamento com outra instituição financeira - BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) EM DATA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES - Ausência de responsabilidade da embargante pelo respectivo IPVA - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do credor fiduciário, contudo, enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame - Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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Contrato de seguro de vida - Falecimento do segurado dentro do prazo de carência estipulado contratualmente - Documentos dos autos devidamente assinados pelo segurado, comprovando sua ciência acerca da restrição do direito, bem como das condições gerais do seguro - Regularidade da negativa da indenização securitária - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ocorrência - Sentença na qual foi homologado o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, julgando-se extinta ação pelo cumprimento da obrigação, em razão do pagamento da dívida, nos termos do CPC, art. 924, II - Irresignação de ambas as partes - Cerceamento de defesa verificado, em razão do acolhimento do cálculo sem que fosse submetido a regular contraditório - Demonstrada a instabilidade no sistema e-SAJ que impediu as partes de terem acesso aos cálculos apresentados - Sentença anulada - Retorno dos autos à Vara de origem, para que seja efetuado nova apuração do valor devido, observando-se o regular contraditório. ... ()
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Cessão de cota de consórcio cancelada - Pretensão da autora para que o requerido seja compelido a anotar em seus registros e sistemas a cessão de crédito de cota cancelada com vistas a obstar pagamento ao consorciado cedente. Admissibilidade. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, não há prova da negativação do nome do demandante em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... ()
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Mútuo - Empréstimo consignado - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 12, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, alterada pela Instrução Normativa 146/2023 - Abusividade - Ocorrência - Expressão «de forma que expresse o custo efetivo» que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito - Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS - Devolução dobrada - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada. ... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Telefonia. Cobrança indevida. Pedido de cancelamento não atendido. Faturas de consumo de período posterior a solicitação de cancelamento. Inexigibilidade reconhecida na origem. Repetição em dobro dos valores cobrados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois as provas são suficientes para a decisão, conforme entendimento do STJ. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Irresignação da parte ré contra sentença de parcial procedência. Rescisão. Impossibilidade. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estar a beneficiária em tratamento médico de grave patologia (câncer do tipo Macroglobulinemia de Waldenstron - Linfoma Linfoplamocítico). Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ, bem como do CDC e do artigo art. 13, parágrafo único, III, da lei 9656/98. Direito à saúde que deve ser sublimado. Manutenção do plano assegurada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. A autora alegou desconhecer empréstimo consignado realizado eletronicamente e pediu anulação do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia; (ii) verificar a validade do contrato bancário eletrônico impugnado. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi considerada desnecessária para o julgamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz, na forma do art. 370, CPC. Medida que seria meramente procrastinatória, em afronta ao art. 4º e CPC, art. 139, II. 4. Instrumentos contratuais apresentados. Elementos que aparelham a assinatura que permitem identificar a parte autora como signatária. Selfie e depósito do crédito em conta. Operação mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso improvido... ()
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Conjunto probatório dos autos que evidencia que o requerido, quando do ajuizamento da presente ação possessória, não mais exercia a posse sobre o imóvel que teria extrapolado os seus limites territoriais e invadido área de imóvel pertencente aos autores, tendo em vista a alienação daquele bem a terceiro meses antes da propositura deste feito, devidamente registrada no cartório de imóvel competente, de modo que o réu apelante não está legitimado a responder pela suposta ocorrência de turbação/esbulho. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sendo invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido... ()
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Contrato celebrado na vigência da Lei 12.431/11, que alterou a Lei 10.260/01, art. 5º para permitir a capitalização de juros remuneratórios nas avenças celebradas no âmbito do Programa FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) - Previsão expressa de capitalização mensal (cláusula 7ª do contrato) que obsta a alegação de abusividade - Jurisprudência. 2. VALOR DAS PARCELAS - Previsão expressa no contrato inicialmente firmado de que as parcelas referentes à fase de amortização, a partir de 10/07/2021, seriam no importe de R$ 697,84, em valor fixo até o final da relação (10/06/2037) - Incontroversa ocorrência de significativa elevação no valor das prestações mensais - Instituição bancária baseia tal majoração em cláusula contendo complexa fórmula de cálculo, desacompanhada, contudo, de demonstração idônea - Impugnação da parte autora que se mostra verossímil, notadamente diante da legítima expectativa que teve ao celebrar o contrato - Valores das prestações mensais que, em casos tais, configuram elemento essencial para a adesão ao contrato, pois interfere no planejamento financeiro da parte mutuária, notadamente no contexto do financiamento estudantil - Segurança jurídica e previsibilidade - Necessidade de maiores esclarecimentos acerca das seguidas majorações das mensalidades, mediante justificação pela instituição bancária e realização de perícia técnica - Prova necessária ao julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Conversão do julgamento em diligência, com determinação de baixa dos autos para novas providências, a fim de permitir um desfecho justo e adequado ao caso concreto - Jurisprudência - Custeio da prova rateado em 50% para cada parte, com as ressalvas da justiça gratuita em relação à requerente - Oportuno retorno dos autos a esta instância recursal para o prosseguimento da apreciação do mérito recursal. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Miguel Gomes da Silva contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do domínio do imóvel descrito na matrícula 666, com base no CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade concedida. O apelante sustenta que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta desde 1996, com animus domini, apresentando contas de energia elétrica de 2007, comprovante de IPTU e certidões de débitos tributários como prova. Pleiteia a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial e reconhecer seu domínio sobre o bem. II - Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar o exercício de posse qualificada e ininterrupta pelo prazo mínimo legal de 15 anos, com animus domini, nos termos do CCB, art. 1.238, apta a ensejar o reconhecimento da usucapião extraordinária. III - Razões de Decidir 3. Nos termos do CCB, art. 1.238, a usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo mínimo de 15 anos. 4. No caso, as provas apresentadas - contas de energia elétrica de 2007, cadastro imobiliário e certidões municipais - não comprovam atos concretos de senhorio sobre o imóvel, seja pela ausência de documentos em nome do autor, seja pela divergência entre o endereço indicado e o pretendido à usucapião. 5. Inexistem nos autos comprovantes de pagamento de tributos, contas de consumo ou benfeitorias realizados pelo apelante. 6. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. IV - Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova robusta e idônea do exercício de posse qualificada, mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo legal, inviabiliza o reconhecimento da usucapião extraordinária, devendo ser mantida a improcedência do pedido. 2. Os honorários advocatícios, fixados na Origem em R$ 2.000,00, ficam majorados para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não contratou empréstimo consignado e não reconhece transferências bancárias efetuadas em sua conta. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações do autor, no que tange à inexistência de contratação. Versão dos fatos contraditória e inverossímil, diante da alegada divulgação de senha e chave de segurança a suposto funcionário do banco. Empréstimo contestado que, em realidade, consistiu em refinanciamento de operação anterior, cujo valor disponibilizado foi em grande parte movimentado pelo próprio autor em contas de sua titularidade. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros configurada (art. 14, §2º, II, do CDC). Ato ilícito não caracterizado. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Exibição de documentos. Pessoa física. Causídico que propôs diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Indícios de advocacia predatória. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que garantiria isenção de custas à autora. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Hipossuficiência financeira afastada. Gratuidade processual corretamente negada. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - e da orientação dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Ausência de justificativa da autora para a não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade. Afastamento da preliminar, na medida em que a apelante expôs fundamentos fáticos e jurídicos, estabelecendo uma conexão lógico-jurídica com a decisão combatida e demonstrando de forma clara sua intenção de modificar o veredito. Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não procedeu a assinatura digital, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Determinação de regularização da representação processual, porque inválida a procuração assinada eletronicamente fora do âmbito da ICP-Brasil, não atendida - Inconformismo recursal que se limita à alegação de necessidade de prévia intimação pessoal da parte - Descabimento - Falta de atendimento à determinação de regularização da representação processual que implica na ausência de pressuposto processual, prescindindo de intimação pessoal da parte antes do decreto extintivo - Hipótese que não se confunde com o abandono de causa - Precedente - Juntada de nova procuração com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do CPC, art. 223 - Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Laudo dentro dos parâmetros aceitos - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Laudo apresentado que dispensa perícia - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... ()
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Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia grafotécnica quando ausente demonstração mínima do alegado preenchimento abusivo. Possibilidade de emissão de cambial em branco ou incompleta, cabendo ao devedor provar o uso irregular (art. 10 e art. 77 da LUG e Súmula 387/STF). Prescrição afastada. Data de vencimento hígida. Ausência de impugnação ao negócio causal, à assinatura ou ao valor. Ônus probatório não cumprido (CPC, art. 373, II). Título exigível. Embargos devidamente rejeitados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"
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Parcela de financiamento de veículo vencida em 02/02/2025 - Alegação de emissão de boleto em 06/03/2025 com a cobrança dos encargos moratórios e um adicional de R$ 1.294,74 a título de custas processuais, reputados indevidos pela parte autora - Liminar concedida para o depósito judicial - Contestação fundada na assertiva de cobrança dos encargos moratórios ajustados em contrato e do repasse das custas com o ajuizamento da ação de busca e apreensão 1002043-69.2025.8.26.0048 - Pretensão julgada antecipadamente e procedente porque incabível cobrar antecipadamente por custas de processo que ajuizou depois da emissão do boleto e do ajuizamento da presente ação, declarando-se quitada as obrigações dos boletos vencidos entre fevereiro e junho/2025, consignados nos autos - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que a cobrança das custas processuais foi legítima ante o inadimplemento absoluto, bem como o depósito não foi integral, além da sentença não poder incluir os boletos pagos na rede bancária entre março e junho/2025, fora do objeto da ação - CUSTAS PROCESSUAIS - Inadmissibilidade de cobrança antecipada dessa despesa antes do ajuizamento de ação que não poderia propor, eis que com a emissão do boleto com o valor incluso de encargos moratórios houve a desistência da instituição financeira ré de decretar o vencimento antecipado da dívida para dar oportunidade ao mutuário de purgação da sua mora, o que, inclusive, foi o fundamento do julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão - DEPÓSITO INTEGRAL - Valor devido que não foi apontado na contestação, momento oportuno, sendo o valor recolhido pela parte autora bem próximo daquele entendido como o correto pela instituição financeira no seu apelo - Recusa injustificada, na forma do art. 544, II e IV, do C.P.C. - JULGAMENTO - Declaração de procedência que abrangeu as parcelas de março a junho/2025, cujos boletos foram pagos diretamente na rede bancária - Sentença que foi ultra petita nesse ponto, merecendo ajuste - Apelação parcialmente provida, em menor extensão.*... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando que a ré custeie procedimentos cirúrgicos e condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da negativa de cobertura de técnica cirúrgica e materiais correlatos, e (ii) a caracterização de danos morais decorrentes dessa recusa assistencial. 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, impondo interpretação favorável ao beneficiário. A operadora de saúde não pode definir a terapêutica indicada por profissional habilitado. 4. A negativa de cobertura fundamentada em divergência técnica não configura, por si só, dano moral, sendo necessário demonstrar agravamento relevante da condição de saúde. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e reconhecer a sucumbência recíproca, mantendo a obrigação de custeio da cirurgia e materiais. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde não pode limitar a escolha da técnica cirúrgica indicada por médico assistente. 2. A negativa de cobertura por divergência técnica não enseja, por si só, indenização por danos morais.... ()
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Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência das partes. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Descontos de valores decorrência de contratação desconhecida. Requerida que não apresentou o contrato alegadamente celebrado entre as partes. Fraude evidenciada. Relação jurídica declarada inexistente. Manutenção que se impõe. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. TAXA DE JUROS. Índice. SELIC. Os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Recurso da autora provido, para majorar a indenização por danos morais. Recurso da ré provido em parte, para determinar que o valor da condenação seja atualizado com base na Taxa Selic.... ()
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Ação revisional. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Relação de consumo reconhecida. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem devidamente comprovadas. Aplicação do Tema 958 do STJ. Ausência de demonstração de abusividade ou onerosidade excessiva. Seguro prestamista e seguro ICATU. Contratação facultativa, com ciência e adesão da consumidora. Inexistência de prova de compulsoriedade ou condicionamento do crédito. Tema 972 do STJ. Juros remuneratórios regularmente pactuados. Distinção entre taxa nominal e Custo Efetivo Total (CET). Ausência de ilegalidade. Inviável o recálculo das parcelas diante da validade dos encargos contratuais. Restituição em dobro incabível. Ausência de cobrança indevida ou má-fé. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação indenizatória proposta pela autora devido ao atraso na entrega de imóvel. A sentença condenou as rés ao pagamento de multa por atraso, indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade da corré para responder à presente Ação; (ii) a competência da Justiça Estadual; (iii) se houve o atraso na entrega do imóvel; (iv) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, não havendo litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal. 4. A corré é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação, pois constou do contrato de financiamento como construtora/fiadora (teoria da aparência). 5. O atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual, sendo aplicável a cláusula penal e devida a devolução de juros de obra dispendidos e referentes ao período da mora. 6. As rés não comprovaram a entrega das chaves, tendo apenas apresentado nova estimativa de entrega no curso da Ação, sendo inequívoco o atraso na entrega superior a, no mínimo, um ano, o que, de acordo com precedentes desta Câmara, autoriza o reconhecimento do dano moral. 7. Redução do quantum indenizatório, de modo a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso das rés a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. As rés são responsáveis pela multa por atraso na entrega do imóvel e pelos juros de obra dispendidos após a configuração da mora. Legislação Citada: CF/88, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 30. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 996; TJSP, Súmulas 161, 162, 164; TJ-SP - Apelação Cível: 10069927120248260566 São Carlos, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes, Data de Julgamento: 12/12/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2025.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-o ao pagamento de R$ 7.203,37 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar a culpa pelo acidente e a comprovação dos danos materiais; determinar a configuração de dano moral indenizável em acidente de trânsito sem lesões corporais. III. RAZÕES DE DECIDIR A culpa do apelante restou demonstrada pelo boletim de ocorrência e por sua própria declaração à autoridade policial, que confirmou a invasão da pista contrária por perda de foco, configurando imprudência e negligência. A irregularidade de licenciamento do veículo da vítima não guarda nexo causal com o sinistro. Os danos materiais estão comprovados por orçamentos, fotografias e vídeos, sendo insuficiente a impugnação genérica do apelante. Não se configura dano moral indenizável, pois ausentes lesões corporais ou ofensa à integridade psíquica documentada. Os transtornos de locomoção em área rural têm natureza patrimonial e não extrapolam o mero aborrecimento inerente ao acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais e redistribuir a sucumbência. Tese de julgamento: 1. A invasão de pista contrária por perda de controle do veículo configura culpa exclusiva do condutor, gerando responsabilidade civil pelos danos materiais comprovados. 2. Em acidente de trânsito sem lesões corporais ou prova de abalo psíquico extraordinário, os transtornos de locomoção configuram mero dissabor, insuscetível de reparação como dano moral. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 29; CC, art. 402; CPC, art. 86, caput, e CPC, art. 85, § 8º.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória proposta por Ednaldo Antonio da Silva contra GMT Construtora e Incorporadora Ltda e o Espólio de Paschoa Vanni de Lima, visando à obtenção do título de propriedade de imóvel. O autor alega ter adquirido o bem por cessão de direitos aquisitivos e cumprido suas obrigações, mas enfrenta dificuldades de registro devido ao encerramento das atividades da empresa ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da quitação da obrigação assumida pelo autor, e (ii) a validade da cessão de direitos hereditários aquisitivos após o falecimento da autora da herança. III. Razões de Decidir 3. A adjudicação compulsória requer contrato válido, quitação integral da obrigação e recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura. A ausência de comprovação da quitação inviabiliza a pretensão. 4. A mera previsão contratual de permuta não substitui a exigência de prova do adimplemento, especialmente sem comprovação registral da transferência do bem que seria dado em pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação integral do preço é condição indispensável para a adjudicação compulsória. 2. A validade da cessão de direitos hereditários não supre a falta de comprovação do cumprimento da obrigação. Legislação Citada: Código Civil, arts. 104, 421, 422, 425, 533, 1.245, 1.793. CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004203-24.2008.8.26.0390, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/05/2016. TJSP, Apelação Cível 1004348-44.2017.8.26.0068, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2018.... ()
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Relação contratual regida pelo CDC - Autores que aguardam a entrega da unidade adquirida da incorporadora ré desde janeiro/2024, data prevista no contrato firmado entre as partes - Ação proposta em fevereiro/2025 - Pretensão de condenar a ré a proceder à entrega da unidade c/c aplicação da cláusula penal - Sentença que determinou a entrega em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, e aplicou a cláusula penal estabelecida no contrato, de 1% ao mês sobre o valor pago - Recurso da ré, arguindo cerceamento de defesa e excludente de responsabilidade, por motivo de calamidade pública na região litorânea - Não acolhimento - Fortes chuvas na região de Ubatuba que são fatos notórios e independem de prova testemunhal para demonstrar a sua ocorrência - Fatores climáticos, todavia, que constituem fortuito interno, integrante do risco da atividade econômica da incorporadora, conforme Súmula 161 deste e. TJSP - Atraso que ultrapassou o limite do razoável, autorizando a imposição da multa prevista contratualmente para essa hipótese - Prazo para entrega da unidade, que se mostra razoável, não justificando a ré a impossibilidade de cumprimento - Astreintes mantidas - Valor fixado que não comporta redução, sendo compatível com o valor do contrato e com a gravidade do inadimplemento que já perdura por mais de dois anos - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Danos materiais. Requisito subjetivo irrelevante. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição em dobro devida. Pedido de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 por observar a razoabilidade e a proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Correção quanto aos consectários legais da condenação. Juros moratórios incidentes conforme a Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação monitória. Alega a empresa autora que, não obstante a instalação de quatro cabeceiras, o réu pagou apenas metade do valor contratado. Por sua vez, o requerido sustenta que a instalação foi incompleta, com fios elétricos expostos, o que inviabiliza o pleno uso dos produtos e gera riscos à segurança, de modo que não pode a requerente exigir a contraprestação, sem ter cumprido integralmente a sua obrigação. Em sede reconvencional, ele pleiteia a restituição do valor pago e indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por protesto indevido e pelo ajuizamento da demanda. Sentença que julgou improcedente a ação monitória e procedentes os embargos monitórios e a reconvenção. Insurgência da demandante, pugnando pela inversão do julgado. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento do processo conforme seu estado não implica em automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do Magistrado presidente da causa, faziam-se presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Não cabe à parte avaliar a necessidade e pertinência da produção de determinada prova, mas sim ao Juiz, seu destinatário. Inexistência de vícios a inquinarem de nulidade a sentença. Preliminar afastada. No mérito, a irresignação não prospera. Constatado do conjunto probatório, notadamente, das fotografias juntadas aos autos, que o serviço não foi prestado a contento, tendo em vista a ausência dos ajustes e recortes, nas cabeceiras, para os espelhos de tomada. Não evidenciada culpa exclusiva do réu. Aplicável, in casu, a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), prevista no CCB, art. 476, que estabelece que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A instalação incompleta, sem finalização no que tange às tomadas, torna as cabeceiras inadequadas para o uso pretendido e inseguras. Havendo vício de qualidade na prestação do serviço, pode o consumidor exigir, desde logo, a restituição imediata da quantia paga, não estando obrigado a conceder ao fornecedor oportunidade de reparo. Inteligência do CDC, art. 20. Faz jus, portanto, o réu à devolução do que pagou. Lesão moral configurada. Situação vivenciada pelo consumidor (cobrança e protesto indevidos) que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantia indenizatória que não comporta redução. Cifra que atende a contento o anseio compensatório/reparatório da indenização, sem promover o locupletamento sem causa da parte beneficiária. De rigor a manutenção da improcedência da ação monitória e da improcedência dos embargos monitórios e da reconvenção, nos moldes estabelecidos no comando sentencial. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... ()
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Compromisso de compra e venda de lote residencial em loteamento - Sentença de procedência - Apelo da loteadora - Pretensão de restituição parcelada dos valores pagos, nos termos da Lei, art. 32-A, § 1º 6.766/1979 - Inadmissibilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A em consonância com o CDC - Devolução parcelada afastada - Restituição imediata e em parcela única - Aplicação das Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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1. A irregularidade da representação processual constitui vício sanável, passível de regularização inclusive após a prolação da sentença, não implicando nulidade automática dos atos processuais nem extinção da execução. 2. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X exige demonstração de que a conta preserve a finalidade de reserva patrimonial própria da caderneta de poupança. 3. A intensa movimentação financeira, com sucessivos créditos, débitos, transferências e pagamentos de despesas ordinárias, evidencia a utilização da conta poupança como conta corrente, descaracterizando a intenção de poupar e afastando a proteção legal. 4. A mera denominação formal da conta como caderneta de poupança não basta para atrair a impenhorabilidade, sendo indispensável a comprovação da destinação protegida pela norma. 5. O executado não comprovou que os valores bloqueados possuíam natureza alimentar nem que a constrição comprometia sua subsistência ou o mínimo existencial. 6. Incumbia ao embargante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 12% sobre o valor dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na origem.... ()
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Tratamento consistente em internação em clínica especializada na recuperação de dependentes químicos - Recurso dos réus pugnando pelo reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente - Perda do objeto por causa superveniente - A melhora da paciente determina a extinção da ação por falta de interesse processual superveniente - Exegese da Lei 10.216/2001, art. 4º e CPC, art. 485, VI - Precedentes - Sentença reformada. Recursos providos.
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Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC - Seguro prestamista - Contratação formalizada em instrumento apartado, mediante cláusula expressa que assegura tanto a facultatividade da adesão quanto a livre escolha da seguradora - Ausência de prova de imposição da contratação ou de limitação à liberdade de escolha, não bastando a alegação genérica de abusividade - Venda casada não configurada, diante das peculiaridades do caso concreto e da orientação firmada no Tema 972 do 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial.... ()
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Indeferida a gratuidade da justiça ao apelante. Pessoa física. Existência de fundadas razões acerca da condição econômico-financeira do agravante para suportar os encargos processuais. Alegada insuficiência de recursos não comprovada pelo postulante, de modo a ensejar o indeferimento do benefício. CPC, art. 98. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, na qual a autora alega ser portadora de tenossinovite nos 3º e 4º compartimentos extensores do punho direito provocada pelas condições agressivas do ambiente de trabalho, o que lhe causa redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à percepção de benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Ausência de redução da capacidade laborativa e de nexo causal. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por dano moral devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da parte autora, sem contratação de serviço pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a procedência do pedido de indenização por dano moral e a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. III. Razões de Decidir 3. O dano moral caracteriza-se pela violação a direitos da personalidade, conforme assegurado pela CF/88 e pelo Código Civil. 4. A inexistência de vínculo contratual entre as partes justifica os descontos indevidos, caracterizando dano moral, com indenização fixada em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação, majorando-se para R$ 2.000,00 os honorários advocatícios devidos pela requerida. Tese de julgamento: 1. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 2. Honorários advocatícios fixados por equidade, conforme CPC/2015, art. 85, § 8º. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326.... ()
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Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que anulou a atribuição de aulas da impetrante, por não comparecimento no primeiro dia letivo na unidade de ensino para a qual lhe foram atribuídas as aulas, nos termos do art. 26, § 6º, da Resolução SEDUC-3, de 13/1/2026. Impetrante que estava no gozo de licença-gestante. A licença-gestante é direito social previsto no art. 7º, XVIII, da CF, e no art. 198 da Lei Estadual 10.261/68; configura afastamento legal e obrigatório, considerado efetivo exercício do cargo para todos os fins, conforme art. 78, VII, da Lei Estadual 10.261/68. Diferentemente de ausência injustificada ou quebra do vínculo funcional, trata-se de medida protetiva à maternidade e à dignidade da mulher, cuja fruição não pode, em hipótese alguma, implicar prejuízo funcional ou profissional à docente. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.... ()
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