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Desconto em conta corrente referente a assistência odontológica - Repetição de indébito - Descontos ocorridos antes da data de 30.03.2021, devendo a devolução se dar na forma simples - Modulação dos efeitos - Correção monetária e juros moratórios desde o desconto indevido - Responsabilidade extracontratual - Dano moral configurado - Majoração do «quantum» indenizatório para R$ 3.000,00 - Honorários advocatícios - Majoração - Não aplicação, no entanto, do art. 85, § 8º-A, do CPC - Efeito meramente referencial da tabela de honorários da OAB - Recurso provido parcialmente... ()
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Contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano - Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. IOF devido por força da legislação vigente. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de desvio de função, pagamento de horas extras, adicional noturno, gratificação natalina e adicional de insalubridade. O autor alegou que, além de suas atividades de motorista, desempenhava funções de auxiliar de enfermagem e trabalhou além de sua jornada regular, sem a devida contraprestação, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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Adicional de Insalubridade - Município de São José do Rio Pardo - Servidora que exerce o cargo de Merendeira em Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) - Laudo pericial que comprova que a servidora laborou em condições de insalubridade em grau médio (20%) de janeiro de 2018 até 08/12/2019 - Inaplicabilidade no caso concreto, em que não se discute a aplicação da Lei 8.112/90, do decidido pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Laudo pericial, de natureza declaratória, que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Preenchimento dos requisitos constantes na Lei Municipal 4.879/17 - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio no período pretérito indicado no laudo pericial - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial.
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida
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Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Fraude não comprovada - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e relatório técnico elaborados, unilateralmente, pela própria concessionária - Documentos insuficientes para comprovação da irregularidade alegada - A concessionária não providenciou exame pericial isento no equipamento medidor de energia elétrica instalado no imóvel da autora, no qual teria sido constatada a indigitada irregularidade, visando à comprovação da fraude - Irregularidade não comprovada de forma convincente - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilegitimidade do débito e devolução dos valores descontados da conta da parte autora e com reparação por danos morais. Recurso que devolve a discussão do valor dos danos morais, com majoração para dez mil reais e da repetição do indébito -descontos indevidos - em dobro, com aplicação da Súmula 54/STJ quanto a juros e correção monetária. Existência de dano moral indenizável, haja vista a situação descrita na inicial, além de descontos indevidos em conta da parte autora, sendo caso de majoração do valor fixado em virtude da situação descrita nos autos. Devolução do indébito em dobro nos termos do Tema 929/STJ e com modulação de efeitos. Sentença reformada nesses aspectos. Recurso da parte autora provido... ()
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Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, devido ao fato de o crédito exequendo ser inferior a R$ 10.000,00 e os autos não terem tramitação efetiva há mais de 01 (um) ano - Insurgência da Municipalidade - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença - Fundamentação deficiente do recurso que importa no seu não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Recurso não conhecido... ()
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Promessa de compra e venda (lote de terreno). Ação declaratória de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré, promissária vendedora. Rescisão contratual por culpa dos adquirentes. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Devolução das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP - e 543/STJ - . Retenção do percentual de 10% dos valores pagos aceito pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Precedente desta Câmara. Indenização a título de taxa de ocupação ou fruição do bem. Descabimento. Ausência de edificação no lote de terreno. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo não provido.... ()
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Irregularidade não verificada. Contestação acompanhada de procuração pública e de substabelecimento. Desnecessária a apresentação de contrato social ou atos constitutivos, salvo se existente fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo. Ausência de vício. Revelia afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ante a não realização de prova pericial contábil para apuração de excesso de execução - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Atributos de certeza, liquidez e exigibilidade presentes no título executivo extrajudicial - Ademais, ausência de apresentação dos valores entendidos como devidos, à luz do art. 917, §3º, do CPC - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (Empréstimo - Capital de Giro) - Título executivo extrajudicial - CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/2004, art. 28 - Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo - Finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade econômica - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que não pode ser considerada destinatária final e, portanto, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na hipótese dos autos, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade na espécie - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Prevenção da C. 14ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento da Apelação . 100575-28.2021.8.26.0172 - Art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de remessa
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Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial.
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Desconto indevido em benefício previdenciário, a título de taxa associativa. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Inteligência dos arts. 112 e 76, §2º do CPC e Súmula 115/STJ. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). Recurso não conhecido.
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Apelação interposta fora do prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Indisponibilidade do sistema SAJ «Complemento de Cadastro» que não obstou a interposição tempestiva do recurso. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autor que alega não ter celebrado contrato com o réu - Sentença que declarou inexistente a relação contratual e condenou a instituição financeira a restituir de forma simples ao autor a quantia descontada de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Pretensão de restituição em dobro - Descabimento - Ressarcimento devido de forma simples - Ausência de má-fé da instituição financeira, que inclusive disponibilizou o crédito ao autor - Contudo, os juros de mora que devem incidir desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Dano moral configurado - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Quantum indenizatório arbitrado em sentença (R$ 5.000,00) que se revela adequado aos fins colimados - Pretensão de que o depósito seja reconhecido como amostra grátis oferecida pela instituição financeira - Descabimento - Devolução que é imperativo lógico da declaração de invalidade da contratação - Vedação ao enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios fixados conforme o art. 85, § 2º do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual. APELO DA PARTE AUTORA. Determinação de regularização da representação processual que não foi cumprida. Autor intimado a proceder à confirmação da outorga de poderes ao patrono. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG 2/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Sentença mantida RECURSO DESPROVID
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Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Desacolhimento. Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista. Indicação de tratamento pelo método ABA com as especialidades apontadas nos relatórios médicos. Havendo previsão de cobertura para a doença, não cabe ao plano de saúde excluir ou limitar tratamentos necessários aos cuidados com o paciente. Condenação da ré à cobertura em rede credenciada próxima da residência da autora ou ao custeio integral. Não comprovação pela ré da tese de defesa de indicação de rede credencial apta para o tratamento multidisciplinar prescrito à autora, em local próximo à sua residência. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Exercícios de 2020 e 2021. Arrendamento mercantil (leasing). Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 1. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa afastados. 2. Responsabilidade tributária configurada. Apelante possuidor indireto do bem, ostentando a condição de proprietário até o final do pacto. Responsabilidade tributária configurada. Exegese dos arts. 5º, caput e 6º, XI e § 2º da Lei 13.296/2008. IPVA que é gravame sujeito a lançamento de ofício, despicienda a notificação administrativa tal como proposta nos embargos. 3. Bitributação e ilegitimidade ativa do Estado de São Paulo para exigir o gravame. Não ocorrência. 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema de repercussão geral 708, firmou a seguinte tese: «A Constituição autoriza a cobrança do IPVA somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.» 3.2. Outrossim, do cotejo dos arts. 120, do CTB, e CTN, art. 127, poder-se-ia entender que a empresa executada/embargante, instituição financeira que, no que interessa, executa contratos de arrendamento mercantil de veículos automotores, deveria, não elegendo domicílio tributário, recolher o IPVA no local de sua sede. Entretanto, tal conduta poderia levar à flagrante distorção, conquanto caso adotada a sede da executada como domicílio tributário para fins de pagamento do IPVA, todos os veículos por ela arrendados poderiam ser registrados no Estado da Federação em que se localiza sua sede e lá recolhido o IPVA, não obstante o local em que realizado o negócio, isto é, o local em que firmado o contrato de leasing, e a despeito do local em que reside o arrendatário. Logo, frente a esse possível cenário, para fins de verificação do Estado da Federação competente para exigir o IPVA, mister que se verifique o local em que se deu o licenciamento do veículo ou o local em que celebrado o negócio. 3.3. Na hipótese em deslinde, pese o afirmado, a empresa executada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que os veículos cujo IPVA se exige não foram licenciados no Estado de São Paulo, tampouco faz prova de que o gravame foi recolhido a outro Estado da Federação, fato este que repele a alegada ilegitimidade atividade do Estado de São Paulo, bem como rechaça a ventilada bitributação. 4. Certidão da Dívida Ativa. Reconhecida a higidez dos títulos que embasam a execução, presentes os requisitos estipulados nos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. 5. Precedentes desta Colenda Corte, em casos análogos. 6. Majoração da verba honorária pelo trabalho adicional realizado na esfera recursal, à luz do CPC, art. 85, § 11. 7. Negado provimento ao recurso.... ()
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Usucapião. Insurgência dos autores em face do decreto de improcedência. Irresignação vazia. Decreto de procedência do pedido formulado na ação conexa, nada menos que inelutável. Posse longeva e qualificada demonstrada pelos nestes requeridos. Franca inexistência de indício de que ao imóvel não tenha sido conferida sua desejável finalidade social. Ausência de elemento a infirmar/contrastar a posse exercida pelos requeridos, como se proprietários fossem. Prova documental acostada pelos recorrentes claudicante e contrastada pela exauriente, acenada pelos demandados. Prova de pagamento de contas por consumo de água e energia elétrica, há tempos, justamente por eles. Testemunhos firmes que infirmaram, também, as assertivas os apelantes. Acaso existente situação de comodato, patente que, em momento ulterior, ocorreu a nominada interversão da natureza da posse, porque assumiram os apelados postura de proprietários, sem indício de que não tenham sido reconhecidos como tais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ajudante de motorista - Acidente típico - Fratura do tornozelo esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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ré - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) -juntada tardia de documentos PELA AUTORA - IRRELEVÂNCIA - RÉ - OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO - RESPEITO ao contraditório e À ampla defesa - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RELAÇÃO JURÍDICA - CONHECIMENTO DE EMBARQUE MARÍTIMO (BILL OF LADING) - TRANSPORTE - AUTORA -COMPROVAÇÃO - RÉ - CONHECIMENTO PRÉVIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EVENTUAL SOBREESTADIA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 422. RÉ - CONHECIMENTO DOS VALORES DO PERÍODO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DA EMBALAGEM (FREE TIME) - RESPEITO AO QUE NEGOCIADO - PREVALÊNCIA DO AJUSTE - DÍVIDA - RECONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal - IPTU e taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS) - Município de Guararema - Alegada ilegitimidade passiva, em virtude da cessão de direitos possessórios de parte dos imóveis objetos da causa - Inocorrência - Mera cessão da posse que não transfere a propriedade imobiliária - Responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor a qualquer título pelos tributos incidentes sobre o bem, incumbindo ao Município indicar o sujeito passivo da obrigação - Alegada perda da propriedade pelo abandono (art. 1.275, III, do CC) - Inocorrência - Perda da propriedade (e consequente afastamento da responsabilidade pelos débitos ficais incidentes sobre o bem) que se opera apenas após a arrecadação dos bens como vagos e a incorporação ao patrimônio do Município, após o transcurso do prazo estabelecido no caput do art. 1.275 do CC - Sucumbência recíproca - Custas processuais e honorários advocatícios que devem ser repartidos entre as partes - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora, falha esta que permitiu a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, às quais foram utilizadas para ludibriar a parte autora a celebrar contratos fraudulentos e a efetuar a transferência de valores aos estelionatários - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTE o pedido, o que faço para o fim de declarar a nulidade do contrato juntado nas pgs.69/84, porque celebrado mediante vício de consentimento (art. 145 do CC)". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora, falha esta que permitiu a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, às quais foram utilizadas para ludibriar a parte autora a celebrar contratos fraudulentos e a efetuar a transferência de valores aos estelionatários, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade das partes rés na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$8.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora, falha esta que permitiu a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, às quais foram utilizadas para ludibriar a parte autora a celebrar contrato fraudulento e a efetuar a transferência de valores aos estelionatários, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que: (a) condenou a partes rés, solidariamente, na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos, todos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra contrato bancário; e (b) incabível a devolução do dinheiro liberado em razão do empréstimo consignado objeto da ação, dado que o numerário em questão liberado indevidamente em razão do empréstimo em questão não passou a integrar o patrimônio da parte autora, visto que transferido a terceiro estelionatário como consequência da falha de serviço instituição financeira ré. JUROS SIMPLES DE MORA - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, os juros simples de mora incidem a partir da data da citação, pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a essas matérias. Recurso desprovido.... ()
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Não comprovação dos pressupostos da impetração. Realocação praticada pela necessidade de força de trabalho em outro setor. Cessação do pagamento do adicional de insalubridade decorre da alteração do ambiente de trabalho. Inexistência de prova da ilegalidade ou desvio de finalidade. Ato administrativo que se encaixa na discricionariedade da administração. Denegação da segurança. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame Apelação interposta pela Autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. A Autora busca cópia de contratos celebrados com o Réu, alegando ter cumprido os requisitos para obtenção extrajudicial do documento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a Autora comprovou o interesse processual necessário para a propositura da ação de exibição de documentos, especialmente a realização de um prévio pedido administrativo válido, conforme os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ - no Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ). III. Razões de Decidir O interesse processual, em ações de exibição de documentos bancários, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida e não atendida em prazo razoável, conforme entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648/STJ). No caso concreto, os documentos anexados à inicial indicam apenas o envio de uma notificação extrajudicial, por via eletrônica e fisicamente, sem comprovação de que tenha sido acompanhada dos documentos necessários à identificação da Autora ou de que tivesse sido devidamente recebida. Não há prova do pagamento do custo do serviço solicitado, nem da intenção de efetuá-lo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo adequado caracteriza falta de interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 13.709/2018. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 10.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 30.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1020499-63.2025.8.26.0405, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 17/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1027437-36.2023.8.26.0602, Rel. Gilberto Franceschini, j. 17/12/2024... ()
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Pedido de indenização material e moral por falha em atendimento médico - Erro de diagnóstico em pronto socorro municipal - Perícia conclusiva sobre a culpa profissional no atendimento do munícipe - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Pedido de majoração do quantum indenizatório - Razoabilidade do montante fixado pelo digno Juízo a quo - Tratamento correto ministrado sem sequelas noutra unidade da rede pública - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Apelação do autor não provida. Lei 11.960/2009: TEMAs 810/STF - E 905/1stj - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4.357 e 4.425, e pelo STJ - no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.270.439/DF - Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança», inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, art. 5º - Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia Acórdão/STF (j. 20/09/2017) - Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) - Sobre os juros moratórios, na relação jurídica não-tributária sua taxa seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 09/09/2025... ()
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indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - declaração de invalidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes que era de rigor. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Remoção de postes de energia elétrica. Imóvel particular. Ausência de prova de irregularidade da instalação ou risco à segurança. Inexistência de contrato formal de servidão que não impõe, por si só, a retirada gratuita da infraestrutura. Aplicação da Resolução ANEEL 1000/2021. Ônus do custeio do serviço que recai sobre o solicitante. Direito de propriedade relativizado diante do interesse público. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária proposta em face do INSS, na qual a r. sentença julgou procedente o pedido para converter o benefício do auxílio-doença em auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação administrativa, acrescido dos consectários, deferindo a tutela provisória para implantação do benefício. 2. Houve interposição de recurso ex officio. O empregador General Motors do Brasil Ltda. como assistente simples, apelou alegando nulidades e inexistência de nexo/ incapacidade. O autor interpôs recurso adesivo para converter o auxílio-doença previdenciário cessado em seu homônimo acidentário. De outro lado, o INSS manifestou desinteresse em recorrer e requereu a implantação imediata do benefício. II. Questão em Discussão. 3. A questão controvertida consiste em: (i) admitir o reexame necessário e recursos do assistente simples e adesivo do autor; (ii) reconhecer eventual nulidade parcial por decisão citra petita pela ausência de pronunciamento sobre a conversão da natureza dos benefícios; e (iii) definir se o segurado faz jus ao auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 4. Abstenção recursal pelo ente autárquico. Requerimento expresso formulado pela própria AGU, de expedição de ofício à CEAB-DJ para implantação imediata do benefício. Inequívoca demonstração de concordância com o pronunciamento judicial. Desnecessidade do duplo grau de jurisdição. Inteligência do art. 496, § 4º, IV, do CPC. 5. Interposição de recurso apenas pelo empregador (assistente simples) contra sentença que julgou procedente a ação acidentária. Falta de interesse em recorrer expressada pelo assistido, no caso o ente autárquico. Inadmissibilidade, in casu. Existindo expressa manifestação de vontade do assistido no sentido de não recorrer, de renunciar ou de desistir do recurso já interposto, patente a falta de interesse recursal do assistente simples. Inteligência do CPC, art. 121. Recurso não conhecido, inclusive relativamente ao alegado cerceamento de defesa por ausência de efetivo prejuízo ao titular do direito discutido e que sofre, diretamente, dos efeitos da sentença. De outro lado, inviável a condenação do assistente por litigância de má-fé. Quanto aos ônus, o assistente arcará com as custas na proporção de sua atuação (CPC, art. 94), sem honorários de sucumbência, por não figurar como parte vencida. 6. Recurso adesivo do autor não conhecido. Inexistindo admissibilidade do recurso principal (assistente simples), o adesivo não se conhece, por força do art. 997, § 2º, III, do CPC. 7. Questão de ordem pública. Sentença citra petita integralizada pelo Tribunal ad quem. Verificada a omissão quanto ao pedido de conversão do auxílio-doença no correspondente homônimo acidentário, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial e a integração do julgado por este Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013, III. 8. Mérito integrado. Constatado pela perícia o nexo causal entre as sequelas e o trabalho, é de rigor a conversão da natureza do benefício cessado, sem repercussão econômica. IV. Dispositivo. 9. Não conhecimento dos recursos oficial, do assistente simples e, por consequência, adesivo do autor; declarando, de outro lado, a nulidade parcial da sentença por caracterizado julgamento citra petita e integralizando o decisum de primeiro grau, na forma do art. 1.013, III do CPC, para decretar a procedência do pedido aduzido na inicial concernente à conversão do auxílio-doença (NB 641.764.006-3) no seu correspondente homônimo acidentário, sem repercussão econômica, mantida no mais a r. sentença a quo.... ()
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Apelação de beneficiária do INSS contra sentença de improcedência em ação que contesta contrato de empréstimo consignado, com desconto mensal de R$ 140,00, sob alegação de fraude na assinatura eletrônica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se laudo complementar que silencia integralmente sobre os quesitos técnicos da autora - relativos a IP, IMEI, geolocalização e cadeia de custódia do hash - configura cerceamento de defesa apto a anular a sentença. III - RAZÕES DE DECIDIR O ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica recai sobre a instituição financeira (STJ - Tema 1061; Súmula 479/STJ). O laudo restringiu-se à confrontação de códigos SHA-256 via link da própria ré, aferindo apenas a integridade do arquivo - e não a autoria da assinatura - , em descumprimento ao CPC, art. 473, IV, que exige resposta conclusiva a todos os quesitos das partes. Prova pericial omissa sobre o núcleo da controvérsia não pode fundamentar, com exclusividade, o decreto de improcedência. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. CPC, art. 473, IV exige resposta conclusiva a todos os quesitos das partes. Sentença anulada.... ()
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e de seus consectários, ante a escorreita fixação pelo Juízo. Recurso do Segurado. Pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho resultaram em incapacidade laborativa para toda e qualquer atividade laboral, devendo, no mínimo, ser reabilitado profissionalmente para função compatível. Descabimento. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada por meio da prova pericial. Sequelas em ombros. Segurado mecânico de manutenção de veículo. Concessão de auxílio-acidente devido. O autor não foi considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ademais, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão de auxílio-doença. As sequelas não impedem que trabalhe em sua função precípua, não obstante causem redução da produtividade, ensejando, portanto, a concessão do auxílio-acidente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, inalterados os consectários condenatórios, diante da correção dos parâmetros adotados na sentença. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo INSS contra sentença de procedência que determinou a implantação de auxílio-doença previdenciário, a partir do requerimento administrativo e por sete meses. Inconformada recorre a autarquia sustentando que houve a perda da qualidade de segurado e questionando os índices de correção monetária e juros adotados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do recurso. III. Razões de Decidir. 3. Pedido e causa de pedir relacionados à benefício previdenciário, sem relação com acidente de trabalho ou equiparado. Caso em que a ação tramitou na Justiça Estadual ante a ausência de Vara Federal na Comarca. Competência da Justiça Federal, conforme art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira e Serviços Carglass e Undercar, ratificados em proposta autônomas - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. 1STJ - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Inclusão do gravame comprovada - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O apelante pretende a condenação da associação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados por associação em benefício previdenciário, sem demonstração de contratação válida pelo beneficiário, configuram dano moral presumido e justificam a condenação da ré ao pagamento de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Incidem as normas do CDC, pois a associação enquadra-se como fornecedora de serviços, submetendo-se ao regime de responsabilidade objetiva. A ré não comprova a existência de contratação ou autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário, circunstância que evidencia a fraude e caracteriza a ilicitude da cobrança. O IRDR Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que, nas hipóteses de descontos indevidos promovidos por associação sem vínculo contratual com o beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova do prejuízo extrapatrimonial. A realização de descontos indevidos sobre verba alimentar de natureza previdenciária, aliada à ausência de solução administrativa e à necessidade de ajuizamento da demanda para cessação da lesão, viola direitos da personalidade e enseja reparação moral. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, desempenhando funções compensatória e pedagógica, sem ocasionar enriquecimento sem causa da vítima nem inviabilizar sua finalidade de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 4.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária a partir do arbitramento. A sucumbência deve ser redistribuída em favor da parte autora, que obtém êxito na maior parte de seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A associação que promove descontos em benefício previdenciário sem comprovar contratação válida responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação fraudulenta configura dano moral in re ipsa, dispensando demonstração de prejuízo concreto. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conciliando as funções compensatória e pedagógica. Os juros de mora da indenização por dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual incidem desde o primeiro desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; Código Civil, art. 406, § 3º (redação da Lei 14.905/2024) e art. 884; CPC, arts. 85, § 8º, 86 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Costa Netto, j. 24.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 22.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 17.07.2024; Súmula 54/STJ.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em saldo devedor decorrente da aquisição de mercadorias, no valor principal de R$ 29.641,40, rejeitando os embargos monitórios e constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. A parte ré, citada por edital e representada por curador especial, alegou cerceamento de defesa, insuficiência da documentação e da planilha unilateral do débito e ausência de fundamentação para a responsabilização da pessoa física. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há distinção patrimonial e legitimidade passiva autônoma entre a microempresa individual e seu titular pessoa física; e (iii) determinar se as notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. III. Razões de decidir O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento da causa e a produção de outras provas se mostra desnecessária, nos termos do CPC, art. 355, I. A condição de empresário individual impede a distinção, para fins de responsabilização patrimonial, entre a pessoa física titular da atividade e o empreendimento, inexistindo separação de personalidade jurídica ou de patrimônio que justifique tratamento autônomo. A ação monitória admite como fundamento prova escrita sem eficácia de título executivo, inclusive documentos que demonstrem a existência da obrigação e permitam verificar sua exigibilidade, conforme o CPC, art. 700, I. As notas fiscais relativas às mercadorias, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega, demonstram a relação comercial e o cumprimento da obrigação de entrega pela credora. A ausência de comprovação do pagamento das mercadorias, diante da documentação apresentada pela autora, permite reconhecer a existência e a exigibilidade do saldo devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame Reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança para manter a isenção do IPVA do veículo da impetrante para o exercício de 2021, devido à violação do princípio da anterioridade nonagesimal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se a revogação da norma de isenção do IPVA configura majoração indireta do tributo; e (ii) apurar se houve ofensa ao princípio da anterioridade tributária, especialmente à anterioridade nonagesimal, com a aplicação imediata da nova regra instituída pela Lei Estadual 17.293/2020. III. Razões de decidir (i) A revogação de alíquota diferenciada configura majoração indireta do tributo, submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. (ii) A Lei Estadual 17.293/2020 deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após a ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: «1. A revogação de isenções é equiparada à majoração de tributos e sujeita aos limites constitucionais aplicáveis. 2. A violação da anterioridade nonagesimal impede a aplicação da nova alíquota para o exercício de 2021.» Reexame necessário desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, b e c; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual 13.296/2008, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564225 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe-226, 18.11.2014.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA e VISTORIA AMBIENTAL. Medidas desnecessárias. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Operador de instalação de extração. Condições agressivas do labor. Problemas na coluna vertebral. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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