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Doc. ADM Direito 808.4572.3248.2546

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.1912.0100

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Inclusão das verbas percebidas pela autora a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, com condenação ao pagamento das diferenças vencidas. Entendimento em consonância com precedente da E. Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (0000170-17.2020.8.26.9040). Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4522.1200

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Acórdão/TJSP (TEMA 47), Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Acórdão/TJSP (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA SUSPENSA E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO FEITO.

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Doc. ADM Direito 373.2360.7777.7138

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Inteligência da E.C. 41/2003. Reconhecimento do direito do servidor à aposentadoria voluntária em razão da conversão do tempo de serviço especial em comum por sentença transitada em julgado. Interesse Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Inteligência da E.C. 41/2003. Reconhecimento do direito do servidor à aposentadoria voluntária em razão da conversão do tempo de serviço especial em comum por sentença transitada em julgado. Interesse processual configurado. Direito do servidor à percepção da vantagem desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, observada a coisa julgada. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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Doc. ADM Direito 296.2694.7245.5606

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 791.5711.6342.5274

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ). SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISSQN. ANULAÇÃO DO AIIM. SENTENÇA MANTIDA.

Ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado para cobrança de ICMS sobre o fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), utilizado em obras de pavimentação. A parte autora sustenta que, na operação, é devido o ISSQN, e não o ICMS. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.0075.0038.2436

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação em que se discute o compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 28ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção.

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Doc. ADM Direito 621.3661.0563.3933

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Ausência de contrato assinado ou outra prova cabal da contratação de empréstimo - Restituição dos valores descontados da autora - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 3.000,00 que não cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Majoração para R$8.000,00 - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 883.2748.3809.4944

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Bárbara do Oeste. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir, com fulcro no Tema 1.184 do C. STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.324,20 para janeiro de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$503,78, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 107.8943.9480.8902

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO DA UBER.  DESCREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. MOTIVO COMPROVADO. RESCISÃO PERMITIDA NA HIPÓTESE. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 339.2329.0775.9949

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - Incontroversa a contratação fraudulenta - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dever de reparar os danos sofridos pela consumidora - DANOS MORAIS - Descontos indevidos, originados de contratos fraudulentos, operados em benefício previdenciário da autora - Autora prejudicado na percepção de parcela de sua já módica verba de caráter alimentar, em razão dos indevidos descontos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade - Ofensa moral configurada - Critério da razoabilidade e proporcionalidade bem aplicado na r. sentença combatida ao fixar o quantum indenizatório - Quantificação deve ser mantida - JUROS DE MORA - Pretensão de sua incidência a partir do arbitramento de indenização aos danos morais - Afastada - Manutenção da fixação na r. sentença da incidência dos juros desde a citação - Entendimento pacificado na Súmula 54 do C. STJ, de que os juros de mora incidem desde o evento danoso em caso de responsabilidade extrapatrimonial (negócio jurídico inexistente dada a falsidade da assinatura apurada), manutenção da incidência dos juros de mora desde a citação face a vedação à «reformatio in pejus» - SUCUMBÊNCIA - Banco réu deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 412.3334.0900.9862

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução dobrada de valores indevidamente descontados. Apelo da autora sobre a devolução de valores e fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00. Dano moral caraterizado in re ipsa e ora fixado em R$1.000,00, considerado o valor dos descontos. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada neste ponto.

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Doc. ADM Direito 393.9509.3412.9843

13 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 204.5245.2442.6523

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reapreciação da prova ou reforma do julgado - Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 929.3421.0189.5765

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais. Relações de consumo. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Responsabilidade da Financeira. Dano material. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Dano moral. Importe mantido, eis que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como está em consonância com os elementos fáticos do litígio. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ e art. 398 CC para a indenização dos danos material e moral. Sentença reformada no que tange à dobra. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 498.6480.7448.0472

16 - TJSP Execução hipotecária - Prescrição - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos que deve consistir ao dia seguinte à data de vencimento da última parcela, sendo irrelevante o vencimento antecipado do contrato - Questão que já foi dirimida no julgamento do recurso especial interposto pelo embargado - Prescrição da pretensão executiva já afastada - Causa em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, do atual CPC. Execução hipotecária - Adimplemento substancial do contrato - Instrumento particular de mútuo com garantia hipotecária para reforma ou ampliação de prédio residencial de propriedade dos embargantes - Pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial - Descabimento - Adimplemento substancial que ocorre somente nos casos em que o valor inadimplido é irrisório, considerando-se o valor total do contrato - Inaplicabilidade da aludida teoria ao caso em tela, uma vez que os autores adimpliram 178 das 240 parcelas pactuadas, restando débito de mais de 25% do contrato, não se cogitando de saldo devedor irrisório - Sentença reformada nesse ponto. Execução hipotecária - Excesso de execução - Cláusula contratual prevendo a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a parcela devida - Embargado que aplicou, além dos consectários previstos no contrato, juros contratuais - Cálculo que está em desacordo com o contrato - Necessidade de refazimento do cálculo do débito em consonância com os ditames do contrato - Sentença reformada nesse ponto - Embargos à execução parcialmente procedentes - Apelo do embargado provido em parte

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Doc. ADM Direito 992.7207.7142.9692

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Usucapião. Improcedência. Insurgência da parte requerente. Preliminar de Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria dos autos que permitiu ao juiz a formação do convencimento. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação. Alegação de posse mansa e pacífica sem contestação. Incabível. Não comprovada a posse com animus domini. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 759.9196.7401.2460

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Servidor Público Estadual. Policial Militar. Incapacidade parcial decorrente de lesão sofrida durante ocorrência policial. Indenização de seguro nos termos da Lei Estadual 14.984/13, paga à razão de 45% do valor máximo previsto no art. 1º, I da referida norma. Pretensão voltada ao pagamento da indenização no percentual de 60%. Sentença anulada para retomada da instrução processual. Novo laudo pericial que atestou o comprometimento permanente do uso de uma das mãos do autor que faz jus ao percentual de 60% da indenização, conforme tabela da SUSEP, nos termos da Lei 14.984/2013 e Decreto 59.532/13. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 693.7412.9914.6846

19 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude incontroversa. Abalo. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada em parte. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 427.4303.6276.1235

20 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. ADM Direito 344.7645.2323.3392

21 - TJSP VOTO 44.156

Prestação de serviços de cuidados gerais e repouso para idosos. Ação de cobrança. Incumbia ao réu a prova de fato extintivo do direito da autora, na forma do CPC, art. 373, II. Ausente prova de pagamento da totalidade do montante pleiteado nos autos, a procedência parcial do pedido era medida que se impunha. ... ()

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Doc. ADM Direito 655.0803.3355.9494

22 - TJSP *GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A

vista dos documentos coligidos aos autos, ratifica-se a decisão que concedeu à apelante a gratuidade da justiça apenas para o recurso, estendendo-a para todos os atos do processo. ... ()

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Doc. ADM Direito 682.5837.7875.4655

23 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 726.3371.9475.6603

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) FIRMADO EM 2010. PLANTIO DE 20.004 MUDAS NO PRAZO DE 60 MESES. DESCUMPRIMENTO CONSTATADO PELA CETESB. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da r. sentença pela qual a DD. Magistrada julgou improcedente o pedido de para extinguir a ação executiva, por entender que não houve o efetivo cumprimento do TCRA 28.528/2010 e determinou o prosseguimento do feito executivo para a satisfação das obrigações consubstanciadas no referido TCRA 28.528/2010. ... ()

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Doc. ADM Direito 793.4433.3666.5633

25 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 373.8749.7543.0240

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Maria de Fátima Monteiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra Banco Inter S/A, determinando a exclusão do nome da autora do Serasa Limpa Nome em relação à «conta atrasada". A autora alega que a permanência de seu nome em cadastro restritivo após regularização da dívida causa dano moral, pleiteando indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.3556.6185.7850

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Recursos das partes. Gravações telefônicas apresentadas pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso da ré não provido e recurso adesivo do autor provido

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Doc. ADM Direito 897.5843.3788.4770

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Compensação de valores. Ausência de interesse recursal. Encargos moratórios e capitalização diária. Sentença suficientemente fundamentada nesses pontos. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Incidência da taxa Selic a partir de 31/08/2024, considerando o advento do § 1º do CCB, art. 406, instituído pela Lei 14.905/2024. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional. Sentença reformada unicamente quanto à incidência da taxa Selic. Recurso do réu parcialmente provido na parte conhecida e recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 791.9257.7750.7851

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência, com aplicação da pena por litigância de má-fé - Apelo do autor - MÉRITO - Autor que alegou na inicial a contratação de empréstimo e refinanciamentos à sua revelia e sem sua autorização, postulando desde logo a realização de prova pericial grafotécnica - Não comparecimento do autor na data agendada para a realização de perícia grafotécnica, sem comprovação a respeito da justificativa apresentada - Pedido de desistência da realização da prova pericial, pugnando-se pelo julgamento antecipado da lide - Autor que agiu de modo temerário - Patente o desperdício ou inutilidade da atividade processual desenvolvida - Precedentes desta C. Corte - Ademais, evidenciada a contratação regular - Situação que configura a hipótese do CPC, art. 80, V, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo diploma processual civil; no caso, mantida a fixação em 5% do valor da causa atualizado - Sentença irretocável, majorada a verba honorária de 10% para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 837.0898.6386.1744

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 449.1774.3048.6721

31 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais, morais e estéticos. Tratamento odontológico. Alegação de defeito na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio. Falha em tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Realização de prova pericial. Conclusão pela ocorrência de falha técnica. Procedimento realizado não seguiu todas as regras consagradas em literatura cientifica. Ausência, em sentido contrário, de provas da correção e regularidade dos serviços prestados. Danos morais e materiais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral. Pedido da ré de redução do valor da indenização por danos morais que encontra amparo. Valor reduzido para R$ 10.000,00. Observância aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Dano estético não comprovado. Fotografias não comprovam qualquer deformidade na aparência do autor. Relatório de dentista de sua confiança que indica o restabelecimento da estética. Dano que depende de alguma definitividade, não presente na hipótese. Condenação afastada. Recurso da ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 811.3097.2691.4933

32 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1.

A sentença que decide sobre objeto diverso daquele pleiteado na inicial incompatibiliza-se com o princípio da congruência, deve ser afastada de ofício para que a demanda tenha prosseguimento.

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Doc. ADM Direito 583.4461.2479.3972

33 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação das partes quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Incidência desde o vencimento das parcelas. Mora ex re. Correção monetária e juros moratórios que devem ser computados desde o ajuizamento, vez que o débito pleiteado na inicial já está atualizado até a data de propositura da demanda. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 246.1067.7693.0734

34 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava tramitando regularmente com citação e bloqueio de valor ainda que de forma insuficiente para satisfazer o crédito, mas apto a descaracterizar a ausência completa de bens - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 02/03/2023 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 671.1705.6961.0979

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conhece do recurso por deserção. Recurso da apelante. Pretensão de anulação da decisão e concessão de gratuidade. Desacolhimento. Sentença que revoga a gratuidade de justiça. Revogação que não é objeto da apelação, que visa ao afastamento da extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Agravante que, no prazo para pagamento, requer o afastamento da revogação da gratuidade. Contudo, não prospera a pretensão da agravante de, em grau recursal, suprir falta, acrescentando pedido que não constou das razões de apelação. Ademais, ocorreu a preclusão, porque esse pedido não suspendeu nem interrompeu o prazo para cumprimento da decisão monocrática ou interposição de recurso contra aquela decisão. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 278.1562.1023.5897

36 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros - Previsão legal e contratual - Dever de informação devidamente cumprido - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 980.6776.3661.6334

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.9029.0850.2118

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante.

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Doc. ADM Direito 301.4986.8741.0928

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO FORMULADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ADMITIDO PELA APÓLICE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO PELA SEGURADORA SEM QUALQUER MENÇÃO A EXTEMPORANEIDADE. DIREITO AO REEMBOLSO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA FRANQUIA. ADMISSIBILIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Havendo observância, pela segurada, de cláusula que admite a cobertura securitária para pedidos formulados dentro dos prazos prescricionais em vigor, não se justifica a recusa da seguradora fundada no fato de que a solicitação não foi apresentada durante o período de vigência da apólice ou nos prazos complementares e suplementares. 2. A correção monetária destina-se, tão somente, a assegurar a manutenção do poder aquisitivo da moeda diante da inflação, sem representar acréscimo no valor devido, de modo que deve incidir sobre o valor da franquia prevista no contrato de seguro, desde a data do sinistro... ()

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Doc. ADM Direito 845.8156.8644.6456

40 - TJSP Apelação - Sentença que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual e parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Razões recursais em relação ao pleito de rescisão contratual que não atacam especificadamente os fundamentos da r.sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Inobservância do disposto no art. 1010, III do CPC - Aplicação do art. 932, III da Lei Civil Adjetiva - Recurso não conhecido nesse ponto - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Valor da causa que deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos formulados pelos demandantes - Art. 292, VI do CPC - Necessidade de complementação das custas iniciais - Litigância de má-fé não verificada - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 327.3645.8059.5504

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1.

O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Matéria assentada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, objeto do Tema 30, com efeito vinculante (art. 927, III, CPC). 2. Depósito reputado insuficiente em primeiro grau. Executado que, instado a complementar o depósito, não se manifestou nem recorreu. Diante da inércia da parte, correta a sentença terminativa. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 539.7082.5609.3009

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CHEQUES - PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL - SÚMULA 503/STJ - EMBARGADO QUE COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA - CÁRTULA APRESENTADA À COMPENSAÇÃO NA CONTA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PORQUANTO AUSENTE ENDOSSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 304.7225.7732.8679

43 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais. Autor busca majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, alegando corte indevido de energia elétrica em véspera de feriado. II. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais devido ao corte indevido de energia elétrica. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC. O corte de energia foi indevido, causando dano moral in re ipsa. A sentença reconheceu corretamente o dano moral, mas o valor de R$ 3.000,00 é insuficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor, considerando as circunstâncias concretas. Majoração para R$ 10.000,00 mostra-se adequada e proporcional. IV. Tese de julgamento: 1. O corte indevido de serviço essencial gera dano moral in re ipsa. 2. Majoração do valor indenizatório que deve observar critérios de proporcionalidade e moderação. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 648.8392.8246.1804

44 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - ISENÇÃO DO IMPOSTO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002 (RITCMD), com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Observação no tocante ao procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expressa em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Não ocorrência de «reformatio in pejus» - Matéria de ordem pública - Reconhecimento do direito à isenção do imposto, nos termos do art. 6º, I, «b», da Lei Estadual 10.705/2000 - Entendimento no sentido de que, se apenas parte do imóvel for transmitido, deve-se considerar, para apuração da isenção do ITCMD, o efetivo acréscimo patrimonial do herdeiro, ou seja, o valor da fração ideal do bem transmitido - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 436.5399.3763.0399

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade, inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na Súmula 54, do c. STJ. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Cabível. Apelo em parte acolhido, para determinar a aplicação da incidência dos juros de mora desde o evento danoso e determinar a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo requerido para R$ 700,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 180.9218.9181.0350

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma - Propositura por promitente comprador, requerendo a rescisão do negócio de compra e venda e a devolução das quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das rés, arguindo preliminar de nulidade por violação ao CPC, art. 141; arguindo quanto ao mérito, que há impossibilidade de rescisão do contrato quitado e negócio consumado, sendo que o autor alienou fiduciariamente os direitos de aquisição do lote em favor da instituição financeira BMP e que ele tinha plena ciência das regras e condições do Clube SLIM na época da aquisição e que os juros de mora incidem sobre os valores a serem restituídos a partir do trânsito em julgado - Cabimento em parte - Preliminar rejeitada - Existência de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, que não impede a rescisão do contrato pelo comprador, uma vez que a cadeia de contratos evidencia a parceira existente entre as rés e a manobra efetuada para dificultar a rescisão do contrato pelos adquirentes mediante a incidência do CDC - Caracterizada a conduta abusiva das rés - Ausência de indício de que a garantia tenha sido registrada na matrícula do imóvel - Possibilidade de rescisão do contrato, com a devolução ao autor de parte do valor pago - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento da avença se deu por iniciativa do comprador e inexiste mora da vendedora (Tema 1.002 do STJ) - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 391.4075.0322.7393

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão embasada na inexistência de contratação, atribuída à fraude praticada por terceiros - Análise com observâncias das orientações do Comunicado CG 02/2017 - Ausência de indícios de fraude nessa e nas demais ações ajuizadas pela autora contra a mesma instituição financeira, especialmente pelo fato de não ter ela se disposto a restituir o valor que lhe foi creditado - Ação improcedente. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 637.1416.0051.6697

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega que, quando contratou operação financeira do tipo empréstimo consignado, houve a adesão unilateral a uma operação de cartão de crédito consignado junto ao réu, não solicitada. Pugna a nulidade do contrato com conversão para empréstimo consignado tradicional e restituição em dobro da diferença apurada em cálculo em anexo. A sentença julgou procedentes os pedidos. Apela o banco réu, alegando que restou comprovada a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente formalizada, com documentação comprobatória apresentada pelo réu. 2. Não há vício de consentimento, pois a parte autora estava ciente das condições da contratação. 3. A relação jurídica está comprovada, não sendo ilegal a reserva de margem consignável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida. 2. Não há débito a ser declarado inexistente. 3. Não há fundamento para indenização por danos morais.»... ()

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Doc. ADM Direito 751.4698.1206.8360

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Briga entre o autor e o ex-marido da sua atual companheira. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e a reconvenção para condenar o réu a pagar ao autor R$ 20.000,00 por danos morais mais R$ 10.000,00 por danos estéticos e o autor a pagar R$ 10.000,00 por danos morais ao réu. Inconformismo das partes. Rejeição. Réu que invadiu o domicílio do autor na primeira briga. Autor que iniciou a agressão na segunda briga. Culpa concorrente das partes que se provocaram mutuamente. Quantia arbitrada que não comporta modificação. Danos estéticos leves, contudo, devidos pela presença de cicatriz. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 868.1858.3725.9419

50 - TJSP BANCÁRIO.

Conta corrente. Débito em conta. Ação declaratória e indenizatória. Procedência parcial. Recursos das partes. Preliminares de ilegitimidade passiva, litigância predatória e ofensa à dialeticidade rejeitadas. Falta de prova da celebração do negócio e de autorização dos descontos. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Juros de mora da repetição desde o evento danoso. Dano moral configurado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Art. 85, § 2º do CPC e tema 1.076 do STJ. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Recurso do autor parcialmente provido e apelo do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 154.3065.7322.3228

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta pelos adquirentes do bem em face da proprietária registral do imóvel. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda para adjudicar o imóvel junto ao Oficial de Registro de Imóveis. A ré afirmou, em seu recurso, que não anuiu ao contrato celebrado entre o comprador original e os apelados, razão pela qual a outorga da escritura deve ser feita ao Sr. Carlos Arnaldo Scheiffer, compromissário com quem transacionou o imóvel objeto da presente demanda, sendo certo que a outorga da escritura diretamente aos autores, sem a devida averbação das cessões, violaria o princípio da continuidade registral. Afirmou que não se opôs à transferência da propriedade do imóvel mediante autorização judicial, inexistindo pretensão resistida, razão pela qual não pode ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sustentou, por fim, que o valor da causa deve corresponder ao valor do terreno e não do imóvel, que inclui as benfeitorias realizadas pelos autores, e, consequentemente, gera reflexos indevidos no valor da verba honorária. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a competência para julgamento do recurso. Razões de Decidir: A competência para julgamento do recurso é da Colenda 1ª Câmara de Direito Privado, conforme art. 105 do Regimento Interno do Tribunal, devido à prevenção estabelecida por recurso de apelação interposto em demanda envolvendo o mesmo imóvel (processo 1080989-79.2014.8.26.0100), no qual foi reconhecido o direito do promitente comprador e seu cessionário de exigirem a adjudicação do bem. Dispositivo e Tese: Não se conhece do presente recurso, determinando-se sua redistribuição à C. 1ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento do recurso é da C. 1ª Câmara de Direito Privado, conforme prevenção estabelecida pelo art. 105 do Regimento Interno do Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 352.1359.8040.2708

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO AUTOR - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCONTOS LÍCITOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 528.3326.2172.0087

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e pedido de danos morais. Sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo de R$ 4.000,00, determinando seu cancelamento e a suspensão de cobranças, além de impor multa diária ao banco por descumprimento. Custas processuais rateadas entre as partes, com honorários advocatícios fixados para ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco sobre o golpe sofrido pela autora e (ii) a devolução do valor creditado na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Empréstimo negado. Ausência de prova de que a autora foi a contraente. Sucesso na empreitada pela falha na segurança do sistema. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Responsabilidade da Financeira pelo dano. Contudo, nenhum desconto foi efetiva na conta a autora. Inexistente o empréstimo, impõe-se a devolução do crédito liberado à requerida.Vedação do enriquecimento sem causa. 4. Transferência PIX realizada de maneira confessa e voluntária. Culpa exclusiva da vítima. 5. Dano moral configurado. Negativação indevida. Valor fixado em R$5.000,00. IV. DISPOSITIVO 6.Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 281.1779.7664.6443

54 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, determinando a readequação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado e condenando a instituição financeira ré à restituição simples dos valores cobrados a maior, além do pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com o recálculo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a constatação da abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora; e (ii) analisar o valor adequado dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a abusividade da taxa de juros, impõe-se a descaracterização da mora contratual até o recálculo do débito, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 28 do STJ - . 4. A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor do proveito econômico mostrou-se irrisória frente à natureza da causa e à atuação do patrono, sendo cabível sua fixação por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), arbitrando-se em R$ 1.000,00. 5. Tabela de Honorários da OAB que é mera recomendação, não tendo força vinculante para a fixação da verba sucumbencial. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 796.1739.3332.4596

55 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Recurso do corréu. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório demonstrando posse duradoura e legítima pela autora. Autora que prova, de forma irrefutável, a posse que alega, inclusive com vistorias e monitoramento da área. Documentos juntados pelo réu que não se prestam a comprovar a posse sobre referida área. Multa cuja incidência dependerá tão só do réu. Basta que cumpra o preceito com exatidão. Contudo, cuida-se de arbitramento exagerado. Valor diário reduzido. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 217.9968.9875.0056

56 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Recusa de religação do serviço essencial fundada em suposta «validade de 30 dias» de instrumento de mandato apresentado pelo procurador dos consumidores - Inexistência de previsão legal para limitação temporal do mandato - Exigência interna da ré que se mostra abusiva e ilegítima - Negativa de restabelecimento do serviço essencial configura falha na prestação do serviço - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório de R$ 8.000,00 mantido, eis que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários majorados em grau recursal - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 446.8768.7066.7246

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda - Veículo usado - Alegação de vício oculto - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Aquisição de veículo usado - Comprador que não se valeu de maior zelo e cautela antes de formalizar a negociação - Ausência de avaliação de mecânico prévia à transação - Inexistência de prova de que o defeito era preexistente à aquisição - Vício oculto não configurado - Risco assumido pelo adquirente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 748.9892.8691.4791

58 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação de ambas as partes. Culpa exclusiva do réu demonstrada. Possibilidade de fixação de valor já abrangendo as indenizações por danos morais e por danos estético, ainda que cumulados pedidos distintos pelo autor. Precedente do STJ. Devida, no mais, pensão mensal com base no CCB, art. 950, à vista do laudo do IMESC, arbitrada em 70% do salário-mínimo nacional até o autor completar 75 anos de idade, em congruência com o pedido formulado na inicial. O fato de estar desempregado não obsta a fixação da pensão, devendo ser adotado como parâmetro o salário-mínimo. Recurso da parte ré desprovido, sendo parcialmente provido o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 818.4225.7729.0257

59 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2017 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse processual, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do CNJ e item 1 do Tema de Repercussão Geral 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata CPC/2015, art. 927, III, e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 172.8877.3956.6472

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS DIGITAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO I -

Caso em exame Apelação de plataforma de pagamentos digitais condenada à restituição de R$ 3.000,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais em favor de microempresário individual vítima de fraude que resultou em transferência PIX não autorizada, contratação de empréstimo e desvio de recebimentos comerciais. II - Questão em discussão Discute-se a aplicabilidade do CDC ao microempresário usuário de plataforma financeira, a legitimidade passiva da ré, a configuração de falha na prestação do serviço e o cabimento dos danos morais. III - Razões de decidir Incide o CDC pela vulnerabilidade fática e técnica do microempresário diante de instituição financeira de grande porte (Teoria Finalista Mitigada). A responsabilidade objetiva da ré, fundada no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ, é reforçada pelo seu próprio reconhecimento administrativo parcial da fraude, conduta incompatível com a alegação de normalidade sistêmica. Invertido o ônus probatório, a ré não produziu prova técnica idônea de que as operações contestadas foram ordenadas pelo titular, sendo insuficientes os registros unilaterais de acesso, dada a aptidão dos golpes de engenharia social para contornar barreiras de autenticação. O padrão delitivo simultâneo - PIX a estranho, empréstimo e desvio de recebimentos - afasta a culpa exclusiva do usuário. Os danos morais são devidos e o quantum de R$ 5.000,00 é proporcional. IV - Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese: A instituição financeira que opera plataforma de pagamentos digitais responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude por engenharia social, sendo-lhe vedado invocar a aparente regularidade sistêmica quando o reconhecimento administrativo parcial da fraude e a ausência de prova técnica idônea infirmam a tese de culpa exclusiva do usuário.... ()

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Doc. ADM Direito 545.2698.3737.5716

61 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. ADM Direito 144.2424.6607.1203

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiária portadora de doença renal crônica terminal. Cláusula contratual de limitação geográfica da cobertura. Abrangência restrita ao Município de São Paulo. Previsão expressa, clara e ostensiva no contrato e na carteirinha. Art. 16, X da Lei 9.656/98. Regularidade da limitação territorial. Mitigação excepcional que exige comprovação de inexistência de prestadores adequados na área contratada ou de risco relevante decorrente do deslocamento. Situações não demonstradas no caso concreto. Equilíbrio entre a proteção do consumidor e a legalidade do ajuste contratual. Danos morais indevidos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 408.3919.1389.5029

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA INSTRUIR EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL. A AUTORA ALEGOU NÃO TER OBTIDO OS DOCUMENTOS POR VIAS ADMINISTRATIVAS, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O PEDIDO FOI DEFERIDO LIMINARMENTE, E O BANCO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS, CONSIDERANDO QUE O RÉU APRESENTOU OS DOCUMENTOS APÓS PROVOCAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS, NÃO ATENDIDA PELO RÉU, JUSTIFICANDO A BUSCA PELO JUDICIÁRIO. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDEROU O ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DESPENDIDO, MAJORANDO-OS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS QUANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OCORRE APENAS APÓS PROVOCAÇÃO JUDICIAL. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT E § 11.

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Doc. ADM Direito 828.8887.6812.6919

64 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 430.3564.2683.1416

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORIGINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. A usucapião não se limita à aquisição originária, atuando como relevante instrumento de purificação de aquisições derivadas imperfeitas e saneamento de óbices registrais intransponíveis. Soma de posses admissível no caso. Antecessora que, embora titular de fração ideal, exercia posse exclusiva e delimitada sobre área certa. Superação da tese de «heterogeneidade» baseada em critério formal. Unificação fática e jurídica de glebas que autoriza a procedência total. Preenchimento dos requisitos do art. 1.242 do CC sobejamente demonstrado. Afastamento da multa por embargos protelatórios. Exercício legítimo do direito de defesa para fins de integração do julgado. Ausência de intuito manifestamente protelatório. Súmula 98/STJ. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 523.4310.8030.0473

66 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RESULTADO EQUIVOCADO EM TESTE PARA HIV - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Autora que pretende indenização por danos morais em razão de alegado equívoco em exame para HIV - Sentença de procedência - Recurso da ré - Laudo que continha informações contraditórias entre si e gerava dúvida sobre o resultado negativo ou positivo para a pessoa média - Defeito do serviço que gera o dever de indenizar - Possibilidade de contaminação por vírus responsável por doença grave, durante o acompanhamento pré-natal, que extrapola o mero transtorno cotidiano - Cabimento, contudo, da redução da indenização de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00 - Retificação do laudo que foi realizada apenas uma semana depois, com contato da profissional responsável pelo laboratório, em postura colaborativa por parte da ré - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 107.2500.1219.9909

67 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento de suplemento alimentar devido à condição de saúde do autor, portador de neoplasia maligna do reto, ânus e canal anal. Pedido julgado procedente. II. Questão em Discussão 2. Verificar a obrigação do Estado de fornecer suplemento alimentar ao autor. III. Razões de Decidir 3. A saúde é um direito social e fundamental, conforme arts. 6º e 196, da CF/88, impondo ao Estado o dever de garantir tratamento digno. Tratando-se de suplemento alimentar, não se aplicam as teses dos Temas 106/STJ, 06-STF - e 1234-STF - . 4. O autor demonstrou a necessidade do suplemento por meio de laudo médico e relatório nutricional, além de não possuir condições financeiras para custeio, justificando a procedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito fundamental que impõe ao Estado o dever de garantir tratamento digno. Legislação Citada:... ()

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Doc. ADM Direito 980.7473.8241.6818

68 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Execução Penal. Direito de visita. Encerramento superveniente do procedimento disciplinar apuratório, com aplicação de sanção administrativa de suspensão do direito de visita. Modificação substancial da situação fática. Perda superveniente do objeto. Recurso julgado prejudicado.

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Doc. ADM Direito 531.1633.2333.7840

69 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS PROVIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que limitou a coparticipação ao dobro da mensalidade do plano de saúde e condenou à restituição dos valores pagos em excesso, em demanda relativa a tratamento multidisciplinar de beneficiário com transtorno do espectro autista. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) validade da cobrança de coparticipação nos moldes praticados; (ii) possibilidade de limitação da coparticipação ao valor da mensalidade; e (iii) cabimento da restituição dos valores excedentes. III. Razões de decidir 3. A coparticipação, embora admitida nos contratos de plano de saúde, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo inviabilizar o acesso ao tratamento essencial. 4. A cobrança que supera reiteradamente o valor da mensalidade revela-se abusiva, por transferir integralmente ao consumidor o custo do tratamento, em afronta ao CDC, art. 51, IV. 5. É legítima a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade do plano, em especial em tratamentos contínuos e multidisciplinares relacionados ao transtorno do espectro autista. 6. A restituição dos valores pagos em excesso mostra-se devida, diante da abusividade da cobrança. 7. Inexistente nulidade por ausência de fundamentação e inviável a readequação da mensalidade sem demonstração concreta de necessidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da parte autora provido e recurso da operadora desprovido. Tese de julgamento: «1. A cláusula de coparticipação é válida, mas não pode ser aplicada de forma a inviabilizar o tratamento essencial. 2. É abusiva a cobrança de coparticipação que supera o valor da mensalidade do plano. 3. Admite-se a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, com restituição dos valores pagos em excesso.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 425.6432.4829.7434

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente. A autora recorre pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a concessão de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir. 3. A ilicitude dos descontos foi incontroversa, e a ré não demonstrou a validade do contrato. A conduta reiterada da ré em praticar descontos indevidos caracteriza má fé e dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização deve ser razoável e proporcional, fixado em R$ 4.000,00, adequado para ressarcir os danos sem enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos de benefícios previdenciários por associações sem vínculo configuram dano moral in re ipsa. 2. A indenização deve ser fixada de forma razoável e proporcional, considerando a situação econômica das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 434.1858.4421.9138

71 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Técnica de enfermagem. Fratura no pé e tornozelo direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 763.0083.9561.3801

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por oscilação de corrente elétrica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. I. Responsabilidade objetiva da fornecedora enquanto prestadora de serviços - Sub-rogação da seguradora no direito do consumidor - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova, que não implica na procedência do pedido formulado na inicial - Ausência de prova do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos - Laudo técnico produzido de forma unilateral e equipamentos danificados não preservados - Fatos que impediram a ré de se desincumbir de seu ônus probatório. II. Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.2845.9895.9045

73 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, I, c/c CPC, art. 485, I, indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito visando ao recebimento de saldo devedor de cartão de crédito no valor de R$ 24.571,03. A autora alegou ter se sub-rogado ou recebido por cessão o crédito originalmente titularizado pelo Banco Sicoob, em razão de honra de aval, sustentando que os documentos juntados demonstrariam a relação jurídica, a inadimplência da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou documentalmente sua legitimidade ativa para cobrar o crédito mediante cessão de crédito ou sub-rogação decorrente de honra de aval; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração outorgada pela própria autora a seus procuradores constitui mero instrumento de representação e não comprova a celebração de cessão de crédito entre o Banco Sicoob e a cooperativa autora. 4. A cessão de crédito e a sub-rogação são institutos jurídicos distintos, com pressupostos e meios de comprovação próprios, ambos dependentes de demonstração documental apta a evidenciar a transferência da titularidade do crédito. 5. A tese recursal apresenta contradição interna ao alternadamente sustentar a ocorrência de cessão de crédito e de sub-rogação decorrente de honra de aval, sem produzir prova documental de qualquer das hipóteses. 6. As faturas de cartão de crédito e o demonstrativo de evolução do débito podem indicar a utilização do cartão e a existência de dívida perante o banco emissor, mas não comprovam a atual titularidade do crédito cobrado judicialmente. 7. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive sua legitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 373, I. 8. A autora, regularmente intimada para emendar a petição inicial mediante juntada de documento comprobatório da transferência da titularidade do crédito, deixou de atender à determinação judicial, atraindo a incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A cobrança judicial de crédito alegadamente adquirido por cessão ou sub-rogação exige prova documental apta a demonstrar a transferência da titularidade do crédito ao autor.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, caput e parágrafo único, 330, I, 373, I, 485, I, e 85, § 11. CC, arts. 286 a 298, 288 e 653. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 759.5685.3488.4362

74 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ACÚMULO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. «LIXÃO» IRREGULAR.

Município diretamente responsável pela instalação e operação da atividade degradadora sem qualquer licença. Laudo pericial juntado aos autos que constatou uso de área pelo Município como lixão a céu aberto. Materialidade e responsabilidade configurados. FORÇA MAIOR. Inocorrência. Ausência de qualquer dos requisitos para se considerar a instalação do depósito irregular como decorrente de força maior. Interesse social que não autoriza a violação da legislação ambiental. PRAZOS. Prazos para cumprimento de obrigações que não se mostram desarrazoados, suficientes para remoção dos rejeitos e posterior recuperação da área. DANO MORAL COLETIVO E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Inexistência de prova de dano passível de indenização, pois que não se pode afirmar com base na prova dos autos o alto grau de reprovabilidade, gravidade e repercussão, necessários para justificar o reconhecimento de ofensa a sentimento coletivo, ou mesmo permita reconhecer a interrupção das funções ecológicas naquele bioma, de modo que ausentes quaisquer elementos de prova a caracterizar dano indenizável. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.5166.5498.3533

75 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Documentos amealhados que infirmam a presunção que existia em benefício do agravante - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitada exigida pela lei - Decisão mantida - Obrigação de recolhimento de preparo do recurso, sob pena de deserção. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 995.5351.4179.1069

76 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO.

Procedimento comum. Fornecimento gratuito de medicamento. Autora portadora de osteoporose com fratura De Colles à esquerda (CID M-80) necessita fazer uso do medicamento (Prolia®)60mg, conforme prescrição médica. Sentença que julgou procedente o pedido para o fornecimento do medicamento Prolia® 60mg, conforme receita médica. V.aresto que negou provimento ao recurso. 1. Devolução dos autos, para eventual juízo de adequação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em virtude do julgamento do RE 1.366.243/SC/STF (Tema de Repercussão Geral 1.234/STF), e do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 006/STF), por meio dos quais o Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos e firmou teses acerca da concessão judicial de medicamentos pelo Poder Público. 2. O julgamento do tema de repercussão geral 1234 do Supremo Tribunal Federal ocorreu em 16.09.2024, ao passo que o tema de repercussão geral 006 foi julgado em 26.09.2024. 3. No caso de que se trata, a ação de obrigação de fazer movida por ANELITA APARECIDA STEFANI em face do MUNICIPIO DE VÁRZEA PAULISTA, visando a condenação do ente requerido a lhe fornecer o medicamento Prolia® 60mg, conforme prescrição médica, foi ajuizada em 10.02.2016 ao passo que o v. acórdão de fls. 160/168 e de fls. 212/214 (embargos de declaração), objetos do juízo de adequação em deslinde, remontam a 09.08.2016 e 02.02.2017, respectivamente. Ou seja, tanto o ajuizamento da ação como os v. acórdãos objetos do juízo de adequação datam de período anterior ao julgamento dos temas de repercussão geral 006 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a demanda foi analisada sob as balizas da CF/88, art. 196 de 1988, desde que esteja provada a necessidade do medicamento, a impossibilidade de sua aquisição pelo paciente é dever do Estado fornece-lo, sob pena de não se cumprir norma constitucional que assim o determina. 3. E com base na análise da prova dos autos, concluiu-se que a requerente havia cumprido os requisitos previstos de necessidade e impossibilidade de aquisição, razão pela qual o pedido de condenação dos entes ao fornecimento do medicamento Prolia® 60mg, foi mantido pelos v. acórdãos. 4. Diante desse cenário não há se falar em adequação do julgado ao decidido nos temas de repercussão geral 006 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, e em especial, ao item 6 do Tema 1234 que sugere a verificação da inclusão do medicamento no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), para, então, determinar o ente federativo responsável pelo fornecimento, aquisição, programação, distribuição e dispensação. Esses requisitos sequer haviam sido editados ao tempo da prolação do v.aresto objeto do juízo de adequação, sendo certo que proceder com o juízo de adequação na espécie importaria clara inovação nos limites objetivos da lide e violaria os princípios da congruência, da estabilização da demanda e da segurança jurídica, convertendo o juízo de retratação em nova instância decisória, inovadora, o que o sistema processual não autoriza. Não deve haver retroatividade, aqui. Como ensina VICENTE RÁO, O direito e a vida dos direitos. São Paulo: Max Limonad. 1952. v. 1, p. 323, mutatis mutandis: «A inviolabilidade do passado é princípio que encontra fundamento na própria natureza do ser humano, pois, segundo as sábias palavras de Portalis «O homem, que não ocupa senão um ponto no tempo e no espaço, seria o mais infeliz dos seres, se não se pudesse julgar seguro nem sequer quanto à sua vida passada. Por essa parte de sua existência, já não carregou todo o peso de seu destino? O passado pode deixar dissabores, mas põe termo a todas as incertezas. Na ordem da natureza, só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade querer mudar, através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças.» E referindo-se a Lomonaco, de quem extraíra a citação anterior (Inst. Dir. Civ. Ital. V.I, p. 67 e ss), aduz «o mesmo autor lembra que que os escritores pragmáticos, da escola antiga, recorriam com frequência a duas fórmulas, a dos Doutores e a de Bacon, dizendo a primeira que Lex non habet oculos retro e a segunda Ianus in legibus non placuit. E o mesmo autor acrescenta: «o princípio da irretroatividade das leis é tão antigo quanto a própria civilização. Mesmo não querendo recorrer aos monumentos legislativos, sempre o encontraremos reconhecido por todos os povos, em todos os tempos, Platão no Teeteto, atribui-o a Sócrates. Cícero, em uma de suas orações In Verrem diz expressamente: De jure civili si quis novi quid instituit, is omnia quae ante facta sunt, rata esse patitur. E Maquiavel escrevia no Principe: a lei não deve revolver as coisas passadas, mas prover às futuras". 5. V. acórdãos mantidos.... ()

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Doc. ADM Direito 525.2386.5904.4945

77 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência e condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Recurso da autora restrito à majoração do quantum indenizatório. Uso indevido de marca. Dano moral aferível in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto (art. 944, CC). Extensão do dano que, todavia, há de ser sopesada segundo o acervo probatório efetivamente produzido. Comprovação, nos autos, de uso indevido restrito a publicação isolada em rede social, sem demonstração de reiteração da conduta, de comercialização efetiva em maior escala ou de prejuízo à qualidade percebida dos produtos da titular da marca. Quantum indenizatório fixado na origem (R$ 2.000,00) compatível com a extensão comprovada do dano, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 277.2843.4474.7997

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APOSENTADORIA ESPECIAL - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - TEMA 709 DO STF -

Descabimento - Capítulo autônomo referente à concessão da aposentadoria especial alcançado pela coisa julgada material em 13 de novembro de 2020, anteriormente ao marco temporal de 23 de fevereiro de 2021 estabelecido na modulação dos efeitos do precedente vinculante - Formação progressiva da coisa julgada - Recurso extraordinário do segurado limitado às parcelas pretéritas, sem repercussão sobre a imutabilidade do capítulo concessivo - Impossibilidade de desconstituição da decisão judicial por ato administrativo unilateral - Encerramento do vínculo funcional com o Município na data da implantação do benefício - Exercício da medicina em consultório particular que, por si só, não comprova exposição habitual e permanente a agentes nocivos - Ausência de laudo técnico, vistoria ambiental ou prova pericial contemporânea - Ônus probatório da autarquia, nos termos do CPC, art. 373, II, não satisfeito - Posterior determinação de registro do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado - Nulidade da suspensão - Restabelecimento do benefício e pagamento das parcelas vencidas devidos - DANOS MORAIS - Cabimento - Supressão indevida e prolongada de benefício de natureza alimentar, mantida mesmo após a decisão favorável do órgão de controle externo - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Indenização de R$ 10.000,00 mantida, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade - Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 788.4093.8542.3361

79 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO APREENDIDO. SALDO DEVEDOR E PREÇO DA ALIENAÇÃO INCONTROVERSOS. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO, NÃO OBSTANTE A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESSE FIM. ÔNUS QUE INCUMBIA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CPC, art. 373, II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE PERTENCEM AO ADVOGADO E NÃO CONSTITUEM DESPESA DO CREDOR. LEI 8.906/1994, art. 23. DEDUÇÃO LIMITADA ÀS DESPESAS COMPROVADAS DE PÁTIO E LEILÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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