Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 651.3845.2281.5644

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Diferença de vencimentos por lotação em unidade administrativa de classe superior à do Delegado de Polícia - Direito assegurado pelo art. 33 da Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.1574.5076.8732

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de extinção sem exame de mérito - Insurgência da autora. Extinção sem resolução de mérito - Desacerto - A autora cumpriu a determinação judicial, e juntou aos autos procuração com firma reconhecida e poderes especiais - Quanto ao comprovante de endereço, demonstrou o vínculo que mantém com a pessoa lá mencionada (sua genitora) - Demais, neste apelo, foi juntado documento a afastar qualquer dúvida acerca do domicílio - Anulação da sentença, para prosseguimento do feito. Observação - Diante dos documentos novos, observado o contraditório e ampla defesa, com o retorno dos autos à origem, o magistrado de primeiro grau deverá reavaliar a gratuidade da justiça, antes concedida à autora/apelante. Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.4382.4855.5818

3 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RÉ, INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, MANTEVE-SE INERTE - JULGAMENTO PROFERIDO COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INC. XI, DA CF - PRELIMINAR REJEITADA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTORA CONTRATOU SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM ÊNFASE EM IMPLANTES DENTÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CLÍNICA RÉ DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, ENSEJANDO A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA RELATIVAS À MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - O VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$5.000,00 DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DOS DANOS CAUSADOS À AUTORA ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ABATIDA A QUANTIA RELATIVA AO PROCEDIMENTO DE ENXERTO REALIZADO COM SUCESSO - SENTENÇA MODIFICADA - SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DA RÉ - APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.5772.8576.4021

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou o interesse processual necessário para a propositura da ação de exibição de documentos, especialmente a realização de um prévio pedido administrativo válido, conforme os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ - no Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O interesse processual, em ações de exibição de documentos bancários, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida e não atendida em prazo razoável, conforme entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648/STJ). 2. No caso concreto, os documentos anexados à inicial indicam apenas o envio de uma notificação extrajudicial, sem comprovação de que tenha sido acompanhada dos documentos necessários à identificação da autora. 3. Apesar de a autora ter sustentado que realizou diversas tentativas de obter o instrumento extrajudicialmente, nada comprovou nesse sentido. 4. O réu compareceu espontaneamente aos autos e juntou múltiplas cópias de contratos firmados entre as partes, não havendo pretensão resistida, corroborando a inexistência de interesse processual e a perda superveniente de objeto. 5. Justiça gratuita concedida, pois a documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômica do autor. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido apenas para conceder à autora o benefício da justiça gratuita... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.1596.3023.6650

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de avaliação do bem. Demonstração da efetiva prestação dos serviços e adequação do valor ao mercado. Inexistência de abusividade. Seguro prestamista. Ajuste opcional por meio de instrumento separado com seguradora do mesmo grupo econômico. Conhecimento prévio das condições ajustadas, claramente informadas. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Abusividade de juros e CET não comprovada. Calculadora do cidadão que não considera juros capitalizados, tarifas e encargos contratuais válidos. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.0042.6111.1173

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória proposta em face do Município de Campinas, visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação (R$ 920.000,00), afastando o «valor venal de referência» (R$ 1.387.335,86) estipulado em lei municipal. 2. A sentença julgou procedente a ação para determinar a utilização do valor de mercado do imóvel apurado pelo perito judicial (R$ 880.000,00). II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência previamente fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 4. Consoante Tema 1.113 do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme CTN, art. 148. 5. A perícia comprovou que o valor declarado pelos contribuintes corresponde ao valor de mercado do imóvel. 6. Pedido subsidiário acolhido para que o ITBI seja calculado com base no valor indicado no compromisso particular de venda e compra atualizado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado pelo contribuinte, salvo processo administrativo que demonstre divergência com o valor de mercado. Legislação Citada: CTN, art. 148, art. 151, II; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJe 03/03/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF