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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou o interesse processual necessário para a propositura da ação de exibição de documentos, especialmente a realização de um prévio pedido administrativo válido, conforme os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ - no Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O interesse processual, em ações de exibição de documentos bancários, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida e não atendida em prazo razoável, conforme entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648/STJ). 2. No caso concreto, os documentos anexados à inicial indicam apenas o envio de uma notificação extrajudicial, sem comprovação de que tenha sido acompanhada dos documentos necessários à identificação da autora. 3. Apesar de a autora ter sustentado que realizou diversas tentativas de obter o instrumento extrajudicialmente, nada comprovou nesse sentido. 4. O réu compareceu espontaneamente aos autos e juntou múltiplas cópias de contratos firmados entre as partes, não havendo pretensão resistida, corroborando a inexistência de interesse processual e a perda superveniente de objeto. 5. Justiça gratuita concedida, pois a documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômica do autor. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido apenas para conceder à autora o benefício da justiça gratuita... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de avaliação do bem. Demonstração da efetiva prestação dos serviços e adequação do valor ao mercado. Inexistência de abusividade. Seguro prestamista. Ajuste opcional por meio de instrumento separado com seguradora do mesmo grupo econômico. Conhecimento prévio das condições ajustadas, claramente informadas. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Abusividade de juros e CET não comprovada. Calculadora do cidadão que não considera juros capitalizados, tarifas e encargos contratuais válidos. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória proposta em face do Município de Campinas, visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação (R$ 920.000,00), afastando o «valor venal de referência» (R$ 1.387.335,86) estipulado em lei municipal. 2. A sentença julgou procedente a ação para determinar a utilização do valor de mercado do imóvel apurado pelo perito judicial (R$ 880.000,00). II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência previamente fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 4. Consoante Tema 1.113 do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme CTN, art. 148. 5. A perícia comprovou que o valor declarado pelos contribuintes corresponde ao valor de mercado do imóvel. 6. Pedido subsidiário acolhido para que o ITBI seja calculado com base no valor indicado no compromisso particular de venda e compra atualizado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado pelo contribuinte, salvo processo administrativo que demonstre divergência com o valor de mercado. Legislação Citada: CTN, art. 148, art. 151, II; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJe 03/03/2022.... ()
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