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Acórdão que nega provimento ao apelo da autora, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora a arcar com as despesas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em R$7.500,00, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC. Alegação de que o v. Acórdão foi omisso ao interpretar o art. 413 do CC, pois não considerou a natureza do negócio e a adequação do montante da penalidade. Omissão não configurada. A (in)aplicabilidade do referido dispositivo à hipótese é examinada no v. Acórdão embargado, chegando-se à conclusão de que não há suporte fático a autorizar sua incidência no caso. Mero inconformismo da embargante. Pretensão de rediscussão do mérito recursal via aclaratórios. Impossibilidade. ... ()
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Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Ainda que se trate de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa. ... ()
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Autor, interditado, representado por sua curadora, afirma desconhecer três empréstimos consignados lançados pelo réu em seu benefício previdenciário - Em sede de contestação, o réu confessa que sua auditoria interna apurou a ocorrência de fraude - Ainda que assim não fosse, o autor seria incapaz para firmar tais avenças (art. 166, I, do Código Civil) - Nulidade dos contratos bem reconhecida - Compensação bem observada na origem - Danos morais afastados - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque experimentado pelo autor neutralizado pelos depósitos dos mútuos em seu proveito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para afastar a condenação a título de dano moral... ()
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Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 269,23, lançado em nome da autora pela ré. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais e distribuiu as custas e honorários de forma proporcional. A autora busca a reforma da decisão quanto à indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de informação sobre «conta atrasada» em nome da autora, relativa a débito declarado inexigível, em plataforma da Serasa, configura ato ilícito gerador de dano moral; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão da procedência integral da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito apontado em nome da autora, mas indeferiu o pedido de reparação por danos morais, sob o argumento de ausência de negativação formal. 4. O documento de fls. 79 evidencia a inserção de informação de «conta atrasada» no ambiente da plataforma Serasa Limpa Nome, vinculada ao CPF da autora, ainda que não se trate tecnicamente de negativação. 5. Tal registro, apesar de não ter publicidade ampla, impacta diretamente o score de crédito do consumidor, conforme política pública da própria Serasa, sendo mecanismo de pressão indevida para pagamento de dívida declarada inexistente. 6. O dano moral, nesses casos, independe de prova do prejuízo concreto, sendo presumido (in re ipsa), dada a violação à honra e ao bom nome do consumidor. 7. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde a publicação deste v. acórdão, ou seja, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Sucumbência revista. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inserção de informação de «conta atrasada» referente a débito inexigível na plataforma Serasa Limpa Nome configura ato ilícito, ainda que não consista em negativação formal, pois influencia negativamente o score de crédito do consumidor, sendo devida a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 8º; art. 186. CDC, arts. 6º, VI, e 14. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; Precedente desta E. Câmara... ()
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Impetração voltada à obtenção de certidão negativa de débitos fiscais em favor de filial localizada em Estado diverso da matriz, a despeito da existência de créditos tributários em nome desta - Insurgência recursal restrita à parte da sentença que acolheu impugnação ao valor da causa formulada pelo Estado - Sentença que fixou o valor da causa em montante correspondente ao total da dívida da matriz - Sentença que merece reforma nesse ponto - Ausência de pedido anulatório ou de proveito econômico direto na inicial - Pretensão meramente declarativa, com efeitos administrativos - Valor da causa fixado que se revela, com a devida vênia, excessivo e destoante da natureza e do objeto restrito da lide - RECURSO PROVIDO... ()
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Recurso da autora. Descumprimento de determinação de juntada de certidão completa do SPC/Serasa e procuração específica com assinatura com firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Pedido de gratuidade, em nome da autora, prejudicado. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pelo comparecimento; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pela devedora quando do ajuste. Devolução com a informação «número não encontrado". Validade. Mora configurada. Precedentes desta Corte. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ré que informou dados incompletos, insuficientes ou equivocados. Princípios da probidade e da boa-fé objetiva. Assim como nos casos de mudança de endereço, a informação equivocada desse dado pessoal, de responsabilidade exclusiva da comunicante, não pode prejudicar o credor. Recurso desprovido.... ()
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isenção tarifária - pessoa com hiv - Pretensão de pessoa com HIV de obter isenção tarifária em trens e metrô - Legitimidade passiva do Estado configurada, por ser o ente responsável pela concessão do benefício em âmbito estadual - Portaria Conjunta SMT/SMS 7/2020 que exige comprovação do diagnóstico de HIV e doença oportunista ou sequela para concessão do benefício - Comprovação do diagnóstico de HIV e tuberculose - Preenchimento dos requisitos legais - Direito à isenção - Precedentes - Ainda que assim não fosse, esta C. Corte já reconheceu que a exigência da presença de doenças oportunistas como pré-requisito para a obtenção de isenção tarifária afronta o CF/88, art. 196 - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário e apelação improvidos.... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida por Felipe Rodrigues de Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trajeto ocorreu em 04 de março de 2016, resultando em lesão nos 2º, 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda do autor, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário.... ()
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