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Doc. ADM Direito 953.7251.2956.3019

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Propaganda enganosa de curso técnico de eletrônica. Não comprovação. Relação de consumo configurada. Ausência da verossimilhança das alegações do consumidor. Mesmo que fosse o caso de aplicação da inversão do ônus probatório, não haveria alteração do resultado em favor da demandante, pois esta não estaria dispensada da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Propaganda enganosa de curso técnico de eletrônica. Não comprovação. Relação de consumo configurada. Ausência da verossimilhança das alegações do consumidor. Mesmo que fosse o caso de aplicação da inversão do ônus probatório, não haveria alteração do resultado em favor da demandante, pois esta não estaria dispensada da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. Aliás, como bem destacou a r. sentença atacada, a autora não comprovou que o alegado efeito financeiro sobre a sua remuneração se daria exclusivamente pela inscrição junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e não junto a órgão de classe diferente, ou seja, o CRT - Conselho Regional dos Técnicos. De todo modo, a autora obteve acesso ao conteúdo do curso e a sua certificação junto ao órgão de classe respectivo. Além disso, convence a alegação da recorrida de que manteve a nomenclatura «CREA/CRT» devido ao período de transição gerado pela recente mudança da Lei (2018), que transferiu a responsabilidade quanto aos Técnicos em Eletrônica do CREA para o CRT. Importante ressaltar, ademais, que todos os técnicos em eletrônica, mesmo aqueles que já estavam inscritos junto ao CREA, passaram a submeter-se ao CRT. Destarte, mesmo que a autora houvesse realizado o curso antes da mudança legislativa, obtendo a inscrição junto ao CREA, essa inscrição seria inevitavelmente transferida ao CRT, em nada mudando a sua situação atual. Não se vislumbrando a inadimplência contratual da ré, tampouco a propaganda enganosa sustentada pela autora, de rigor a não acolhida da pretensão deduzida na inicial. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 654.3163.7679.5737

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Acórdão que nega provimento ao apelo da autora, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora a arcar com as despesas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em R$7.500,00, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC. Alegação de que o v. Acórdão foi omisso ao interpretar o art. 413 do CC, pois não considerou a natureza do negócio e a adequação do montante da penalidade. Omissão não configurada. A (in)aplicabilidade do referido dispositivo à hipótese é examinada no v. Acórdão embargado, chegando-se à conclusão de que não há suporte fático a autorizar sua incidência no caso. Mero inconformismo da embargante. Pretensão de rediscussão do mérito recursal via aclaratórios. Impossibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.1963.6571.2082

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS VIAS DE CONTRATOS FIRMANDOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. 1.

Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Ainda que se trate de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.6582.4798.1551

4 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor, interditado, representado por sua curadora, afirma desconhecer três empréstimos consignados lançados pelo réu em seu benefício previdenciário - Em sede de contestação, o réu confessa que sua auditoria interna apurou a ocorrência de fraude - Ainda que assim não fosse, o autor seria incapaz para firmar tais avenças (art. 166, I, do Código Civil) - Nulidade dos contratos bem reconhecida - Compensação bem observada na origem - Danos morais afastados - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque experimentado pelo autor neutralizado pelos depósitos dos mútuos em seu proveito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para afastar a condenação a título de dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 255.0840.5304.7313

5 - TJSP Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Indícios de advocacia predatória. Ausência dos requisitos para reconhecimento da causa como ação predatória. Preliminar rejeitada. Contrato. Operação de empréstimo pessoal. Taxas de juros. Sentença de procedência reformada. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da parte autora. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 733.9162.7383.6950

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «CONTA ATRASADA» EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 269,23, lançado em nome da autora pela ré. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais e distribuiu as custas e honorários de forma proporcional. A autora busca a reforma da decisão quanto à indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de informação sobre «conta atrasada» em nome da autora, relativa a débito declarado inexigível, em plataforma da Serasa, configura ato ilícito gerador de dano moral; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão da procedência integral da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito apontado em nome da autora, mas indeferiu o pedido de reparação por danos morais, sob o argumento de ausência de negativação formal. 4. O documento de fls. 79 evidencia a inserção de informação de «conta atrasada» no ambiente da plataforma Serasa Limpa Nome, vinculada ao CPF da autora, ainda que não se trate tecnicamente de negativação. 5. Tal registro, apesar de não ter publicidade ampla, impacta diretamente o score de crédito do consumidor, conforme política pública da própria Serasa, sendo mecanismo de pressão indevida para pagamento de dívida declarada inexistente. 6. O dano moral, nesses casos, independe de prova do prejuízo concreto, sendo presumido (in re ipsa), dada a violação à honra e ao bom nome do consumidor. 7. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde a publicação deste v. acórdão, ou seja, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Sucumbência revista. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inserção de informação de «conta atrasada» referente a débito inexigível na plataforma Serasa Limpa Nome configura ato ilícito, ainda que não consista em negativação formal, pois influencia negativamente o score de crédito do consumidor, sendo devida a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 8º; art. 186. CDC, arts. 6º, VI, e 14. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; Precedente desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 628.8868.3237.7375

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FIXAÇÃO DE VALOR DA CAUSA - CERTIDÃO FISCAL PARA FILIAL -

Impetração voltada à obtenção de certidão negativa de débitos fiscais em favor de filial localizada em Estado diverso da matriz, a despeito da existência de créditos tributários em nome desta - Insurgência recursal restrita à parte da sentença que acolheu impugnação ao valor da causa formulada pelo Estado - Sentença que fixou o valor da causa em montante correspondente ao total da dívida da matriz - Sentença que merece reforma nesse ponto - Ausência de pedido anulatório ou de proveito econômico direto na inicial - Pretensão meramente declarativa, com efeitos administrativos - Valor da causa fixado que se revela, com a devida vênia, excessivo e destoante da natureza e do objeto restrito da lide - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 659.5045.5874.1591

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contrato válido à luz da boa-fé objetiva. Autora que usufruiu do valor depositado em sua conta. Insurgência após dezoito meses. Desnecessidade de perícia. Demais provas dos autos que autorizavam o julgamento da lide. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora firmou o contrato de empréstimo consignado; (ii) se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. O réu comprovou o depósito do valor do empréstimo (R$ 1.176,00) na conta bancária do autor, tendo ele usufruído dos valores e ajuizado a ação após decorridos dezoito meses. 4. Observância do princípio da boa-fé objetiva, do qual decorre o princípio venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. 5. Falta interesse recursal ao autor/apelante quanto aos pedidos de afastamento da pena de litigância de má-fé e, alternativamente, de redução do valor aplicado (fls. 267/273), vez que o juízo de origem não a impôs. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11; Regimento Interno deste E. Tribunal, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 650.0578.6907.3431

9 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso da autora. Descumprimento de determinação de juntada de certidão completa do SPC/Serasa e procuração específica com assinatura com firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Pedido de gratuidade, em nome da autora, prejudicado. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pelo comparecimento; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 385.0351.8913.0333

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 320.0903.4814.6093

11 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Taxa condominial extraordinária. Despesa envolvendo a produção e montagem de coberturas para vagas de garagem. Inadimplência incontroversa. Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam» afastada. Contrato entabulado entre o condomínio e a construtora que atribuiu expressamente à empresa gestora a responsabilidade pela cobrança judicial das taxas extraordinárias. Título executivo extrajudicial. Configuração. Crédito decorrente de contribuição condominial extraordinária regularmente aprovada, enquadrável no CPC, art. 784, X. Exigibilidade, liquidez e certeza demonstradas. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 894.1730.5187.1091

12 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pela devedora quando do ajuste. Devolução com a informação «número não encontrado". Validade. Mora configurada. Precedentes desta Corte. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ré que informou dados incompletos, insuficientes ou equivocados. Princípios da probidade e da boa-fé objetiva. Assim como nos casos de mudança de endereço, a informação equivocada desse dado pessoal, de responsabilidade exclusiva da comunicante, não pode prejudicar o credor. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 802.6241.0104.2193

13 - TJSP Processual. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Questão não resolvida na r. sentença, mas em decisão interlocutória anterior, não atacada especificamente nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Falta de interesse recursal para a discussão da matéria como objeto da própria apelação. Recurso não conhecido nesse particular. Mútuo. Investimento financeiro por parte do autor na empresa-ré, com opção de conversão do crédito em participação acionária no caso de conversão da pessoa jurídica em sociedade anônima. Demanda de cobrança, fundada na premissa de prévia resolução extrajudicial do negócio, com base em infrações contratuais imputadas à mutuária, acarretando o vencimento antecipado da dívida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inexistência, no negócio, de cláusula resolutória expressa. Resolução insuscetível de promoção eficaz, por mera notificação, exigindo que o autor, assim o querendo, pleiteasse a desconstituição do negócio por via de provimento jurisdicional específico. Objeto do pedido limitado, contudo, à restituição de valores associada à suposta resolução. Condutas imputadas à mutuária que, a par disso, sequer podem ser caracterizadas como faltas contratuais, uma vez que inexistente estipulação de obrigação contratual em tal sentido. Autor que busca tão somente contornar risco de crédito em razão do insucesso negocial da mutuária, sem mecanismo contratual adequado para tanto. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelo desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 931.3301.2444.4471

14 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE PÚBLICO -

isenção tarifária - pessoa com hiv - Pretensão de pessoa com HIV de obter isenção tarifária em trens e metrô - Legitimidade passiva do Estado configurada, por ser o ente responsável pela concessão do benefício em âmbito estadual - Portaria Conjunta SMT/SMS 7/2020 que exige comprovação do diagnóstico de HIV e doença oportunista ou sequela para concessão do benefício - Comprovação do diagnóstico de HIV e tuberculose - Preenchimento dos requisitos legais - Direito à isenção - Precedentes - Ainda que assim não fosse, esta C. Corte já reconheceu que a exigência da presença de doenças oportunistas como pré-requisito para a obtenção de isenção tarifária afronta o CF/88, art. 196 - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário e apelação improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 171.8687.4065.3385

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por Felipe Rodrigues de Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trajeto ocorreu em 04 de março de 2016, resultando em lesão nos 2º, 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda do autor, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário.... ()

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