1 - TJSP
Apelação. Usucapião especial urbana (constitucional). Improcedência do pedido. Inconformismo acolhido. Ausência de interrupção do prazo para o reconhecimento da usucapião. Decreto de liquidação extrajudicial da titular do domínio (instituição financeira) que ocorreu após o cumprimento do prazo de prescrição aquisitiva de cinco anos que é o exigido para essa modalidade de usucapião, de forma a não ter havido interrupção da contagem do respectivo lapso temporal. Reconhecimento. arts. 1240, CC e 183, CF. Demais requisitos, como atos de posse com ânimo de dono, mansa e pacífica, cumpridos. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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