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Doc. ADM Direito 230.7060.8656.1625

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Pad. Auditor fiscal da Receita Federal. Exame de sanidade mental. Dúvida quanto à plena capacidade do impetrante. Elementos descritos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Violação do art. 160 da Lei( Lei 8.112/1990 reconhecida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o agravante ajuizou ação requerendo a anulação da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, objetivando a reintegração no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Sustentou a nulidade do PAD sob os seguintes fundamentos: a) não deveria ter sido demitido por inassiduidade habitual, visto que já possuía tempo de serviço suficiente para se aposentar; b) as faltas tidas como injustificadas pela Administração na verdade devem ser abonadas em razão de sua transferência de delegacia, do pedido de licença-prêmio e de atestado médico apresentado; c) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de instauração do incidente de sanidade mental; d) ocorreu desvio de finalidade no PAD, a qual era apurar inassiduidade habitual do demandante, mas acabou servindo para puni-lo. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0228.4427

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial provido para declarar a nulidade da demissão do servidor público. Pedido condenatório. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Embargos de Declaração opostos a acórdão que reconheceu a nulidade do ato de demissão. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1010.8831.7631

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mera insurgência contra o afastamento da Súmula 7/STJ. Rejeição.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()

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