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Doc. ADM Direito 374.7032.9429.8965

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. REVITALIZAÇÃO DO «CENTRO ESPORTIVO ACLIMAÇÃO - ESTÁDIO JACK MARIN". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE AO BEM PÚBLICO TOMBADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de reexame necessário da sentença que, em sede de Ação Popular, julgou improcedente o pedido formulado na exordial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve ilegalidade/lesividade na celebração do contrato administrativo visando à revitalização do Centro Esportivo Aclimação - Estádio Jack Marin. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Reexame necessário da sentença cabível por força do que prevê o Lei 4.717/1965, art. 19, «caput». Revitalização do espaço público «Centro Esportivo Aclimação - Jack Marin», localizado no Parque da Aclimação, São Paulo/SP, bem tombado. Intervenção no centro esportivo que foi submetida à avaliação dos CONPRESP e do CONDEPHAAT, diversamente do alegado pela autora popular. Ausente demonstração de lesividade ao bem tombado, requisito indispensável à procedência da ação popular. Precedentes desta colenda 1ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença de improcedência mantida. Remessa necessária desprovida.... ()

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