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Doc. ADM Direito 817.2073.8444.9932

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos ex tunc - Alegação de contradição - Hipóteses legais para acolhimento dos aclaratórios não configuradas - Caráter nitidamente infringente dos embargos opostos. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 677.7332.6867.9729

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 126.8668.3920.8141

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução que não foi questionada no momento processual oportuno. Preclusão. Ausência de interesse recursal nessa parte. Multa fixada por caracterização de embargos de declaração protelatórios. Ratificação. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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