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Oposição em face de decisão colegiada - Alegação de que a fixação dos honorários advocatícios constitui erro material, uma vez que se baseou no valor da causa apresentado na exordial, porém, por determinação do Juízo a inicial foi emendada para constar o real valor da causa - Assim sendo, requer seja arbitrado o valor dos honorários advocatícios com base no valor da causa de R$ 519.618,44, e não R$ 50.000,00 como constou - Ocorrência - Erro material - Determinação do Juízo de primeiro grau para que fosse emendada a petição inicial para constar o real valor da causa, sendo o do débito tributário - Embargos que devem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos no tocante ao arbitramento da verba honorária, mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada - ... ()
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Associação de aposentados e pensionistas - Alegação de inexistência de adesão - Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada nos autos - Apresentação de áudio em que a autora confirma seus dados pessoais, assim como sua concordância com o desconto mensal em favor da associação - Improcedência - Precedentes - Recurso não provido.
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Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação da ré que provou a filiação por meio de gravação telefônica. A gravação demonstra que o autor concordou com um simples cadastro para obter descontos na compra de medicamentos e, somente depois desse aceite, recebeu informações ditas de maneira célere e incompreensível que o induziam concordar com o pagamento da mensalidade sem ter clareza do conteúdo com o qual estava anuindo. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Os juros moratórios sobre a compensação incidem desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do C. STJ). Recurso do autor provido e da ré, desprovido... ()
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Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Devolução simples de valores - Prejuízo moral não ocorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido.
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Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devolução de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Tarifa de cadastro. Relacionamento prévio com banco não comprovado (súm. 566 do STJ). Prova de inexistência de relacionamento prévio de fácil produção, via site do Banco Central. Inversão do ônus probatório incabível. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação. Prestação do serviço comprovada. Diferença entre avaliação e vistoria sem respaldo normativo. Cobrança justificada. Tarifa de registro. Ausência de prova de não prestação do serviço ou de preço excessivo (tema 958 do STJ). Cobrança válida. Seguro. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ). Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. Ação improcedente. Recurso improvido... ()
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Auxílio-acidente. Lesões dermatológicas. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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Decisão que rejeitou os presentes embargos em razão de sua intempestividade - Irresignação do embargante - Alegação de nulidade da citação - Acolhimento - Pessoa física - Tentativas de citação realizadas por mais de dois anos em endereço diverso do real endereço do embargante, que era de conhecimento da parte exequente - Particularidades do caso que demonstram o não recebimento da citação, apesar de aviso de recebimento positivo assinado por terceira pessoa, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Citação postal, de natureza complexa, que não se perfectibilizou - Dúvida razoável com relação à higidez da citação - Alegação de pagamento deduzida pelo autor que pode ser feita por meio de simples petição - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de julgamento de mérito por meio de exceção de pré-executividade - À luz da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, impõe-se a devolução do prazo para oferecimento dos embargos a partir da intimação do presente acórdão, segundo a jurisprudência do C. STJ - Sem condenação da parte apelada ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, dada a ausência de extinção do feito executivo ou redução do montante executado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que não obteve medida liminar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Nota fiscal - Mero registro contábil - Lançamento - Impossibilidade - Necessidade de GIA ou similar - Natureza distinta - Operação interestadual - Contribuinte localizado em outro estado - Consumidor final sem inscrição estadual - Impossibilidade de geração de GIA - Irrelevância - Possibilidade de lançamento de ofício: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos
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Caracterizada a relação de consumo - Cláusula contratual abusiva - Configurado o vício oculto - Cabível a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula excludente de garantia legal constante no contrato celebrado entre a Autora e o Requerido Fernando, para decretar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com o retorno das partes ao status quo ante, «da seguinte maneira: i) devolução pela parte requerente à parte requerida Fernando J. Consani Veículos do veículo Volkswagem Gol, placa KEU-1E56 (…); ii) devolução pela parte requerida Banco Votorantim S/A à parte requerente do valor correspondente às parcelas efetivamente pagas pelo contrato de financiamento, incidindo atualização monetária desde o adimplemento de cada uma das parcelas; e iii) devolução pela parte requerida Fernando J. Consani Veículos à parte requerida Banco Votorantim S/A do numerário recebido para quitação do veículo descrito no item i, incidindo atualização monetária desde a data do referido pagamento» - Caracterizada a decadência do pedido de declaração da rescisão contratual - Cabe à adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo (e não após a aquisição) - Ausente o ato ilícito dos Requeridos - Inexiste o dever de indenizar - RECURSOS DO REQUERIDO BANCO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está a autora isenta dos ônus decorrentes". ... ()
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Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento -Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa - Valor que deve ser fixado em R$ 1.926,46 (mesmo valor do empréstimo depositado), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Razões genéricas sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Sentença que não arbitrou verba indenizatória em razão de existência de apontamentos pretéritos - Irresignação recursal calcada na característica de meio de cobrança da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Argumentos que não guardam nenhuma relação com a demanda sub judice - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação de natureza revisional. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentuais das taxas de juros mensal e anual contratados (17,36% a.m. e 583,05% a.a.; 22,68% a.m. e 1.062,02% a.a.; 22,72% a.m. e 1.066,29% a.a.; 22,38% a.m. e 1.028,71% a.a.; 22,89% a.m. e 1.086,88% a.a.; e 27,34% a.m. e 1.717,10% a.a.) que se mostram muito distantes daqueles praticados pelo mercado financeiro. Abusividade demonstrada. Encargo remuneratório que deve ser limitado à taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação (empréstimo pessoal não consignado). Repetição do indébito de forma simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Inocorrência. Fatos narrados pelo autor que não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Ausência de prova quanto ao alegado esbulho. Parte do terreno não integrante da doação do usufruto, que se encontra livre e sem uso pelos apelados. Inexistência de causa a autorizar a fixação de alugueres. RECURSO DESPROVIDO
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Execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização, localização e funcionamento e ISSQN dos exercícios de 2012 a 2014, distribuída em 06.08.2015. A Fazenda Municipal não tomou as providências necessárias para efetivar a citação válida, resultando na paralisação dos autos até a sentença de extinção em 28.08.2024. O decurso do prazo de suspensão do processo independe de intimação, cabendo à exequente dar andamento ao feito. A Fazenda Municipal não demonstrou qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, configurando a prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Emissão de faturas vinculadas ao endereço residencial, registros de compras e pagamentos parciais por cinco anos. Demonstração do uso regular do serviço. Incompatibilidade com alegação de fraude. Débito inscrito com número de documento e data de vencimento compatível com fatura não paga. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.... ()
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Juízo de retratação à luz do disposto nos arts. 108, IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e CPC, art. 1030, II. Questão reapreciada - Manutenção da inaplicabilidade da nova tese fixada, mas sob outro fundamento - Pedido para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - O credor não se insurgiu contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame João Rodrigues Fortes, pedreiro, sofreu acidente de trabalho em 5/5/2022, resultando em incapacidade laborativa total e permanente. Sentença concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a data de início da aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a cessação do auxílio por incapacidade temporária. III. Razões de Decidir3. Requisitos da aposentadoria devidamente demonstrados. 4. De rigor a fixação da data de início do benefício a partir do requerimento administrativo, pois conforme as conclusões periciais, a incapacidade total e permanente está caracterizada desde referido período. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do autor provido para ajustar a data de início do benefício. Reexame necessário parcialmente provido para ajustar os consectários legais.Tese de julgamento: 1. A emissão de CAT não é condição para concessão de benefício acidentário. Nexo causal demonstrado diante das demais provas contidas nos autos. 2. Inaptidão total e permanente comprovada. 3. A aposentadoria por incapacidade permanente deve iniciar desde o requerimento administrativo.... ()
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Nota promissória - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do exequente - Prazo prescricional trienal (Decreto 57.663/1966, art. 70 e Decreto 57.663/1966, art. 77 e art. 206, § 3º, VIII, do CC) - Ausente desídia ou inércia do exequente por prazo superior ao do direito material (Súmula 150/STF) - Nova redação do § 4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que não retroage para alcançar fatos pretéritos - Precedentes - Processo que se encontra em pleno andamento - A despeito da ação estar em curso desde 2015, tal circunstância não induz ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... ()
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Penhora de veículo - Ação julgada procedente para desconstituir a penhora e condenar a embargada no pagamento honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso interposto pela Fazenda, apenas, para afastar o ônus de sucumbência - Possibilidade - Embargante que deu causa ao ajuizamento da ação ao não comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito - Condenação da Fazenda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios afastada - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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Improcedência na origem. Insurgência recursal da autora. Descrição das atividades que não correspondem à atribuição da função investida. Indenização devida em observância à Súmula 378/STJ. Conjunto provativo, composto de prova documental e testemunhal, firme em elucidar a realização de atividades típicas do cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil. Por outro lado, pleito de enquadramento na função pretendida que não comporta acolhimento, pena de afronta ao princípio da separação de poderes e à Súmula Vinculante 37/STF, bem assim ao acesso a cargos públicos mediante concurso público. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte... ()
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Insurgência da parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, afastando a alegação de invalidade da contratação e os pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais - Acolhimento em parte - Apesar de o comprovante de conclusão da operação em caixa eletrônico possuir os dados da apelante e os do contrato averbado na base previdenciária, não contém assinatura física ou digital, tampouco as características do empréstimo, como a taxa de juros, eventuais outros encargos e o custo efetivo total, por não se tratar do instrumento contratual, mas documento relacionado - Em se tratando de demanda sobre responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, a inversão do ônus da prova é automática, decorrente da lei, cabendo ao fornecedor comprovar a ausência de defeito ou outra excludente de responsabilidade - Caso em que a documentação juntada não corrobora a existência de contratação válida, pois não demonstra manifestação de vontade livre e informada - Declaração de invalidade do negócio jurídico - Por outro lado, inexiste afronta à boa-fé objetiva, já que o apelado também juntou o extrato da apelante no mês da operação, indicando transferência para ela do crédito estipulado, além de o histórico previdenciário da consumidora revelar que ela estipulou com o apelado outros quatro contratos da mesma espécie, todos em datas próximas à do abordado na ação - Devolução simples - A contratação irregular de empréstimo, ainda que resulte em descontos, não é suficiente para configurar o dano moral, cuja caracterização depende de circunstâncias agravantes, não descritas pormenorizada e concretamente pela apelante - Valor reduzido da prestação e crédito efetivamente disponibilizado à apelante, a revelar inexistência de prejuízo significativo - Ausência de danos morais - Recurso parcialmente provido, para declarar a invalidade da contratação do empréstimo, determinar a devolução simples dos valores, admitida a compensação com a quantia disponibilizada pelo apelado, e redistribuir as verbas sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da justiça gratuita à apelante... ()
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Sentença de improcedência. Partes que detêm, em condomínio, o usufruto vitalício de imóveis rurais, com administração exclusiva atribuída à apelada por escritura de divórcio consensual. Existência de relação jurídica e atribuição formal de poderes para gestão. Fatos incontroversos quanto à administração exclusiva. Via processual adequada. Configurados os pressupostos do CPC, art. 550. Cabimento da ação. Determinação para apresentação das contas. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Sentença de extinção da ação, sem julgamento de mérito. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) possibilidade de ajuizamento de ação de exibição; (b) existência de interesse processual; (c) objeto da lide se restringe à exibição de documentos, inexistindo questionamento sobre a responsabilidade civil. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Mantida. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento dos custos de serviço, que vulnera o Tema Repetitivo 648, do C. STJ - . Notificação extrajudicial sem assinatura da autora e sem comprovação de recebimento pela instituição financeira. Pedidos realizados junto ao Procon e ao Banco Central inválidos. Precedentes do E. TJSP. Ausência de interesse processual configurada. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Improcedência da ação. Apelo do autor. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura constante no contrato juntado pelo banco em contestação e pedido de realização de perícia grafotécnica. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()
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Faturas que traduzem aumento abrupto e injustificado do consumo de energia - Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de regularidade das medições e cobranças - Valores inexigíveis - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação que não ultrapassou o mero dissabor - REPETIÇÃO EM DOBRO - Cobrança que, ainda que improcedente, não representa má-fé da concessionária, razão pela qual a devolução deverá ocorrer de maneira simples - Negado provimento ao recurso da autora - Recurso da ré parcialmente provido... ()
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Não ocorrência - Desnecessidade de produção de nova prova pericial - Possibilidade de julgamento antecipado do mérito. REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Entendimento firmado pelo STJ, em Recurso Especial que foi submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato, de toda forma, posterior à edição da Lei 11.977/2009 - Impossibilidade de limitação da taxa de juros - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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celebração de contrato em nome da apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o réu deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor - determinação de tomada de apresentação da eventual gravação de confirmação da contratação do mútuo, depoimentos pessoais das partes para confirmação a respeito da existência ou não dos negócios, o que se fará depois da perícia. Resultado: recurso provido, com observações... ()
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Acolhimento de embargos opostos à execução de título extrajudicial - Apelação da credora - Competência recursal da Subseção de Direito Privado II deste Tribunal, de acordo com o art. 5º, II.3, da Resolução TJ 623/2013 - Redistribuição - Recurso não conhecido
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Compra e venda de cana-de-açúcar - Alegação de inadimplemento - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Estatuto da Terra - Inaplicabilidade - Ausência de cessão ou transferência da posse ou uso do imóvel rural para exploração (Arrendamento Rural), bem como de estipulação de partilha dos riscos da atividade agrícola ou repartição dos frutos/lucros (Parceria Rural) - Inadimplemento - Configurado - Ré que deixou de realizar os pagamentos devidos - Inexistência de regime de adiantamento ou qualquer condição suspensiva - Litigância de má-fé - Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 80 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Pedido de revisão de contrato e readequação do valor das parcelas, cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falta de interesse de agir e falta de interesse processual. Autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados e pretende a substituição pela taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Pretensão de indenização por dano moral, alegando decorrer da abusividade na cobrança. Interesse de agir e processual demonstrados. Preliminar afastada. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Taxa de juros aplicada se encontra dentro da variação das taxas de juros do mercado indicadas no sítio eletrônico do Banco Central. Cálculo realizado a partir da ferramenta disponibilizada pelo Banco Central («calculadora do cidadão») não pode ser considerado nos autos, porquanto sabidamente não tem em sua fórmula todos os custos incidentes nas operações financeiras. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido... ()
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Compra e venda de cortes bovinos do tipo jerked beef. Emissão antecipada de duplicatas, e cessão. Superveniência de desacordo entre vendedora e compradora. Entrega da carne em condição não propria ao consumo humano. Devolução da mercadoria, aceita pela vendedora, emitente das duplicatas. Extinção do lastro. Duplicatas, consequentemente, inexigíveis, em que pese à cessão. Possibilidade jurídica de o sacado invocar essa extinção do lastro em face do cessionário. Sentença nesses termos que não comporta reparo. Reconvenção visando à condenação da autora ao pagamento do valor das duplicatas. Pleito consequentemente improcedente. Alteração desse capítulo da sentença apenas para constar que a reconvenção não procede. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Vícios do art. 1.022 CPC inexistentes - Acórdão que examinou o ponto questionado, conferindo-lhes adequada solução - Manifesto propósito infringente que não se justifica - Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação ajuizada por concessionária de rodovia e julgada parcialmente procedente para incorporar ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) as áreas descritas na inicial, mediante pagamento de indenização de R$ 260.386,57 (área maior) e R$ 114.322,02 (área menor), para o mês de agosto de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor correto da indenização pela desapropriação. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado de maneira tecnicamente adequada, apurando o valor indenizatório de R$ 260.386,57 para a área maior e R$ 114.322,02 para a área menor, para o mês de agosto de 2024, momento em que realizada a avaliação. 4. O STJ tem entendimento no sentido de que o valor da justa indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial do imóvel, por refletir melhor o preço de mercado. 5. A expropriante não demonstrou a ocorrência de supervalorização do imóvel a justificar a adoção do parecer de seu assistente técnico, cujas críticas não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Correto o valor indenizatório apurado pelo laudo pericial e acolhido pela sentença. 2. As críticas formuladas pelo assistente técnico da expropriante não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Legislação relevante citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1330489, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24.05.2022; STJ, REsp 1672191, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.08.2017; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 29.08.2024.... ()
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Acórdão que deu provimento ao recurso da associação autora, reconhecendo a legalidade da cobrança frente a adquirente posterior à Lei 13.465/2017 e com registro da obrigação no fólio imobiliário. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do mérito e do conjunto probatório. Natureza do loteamento e cronologia dos registros devidamente apreciadas. Omissão sobre cláusulas estatutárias não verificada, ante a prevalência do contrato-padrão registrado. Vícios do CPC, art. 1.022 ausentes. Prequestionamento que não dispensa a existência de vício integrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 1.010 - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar afastada. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Erro médico e falha na prestação de serviço público de saúde - Pretensão voltada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Negligência, imprudência e imperícia - Não constatadas - Laudo pericial que apurou que o atendimento médico prestado ao paciente foi adequado - Falha na prestação do serviço público não caracterizada - R. sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Transporte aéreo nacional - Cancelamento do primeiro trecho do voo contratado, gerando necessidade de cobertura do percurso por via terrestre; perda da conexão, atraso final de sete horas e perda de passeio previamente agendado - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência pela corré TAM arguindo ilegitimidade passiva, eis que o trecho cancelado era operado pela corré PASSAREDO (Voepass) - Descabimento - Relação de consumo evidente - Passagens de todos os trechos adquiridas junto a si - Responsabilidade objetiva e solidária evidente, já que também integrou a cadeia de fornecimento - Inteligência dos art. 7º, par. único e 25/CDC - Dano moral incontroverso, não apenas pela viagem de ônibus para cobertura do trecho inicial, mas também pela perda da conexão, impactando a chegada com mais de sete horas de atraso, que também gerou perda de passeio - Valor arbitrado que se mostra adequado; que pune as rés e não gera enriquecimento indevido, ficando ressalvado à apelante seu direito de regresso contra quem entende ter causado o dano - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.*... ()
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I. Caso em Exame Trata-se de apelação cível interposta por João Carlos de Lima Souza contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em face do Município de Buritama, determinando a exclusão de seu nome do CADIN e condenando o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O apelante pretende a majoração da indenização moral e a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, sustentando a incidência do Tema 1076 do STJ - . II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais decorrentes da manutenção indevida do nome do autor no CADIN; e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em consonância com o art. 944 do Código Civil e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas de inscrição indevida em cadastro restritivo mantido pela Fazenda Pública. 5. A manutenção indevida do nome do autor no CADIN configura dano moral in re ipsa, sendo suficiente a compensação fixada na origem para reparar o prejuízo suportado e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela Administração. 6. Inaplicável o Tema 1076 do STJ, pois não houve fixação de honorários por apreciação equitativa, que é o tema de que trata o precedente invocado. A verba honorária foi corretamente arbitrada em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção indevida do nome do administrado no CADIN enseja dano moral presumido. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em hipóteses de inscrição indevida em cadastro restritivo pela Fazenda Pública. Não se aplica o Tema 1076 do STJ quando os honorários advocatícios são fixados nos termos do art. 85, §3º, do CPC, sem apreciação equitativa. Legislação Citada: CCB, art. 944; art. 85, §§3º e 11, do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006050-11.2023.8.26.0037, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001643-72.2016.8.26.0597, Rel. Des. Eutálio Porto, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, j. 28/06/2017; STJ, Tema 1076.... ()
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I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais movida por viúva em face do Município de Bom Jesus dos Perdões e da Santa Casa de Bragança Paulista, em razão do falecimento de seu cônjuge, alegando erro de diagnóstico decorrente da ausência de exames iniciais no pronto atendimento municipal e demora na realização do procedimento cirúrgico na entidade hospitalar de referência. A sentença de primeiro grau julgou totalmente improcedente a demanda. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar: (i) se os profissionais de saúde das rés incorreram em conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) no atendimento prestado ao falecido; (ii) se há nexo de causalidade entre as condutas médicas adotadas e o óbito do paciente; e (iii) se o laudo pericial oficial ostenta inconsistências aptas a justificar a repetição da prova pericial ou anulação do julgado. III. Razões de decidir: A responsabilidade civil dos estabelecimentos hospitalares e do ente público por atos de seus prepostos médicos exige a demonstração inequívoca de conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade. O laudo pericial oficial do IMESC concluiu de forma taxativa que todos os atendimentos seguiram a boa prática médica, que a analgesia realizada inicialmente constitui protocolo regular de investigação de dor aguda, e que a cirurgia foi executada em tempo hábil e adequado. O desfecho letal decorreu da severidade da patologia (colecistite aguda com evolução para choque séptico), potencializada pelas graves comorbidades pré-existentes do paciente. Inexistindo culpa ou nexo causal, não há dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: A realização de nova perícia é desnecessária quando a matéria controvertida está suficientemente esclarecida. A responsabilidade civil por erro médico exige comprovação de nexo de causalidade e culpa, o que não foi demonstrado no caso. Recurso não provido.... ()
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Relação entre Cooperados e Cooperativa Agrícola - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Atos cooperativos típicos que não configuram atividade equiparada à de instituição financeira - Ausência de hipossuficiência do cooperado frente à cooperativa - Jurisprudência do C. 1STJ. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - Súmula 298/STJ e Manual de Crédito Rural - Requisitos para a prorrogação compulsória não demonstrados - Prova de natureza eminentemente documental a encargo da parte autora. NULIDADE DA CPR 30/2023 - Pretensão de reconhecimento como prorrogação ou novação das Cédulas de Produto Rural CPRs 93/2022 e 111/2022 - Impossibilidade - Ausência de animus novandi expresso ou inequívoco - Cédula que não faz qualquer menção às obrigações anteriores e que contém cláusula especial indicando não representar a totalidade da dívida - Inteligência do art. 361 do Código Civil - CPRs anteriores que permanecem hígidas - Pedidos indenizatórios decorrentes da negativação que devem ser afastados. ENTREGA TARDIA DE SEMENTES - Entrega realizada em 21/12/2022, deixando apenas onze dias até o encerramento do calendário de semeadura (31/12/2022) - Boas práticas agronômicas de pré-plantio que exigem de 25 a 30 dias, conforme laudo pericial e orientação da EMBRAPA - Entrega formalmente dentro do calendário, mas funcionalmente intempestiva - Perito que concluiu, de forma direta e consistente, que o atraso na substituição das sementes acarretou o plantio em 06/01/2023, fora do calendário ZARC/MAPA/SDA, com consequente queda de produtividade - Indicação de cultivar NS6700IPRO tecnicamente inadequada para semeadura no início de janeiro, cuja tolerância se encerra em 20 de novembro - Nexo de causalidade demonstrado - Lucros cessantes devidos - Apuração em liquidação de sentença, observados os parâmetros técnicos fixados no laudo pericial, limitada ao valor de R$ 441.178,58 - Sucumbência recíproca reconhecida - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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Exercícios de 2010 a 2012 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Imóvel adquirido por arrematação - Pretensão de recolhimento do tributo sobre o valor do arremate - Admissibilidade - Base de cálculo que corresponde ao valor venal do bem transmitido em condições normais de mercado - Presunção relativa de veracidade do valor da arrematação - Impossibilidade de adoção unilateral do valor venal do IPTU como piso de tributação - Inteligência do CTN, art. 38 e do Tema Repetitivo 1113 do STJ - Ausência de processo administrativo de arbitramento (CTN, art. 148) - Vedação à incidência de encargos moratórios decorrentes do óbice criado pela administração - Sentença concedente da ordem mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()
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I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de plano de saúde, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando ao custeio de tratamento multidisciplinar e ao ressarcimento de despesas médicas decorrentes de negativa de cobertura pela operadora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o custeio dos tratamentos indicados, bem como o ressarcimento de despesas com hidroterapia. Em grau recursal, o acórdão reformou parcialmente a sentença para afastar a obrigação de custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar e condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Determinado o retorno dos autos para reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1.365 do STJ. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do tratamento indicado ao autor enseja, por si só, indenização por danos morais; e (ii) verificar os reflexos da eventual exclusão da indenização extrapatrimonial sobre a verba honorária de sucumbência. III. Razões de decidir O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.365, firmou entendimento de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas aptas a evidenciar efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do beneficiário. No caso concreto, embora tenha havido controvérsia acerca da cobertura de determinados tratamentos, não foi produzida prova de situação excepcional capaz de demonstrar sofrimento, angústia ou alteração anímica que ultrapasse os limites do mero dissabor decorrente da relação contratual. Consta dos autos que o autor passou a receber os tratamentos postulados logo após a concessão parcial da tutela de urgência, circunstância que afasta a configuração de prejuízo moral relevante decorrente da negativa da operadora. Ausentes elementos concretos aptos a caracterizar dano moral indenizável, impõe-se a adequação do acórdão ao entendimento vinculante estabelecido pelo STJ, com o afastamento da condenação indenizatória. Em consequência da exclusão da condenação por danos morais, devem ser redimensionados os honorários advocatícios, mantendo-se a sucumbência da ré quanto aos pedidos materiais acolhidos e fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Acórdão retificado, em juízo de retratação, para afastar a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais e redimensionar os honorários advocatícios, mantidos os demais termos do julgamento. Teses de julgamento: A simples negativa de cobertura por operadora de plano de saúde não configura, por si só, dano moral presumido, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem efetivo abalo extrapatrimonial, nos termos do Tema Repetitivo 1.365 do STJ. A realização dos tratamentos pleiteados após a concessão de tutela jurisdicional e a ausência de prova de consequências extraordinárias afastam a caracterização do dano moral indenizável. A exclusão da condenação por danos morais impõe o redimensionamento da verba honorária, observada a sucumbência remanescente da parte ré. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.365, tese: «A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor"; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 22.05.2026.... ()
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Embargos à execução. Execução fundada em multa por infração ao regimento interno. Comprovante de pagamento apresentado pela embargante. Ausência de demonstração de que a execução perseguia multa diversa. Ônus do exequente de comprovar a higidez do título executivo. Nulidade da execução. CPC, art. 803, I. Penalidade do art. 940 do CC. Inaplicabilidade. Não observados indícios de má-fé do credor. Danos morais incabíveis em sede de embargos à execução. Sentença reformada. Embargos à execução parcialmente procedentes, com inversão da sucumbência. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais contra Município de Patrocínio Paulista, alegando negligência, imprudência e imperícia nos serviços médicos prestados à mãe das autoras, falecida em decorrência de choque séptico. Pleiteiam indenização de R$ 200.000,00, sendo R$ 100.000,00 para cada autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico caracterizando responsabilidade civil do ente público e se é aplicável a teoria da perda de uma chance. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica identificou falhas na condução do atendimento médico, mas não demonstrou que tais condutas reduziram ou eliminaram chance concreta de sobrevivência da paciente. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas exige demonstração de nexo causal entre a conduta imputada e o dano, o que não foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do ente público por alegado erro médico exige demonstração do nexo causal entre a conduta imputada e o dano, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. 2. O reconhecimento de falha técnica, desacompanhado de prova de que ela ocasionou o resultado lesivo ou suprimiu chance séria e concreta de evitá-lo, não autoriza a condenação indenizatória nem a aplicação da teoria da perda de uma chance. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I, 485, VI, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.07.2026.... ()
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