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Doc. ADM Direito 1690.8919.3671.4800

1 - TJSP Condenação do Estado a obrigação de pagar quantia certa - Encargos da mora - Incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113 - Provimento do recurso nesse sentido.

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Doc. ADM Direito 523.4338.7141.7312

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Atividade policia que, por sua natureza, é considerada perigosa e insalubre. Adicionais temporais que perderam o caráter eventual e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Atividade policia que, por sua natureza, é considerada perigosa e insalubre. Adicionais temporais que perderam o caráter eventual e precário. Pagamento habitual pela natureza da atividade. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual. Vantagem permanente que se incorporou aos vencimentos. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que deve ser reformada para que o entendimento seja adequado ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 766.3629.5016.2671

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelos Decretos Estaduais 57.741/12 e 67.984/23. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelos Decretos Estaduais 57.741/12 e 67.984/23 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 697.3567.6660.2800

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em face de decisão colegiada - Alegação de que a fixação dos honorários advocatícios constitui erro material, uma vez que se baseou no valor da causa apresentado na exordial, porém, por determinação do Juízo a inicial foi emendada para constar o real valor da causa - Assim sendo, requer seja arbitrado o valor dos honorários advocatícios com base no valor da causa de R$ 519.618,44, e não R$ 50.000,00 como constou - Ocorrência - Erro material - Determinação do Juízo de primeiro grau para que fosse emendada a petição inicial para constar o real valor da causa, sendo o do débito tributário - Embargos que devem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos no tocante ao arbitramento da verba honorária, mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada - ... ()

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Doc. ADM Direito 965.1286.4521.3719

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a nulidade das contratações, pois é semianalfabeta, possui déficit de independência e cognição e não pode assumir responsabilidades financeiras sozinha. Relação de consumo. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC). Prova da contratação, com assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Áudios e conversas que revelam que a parte autora tinha conhecimento sobre a realização do empréstimo e sobre o depósito de valores, tendo, inclusive, elogiado a prestação de serviços pelos funcionários da parte ré. Laudos médicos que são posteriores às contratações. Ausente prova nos autos de que parte autora encontrava-se impossibilitada de assumir obrigações sozinha quando realizou as contratações. Regularidade da contratação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 957.8693.0761.0422

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Tutela antecipada deferida em 27 de abril de 2018. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 275.5573.4419.7623

7 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de aposentados e pensionistas - Alegação de inexistência de adesão - Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada nos autos - Apresentação de áudio em que a autora confirma seus dados pessoais, assim como sua concordância com o desconto mensal em favor da associação - Improcedência - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 241.4876.0943.5743

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação da ré que provou a filiação por meio de gravação telefônica. A gravação demonstra que o autor concordou com um simples cadastro para obter descontos na compra de medicamentos e, somente depois desse aceite, recebeu informações ditas de maneira célere e incompreensível que o induziam concordar com o pagamento da mensalidade sem ter clareza do conteúdo com o qual estava anuindo. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Os juros moratórios sobre a compensação incidem desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do C. STJ). Recurso do autor provido e da ré, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 662.3980.8497.9906

9 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Devolução simples de valores - Prejuízo moral não ocorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 645.3978.3830.2774

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido.

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Doc. ADM Direito 823.0201.0478.3525

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devolução de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 396.1153.3975.6080

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Tarifa de cadastro. Relacionamento prévio com banco não comprovado (súm. 566 do STJ). Prova de inexistência de relacionamento prévio de fácil produção, via site do Banco Central. Inversão do ônus probatório incabível. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação. Prestação do serviço comprovada. Diferença entre avaliação e vistoria sem respaldo normativo. Cobrança justificada. Tarifa de registro. Ausência de prova de não prestação do serviço ou de preço excessivo (tema 958 do STJ). Cobrança válida. Seguro. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ). Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. Ação improcedente. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 950.7335.0903.2371

13 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Obrigação de fazer. Ação de Exibição de documentos. Sentença de procedência. Advocacia predatória, cuja prática não restou caracterizada. Pretensão voltada à exibição de documentos em caráter autônomo e satisfativo (obrigação de fazer), que não encontra óbice no ordenamento processual vigente. Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC vigente, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do referido diploma processual. Prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir. Contratos de empréstimo fornecidos somente após o ajuizamento da ação. Condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade, devido à resistência em apresentar o documento requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 813.4239.0527.7606

14 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesões dermatológicas. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.9279.2621.3422

15 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS BENS, PAGAMENTO DE MULTA E PERDAS E DANOS. IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DISCUSSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MORA. AUTOR QUE REALIZOU O ENVIO DE E-MAIL, PROTESTOU O TÍTULO E ENVIOU TELEGRAMA CUJO RESULTADO FOI «NÃO PROCURADO". COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE E-MAIL AO ENDEREÇO ELETRÔNICO PRESENTE NO CONTRATO. DEMONSTRADO O TEXTO ENVIADO E QUE A MENSAGEM FOI RECEBIDA E ABERTA PELA DESTINATÁRIA RÉ. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA REALIZADA. PRECEDENTE DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. VALIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. PEDIDO ADESIVO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MORAIS PREJUDICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 676.0205.7611.0219

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou os presentes embargos em razão de sua intempestividade - Irresignação do embargante - Alegação de nulidade da citação - Acolhimento - Pessoa física - Tentativas de citação realizadas por mais de dois anos em endereço diverso do real endereço do embargante, que era de conhecimento da parte exequente - Particularidades do caso que demonstram o não recebimento da citação, apesar de aviso de recebimento positivo assinado por terceira pessoa, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Citação postal, de natureza complexa, que não se perfectibilizou - Dúvida razoável com relação à higidez da citação - Alegação de pagamento deduzida pelo autor que pode ser feita por meio de simples petição - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de julgamento de mérito por meio de exceção de pré-executividade - À luz da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, impõe-se a devolução do prazo para oferecimento dos embargos a partir da intimação do presente acórdão, segundo a jurisprudência do C. STJ - Sem condenação da parte apelada ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, dada a ausência de extinção do feito executivo ou redução do montante executado - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 826.8823.4713.3999

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 428.6419.7898.0519

18 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que não obteve medida liminar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 154.9167.1046.4786

19 - TJSP TRIBUTÁRIO ICMS -

Nota fiscal - Mero registro contábil - Lançamento - Impossibilidade - Necessidade de GIA ou similar - Natureza distinta - Operação interestadual - Contribuinte localizado em outro estado - Consumidor final sem inscrição estadual - Impossibilidade de geração de GIA - Irrelevância - Possibilidade de lançamento de ofício: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 871.0232.1685.2823

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Caracterizada a relação de consumo - Cláusula contratual abusiva - Configurado o vício oculto - Cabível a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula excludente de garantia legal constante no contrato celebrado entre a Autora e o Requerido Fernando, para decretar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com o retorno das partes ao status quo ante, «da seguinte maneira: i) devolução pela parte requerente à parte requerida Fernando J. Consani Veículos do veículo Volkswagem Gol, placa KEU-1E56 (…); ii) devolução pela parte requerida Banco Votorantim S/A à parte requerente do valor correspondente às parcelas efetivamente pagas pelo contrato de financiamento, incidindo atualização monetária desde o adimplemento de cada uma das parcelas; e iii) devolução pela parte requerida Fernando J. Consani Veículos à parte requerida Banco Votorantim S/A do numerário recebido para quitação do veículo descrito no item i, incidindo atualização monetária desde a data do referido pagamento» - Caracterizada a decadência do pedido de declaração da rescisão contratual - Cabe à adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo (e não após a aquisição) - Ausente o ato ilícito dos Requeridos - Inexiste o dever de indenizar - RECURSOS DO REQUERIDO BANCO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... ()

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Doc. ADM Direito 646.8337.5477.7698

21 - TJSP Apelação. Ação de Reparação de danos morais. Conflito verbal, entre apelante e preposta da apelada, quando o apelante tentou adquirir passagens de ônibus para si e para sua acompanhante, por ser ele pessoa idosa e com deficiência visual. Sentença de improcedência. Prova testemunhal que atestou a ocorrência de desentendimento entre as partes, sem extrapolar o limite do aceitável. O constrangimento caracterizador do dano moral precisa fugir à normalidade da vida cotidiana, interferindo decisivamente no bem-estar do indivíduo. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. ADM Direito 764.2093.7592.7620

22 - TJSP ACIDENTÁRIA - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está a autora isenta dos ônus decorrentes". ... ()

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Doc. ADM Direito 368.8340.9401.6619

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - FRAUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento -Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa - Valor que deve ser fixado em R$ 1.926,46 (mesmo valor do empréstimo depositado), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 787.1190.8665.1239

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Razões genéricas sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Sentença que não arbitrou verba indenizatória em razão de existência de apontamentos pretéritos - Irresignação recursal calcada na característica de meio de cobrança da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Argumentos que não guardam nenhuma relação com a demanda sub judice - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 223.6711.6249.3450

25 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentuais das taxas de juros mensal e anual contratados (17,36% a.m. e 583,05% a.a.; 22,68% a.m. e 1.062,02% a.a.; 22,72% a.m. e 1.066,29% a.a.; 22,38% a.m. e 1.028,71% a.a.; 22,89% a.m. e 1.086,88% a.a.; e 27,34% a.m. e 1.717,10% a.a.) que se mostram muito distantes daqueles praticados pelo mercado financeiro. Abusividade demonstrada. Encargo remuneratório que deve ser limitado à taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação (empréstimo pessoal não consignado). Repetição do indébito de forma simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Inocorrência. Fatos narrados pelo autor que não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 976.5929.0704.2083

26 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Ausência de prova quanto ao alegado esbulho. Parte do terreno não integrante da doação do usufruto, que se encontra livre e sem uso pelos apelados. Inexistência de causa a autorizar a fixação de alugueres. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 189.9110.7562.9609

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização, localização e funcionamento e ISSQN dos exercícios de 2012 a 2014, distribuída em 06.08.2015. A Fazenda Municipal não tomou as providências necessárias para efetivar a citação válida, resultando na paralisação dos autos até a sentença de extinção em 28.08.2024. O decurso do prazo de suspensão do processo independe de intimação, cabendo à exequente dar andamento ao feito. A Fazenda Municipal não demonstrou qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, configurando a prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 854.5725.9988.6323

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Emissão de faturas vinculadas ao endereço residencial, registros de compras e pagamentos parciais por cinco anos. Demonstração do uso regular do serviço. Incompatibilidade com alegação de fraude. Débito inscrito com número de documento e data de vencimento compatível com fatura não paga. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 520.8336.0520.1789

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Juízo de retratação à luz do disposto nos arts. 108, IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e CPC, art. 1030, II. Questão reapreciada - Manutenção da inaplicabilidade da nova tese fixada, mas sob outro fundamento - Pedido para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - O credor não se insurgiu contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou - Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 198.5114.3584.4885

30 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. I. 

Caso em Exame João Rodrigues Fortes, pedreiro, sofreu acidente de trabalho em 5/5/2022, resultando em incapacidade laborativa total e permanente. Sentença concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a data de início da aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a cessação do auxílio por incapacidade temporária. III. Razões de Decidir3. Requisitos da aposentadoria devidamente demonstrados. 4. De rigor a fixação da data de início do benefício a partir do requerimento administrativo, pois conforme as conclusões periciais, a incapacidade total e permanente está caracterizada desde referido período. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do autor provido para ajustar a data de início do benefício. Reexame necessário parcialmente provido para ajustar os consectários legais.Tese de julgamento: 1. A emissão de CAT não é condição para concessão de benefício acidentário. Nexo causal demonstrado diante das demais provas contidas nos autos. 2. Inaptidão total e permanente comprovada. 3. A aposentadoria por incapacidade permanente deve iniciar desde o requerimento administrativo.... ()

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Doc. ADM Direito 673.3985.8030.0103

31 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Nota promissória - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do exequente - Prazo prescricional trienal (Decreto 57.663/1966, art. 70 e Decreto 57.663/1966, art. 77 e art. 206, § 3º, VIII, do CC) - Ausente desídia ou inércia do exequente por prazo superior ao do direito material (Súmula 150/STF) - Nova redação do § 4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que não retroage para alcançar fatos pretéritos - Precedentes - Processo que se encontra em pleno andamento - A despeito da ação estar em curso desde 2015, tal circunstância não induz ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 620.9883.9988.9643

32 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência, determinando a exclusão do registro nos órgãos de proteção ao crédito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 - Inconformismo da ré - Manutenção indevida da negativação após a quitação do débito, que gera abalo de crédito e danos morais presumidos - Inaplicabilidade do entendimento da Súmula 385/STJ como razão para manutenção da negativação do nome da autora no rol dos maus pagadores após a quitação da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 969.6659.7614.7718

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL -

Penhora de veículo - Ação julgada procedente para desconstituir a penhora e condenar a embargada no pagamento honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso interposto pela Fazenda, apenas, para afastar o ônus de sucumbência - Possibilidade - Embargante que deu causa ao ajuizamento da ação ao não comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito - Condenação da Fazenda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios afastada - Decisão reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 995.9822.9823.3214

34 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Falha na prestação de serviços. Autor vítima de fraude. Réu que efetuou financiamento bancário em nome de terceiro com o veículo do autor como garantia de alienação fiduciária. Serviços que não ofereceram a segurança e confiabilidade esperada. Condenação imposta à ré que deve ser mantida. Multa cominatória. Discussão afeta a eventual falta de razoabilidade nos valores fixados e/ou necessidade de limitação que, efetivamente, deve ser travada em fase de cumprimento de sentença. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que comporta majoração. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 852.9108.3258.4995

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERÁRIA. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Improcedência na origem. Insurgência recursal da autora. Descrição das atividades que não correspondem à atribuição da função investida. Indenização devida em observância à Súmula 378/STJ. Conjunto provativo, composto de prova documental e testemunhal, firme em elucidar a realização de atividades típicas do cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil. Por outro lado, pleito de enquadramento na função pretendida que não comporta acolhimento, pena de afronta ao princípio da separação de poderes e à Súmula Vinculante 37/STF, bem assim ao acesso a cargos públicos mediante concurso público. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 114.9586.3974.0593

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL. TESE PAUTADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DA CONTRATAÇÃO E NÃO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DO PERITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 479 E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUBUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 571.2417.0303.7132

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO -

Insurgência da parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, afastando a alegação de invalidade da contratação e os pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais - Acolhimento em parte - Apesar de o comprovante de conclusão da operação em caixa eletrônico possuir os dados da apelante e os do contrato averbado na base previdenciária, não contém assinatura física ou digital, tampouco as características do empréstimo, como a taxa de juros, eventuais outros encargos e o custo efetivo total, por não se tratar do instrumento contratual, mas documento relacionado - Em se tratando de demanda sobre responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, a inversão do ônus da prova é automática, decorrente da lei, cabendo ao fornecedor comprovar a ausência de defeito ou outra excludente de responsabilidade - Caso em que a documentação juntada não corrobora a existência de contratação válida, pois não demonstra manifestação de vontade livre e informada - Declaração de invalidade do negócio jurídico - Por outro lado, inexiste afronta à boa-fé objetiva, já que o apelado também juntou o extrato da apelante no mês da operação, indicando transferência para ela do crédito estipulado, além de o histórico previdenciário da consumidora revelar que ela estipulou com o apelado outros quatro contratos da mesma espécie, todos em datas próximas à do abordado na ação - Devolução simples - A contratação irregular de empréstimo, ainda que resulte em descontos, não é suficiente para configurar o dano moral, cuja caracterização depende de circunstâncias agravantes, não descritas pormenorizada e concretamente pela apelante - Valor reduzido da prestação e crédito efetivamente disponibilizado à apelante, a revelar inexistência de prejuízo significativo - Ausência de danos morais - Recurso parcialmente provido, para declarar a invalidade da contratação do empréstimo, determinar a devolução simples dos valores, admitida a compensação com a quantia disponibilizada pelo apelado, e redistribuir as verbas sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da justiça gratuita à apelante... ()

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Doc. ADM Direito 346.6026.4200.2722

38 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, multa e indenização por danos morais. Loteamento Jardim Residencial Vila Flórida. Alegação de atraso na entrega. Sentença de procedência. Irresignação da empresa ré. Cabimento parcial. Danos morais fixados em montante superior ao inicialmente pedido na exordial não caracteriza sentença ultra petita. Valor da indenização requerido por estimativa. Danos morais, no entanto, não configurados. Mero inadimplemento contratual. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 755.8307.4726.6365

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de improcedência. Partes que detêm, em condomínio, o usufruto vitalício de imóveis rurais, com administração exclusiva atribuída à apelada por escritura de divórcio consensual. Existência de relação jurídica e atribuição formal de poderes para gestão. Fatos incontroversos quanto à administração exclusiva. Via processual adequada. Configurados os pressupostos do CPC, art. 550. Cabimento da ação. Determinação para apresentação das contas. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 497.5648.4254.3017

40 - TJSP APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de extinção da ação, sem julgamento de mérito. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) possibilidade de ajuizamento de ação de exibição; (b) existência de interesse processual; (c) objeto da lide se restringe à exibição de documentos, inexistindo questionamento sobre a responsabilidade civil. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Mantida. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento dos custos de serviço, que vulnera o Tema Repetitivo 648, do C. STJ - . Notificação extrajudicial sem assinatura da autora e sem comprovação de recebimento pela instituição financeira. Pedidos realizados junto ao Procon e ao Banco Central inválidos. Precedentes do E. TJSP. Ausência de interesse processual configurada. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 383.9926.2850.3501

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Improcedência da ação. Apelo do autor. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura constante no contrato juntado pelo banco em contestação e pedido de realização de perícia grafotécnica. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 281.7622.7463.2973

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Faturas que traduzem aumento abrupto e injustificado do consumo de energia - Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de regularidade das medições e cobranças - Valores inexigíveis - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação que não ultrapassou o mero dissabor - REPETIÇÃO EM DOBRO - Cobrança que, ainda que improcedente, não representa má-fé da concessionária, razão pela qual a devolução deverá ocorrer de maneira simples - Negado provimento ao recurso da autora - Recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 268.7044.4501.0503

43 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Desnecessidade de produção de nova prova pericial - Possibilidade de julgamento antecipado do mérito. REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Entendimento firmado pelo STJ, em Recurso Especial que foi submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato, de toda forma, posterior à edição da Lei 11.977/2009 - Impossibilidade de limitação da taxa de juros - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 459.1097.7031.1958

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

celebração de contrato em nome da apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o réu deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor - determinação de tomada de apresentação da eventual gravação de confirmação da contratação do mútuo, depoimentos pessoais das partes para confirmação a respeito da existência ou não dos negócios, o que se fará depois da perícia. Resultado: recurso provido, com observações... ()

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Doc. ADM Direito 828.2551.0851.8172

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Acolhimento de embargos opostos à execução de título extrajudicial - Apelação da credora - Competência recursal da Subseção de Direito Privado II deste Tribunal, de acordo com o art. 5º, II.3, da Resolução TJ 623/2013 - Redistribuição - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 309.1677.0943.1166

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA -

Compra e venda de cana-de-açúcar - Alegação de inadimplemento - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Estatuto da Terra - Inaplicabilidade - Ausência de cessão ou transferência da posse ou uso do imóvel rural para exploração (Arrendamento Rural), bem como de estipulação de partilha dos riscos da atividade agrícola ou repartição dos frutos/lucros (Parceria Rural) - Inadimplemento - Configurado - Ré que deixou de realizar os pagamentos devidos - Inexistência de regime de adiantamento ou qualquer condição suspensiva - Litigância de má-fé - Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 80 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 191.3995.3288.2208

47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Empréstimo pessoal não consignado. Autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Pedido de revisão de contrato e readequação do valor das parcelas, cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falta de interesse de agir e falta de interesse processual. Autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados e pretende a substituição pela taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Pretensão de indenização por dano moral, alegando decorrer da abusividade na cobrança. Interesse de agir e processual demonstrados. Preliminar afastada. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Taxa de juros aplicada se encontra dentro da variação das taxas de juros do mercado indicadas no sítio eletrônico do Banco Central. Cálculo realizado a partir da ferramenta disponibilizada pelo Banco Central («calculadora do cidadão») não pode ser considerado nos autos, porquanto sabidamente não tem em sua fórmula todos os custos incidentes nas operações financeiras. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 122.8222.3288.0079

48 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 2.340,95, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde dezembro de 2024, observada a Lei 14.905/2024. A autora responderá pelas custas e despesas processuais e arcará com o pagamento de verba honorária fixada em 10% da condenação, observada a gratuidade. A questão em discussão consiste em: (i) manter os benefícios da Justiça Gratuita; (ii) reformar a sentença para julgar a ação totalmente improcedente, em razão da exceção de contrato não cumprido e da rescisão por culpa exclusiva da Autora-Apelada; (iii) subsidiariamente, declarar a nulidade da cláusula 6ª do contrato, que prevê a multa rescisória; (iv) condenar a Apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. A sentença apelada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. O inadimplemento é incontroverso e a tese de prestação de serviço aquém do esperado não prospera. A cláusula 6ª do contrato é abusiva, já que há sanção de 2% prevista na cláusula 3ª. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 661.4373.0880.8596

49 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA COM RECONVENÇÃO.

Compra e venda de cortes bovinos do tipo jerked beef. Emissão antecipada de duplicatas, e cessão. Superveniência de desacordo entre vendedora e compradora. Entrega da carne em condição não propria ao consumo humano. Devolução da mercadoria, aceita pela vendedora, emitente das duplicatas. Extinção do lastro. Duplicatas, consequentemente, inexigíveis, em que pese à cessão. Possibilidade jurídica de o sacado invocar essa extinção do lastro em face do cessionário. Sentença nesses termos que não comporta reparo. Reconvenção visando à condenação da autora ao pagamento do valor das duplicatas. Pleito consequentemente improcedente. Alteração desse capítulo da sentença apenas para constar que a reconvenção não procede. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 355.0287.8542.0754

50 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Sertãozinho - Sentença que julgou procedentes os embargos, reconheceu a nulidade das CDA e extinguiu a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Taxa instituída na LCM 1/1990 (CTM) e posteriores alterações, com fundamento no CF/88, art. 145, II e nos CTN, art. 77 e CTN art. 78, em razão do exercício do poder de polícia administrativa - Constitucionalidade e exigibilidade reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 217 de repercussão geral - Desnecessidade de comprovação de fiscalização concreta e individualizada do estabelecimento, bastando a demonstração da existência de estrutura administrativa apta ao exercício do poder de polícia - Legalidade da exação reconhecida - Reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, com o prosseguimento da execução - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 823.8696.3848.9738

51 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios do art. 1.022 CPC inexistentes - Acórdão que examinou o ponto questionado, conferindo-lhes adequada solução - Manifesto propósito infringente que não se justifica - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 122.8915.6598.7847

52 - TJSP Prestação de serviços. Descredenciamento de entregador em plataforma digital «IFOOD". Obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de procedência, para reativação da conta do autor e indenização por danos morais. Recurso da requerida. Acolhimento. Natureza jurídica da relação. Inexistência de vínculo empregatício ou relação de consumo que obrigue a manutenção do contrato. Autonomia da vontade e a liberdade de contratar. Resilição unilateral possível para relação jurídica vigente por prazo indeterminado. O sistema de economia compartilhada permite a cessação da parceria por desinteresse comercial ou infração aos termos de uso. Ausência de ilegalidade no bloqueio da conta. Danos morais. Indenização indevida ante o exercício regular de direito da plataforma. Precedente desta Col. Câmara. Sentença reformada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 998.7175.2690.7141

53 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. Obras de duplicação de rodovia. Indenização. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação ajuizada por concessionária de rodovia e julgada parcialmente procedente para incorporar ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) as áreas descritas na inicial, mediante pagamento de indenização de R$ 260.386,57 (área maior) e R$ 114.322,02 (área menor), para o mês de agosto de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor correto da indenização pela desapropriação. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado de maneira tecnicamente adequada, apurando o valor indenizatório de R$ 260.386,57 para a área maior e R$ 114.322,02 para a área menor, para o mês de agosto de 2024, momento em que realizada a avaliação. 4. O STJ tem entendimento no sentido de que o valor da justa indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial do imóvel, por refletir melhor o preço de mercado. 5. A expropriante não demonstrou a ocorrência de supervalorização do imóvel a justificar a adoção do parecer de seu assistente técnico, cujas críticas não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Correto o valor indenizatório apurado pelo laudo pericial e acolhido pela sentença. 2. As críticas formuladas pelo assistente técnico da expropriante não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Legislação relevante citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1330489, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24.05.2022; STJ, REsp 1672191, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.08.2017; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 29.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 333.2076.8984.8442

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS ASSOCIATIVAS - LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO.

Acórdão que deu provimento ao recurso da associação autora, reconhecendo a legalidade da cobrança frente a adquirente posterior à Lei 13.465/2017 e com registro da obrigação no fólio imobiliário. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do mérito e do conjunto probatório. Natureza do loteamento e cronologia dos registros devidamente apreciadas. Omissão sobre cláusulas estatutárias não verificada, ante a prevalência do contrato-padrão registrado. Vícios do CPC, art. 1.022 ausentes. Prequestionamento que não dispensa a existência de vício integrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 933.5504.6766.3206

55 - TJSP PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 1.010 - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar afastada. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Erro médico e falha na prestação de serviço público de saúde - Pretensão voltada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Negligência, imprudência e imperícia - Não constatadas - Laudo pericial que apurou que o atendimento médico prestado ao paciente foi adequado - Falha na prestação do serviço público não caracterizada - R. sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 404.4264.9971.6573

56 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento do primeiro trecho do voo contratado, gerando necessidade de cobertura do percurso por via terrestre; perda da conexão, atraso final de sete horas e perda de passeio previamente agendado - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência pela corré TAM arguindo ilegitimidade passiva, eis que o trecho cancelado era operado pela corré PASSAREDO (Voepass) - Descabimento - Relação de consumo evidente - Passagens de todos os trechos adquiridas junto a si - Responsabilidade objetiva e solidária evidente, já que também integrou a cadeia de fornecimento - Inteligência dos art. 7º, par. único e 25/CDC - Dano moral incontroverso, não apenas pela viagem de ônibus para cobertura do trecho inicial, mas também pela perda da conexão, impactando a chegada com mais de sete horas de atraso, que também gerou perda de passeio - Valor arbitrado que se mostra adequado; que pune as rés e não gera enriquecimento indevido, ficando ressalvado à apelante seu direito de regresso contra quem entende ter causado o dano - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.*... ()

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Doc. ADM Direito 296.2600.1547.4491

57 - TJSP Ação indenizatória - Decreto de parcial procedência - Gratuidade processual deferida, com efeitos «ex nunc», para a corré apelante, mantidos idênticos benefícios deferidos em favor do autor - Hipossuficiência econômica presente. Sociedade Limitada - Reembolso pretendido por um dos sócios - Deferido somente em relação ao valor comprovadamente quitado - Prova documental - Indenização por danos morais - Descabimento - Manutenção do veredicto pronunciado - Derrota do autor quanto à quase totalidade de seus pedidos - Aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC/2015 - Base de cálculo da verba honorária correspondente ao proveito econômico obtido pela parte ré - Litigância de má-fé não configurada - Apelo parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo.

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Doc. ADM Direito 404.2445.5743.9618

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de apelação cível interposta por João Carlos de Lima Souza contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em face do Município de Buritama, determinando a exclusão de seu nome do CADIN e condenando o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O apelante pretende a majoração da indenização moral e a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, sustentando a incidência do Tema 1076 do STJ - . II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais decorrentes da manutenção indevida do nome do autor no CADIN; e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em consonância com o art. 944 do Código Civil e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas de inscrição indevida em cadastro restritivo mantido pela Fazenda Pública. 5. A manutenção indevida do nome do autor no CADIN configura dano moral in re ipsa, sendo suficiente a compensação fixada na origem para reparar o prejuízo suportado e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela Administração. 6. Inaplicável o Tema 1076 do STJ, pois não houve fixação de honorários por apreciação equitativa, que é o tema de que trata o precedente invocado. A verba honorária foi corretamente arbitrada em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção indevida do nome do administrado no CADIN enseja dano moral presumido. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em hipóteses de inscrição indevida em cadastro restritivo pela Fazenda Pública. Não se aplica o Tema 1076 do STJ quando os honorários advocatícios são fixados nos termos do art. 85, §3º, do CPC, sem apreciação equitativa. Legislação Citada: CCB, art. 944; art. 85, §§3º e 11, do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006050-11.2023.8.26.0037, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001643-72.2016.8.26.0597, Rel. Des. Eutálio Porto, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, j. 28/06/2017; STJ, Tema 1076.... ()

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Doc. ADM Direito 780.2444.8590.9180

59 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO DO CÔNJUGE DA AUTORA - LAUDO PERICIAL DO IMESC CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE FALHA ASSISTENCIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais movida por viúva em face do Município de Bom Jesus dos Perdões e da Santa Casa de Bragança Paulista, em razão do falecimento de seu cônjuge, alegando erro de diagnóstico decorrente da ausência de exames iniciais no pronto atendimento municipal e demora na realização do procedimento cirúrgico na entidade hospitalar de referência. A sentença de primeiro grau julgou totalmente improcedente a demanda. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar: (i) se os profissionais de saúde das rés incorreram em conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) no atendimento prestado ao falecido; (ii) se há nexo de causalidade entre as condutas médicas adotadas e o óbito do paciente; e (iii) se o laudo pericial oficial ostenta inconsistências aptas a justificar a repetição da prova pericial ou anulação do julgado. III. Razões de decidir: A responsabilidade civil dos estabelecimentos hospitalares e do ente público por atos de seus prepostos médicos exige a demonstração inequívoca de conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade. O laudo pericial oficial do IMESC concluiu de forma taxativa que todos os atendimentos seguiram a boa prática médica, que a analgesia realizada inicialmente constitui protocolo regular de investigação de dor aguda, e que a cirurgia foi executada em tempo hábil e adequado. O desfecho letal decorreu da severidade da patologia (colecistite aguda com evolução para choque séptico), potencializada pelas graves comorbidades pré-existentes do paciente. Inexistindo culpa ou nexo causal, não há dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: A realização de nova perícia é desnecessária quando a matéria controvertida está suficientemente esclarecida. A responsabilidade civil por erro médico exige comprovação de nexo de causalidade e culpa, o que não foi demonstrado no caso. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 754.8005.9565.2778

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PLANTIO DE SOJA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC -

Relação entre Cooperados e Cooperativa Agrícola - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Atos cooperativos típicos que não configuram atividade equiparada à de instituição financeira - Ausência de hipossuficiência do cooperado frente à cooperativa - Jurisprudência do C. 1STJ. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - Súmula 298/STJ e Manual de Crédito Rural - Requisitos para a prorrogação compulsória não demonstrados - Prova de natureza eminentemente documental a encargo da parte autora. NULIDADE DA CPR 30/2023 - Pretensão de reconhecimento como prorrogação ou novação das Cédulas de Produto Rural CPRs 93/2022 e 111/2022 - Impossibilidade - Ausência de animus novandi expresso ou inequívoco - Cédula que não faz qualquer menção às obrigações anteriores e que contém cláusula especial indicando não representar a totalidade da dívida - Inteligência do art. 361 do Código Civil - CPRs anteriores que permanecem hígidas - Pedidos indenizatórios decorrentes da negativação que devem ser afastados. ENTREGA TARDIA DE SEMENTES - Entrega realizada em 21/12/2022, deixando apenas onze dias até o encerramento do calendário de semeadura (31/12/2022) - Boas práticas agronômicas de pré-plantio que exigem de 25 a 30 dias, conforme laudo pericial e orientação da EMBRAPA - Entrega formalmente dentro do calendário, mas funcionalmente intempestiva - Perito que concluiu, de forma direta e consistente, que o atraso na substituição das sementes acarretou o plantio em 06/01/2023, fora do calendário ZARC/MAPA/SDA, com consequente queda de produtividade - Indicação de cultivar NS6700IPRO tecnicamente inadequada para semeadura no início de janeiro, cuja tolerância se encerra em 20 de novembro - Nexo de causalidade demonstrado - Lucros cessantes devidos - Apuração em liquidação de sentença, observados os parâmetros técnicos fixados no laudo pericial, limitada ao valor de R$ 441.178,58 - Sucumbência recíproca reconhecida - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 818.4402.6970.9579

61 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 a 2012 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 401.8546.7679.7304

62 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Imóvel adquirido por arrematação - Pretensão de recolhimento do tributo sobre o valor do arremate - Admissibilidade - Base de cálculo que corresponde ao valor venal do bem transmitido em condições normais de mercado - Presunção relativa de veracidade do valor da arrematação - Impossibilidade de adoção unilateral do valor venal do IPTU como piso de tributação - Inteligência do CTN, art. 38 e do Tema Repetitivo 1113 do STJ - Ausência de processo administrativo de arbitramento (CTN, art. 148) - Vedação à incidência de encargos moratórios decorrentes do óbice criado pela administração - Sentença concedente da ordem mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 550.8932.5606.2572

63 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - SABESP - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - CRÉDITO RECONHECIDO COMO EXTRACONCURSAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO PREVISTO NO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO A TEMA REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1.368 - CODIGO CIVIL, art. 406, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC ÀS DÍVIDAS CIVIS - ÍNDICE QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO, A PARTIR DE 29 DE AGOSTO DE 2024, DO REGIME LEGAL INSTITUÍDO PELA NOVA REDAÇÃO DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - MODIFICAÇÃO RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 297.2305.8614.4711

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DANOS MORAIS. TEMA REPETITIVO 1.365 DO STJ. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de plano de saúde, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando ao custeio de tratamento multidisciplinar e ao ressarcimento de despesas médicas decorrentes de negativa de cobertura pela operadora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o custeio dos tratamentos indicados, bem como o ressarcimento de despesas com hidroterapia. Em grau recursal, o acórdão reformou parcialmente a sentença para afastar a obrigação de custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar e condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Determinado o retorno dos autos para reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1.365 do STJ. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do tratamento indicado ao autor enseja, por si só, indenização por danos morais; e (ii) verificar os reflexos da eventual exclusão da indenização extrapatrimonial sobre a verba honorária de sucumbência. III. Razões de decidir O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.365, firmou entendimento de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas aptas a evidenciar efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do beneficiário. No caso concreto, embora tenha havido controvérsia acerca da cobertura de determinados tratamentos, não foi produzida prova de situação excepcional capaz de demonstrar sofrimento, angústia ou alteração anímica que ultrapasse os limites do mero dissabor decorrente da relação contratual. Consta dos autos que o autor passou a receber os tratamentos postulados logo após a concessão parcial da tutela de urgência, circunstância que afasta a configuração de prejuízo moral relevante decorrente da negativa da operadora. Ausentes elementos concretos aptos a caracterizar dano moral indenizável, impõe-se a adequação do acórdão ao entendimento vinculante estabelecido pelo STJ, com o afastamento da condenação indenizatória. Em consequência da exclusão da condenação por danos morais, devem ser redimensionados os honorários advocatícios, mantendo-se a sucumbência da ré quanto aos pedidos materiais acolhidos e fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Acórdão retificado, em juízo de retratação, para afastar a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais e redimensionar os honorários advocatícios, mantidos os demais termos do julgamento. Teses de julgamento: A simples negativa de cobertura por operadora de plano de saúde não configura, por si só, dano moral presumido, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem efetivo abalo extrapatrimonial, nos termos do Tema Repetitivo 1.365 do STJ. A realização dos tratamentos pleiteados após a concessão de tutela jurisdicional e a ausência de prova de consequências extraordinárias afastam a caracterização do dano moral indenizável. A exclusão da condenação por danos morais impõe o redimensionamento da verba honorária, observada a sucumbência remanescente da parte ré. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.365, tese: «A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor"; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 22.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 333.2868.5684.4441

65 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução fundada em multa por infração ao regimento interno. Comprovante de pagamento apresentado pela embargante. Ausência de demonstração de que a execução perseguia multa diversa. Ônus do exequente de comprovar a higidez do título executivo. Nulidade da execução. CPC, art. 803, I. Penalidade do art. 940 do CC. Inaplicabilidade. Não observados indícios de má-fé do credor. Danos morais incabíveis em sede de embargos à execução. Sentença reformada. Embargos à execução parcialmente procedentes, com inversão da sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 626.9488.1898.3747

66 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais contra Município de Patrocínio Paulista, alegando negligência, imprudência e imperícia nos serviços médicos prestados à mãe das autoras, falecida em decorrência de choque séptico. Pleiteiam indenização de R$ 200.000,00, sendo R$ 100.000,00 para cada autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico caracterizando responsabilidade civil do ente público e se é aplicável a teoria da perda de uma chance. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica identificou falhas na condução do atendimento médico, mas não demonstrou que tais condutas reduziram ou eliminaram chance concreta de sobrevivência da paciente. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas exige demonstração de nexo causal entre a conduta imputada e o dano, o que não foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do ente público por alegado erro médico exige demonstração do nexo causal entre a conduta imputada e o dano, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. 2. O reconhecimento de falha técnica, desacompanhado de prova de que ela ocasionou o resultado lesivo ou suprimiu chance séria e concreta de evitá-lo, não autoriza a condenação indenizatória nem a aplicação da teoria da perda de uma chance. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I, 485, VI, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 226.6493.6765.9967

67 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo usado - Multas de trânsito anteriores à venda que impediram a regularização da transferência administrativa - Sentença de parcial procedência - Condenação da revendedora ao pagamento das multas mantida - Alegada multa pela não transferência no prazo legal - Ausência de comprovação documental da penalidade - Ônus do autor - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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