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Doc. ADM Direito 531.1797.5525.9957

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - IOF - Cobrança decorre de imposição legal, sendo a instituição financeira apenas a responsável tributária pelo recolhimento do tributo (Decreto 6.307/2007, art. 5º, I) - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Sentença reformada em parte - Sucumbência mínima do réu - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 619.6940.0876.7580

2 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL DE CINCO AÇÕES CONEXAS.

Decisão que facultou ao demandante emendar a inicial, incluindo a causa de pedir e pedido das ações extintas, juntando aos autos os documentos específicos, no prazo de 15 dias. Possibilidade. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG 424/2024. Não há qualquer impropriedade na extinção dos feitos conexos, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 528.2368.2709.3786

3 - TJSP Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Procedência da ação e improcedência da reconvenção - Aquisição de bem de capital por pessoa jurídica - Inaplicabilidade do CDC - Validade da cláusula de foro de eleição - Cerceamento probatório não configurado - Desnecessidade de perícia para análise da Tabela Price - Constituição em mora regular (Tema 1132 STJ) - Juros remuneratórios dentro dos parâmetros de mercado - Ausência de venda casada de seguro - Legalidade dos encargos moratórios - Sentença mantida - Apelo ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 700.9956.0291.0708

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 233 e 234).Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 629.4215.4011.6673

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PRÉ-NATAL - ÓBITO FETAL -

Pretensão dos autores ao recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de suposta falha no acompanhamento pré-natal, que teria culminado na descoberta tardia de anidrâmnio e malformações fetais graves - Improcedência decretada em primeira instância - Insurgência dos autores, que alegam cerceamento de defesa, contradição do laudo pericial, inadequação do pré-natal, perda de uma chance e responsabilidade objetiva do Município - Decisório que merece subsistir - Prova pericial realizada pelo IMESC e complementada em primeiro grau após insurgência dos autores - Alegada nulidade não configurada - Laudo que, embora tenha apontado desconformidades no acompanhamento pré-natal, afastou o nexo de causalidade entre tais condutas e os fatores determinantes da interrupção da gestação e do óbito fetal - Ausência de demonstração de chance real e concreta de resultado diverso - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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