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Doc. ADM Direito 482.4316.5213.5570

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Comprovação da portabilidade do débito junto a banco diverso e posterior unificação dos contratos. Contratos apresentados pelo réu, com assinatura física da autora. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado, bem como aceitação, durante mais de 5 anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 932.4770.5055.7821

2 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos ao órgão julgador, para que, à luz do quanto decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 965) fosse readequado ou mantido o v. acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público - Manutenção do v. acórdão - «Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio» - Acórdão em consonância com a tese definida por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - Manutenção do acórdão - Juízo de retratação não exercido... ()

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Doc. ADM Direito 289.8226.6887.0849

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação da autora. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Elementos que permitem concluir pela hipossuficiência da autora. Benefício concedido. Possibilidade do ajuizamento de ação autônoma para exibição dos documentos (art. 381 a 396 CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318). Relação jurídica e prévio pedido administrativo demonstrados. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Interesse processual caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 503.1444.2578.8879

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear o tratamento oncológico necessitado pela autora, com uso do medicamento T-DM1 (Trastuzumabe Entansina), bem como a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.1789.7715.9688

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO -

Recurso contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade do recorrente de arcar com o custeio dos gastos do processo ou de proceder ao recolhimento das custas de preparo, sem prejuízo à sua subsistência - Decisão monocrática agravada que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 521.0372.1673.3585

6 - TJSP Servidor público municipal DE guarujá - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Lei Municipal 135/12 - Não preenchimento dos requisitos para progressão funcional previstos nos arts. 920 a 926 da Lei Complementar Municipal 135/12, em especial a disponibilidade orçamentária - Inaplicabilidade do Tema 1.075 do C. 1STJ ao caso - Inocorrência de ofensa aos princípios da administração pública - Precedentes - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO

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Doc. ADM Direito 610.6170.3391.3521

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a exibição de contratos que ensejaram a inscrição do seu nome na Plataforma Serasa Limpa Nome - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Procedimento de produção antecipada de provas que consiste em procedimento de jurisdição voluntária - Descabida a condenação aos ônus sucumbenciais - Ausente pretensão resistida - Ação julgada improcedente justamente sob o fundamento de que a apresentação dos documentos é inexigível - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 839.3459.3303.3774

8 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - O

autor foi intimado para apresentar extratos de sua conta corrente contemporâneos à data da contratação do produto financeiro indicado na petição inicial, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 739.8614.6766.1820

9 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Transferências de conta corrente, no valor total de R$400,00, não reconhecidas pela autora - - Improcedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Prova documental a demonstrar que as transações questionadas ocorreram pelo aplicativo no smartphone previamente cadastrado e habilitado pela autora junto ao Banco - Autora não comprovou o cadastro e utilização de aparelho celular diferente daquele apontado pelo Banco para a realização das transferências impugnadas, limitando-se a alegar genericamente o desconhecimento das operações - Ausência de ato ilícito - Danos materiais e morais não evidenciados - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 570.0539.0012.8192

10 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do instituto autor, quanto à correção monetária, ocioso. Desnecessidade de referência expressa à aplicação da tabela de atualização do TJSP. Sentença que nada dispôs em contrário e que adotou, literalmente, a memória de cálculo apresentada com a petição inicial, por seu turno elaborada com base na referida tabela. Juros de mora, por seu turno, que devem incidir do vencimento de cada parcela, não da citação, em se tratando de hipótese de mora ex re. Sentença reformada para esse fim específico. Apelação do autor parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 565.0622.5340.9819

11 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Desacolhimento. Taxas mensal e anual que não ultrapassam as médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. TARIFA DE REGISTRO. Alegação de ilicitude da cobrança. Desacolhimento. Cobrança devida, ante a comprovação da prestação do respectivo serviço. Tema 958 do STJ. Inexistência, ademais, de onerosidade excessiva no valor cobrado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de ilegalidade. Desacolhimento. Cobrança devida, ante a comprovação da prestação do respectivo serviço. Tema 958 do STJ. Inexistência, ademais, de onerosidade excessiva no valor cobrado. SEGUROS PRESTAMISTA, «AUTO CASCO» E «ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO". Alegação de ilegalidade das avenças. Acolhimento. Além de não ter sido comprovada a assinatura de apólices destacadas, ônus que incumbia à instituição financeira demandada, o valor total dos prêmios dos seguros e os nomes das seguradoras, que possuem parceria de negócios com o banco demandado, se encontravam pré-preenchidos na cláusula de opção pelos seguros na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outras seguradoras, o que tolheu a liberdade do consumidor e corrobora a prática de venda casada. Tema 972 do STJ. Contratos nulos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pleito de repetição em dobro. Acolhimento. A restituição dos valores pagos em razão dos seguros deverá se dar na forma dobrada, eis que a prática de venda casada denota má-fé subjetiva da fornecedora, autorizada, todavia, a compensação do indébito com as parcelas que o banco ainda eventualmente tem a receber, corrigida pelo mesmo índice, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca reconhecida. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 939.0179.8784.5990

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Abertura de conta bancária sem anuência e transferência indevida de valores devido a golpe. Indenização por danos morais e materiais e cancelamento da conta. Sentença julgou parcialmente procedente para cancelamento da conta. II. Questão em Discussão: Determinar se houve falha na prestação de serviços do Apelado que justifique indenização por danos morais e materiais, ou se houve culpa exclusiva da Apelante ou de terceiros a afastar a responsabilidade do Apelado. III. Razões de Decidir: A jurisprudência do TJSP reconhece que a responsabilidade das instituições financeiras é afastada quando há culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço. No caso concreto, a Apelante seguiu orientações de fraudadores, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização civil do Apelado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada quando há culpa exclusiva da vítima. 2. Ausência de falha na prestação do serviço do Apelado... ()

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Doc. ADM Direito 594.9641.1614.3045

13 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Na fase reservada para as providências preliminares foi determinada a manifestação de interesse e especificação. Ausência de manifestação da parte em relação à decisão que determinou a especificação de provas a serem produzidas. Não realização do saneamento a partir da inatividade da parte. Não indicação dos pontos controvertidos. A falta de interesse na abertura da fase de instrução determinou o julgamento de mérito. Regime da preclusão. Não há falar na violação do devido processo legal. Marcha processual que observa o contraditório e ampla defesa. . Inatividade da autora que, apesar de não delimitados os pontos controvertidos, deixou de impulsionar a marcha processual para a abertura da fase instrutória do processo e, com isso, produzir os meios de prova. Não configuração da hipótese de invalidação do ato judicial. Precedentes do STJ - . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ PAULISTA. Objeto da ação. Majoração do adicional do grau médio para o máximo entre 10/2018 e 2/2021. A causa de pedir informa o direito à elevação do adicional de insalubridade de grau médio para o máximo, considerando que a autora realiza a coleta de lixo e limpeza de banheiro de uso coletivo. No período reivindicado a servidora era designada para a limpeza de locais com acesso restrito, praticamente limitado a servidores públicos. A limpeza de resíduos classificados como comuns dava ensejo ao adicional de insalubridade no grau médio. Na esfera administrativa ocorreu a elevação do adicional para grau máximo ocorreu em março de 2021, quando a servidora passou a exercer atividades de limpeza de sanitários públicos de grande circulação de pessoas. Reconhecimento administrativo da exposição a agentes insalubres em grau máximo a partir de quanto a servidora passou a desempenhar atividades de limpeza de banheiros situados em praça pública. Inteligência das Portarias 2.848/18, 3.232/19 e 4.005/2021. Presunção de veracidade do ato administrativo inabalada. Ausência de elementos probatórios demonstrando exposição a agentes insalubres em grau máximo no período postulado. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 893.9141.7687.8361

14 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais a serem fixados por equidade diante do seu baixo valor. Cabimento. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Pleito de fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com os valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB. Descabimento, vez que referidos valores são meramente orientadores (art. 85, §8º-A, do CPC). Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 279.2444.9608.1754

15 - TJSP Despesas condominiais. Embargos à execução. Juros moratórios de 5% ao mês. Convenção condominial que pode prever juros acima da taxa legal. art. 1.336 § 1º do Código Civil. Ocorrência no caso concreto, contudo, de manifesta abusividade na previsão daquela taxa. Excesso de execução corretamente reconhecido. Redução, no entanto, que havia de observar o limite indicado na Lei da Usura (2% ao mês), isso de modo a prestigiar a vontade majoritária de impor juros mais gravosos do que a taxa legal. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 952.9803.2459.2672

16 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Sub-rogação nos direitos dos segurados. Relatórios e laudos unilaterais sem força probatória suficiente. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta que vai de encontro à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 138.3427.4227.0088

17 - TJSP   I. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. RDC 56/2009, DA ANVISA.

Pretensão da impetrante de que lhe seja assegurado o direito a livre iniciativa e prestação de serviços de bronzeamento artificial.   II. Discussão - Possibilidade ou não do exercício de atividade econômica vedada por resolução da ANVISA suspensa por decisão judicial. III. CABIMENTO. Município que supostamente impede a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial, baseado na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 56 de 2009, da ANVISA. Resolução declarada nula pela Justiça Federal, em ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante. Concessão da segurança para assegurar o exercício da atividade profissional da impetrante, enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Ressalva de que são permitidas demais atividades fiscalizatórias de caráter sanitário não relacionadas à RDC 56/2009. IV. R. sentença concessiva mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 874.8913.0566.8204

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELA-ÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERAL-MENTE, DESACOMPANHADA DE QUALQUER OUTRO MEIO DE PRO-VA DA CONTRATAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A RE-LAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDA-DE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFI-GURADO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 EM ATEN-ÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MANTIDOS - HONORÁRIOS DE SUCUM-BÊNCIA FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 843.8223.0649.2999

19 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Extinção sem resolução de mérito - Litispendência - Inocorrência - Ação anterior extinta sem julgamento do mérito - Ausência de simultaneidade entre as ações - R. sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 203.7367.6811.9417

20 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 374.5074.0901.4217

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. A autora firmou compromisso de compra e venda de um lote com os réus, que se tornaram inadimplentes. A autora pede a rescisão do compromisso e a reintegração de posse do imóvel, com aplicação de descontos contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de dedução de taxas de fruição em terreno não edificado e (ii) a base de cálculo para incidência das despesas. III. Razões de decidir 3. A rescisão foi bem decretada por culpa dos devedores, inadimplentes confessos, e as cláusulas contratuais estão de acordo com a legislação. 4. A indenização pela indisponibilidade do lote foi afastada, pois se trata de terreno não edificado, conforme atual entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual é devida por inadimplência dos réus, sendo aplicável a cláusula contratual de descontos, pois em conformidade com a legislação. 2. Não cabe indenização por taxa de fruição em terreno não edificado. Legislação Citada: Lei 13.786/2018, art. 32-A; Lei 6.766/79, art. 32-A, § 1º; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 137.7973.5079.2615

22 - TJSP PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE -

Pretensões exibitória, condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização do dano moral - Processo julgado extinto, sem exame de mérito, reconhecida a coisa julgada - Desativação de conta de motorista e retenção de valores - Demanda anteriormente ajuizada no Juizado Especial Cível, com julgamento de improcedência e trânsito em julgado - Reconhecimento da legalidade do bloqueio e da conduta da ré na ação antecedente - Reiteração da controvérsia em nova ação, com ampliação dos pedidos - Irrelevância - Tríplice identidade configurada - Pretensões acessórias condicionadas à rediscussão de matéria definitivamente julgada - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 307.4500.9704.7184

23 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões que acometem o autor não guardam relação de causa com o acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". Em que pese a sucumbência está o autor isento dos ônus decorrentes".

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Doc. ADM Direito 574.0506.4237.0367

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso oficial e apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o mandado de segurança, no valor de R$ 19.468,76, em favor de sociedade simples limitada formada por dois profissionais liberais para prestação de serviços médicos. A municipalidade busca a reforma da sentença, alegando ausência de demonstração da pessoalidade dos sócios e do caráter não empresarial da sociedade. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade uniprofissional, organizada como sociedade simples limitada, atende aos requisitos para regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, conforme o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. 3. O Decreto-lei 406/68, recepcionado pela CF/88, estabelece que a sociedade uniprofissional deve prestar serviços sob responsabilidade pessoal dos sócios e não ter caráter empresarial para usufruir do regime tributário diferenciado. 4. A jurisprudência do STJ, no Tema 1323, afirma que a forma societária limitada não impede o regime de tributação diferenciada, desde que os sócios assumam responsabilidade técnica individual e a sociedade não possua estrutura empresarial. 5. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 522.8618.4791.8008

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO «FALSO FUNCIONÁRIO») - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA - PROVIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo e condenou o réu à restituição integral dos valores descontados em decorrência do golpe do «falso funcionário», pelo qual terceiros, valendo-se de dados sigilosos da correntista - pessoa idosa e pensionista - , induziram-na, via WhatsApp, a contratar empréstimo de R$ 8.384,83 e a realizar transferência de R$ 5.000,00 a empresa sem vínculo com seu histórico transacional. O banco sustenta culpa exclusiva da consumidora e, subsidiariamente, culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (a) se a conduta da consumidora ao seguir orientações de terceiro não identificado por canal oficial configura culpa exclusiva apta a excluir integralmente a responsabilidade da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, do CDC); e, subsidiariamente, (b) se há concorrência de causas a justificar a repartição proporcional do prejuízo (art. 945 do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR (1) A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, incidindo o risco empresarial inerente à atividade. (2) A tese de culpa exclusiva é rejeitada: as mensagens acostadas aos autos pela própria autora demonstram que os golpistas conduziram ativamente todo o fluxo operacional, conferindo aparência de legitimidade ao contato mediante prévia posse de dados sigilosos da correntista - circunstância indicativa de falha no sistema de proteção informacional do banco, ônus do qual a instituição não se desincumbiu (CDC, art. 6º, VIII). (3) Ademais, o banco autorizou, sem qualquer controle ou alerta, a contratação do empréstimo e o imediato pagamento de boleto de R$ 5.000,00 a beneficiária sem vínculo com o perfil transacional da cliente - operações realizadas em sucessão acelerada e flagrantemente atípicas para aposentada e pensionista. (4) Contudo, é reconhecida a culpa concorrente da consumidora (art. 945 do CC): a autora aderiu irrestritamente, sem diligência mínima de verificação, às orientações de interlocutor não identificado por canal oficial, sem conferir a autenticidade do contato junto aos canais oficiais da instituição, o que representa contribuição causal autônoma para a consumação do dano. (5) Ponderada a relevância causal de cada concausa - falha bancária na custódia dos dados e na detecção de operações atípicas, de um lado, e negligência da vítima na verificação da legitimidade do contato, de outro - , fixa-se a repartição igualitária do prejuízo na proporção de 50% para cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese: em casos de fraude do tipo «falso funcionário», a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) não é afastada pela conduta do consumidor que, sem cautela mínima de verificação, segue orientações de terceiro que já detinha dados sigilosos da correntista - cuja origem não é esclarecida pelo banco - , sendo cabível o reconhecimento de culpa concorrente, com repartição igualitária do prejuízo, quando ambas as condutas concorrem causalmente para o resultado danoso (art. 945 do CC).... ()

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Doc. ADM Direito 548.6961.8149.4352

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C. ABATIMENTO DE LOCATIVOS - AJUIZAMENTO FRENTE À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - MERA INTERMEDIAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE BEM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À REQUERIDA IMOBILIÁRIA MANTIDA.

Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora da locação, daí advém a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a tal requerida, na forma do CPC, art. 485, VI. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C. ABATIMENTO DE LOCATIVOS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA DO LOCADOR NÃO RECONHECIDA - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Impertinente a tentativa de atribuir culpa ao locador pela rescisão antecipada da avença, eis que os elementos dos autos não indicam a existência de vícios capazes de tornar o imóvel sem condições de habitabilidade. Descabido, em consequência, o reconhecimento de abatimento de alugueres e a restituição imediata da caução oferecida no início da locação, bem como rejeitado o pleito indenizatório, ausente qualquer ilicitude na conduta da parte locadora, sendo de rigor a improcedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 345.4304.0613.5408

27 - TJSP Apelação Cível - Direito do Consumidor. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento).

I - Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal, suscitada por parte dos apelados. Rejeição. Recurso que impugna especificamente os dois fundamentos autônomos da sentença: a exclusão normativa dos empréstimos consignados e a insuficiência da prova do comprometimento do mínimo existencial. Art. 1.010, II e III, do CPC. II - Mérito. Crédito consignado. Exclusão do cômputo do mínimo existencial prevista no art. 4º, parágrafo único, «h», do Decreto 11.150/2022. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (j. 23/04/2026, Rel. Min. André Mendonça), com efeito vinculante (CPC, art. 927, I). Superação do fundamento adotado na origem quanto à exclusão automática dos empréstimos consignados. III - Subsistência de fundamento autônomo e suficiente. Ainda que computadas as parcelas de crédito consignado, a renda residual do apelante permanece superior ao parâmetro do mínimo existencial de R$ 600,00 (Decreto 11.150/2022, art. 3º), mantido pelo STF como referência objetiva inicial, sujeita a estudos técnicos periódicos do Conselho Monetário Nacional. Ausência de comprovação documental idônea das despesas essenciais alegadas. Indícios de gastos incompatíveis com a boa-fé objetiva exigida pelo art. 54-A, §§ 1º e 3º, do CDC. IV - Observância da margem consignável legal por todas as instituições financeiras rés quando da concessão de cada contrato. Ausência de concessão irresponsável de crédito (CDC, art. 54-D. V - Sentença mantida por fundamento diverso quanto à premissa normativa relativa aos consignados (CPC, art. 1.013, § 1º), preservado o resultado de improcedência. Majoração da verba honorária recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 970.7083.0762.9915

28 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDA PREMATURA. ALEGADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CESARIANA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais fundada em alegado erro médico no atendimento obstétrico prestado à autora, gestante de alto risco, cujo parto prematuro culminou no óbito da recém-nascida. Alegação de falha no atendimento inicial, demora na realização da cesariana, incidência da teoria da perda de uma chance, dano moral e nulidade da sentença para reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se restou demonstrada falha na prestação do serviço público de saúde apta a caracterizar responsabilidade civil dos réus, bem como se são cabíveis a aplicação da teoria da perda de uma chance e a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Laudo pericial elaborado pelo IMESC concluiu que a assistência obstétrica, anestésica e neonatal observou os protocolos técnicos aplicáveis, inexistindo negligência, imprudência, imperícia ou nexo causal entre a conduta da equipe médica e o óbito neonatal, atribuído à prematuridade extrema e às complicações inerentes ao quadro clínico. 4. Prontuário médico evidencia que, desde o primeiro atendimento, foram realizados exames destinados à investigação do quadro gestacional, seguindo-se internação para acompanhamento especializado, monitoramento materno e fetal contínuo, exames seriados e Doppler obstétrico diário, sendo a cesariana realizada apenas quando a evolução da pré-eclâmpsia tornou imperativa a interrupção da gestação. 5. Inexistência de prova técnica de que a antecipação da cesariana proporcionaria maiores chances de sobrevivência da recém-nascida, sendo notório que a redução da idade gestacional potencializa os riscos inerentes à prematuridade extrema. 6. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance, ausente demonstração de que conduta imputável aos réus tenha frustrado oportunidade real, séria e concreta de sobrevivência da criança. 7. Ausentes ato ilícito e nexo causal, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil e do dever de indenizar. 8. Indeferimento da reabertura da instrução. Controvérsia de natureza eminentemente técnica, suficientemente esclarecida pelo prontuário médico e pela prova pericial, sendo inadequada a produção de prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por alegado erro médico exige a demonstração de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta imputada ao agente público e o dano experimentado. 2. A teoria da perda de uma chance pressupõe a demonstração de oportunidade real, séria e concreta de obtenção de resultado favorável, não se aplicando quando fundada em mera conjectura quanto à possibilidade de desfecho diverso. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 370, parágrafo único, 371, 479 e 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2026; TJSP, Apelação Cível 1042804-79.2015.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Semer (Juiz Subst.), 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.05.2026;... ()

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Doc. ADM Direito 793.4393.1417.7497

29 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Contrato de financiamento bancário. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual, relacionada a contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária. A sentença declarou a inexigibilidade de tarifas e seguro, determinando a restituição simples dos valores pagos, mas julgou improcedentes os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de recálculo do saldo devedor e das parcelas vincendas do contrato de financiamento, devido à declaração de inexigibilidade das tarifas e seguro. III. Razões de Decidir 3. Rejeitam-se as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, irregularidade na procuração e descumprimento do princípio da dialeticidade. 4. No mérito, o recurso comporta provimento, pois a exclusão das tarifas e seguro do saldo devedor é necessária para evitar excesso nas prestações vincendas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Declarados inexigíveis tarifas ou seguro incidentes sobre contrato de financiamento bancário, é necessário o recálculo do saldo devedor, para exclusão dos valores indevidos nas parcelas vincendas.... ()

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Doc. ADM Direito 138.5964.3834.3362

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FURTO DE APARELHO CELULAR. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIROS E SUBSEQUENTES TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Solange Aparecida da Silva contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito cumulada com restituição de quantia e indenização por danos morais ajuizada em face de Itaú Unibanco S/A. e Banco Bradesco S/A. afastando a alegação de falha de segurança bancária na contratação de empréstimo (contrato 000002654626320, no montante total financiado de R$ 10.256,04, em 18 parcelas de R$ 569,78) e subsequentes transferências efetuadas após furto de aparelho celular. A autora apela postulando a reforma integral do julgado para que sejam acolhidos os pedidos de declaração de inexistência do débito, cessação e restituição dos descontos e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: a) se as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas instituições financeiras rés comportam acolhimento; b) se as operações financeiras e contratação de empréstimo efetivadas por fraudadores após o furto de aparelho celular são inexigíveis em decorrência de fortuito interno e falha nos mecanismos de segurança das instituições financeiras; c) se é cabível a restituição simples das parcelas debitadas na conta corrente da autora; d) se a conduta das rés enseja o dever de indenizar por danos morais; e e) qual a adequada distribuição dos encargos sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastam-se as preliminares de ilegitimidade passiva, pois ambas as instituições financeiras integram a cadeia de fornecimento dos serviços bancários e de pagamento impugnados, respondendo de forma solidária perante a consumidora (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC; Súmula 297/STJ). 4. A responsabilidade civil das instituições financeiras é de natureza objetiva, fundada no risco da atividade econômica explorada, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 5. As transações contestadas (contratação de empréstimo pessoal no valor financiado de R$ 10.256,04, com crédito de R$ 5.000,00 e imediata transferência em sequência para a conta da autora no corréu e desvio a terceiros via PIX/QR Code) foram realizadas em curto lapso temporal, em dia não útil (sábado), destoando frontalmente do perfil de consumo e do padrão remuneratório da demandante (supervisora com renda mensal modesta), impondo às requeridas o dever de segurança de monitorar e bloquear preventivamente as operações anômalas. 6. A alegação de utilização de senha pessoal e dispositivo previamente cadastrado não exime os bancos de responsabilidade, configurando falha na segurança dos sistemas e hipótese de fortuito interno (Súmula 479/STJ). 7. Reconhecida a inexigibilidade do contrato de empréstimo, impõe-se a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados na conta corrente da correntista, devidamente corrigidos desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação. 8. O trauma decorrente do crime patrimonial perpetrado em via pública não é imputável às rés. Quanto às cobranças e aos descontos indevidos, embora caracterizem vício na prestação dos serviços bancários, não restou demonstrada, no caso concreto, repercussão autônoma e relevante sobre os direitos da personalidade da autora (ausência de negativação cadastral), mantendo-se o afastamento dos danos morais. 9. Com a procedência dos pedidos declaratório e restitutório e a improcedência da pretensão indenizatória extrapatrimonial, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido.... ()

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