Caso em Exame: Ação ordinária com pedido liminar proposta por médicos contra a Sociedade Brasileira de Clínica Médica, visando reanálise de recursos, cancelamento de itens de prova e redução de pontos para aprovação em exame de título de especialista. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à falta de regularização de representação processual e ausência de pedido expresso de tutela antecipada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito foi prematura. III. Razões de Decidir: A sentença deve ser confirmada, pois a parte autora não supriu todos os defeitos e irregularidades, especialmente na representação processual e na retificação dos pedidos, conforme exigido pelo juízo a quo. O CPC, art. 321 confere única oportunidade para emenda da petição inicial, e a parte não cumpriu integralmente as determinações, justificando o indeferimento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença de indeferimento da petição inicial é apropriada quando a parte não cumpre integralmente as exigências para regularização processual. Legislação Citada: art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; CPC/2015, art. 85... ()
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