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Doc. ADM Direito 352.7062.1514.9660

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação ordinária com pedido liminar proposta por médicos contra a Sociedade Brasileira de Clínica Médica, visando reanálise de recursos, cancelamento de itens de prova e redução de pontos para aprovação em exame de título de especialista. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à falta de regularização de representação processual e ausência de pedido expresso de tutela antecipada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito foi prematura. III. Razões de Decidir: A sentença deve ser confirmada, pois a parte autora não supriu todos os defeitos e irregularidades, especialmente na representação processual e na retificação dos pedidos, conforme exigido pelo juízo a quo. O CPC, art. 321 confere única oportunidade para emenda da petição inicial, e a parte não cumpriu integralmente as determinações, justificando o indeferimento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença de indeferimento da petição inicial é apropriada quando a parte não cumpre integralmente as exigências para regularização processual. Legislação Citada: art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; CPC/2015, art. 85... ()

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Doc. ADM Direito 129.8072.8803.7238

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO art. 330, IV

e art. 485, I DO CPC - INADMISSIBILIDADE - fatos narrados de forma clara e pedidos bem delimitados e fundamentados - extinção do feito que não subsiste - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau - recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 122.4030.4327.7131

3 - TJSP PROCESSO -

Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancários objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do processo, com realização da prova de perícia grafotécnica requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 579.5265.9614.0774

4 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

prova documental constante dos autos suficiente para demonstrar a situação financeira da autora - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. CARTÃO DE CRÉDITO - instituição financeira que ofereceu acordo para liberação de cartão crédito - consumidora que pode exigir o cumprimento da oferta - inteligência do art. 35, I do CDC - liberação do cartão de crédito de rigor - observada a inadimplência da consumidora. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema criado instituição financeira - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade da autora - sentença reformada, no ponto. RECURSO ADESIVO - pedido de majoração da indenização por dano moral - conhecimento do recurso adesivo prejudicado pela exclusão da verba, o que se deu em vista do acolhimento da apelação quanto ao ponto. Resultado: apelação parcialmente provida; recurso adesivo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 787.9860.7361.4777

5 - TJSP APELAÇÃO -

Vícios de construção - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria que demanda prova técnica - Perícia deferida mas não realizada em razão de desistência manifestada pela própria parte autora - Indeferimento de prova testemunhal adequadamente fundamentado - Ausência de nulidade - Laudo unilateral e demais elementos que não comprovam de forma segura a existência de vício construtivo e o nexo causal - Impossibilidade de reabertura da instrução probatória diante da preclusão por iniciativa do próprio recorrente- Prova do fato constitutivo do direito não demonstrada - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 525.6484.0970.0152

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação, condenando o embargante a restabelecer depósitos de benefício previdenciário na conta bancária do embargado, sob pena de multa diária. O embargante alega que a decisão foi «extra petita» e que a nulidade da contratação não implica em obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão embargada é «extra petita» ao impor obrigação de fazer não solicitada e (ii) se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de Decidir: O acórdão embargado apreciou as questões com fundamentação pertinente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, conforme CPC, art. 1.022. A decisão não é «extra petita», pois o julgador manteve-se adstrito ao pedido inicial, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A decisão não é «extra petita» quando adstrita ao pedido inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 22.827, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, j. 08.06.1994.... ()

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