1 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP), na forma do concurso material (art. 69, CP). O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime prisional menos rigoroso.
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2 - TJSPAPELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR CELETISTA DO MUNICÍPIO - AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS -
Demanda na qual o servidor busca aplicação do CLT, art. 468, o qual determina que o contrato de trabalho não pode ser alterado e lesionar direitos obtidos pelos trabalhadores, como no caso da promoção automática a cada 03 anos (triênio) - Não basta o transcurso de prazo trienal para a promoção automática do servidor. É necessário, também, a avaliação de desempenho, nos termos do que estabelecia a regra da Lei Municipal 7.842, de 05 de dezembro de 2012, que alterou os arts. 43 e 44 do PCCV. E não poderia o juízo, fazendo as vezes de administrador público, substituí-lo na avaliação, ato administrativo que tem acentuada margem de discricionariedade. Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Usucapião que não é apenas modalidade originária de aquisição da propriedade, mas, também, via pela qual é possível regularizar aquisições imperfeitas, viabilizando seu registro. Precedentes. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Julgamento do mérito na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, com ânimo de donos, há mais de 20 anos. Ação ajuizada no ano de 2008. Incidência do prazo de 20 (vinte) anos previsto no CCB, art. 550, nos termos do art. 2.028 do Código Civil em vigor. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, DESDE LOGO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.... ()
5 - TJSPPENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Agravo contra a concessão do indulto pleno para o crime de condenação, nos termos do Decreto 12.338/2024. Preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 12.338/2024. Hipossuficiência presumida nos termos do art. 12, §2º, I, diante do agravado ser representado pela Defensoria Pública. Desnecessidade de comprovação do dano, a teor do art. 9, XV. Sistema de freios e contrapesos. Decisão Mantida. Negado provimento.