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Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de técnica de enfermagem, ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19, de março de 2020 até a vigência da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, que encerrou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). ... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando abusividade dos juros. Descabimento. Licitude dos juros pactuados. Não há nos autos qualquer prova sobre o vício de vontade quando da celebração do contrato impugnado, assim, a apelante podia não ter celebrado o empréstimo caso o valor dos juros apresentados não estivesse dentro de suas possibilidades financeiras. Autorizada a capitalização de juros, bem como a previsão de taxa superior a 12% ao ano, quando praticada por instituição financeira. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Autora que sequer impugnou os documentos juntados com a contestação. Afastada a litigância de má-fé, requerida em contrarrazões. Apelação desprovida. Majoração recursal dos honorários.... ()
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Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Pretensão de regresso em face da apelada, que seria, na avaliação da apelante, responsável integral pelo débito. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não verificação. Decisão encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo violação ao CF/88, art. 93, IX ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. REVELIA. Cumpre salientar que a revelia não determina necessariamente a procedência da integralidade dos pedidos formulados na peça inicial. COBRANÇA. A autora afirma que foi penhorado o valor de R$ 3.139,69 em sua conta bancária e que este montante foi levantado pelo credor. Com efeito, o recibo de protocolo de desdobramento de bloqueio de valores Sisbajud indica que foi bloqueado um total de R$ 9.419,07, sendo que o valor requisitado era de apenas R$ 3.139,69. O bloqueio ocorreu nas seguintes contas: BCO C6 S.A (R$ 3.139,69), ITAÚ UNIBANCO S.A (R$ 3.139,69) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA (R$ 3.139,69). Dado o bloqueio em três contas diferentes, foi determinado o desbloqueio de duas delas. Conforme se observa, foram desbloqueados os valores constritos no ITAÚ UNIBANCO S.A e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, permanecendo bloqueado apenas o valor de R$ 3.139,69 na conta da apelante no BANCO C6 S/A. Contudo, não há comprovação de que esse valor tenha sido efetivamente retirado pela credora. Observo ainda que, embora a apelante tenha apresentado o extrato bancário de sua conta do BANCO ITAÚ indicando o bloqueio, como já mencionado, o valor foi posteriormente desbloqueado. Em suma, cabia à apelante comprovar de forma inequívoca o pagamento efetivo, o que não ocorreu, razão pela qual é mesmo de ser julgada improcedente a demanda. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Autora pretende a cobrança de valores residuais devidos em contrato de locação residencial em razão do não cumprimento pelos locatários da obrigação de repintura do imóvel locado anteriormente à entrega das chaves. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Requeridos que reconhecem a contratação e a obrigação de repintura do imóvel. Alegação de pactuação de isenção quanto à pintura final não corroborada pela prova produzida. Ônus da prova estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Ausência absoluta de elementos a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Prints de tela de celular juntados que sequer possuem data, demonstrando apenas conversas esporádicas das quais não se evidencia confissão da autora ou de seus administradores quanto ao cumprimento das obrigações ou sua isenção. Depoimento pessoal e testemunhos que corroboram a alegação inicial, de que não foi cumprida a obrigação. Pretensão à desconsideração de testemunho. Descabimento. Testemunha arrolada pelos próprios requeridos que apenas apresentou versão dos fatos distinta da que pretendida a parte. Cláusula 10ª da contratação, portanto, descumprida pelos locatários, ensejando a correta procedência do pedido de reparação. Valores cobrados, no entanto, em duplicidade quanto aos materiais utilizados. Orçamento juntado que estabelece expressamente valor total com a inclusão dos materiais necessários. Valores apartados, portanto, indevidos. Sentença parcialmente reformada. Procedencia parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redistribuidos nos termos do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão à condenação do Município e da Cohab ao pagamento de auxílio aluguel em razão da interdição e desocupação de área ocorrida em 2010. Admissibilidade. Hipótese demonstrada nos autos. Autora que se enquadra nos critérios estabelecidos pela Portaria 131/SEHAB/2015 para o recebimento do benefício. Ausência de prova de eventual indisponibilidade orçamentária e financeira do Município. Precedentes do STF e do Tribunal de Justiça. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Prestação de serviços. Telefonia. Autora que alega cobrança e suspenção indevidas por fatura já quitada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na total procedência, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da dobra na repetição do indébito e pela redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Protocolos de atendimento mencionados na inicial e comprovantes de pagamento que não foram impugnados especificamente pela ré. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança indevida bem evidenciada. «Engano justificável» não configurado. Violação à boa-fé objetiva. Elemento volitivo, consistente em culpa ou dolo do Fornecedor, que é indiferente para verificação da incidência do CDC, art. 42. Observância da recente orientação traçada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição do indébito que deve mesmo ser dobrada e acrescida da correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. Consumidora que foi submetida a bem mais que mero dissabor do cotidiano, ante a injustificada suspensão do serviço contratado. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização que, contudo, deve ser reduzida para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, por versar o caso responsabilidade civil contratual, «ex vi» do CCB, art. 405. Verbas Sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de indenização - Cuidadora que, de posse dos cartões e senhas entregues pelos autores, idosos, realiza compras e contrata empréstimos sem autorização - Ausentes fundamentos para a suspensão do processo - A responsabilidade civil é independente da criminal - Intelecção do art. 935 do Cód. Civil - Conjunto probatório desfavorável à ré - Ato ilícito configurado - Responsabilidade civil patente - Indenização por danos material e moral devida - R. sentença de parcial procedência da ação - Decisão preservada - Inexistência de falha na prestação do serviço bancário - Operações realizadas com cartão físico e senha pessoal - Entrega voluntária das credenciais à terceira - Culpa exclusiva das vítimas caracterizada - Intelecção do art. 14, §3º, II, do CDC - Improcedência mantida em relação ao Banco - Recursos desprovidos.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória decorrente de atuação ilícita de advogado. O réu teria ajuizado ações sem poderes legítimos (assinaturas falsas), apropriado-se de valores de acordo e abandonado causa que gerou vultosa condenação sucumbencial contra a autora. A sentença limitou os danos materiais e negou os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão consiste em verificar: (a) a existência de ato ilícito apto a gerar dever de indenizar; (b) a extensão da reparação material, especificamente se deve abranger a totalidade do débito sucumbencial sofrido pela autora em processo fraudulento; (c) a ocorrência de dano moral decorrente de fraude processual e bloqueios bancários; (d) a aplicação do caráter punitivo-pedagógico na fixação da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: Responsabilidade Civil e Prova Pericial: A perícia grafotécnica foi conclusiva quanto à falsidade das assinaturas em procurações e declarações de pobreza, além de detectar «montagem mecânica» em contratos de honorários. A conduta do réu ao «fabricar» lides ultrapassa o erro profissional, configurando ato ilícito doloso. Dano Material e Restitutio in Integrum: A reparação deve ser a mais ampla possível. Se a execução de R$ 61.413,82 contra a autora deriva diretamente de processo iniciado mediante fraude e abandonado pelo réu, este deve responder pela integralidade do prejuízo, sob pena de violação ao princípio da reparação integral (art. 944, CC). Dano Moral e Caráter Punitivo: O dano moral é evidente e configura-se in re ipsa. A utilização indevida do nome da parte em fraudes, a quebra da confiança e o bloqueio de ativos financeiros causam abalo à dignidade. O arbitramento deve observar a função dissuasória e reparatória, desencorajando a reiteração de condutas temerárias pela classe profissional. Inexistência de Decaimento Mínimo do Réu: Demonstrada a fraude e a apropriação indébita (R$ 7.000,00), não subsiste a tese de culpa da cliente ou de sucumbência recíproca em favor do causídico infrator. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido. Comunicação à OAB-SP (art. 34, XX e XXI, do Estatuto da OAB) e ao Ministério Público (CP, art. 168 e CPP, art. 40). Tese de julgamento: O advogado responde integralmente pelos danos materiais causados ao cliente (ou suposto cliente) em decorrência de processos ajuizados mediante fraude documental e posteriormente abandonados. A conduta de utilizar assinaturas falsas e apropriar-se de valores levantados em juízo exorbita o mero aborrecimento, ensejando danos morais fixados com base no caráter punitivo-pedagógico e compensatório. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 406, 927 e 944; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()
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