Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.5335.7400

1 - TJSP Voto 1.690. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Servidor Público Estadual.Prêmio de Incentivo. Inclusão no cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta parte. Reconhecimento da inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do quinquênio e sexta parte.Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Ementa: Voto 1.690. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Servidor Público Estadual.Prêmio de Incentivo. Inclusão no cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta parte. Reconhecimento da inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do quinquênio e sexta parte.Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (fls. 145/151). Acórdão reformado para julgar parcialmente o pedido formulado pelo autor para incluir 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do quinquênio e sexta parte. Retratação provida. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7946.8002.8400

2 - TJSP Servidor Daerp - gratificação prevista no Lei Complementar 2588/2013, art. 4º - caráter geral - sobre ela deve incidir a contribuição previdenciária - recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.3060.5186.1096

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cumulação das remunerações do cargo de coronel da PM e da função de professor. Direito reconhecimento em mandado de segurança. Ação de cobrança de valores não prescritos no período anterior ao mandamus. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido, com observação quanto aos consectários legais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.5128.3649.3532

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COVID-19. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de técnica de enfermagem, ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19, de março de 2020 até a vigência da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, que encerrou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.1505.3246.3417

5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Contrato de cartão de crédito. Fraude bancária. Negativação indevida. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a exasperação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Recurso do réu. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo. Mérito. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) redução de verba honorária sucumbencial. 1. Autor que foi alvo de negativação perante órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. 2. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso do réu. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação. Multa que não se revelou abusiva. Precedentes. 3. Mérito. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Ausência de apresentação, por parte da instituição bancária, do suposto contrato firmado entre as partes. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação controvertida pela autora, limitando-se a apresentar cópias de documentos não assinados que sequer fazem alusão ao número do suposto contrato firmado. 4. Aplicação das regras que regem o microssistema do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Tema Repetitivo 466 e Súmula 479/STJ). Precedentes do TJSP - . 5. Danos morais comprovados. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como fato gerador de danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ - e do TJSP. 6. Alegação de preexistência de inscrição de débito em nome da autora (Súmula 385/STJ). Hipótese de inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.013, posto que a questão não foi alegada em contestação, tampouco decidida em sentença. Precedentes do TJSP - . 7. Insurgência das partes com relação ao quantum indenizatório. Fixação, em sentença, no montante de 7 mil reais. Possibilidade de exasperação para 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Valor fixado que será corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Manutenção da incidência de juros de mora desde a citação, conforme determinado em sentença. 8. Honorários advocatícios. Fixação equitativa que se mostrou adequada. Proveito econômico irrisório. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. 9. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP - . 10. Recursos conhecidos. Preliminar afastada. No mérito, parcial provimento do apelo da autora e improvimento do recurso do réu. Majoração da verba honorária recursal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.5597.5024.8454

6 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando abusividade dos juros. Descabimento. Licitude dos juros pactuados. Não há nos autos qualquer prova sobre o vício de vontade quando da celebração do contrato impugnado, assim, a apelante podia não ter celebrado o empréstimo caso o valor dos juros apresentados não estivesse dentro de suas possibilidades financeiras. Autorizada a capitalização de juros, bem como a previsão de taxa superior a 12% ao ano, quando praticada por instituição financeira. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Autora que sequer impugnou os documentos juntados com a contestação. Afastada a litigância de má-fé, requerida em contrarrazões. Apelação desprovida. Majoração recursal dos honorários.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.7087.9435.7646

7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Cobrança sem lastro em conta mantida pela Autora. Ré, na condição de recuperadora de crédito, realizou o débito, de acordo com seguradora com a qual a Autora teria firmado contrato. Não comprovação. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Irresignação da Autora. Sem razão. Trata-se de aventura jurídica, sem qualquer chance de êxito. Ré sucumbiu em razão de não haver optado por produzir prova pericial. Cobrança, ainda que indevida, no singelo valor de R$ 34,90, não tem o condão de gerar os danos da personalidade. Inexistência de inscrição em cadastro de maus pagadores. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, invocado. Apelação que nada trouxe de novo no sentido de ilidir as razões do Juízo a quo. Sentença corretamente fundamentada, atacando todos os pontos necessários para o deslinde do feito. Duração razoável do processo. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.3372.8426.9686

8 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra os requerentes. Sentença que julgou procedente a ação, mantida no V. Acórdão ora recorrido. Interposição de Recursos Extraordinário e Especial pelo Estado de São Paulo. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação ao quanto decidido pelo STJ - no Tema de 986, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos para julgar improcedente a ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.4634.8222.5568

9 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.6415.5081.9537

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Pretensão de regresso em face da apelada, que seria, na avaliação da apelante, responsável integral pelo débito. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não verificação. Decisão encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo violação ao CF/88, art. 93, IX ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. REVELIA. Cumpre salientar que a revelia não determina necessariamente a procedência da integralidade dos pedidos formulados na peça inicial. COBRANÇA. A autora afirma que foi penhorado o valor de R$ 3.139,69 em sua conta bancária e que este montante foi levantado pelo credor. Com efeito, o recibo de protocolo de desdobramento de bloqueio de valores Sisbajud indica que foi bloqueado um total de R$ 9.419,07, sendo que o valor requisitado era de apenas R$ 3.139,69. O bloqueio ocorreu nas seguintes contas: BCO C6 S.A (R$ 3.139,69), ITAÚ UNIBANCO S.A (R$ 3.139,69) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA (R$ 3.139,69). Dado o bloqueio em três contas diferentes, foi determinado o desbloqueio de duas delas. Conforme se observa, foram desbloqueados os valores constritos no ITAÚ UNIBANCO S.A e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, permanecendo bloqueado apenas o valor de R$ 3.139,69 na conta da apelante no BANCO C6 S/A. Contudo, não há comprovação de que esse valor tenha sido efetivamente retirado pela credora. Observo ainda que, embora a apelante tenha apresentado o extrato bancário de sua conta do BANCO ITAÚ indicando o bloqueio, como já mencionado, o valor foi posteriormente desbloqueado. Em suma, cabia à apelante comprovar de forma inequívoca o pagamento efetivo, o que não ocorreu, razão pela qual é mesmo de ser julgada improcedente a demanda. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.6977.7086.7376

11 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PINTURA.

Autora pretende a cobrança de valores residuais devidos em contrato de locação residencial em razão do não cumprimento pelos locatários da obrigação de repintura do imóvel locado anteriormente à entrega das chaves. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Requeridos que reconhecem a contratação e a obrigação de repintura do imóvel. Alegação de pactuação de isenção quanto à pintura final não corroborada pela prova produzida. Ônus da prova estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Ausência absoluta de elementos a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Prints de tela de celular juntados que sequer possuem data, demonstrando apenas conversas esporádicas das quais não se evidencia confissão da autora ou de seus administradores quanto ao cumprimento das obrigações ou sua isenção. Depoimento pessoal e testemunhos que corroboram a alegação inicial, de que não foi cumprida a obrigação. Pretensão à desconsideração de testemunho. Descabimento. Testemunha arrolada pelos próprios requeridos que apenas apresentou versão dos fatos distinta da que pretendida a parte. Cláusula 10ª da contratação, portanto, descumprida pelos locatários, ensejando a correta procedência do pedido de reparação. Valores cobrados, no entanto, em duplicidade quanto aos materiais utilizados. Orçamento juntado que estabelece expressamente valor total com a inclusão dos materiais necessários. Valores apartados, portanto, indevidos. Sentença parcialmente reformada. Procedencia parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redistribuidos nos termos do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.5667.9030.6117

12 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade ou de direitos reais. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Precedente do STJ. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.0606.5778.9951

13 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À MORADIA - BENEFÍCIO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL PROVISÓRIO - PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALUGUEL - PORTARIA 131/SEHAB/2015 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. 1.

Pretensão à condenação do Município e da Cohab ao pagamento de auxílio aluguel em razão da interdição e desocupação de área ocorrida em 2010. Admissibilidade. Hipótese demonstrada nos autos. Autora que se enquadra nos critérios estabelecidos pela Portaria 131/SEHAB/2015 para o recebimento do benefício. Ausência de prova de eventual indisponibilidade orçamentária e financeira do Município. Precedentes do STF e do Tribunal de Justiça. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.1858.8085.7701

14 - TJSP * AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL.

Prestação de serviços. Telefonia. Autora que alega cobrança e suspenção indevidas por fatura já quitada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na total procedência, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da dobra na repetição do indébito e pela redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Protocolos de atendimento mencionados na inicial e comprovantes de pagamento que não foram impugnados especificamente pela ré. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança indevida bem evidenciada. «Engano justificável» não configurado. Violação à boa-fé objetiva. Elemento volitivo, consistente em culpa ou dolo do Fornecedor, que é indiferente para verificação da incidência do CDC, art. 42. Observância da recente orientação traçada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição do indébito que deve mesmo ser dobrada e acrescida da correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. Consumidora que foi submetida a bem mais que mero dissabor do cotidiano, ante a injustificada suspensão do serviço contratado. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização que, contudo, deve ser reduzida para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, por versar o caso responsabilidade civil contratual, «ex vi» do CCB, art. 405. Verbas Sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.5369.7372.7697

15 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Transações em conta corrente não reconhecidas - Empréstimos e transferências bancárias via PIX - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do réu - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo demandante que explicita assunção de risco - Uso de senha pessoal e intransferível, e validação através de fatores de autenticação - Fragilização do sistema de segurança e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - «Golpe do presente falso», com captura de selfie - Descumprimento do dever de cautela pelo titular da conta/plataforma, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do demandado - Eventual análise do perfil do correntista - Mera liberalidade do fornecedor - Inexistência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Falha na prestação de serviços não constatada - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.9454.9028.7012

16 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contrato bancários - Sentença de rejeição do pedido - Solução atribuída em primeiro grau ao litígio que se prestigia, embora por fundamentos outros que não os ali expostos, e para outro fim - Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia - Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo não foi regularmente e previamente instado a dar-lhe cumprimento - Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada - Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453 - Sentença de insucesso da demanda confirmada, por outros fundamentos e com a nota de se estar julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Negaram provimento à apelação, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.5562.5555.5313

17 - TJSP *

Ação de indenização - Cuidadora que, de posse dos cartões e senhas entregues pelos autores, idosos, realiza compras e contrata empréstimos sem autorização - Ausentes fundamentos para a suspensão do processo - A responsabilidade civil é independente da criminal - Intelecção do art. 935 do Cód. Civil - Conjunto probatório desfavorável à ré - Ato ilícito configurado - Responsabilidade civil patente - Indenização por danos material e moral devida - R. sentença de parcial procedência da ação - Decisão preservada - Inexistência de falha na prestação do serviço bancário - Operações realizadas com cartão físico e senha pessoal - Entrega voluntária das credenciais à terceira - Culpa exclusiva das vítimas caracterizada - Intelecção do art. 14, §3º, II, do CDC - Improcedência mantida em relação ao Banco - Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.4901.8606.9162

18 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHADE PAGAMENTO. AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30% E DE AFASTAMENTO DA MARGEM PRÓPRIA DO CARTÃO DE BENEFÍCIO (15%). INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DAYCOVAL (CARTÃO BENEFÍCIO). PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA LIMITOU APENAS DESCONTOS EM FOLHA (35%), RESSALVANDO EVENTUAL DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO SAFRA. PARCIAL PROVIMENTO. MANTIDA A LIMITAÇÃO GLOBAL EM 35% PARA CONSIGNADOS, MAS DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS AVERBAÇÕES/CONTRATAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO (ART. 19, §2º, DO DECRETO ESTADUAL 60.435/2014).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.5133.0290.1484

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS MEDIANTE FRAUDE. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOCUMENTAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES. ABANDONO DOLOSO DE CAUSA. PREJUÍZO MATERIAL INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESESTÍMULO (PUNITIVE DAMAGES). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória decorrente de atuação ilícita de advogado. O réu teria ajuizado ações sem poderes legítimos (assinaturas falsas), apropriado-se de valores de acordo e abandonado causa que gerou vultosa condenação sucumbencial contra a autora. A sentença limitou os danos materiais e negou os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão consiste em verificar: (a) a existência de ato ilícito apto a gerar dever de indenizar; (b) a extensão da reparação material, especificamente se deve abranger a totalidade do débito sucumbencial sofrido pela autora em processo fraudulento; (c) a ocorrência de dano moral decorrente de fraude processual e bloqueios bancários; (d) a aplicação do caráter punitivo-pedagógico na fixação da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: Responsabilidade Civil e Prova Pericial: A perícia grafotécnica foi conclusiva quanto à falsidade das assinaturas em procurações e declarações de pobreza, além de detectar «montagem mecânica» em contratos de honorários. A conduta do réu ao «fabricar» lides ultrapassa o erro profissional, configurando ato ilícito doloso. Dano Material e Restitutio in Integrum: A reparação deve ser a mais ampla possível. Se a execução de R$ 61.413,82 contra a autora deriva diretamente de processo iniciado mediante fraude e abandonado pelo réu, este deve responder pela integralidade do prejuízo, sob pena de violação ao princípio da reparação integral (art. 944, CC). Dano Moral e Caráter Punitivo: O dano moral é evidente e configura-se in re ipsa. A utilização indevida do nome da parte em fraudes, a quebra da confiança e o bloqueio de ativos financeiros causam abalo à dignidade. O arbitramento deve observar a função dissuasória e reparatória, desencorajando a reiteração de condutas temerárias pela classe profissional. Inexistência de Decaimento Mínimo do Réu: Demonstrada a fraude e a apropriação indébita (R$ 7.000,00), não subsiste a tese de culpa da cliente ou de sucumbência recíproca em favor do causídico infrator. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido. Comunicação à OAB-SP (art. 34, XX e XXI, do Estatuto da OAB) e ao Ministério Público (CP, art. 168 e CPP, art. 40). Tese de julgamento: O advogado responde integralmente pelos danos materiais causados ao cliente (ou suposto cliente) em decorrência de processos ajuizados mediante fraude documental e posteriormente abandonados. A conduta de utilizar assinaturas falsas e apropriar-se de valores levantados em juízo exorbita o mero aborrecimento, ensejando danos morais fixados com base no caráter punitivo-pedagógico e compensatório. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 406, 927 e 944; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF