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Autora que foi vítima de ação criminosa, conhecida como golpe do motoboy. Sentença de improcedência que entendeu pela culpa exclusiva da autora. Sistema de segurança das transações do réu que deveria ser acionado em razão das transações fugirem do perfil da correntista, o que não ocorreu. Fortuito interno caracterizado. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. Culpa exclusiva de terceiro ou da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14, caput do CDC e da Súmula 479 do C. STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transtornos causados à consumidora que ultrapassam o mero dissabor. Em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, arbitra-se a indenização no valor de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a declaração da usucapião. Descabimento. Hipótese em que não se divisam os pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva, notadamente a posse e seu lapso temporal. Sentença mantida. Recurso improvido
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Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Relação contratual devidamente comprovada. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Autora que não comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito discutido. Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Autora que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé mantida. Incidência dos incs. I, II e III, CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 6.840,00 a título de danos materiais. A recorrente alega a necessidade de produção de prova pericial, cerceamento de defesa e que possuía a preferência no cruzamento. ... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. ... ()
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autor, segurado, diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 2, Hipertensão Arterial e Obesidade grau 3 - Indicação de OZEMPIC (SEMAGLUTIDA) - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 95 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Alegado uso domiciliar que refere, apenas aos medicamentos comuns em geral - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes eletrônicas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, configurando-se como risco inerente à atividade bancária, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Constitui fato incontroverso, ante a ausência de impugnação específica na contestação, a alegação do autor de ter contatado tempestivamente a central de atendimento do banco para solicitar o cancelamento das transferências fraudulentas que permaneceram agendadas para efetivação posterior. 3. Revela-se manifestamente inadequada a conduta da instituição financeira que, alertada pelo correntista sobre a possibilidade de fraude em operações agendadas, omite-se em adotar providências eficazes para obstar sua consumação, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. O ônus probatório quanto à validade e regularidade das operações financeiras questionadas compete à instituição financeira, aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, dada a hipossuficiência probatória do consumidor. 5. Configurados os danos materiais decorrentes das transferências fraudulentas não impedidas pelo banco, impõe-se o dever de restituição integral dos valores indevidamente transferidos. 6. A falha na prestação de serviços bancários que gera mero desconforto e aborrecimento ao consumidor, sem demonstração de abalo psíquico substancial ou violação à dignidade humana, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como dissabor inerente à vida em sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a procedência quanto aos danos materiais... ()
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Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 23/10/2019 - Fratura do escafoide direito, trauma na mão e joelho direito e trauma no cotovelo esquerdo - Função habitual, à época dos fatos, almoxarife - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Nulidade do laudo pericial e da sentença proferida - Conversão do julgamento em diligência para produção de nova prova técnica - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequelas incapacitantes, ainda que mínimas - Imposição de maior esforço - Irrelevância do Anexo III, do Decreto 3.048/1999 - Principio in dubio pro misero. IMPROCEDÊNCIA - Nulidade não constatada - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial - A brevidade das respostas aos quesitos não compromete sua validade, desde que suficientes para embasar o convencimento do Juízo e não contrariarem de forma lógica o trabalho técnico - Laudo hígido, elaborado por profissional especialista, de confiança do Juízo - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Elementos suficientes à prolação do decreto de improcedência - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Ausência de quaisquer sequelas incapacitantes - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Princípio in dubio pro misero - Ausência de contradição objetiva da prova colhida - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação julgada procedente, visando à concessão de aposentadoria especial voluntária, com paridade e integralidade, a Policial Civil - Retorno dos autos para reanálise do julgamento à luz dos Temas 1.019/STF - e 1.307/STF - Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Paridade garantida pelo art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, aplicável aos Policiais Civis por força do art. 135 da Lei Estadual 207/1979 - Acórdão mantido, com observação sobre eventuais consectários legais, que deverão obedecer ao Tema 810/STF e à Emenda Constitucional 113/2021 - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()
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Turismo - Hospedagem em Hotel - Autora alega que realizou uma reserva de um quarto junto ao hotel réu por meio da corré plataforma «Hurb". Ocorre que solicitou o cancelamento da reserva e o reembolso do valor pago. Todavia, o réu se recusou a devolver o valor, sob argumento de que o regulamento do contrato prevê a perda do montante pago quando o pedido de cancelamento é realizado com menos de um dia de antecedência. Todavia, a solicitação de cancelamento foi apresentada com mais de vinte e quatro horas de antecedência - Sentença de procedência - Apelação do o réu «EMILIANO RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA», arguição preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - É solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo - Inteligência dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, 12, 14, 18, 25, § 1º e 34, ambos do CDC - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, bem como na inversão do ônus da prova, inteligência dos arts. 2º, 3º § 1º, § 2º e 6º, VIII, 12, §1º, II, 14, 18 e 47, do CDC - Restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviço dos réus, sendo que a autora cancelou a reserva do hotel antes do vencimento do prazo de 24 horas antes do «check-in» - Dano material caracterizado, diante da recusa injustificável do réu- Requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Autora que necessita de procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico, negados pela operadora. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Parcial cabimento. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a operadora não instaurou junta médica nem apresentou relatório técnico divergente, o que inviabiliza a necessidade de perícia, nos termos do CPC, art. 472. Relatório médico constante dos autos indica a necessidade de procedimentos reparadores pós-bariátricos, não havendo elementos técnicos que infirmem sua validade como prova. Jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o Rol da ANS possui natureza exemplificativa com condicionantes, admitindo cobertura de procedimentos não listados, desde que preenchidos os requisitos legais (Lei 9.656/98, art. 10, §§ 4º, 12 e 13). Cirurgia que não possui natureza estética, mas sim de tratamento complementar à obesidade mórbida. Cobertura obrigatória mantida. Danos morais, todavia, não configurados. Embora reconhecida a abusividade da recusa de cobertura, a controvérsia instaurada acerca da interpretação de cláusula contratual, por si só, não enseja dano moral. Ausência de comprovação de situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor ou inadimplemento contratual. Condenação afastada. Sentença parcialmente reforma com redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Condenação ao pagamento de valores decorrentes de inadimplemento contratual, incluída a denominada «parcela de adimplência". Alegação de abusividade, bis in idem e violação ao CDC. Parcela de adimplência que, conforme o Quadro Resumo e nota explicativa do contrato, constitui componente do preço do imóvel, sujeita a desconto condicional vinculado à pontualidade do comprador. Perda do desconto em razão do inadimplemento que não configura penalidade autônoma, mas recomposição do preço originalmente pactuado. Distinção entre multa moratória e desconto de pontualidade. Inexistência de cumulação indevida. Precedentes deste Tribunal. Ausência de violação ao dever de informação. Inaplicabilidade do CCB, art. 413. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto decidido pelo STF no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 111), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público. 2. Ausência de dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado. 3. Acórdão desta c. Câmara que não reconheceu o aventado direito à compensação de débito tributário com créditos de precatórios. Entendimento em consonância com a tese fixada pelo STF - no julgamento do Tema 111. Impossibilidade de compensação tributária fundada no poder liberatório dos precatórios previsto no § 2º do art. 78 do ADCT. Precedentes. 4. Manutenção do acórdão. Juízo de retratação não exercido.... ()
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Erro médico e falha na prestação de serviço. Ação de indenização por danos morais. Morte fetal decorrente de descolamento prematuro de placenta (DPP). Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Descabimento do pedido de reforma. Prova pericial do IMESC que evidencia a regularidade de todo o atendimento pré-natal e de urgência prestado à gestante com quadro de pré-eclâmpsia leve. Conduta médica expectante plenamente pautada nos protocolos clínicos e diretrizes vigentes na época do atendimento. DPP que se revelou intercorrência aguda, de rápida evolução em ambiente domiciliar, clinicamente imprevisível e inevitável. Inexistência de nexo causal ou conduta culposa por parte do médico assistente e da operadora de saúde. Teoria da perda de uma chance afastada ante a total adequação da conduta médica adotada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Pretensão do autor de majoração da indenização por danos morais, reconhecimento do desvio produtivo do consumidor, condenação ao pagamento da compensação prevista na Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Quantum indenizatório fixado em valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os parâmetros adotados por este Tribunal. Ausência de demonstração de prejuízo autônomo apto a caracterizar o desvio produtivo do consumidor. Compensação prevista na regulamentação da ANEEL que tem natureza administrativa e não se confunde com a responsabilidade civil da concessionária. Honorários advocatícios corretamente fixados. Insurgência da concessionária. Pretensão de afastamento da condenação ou, subsidiariamente, de redução da indenização. Descabimento. Falha na prestação de serviço essencial evidenciada. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica e demora injustificada na religação. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Medicamentos prescritos para tratamento vinculado à gestação - Tutela deferida em 31/03/16, quando a impetrante se encontrava no sexto mês de gestação - Decurso de mais de dez anos - Encerramento da situação clínica que fundamentou a impetração - Perda de utilidade da obrigação de fazer - Perda de objeto quanto ao fornecimento dos medicamentos - Prejudicada a análise da conformidade do acórdão com as teses firmadas pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, diante da ausência de utilidade atual da prestação jurisdicional. REEXAME E APELAÇÃO PREJUDICADOS.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de suposta falha no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica e os danos alegados pela seguradora. III. Razões de Decidir A sub-rogação legal não transfere à seguradora as prerrogativas processuais do consumidor, devendo a seguradora comprovar o nexo causal entre o serviço e o dano. Os documentos apresentados pela seguradora são unilaterais e inconclusivos, não comprovando o nexo causal, enquanto a concessionária apresentou laudo técnico que demonstra a ausência de falha no fornecimento de energia. IV. Tese de julgamento: 1. A sub-rogação não transfere prerrogativas processuais do consumidor à seguradora. 2. A ausência de nexo causal comprovado entre o serviço de energia e os danos alegados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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