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Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Instituição financeira apelante que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência e regularidade do contrato, não tendo juntado aos autos nenhum documento referente à suposta contratação. Falha na segurança evidenciada. Inocorrência de prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Negócio jurídico de trato sucessivo, em que o termo inicial é o último desconto realizado, e não a celebração do contrato. Restituição de valores devida. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar que caracteriza situação de dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$21.200,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Montante indenizatório que deve ser majorado para R$5.000,00. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Preliminares rejeitadas. Existência de pedido de realização de perícia médica para determinação do caráter (se estético ou reparador) dos procedimentos. Matéria controvertida de caráter fático, e não questão de direito, que não é passível de ser dirimida somente pela prova documental. Necessidade e pertinência da produção de perícia médica. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido
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Sentença que concedeu a segurança para declarar o direito de recolhimento do ITCMD com base no valor utilizado para o ITR - Manutenção, em parte - A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, e do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de possibilidade de a Fazenda Estadual instaurar o procedimento administrativo de arbitramento, previsto no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença parcialmente reformada, em seu dispositivo. ... ()
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Ainda que o voo de conexão tenha sido cancelado por condições meteorológicas, a autora precisou aguardar de forma injustificada por 07 (sete) horas no aeroporto de Miami para conseguir embarcar no voo em que foi realocada. Em suas razões recursais, a ré não impugnou especificamente o atraso injustificado a que submeteu a autora. Dano moral. Ocorrência. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano. Pretensão da ré de redução da verba indenizatória a título de danos morais, no entanto, que comporta acolhimento. Diante do contexto probatório dos autos, não se verificam consequências extraordinárias, além da alegação da autora de que em razão do ocorrido chegou ao destino final com atraso superior a 24 horas, razão pela qual a verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 (Oito mil reais) se mostra exagerada e fica reduzida para R$ 2.000,00 (Dois mil reais), porque agora estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade e de acordo com análise do caso concreto, ao mesmo tempo que atenderá aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Benefício concedido com efeitos «ex nunc», de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. MÉRITO. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de procedência da ação. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação parcialmente conhecida e provida... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, apesar da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente, em causa de grande simplicidade, decidida sem abertura de instrução processual - Recurso parcialmente provido.... ()
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Deserção do apelo da ré. Apelante que, em sede recursal pleiteou o benefício da justiça gratuita e, embora regularmente intimada, não apresentou toda a documentação pleiteada e teve indeferido o benefício da justiça gratuita, sem recurso, deixando de proceder ao recolhimento do preparo recursal. Não comprovado eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
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Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta por Gustavo Eiji Imamora de Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito movida contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná PR/SP. ... ()
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O juiz de primeira instância não seguiu o comando do CPC, art. 357, ao não promover o saneamento do processo antes de determinar a especificação das provas.
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Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito, com base em dívida quitada - Falha na prestação de serviço pela empresa ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Art. 14 do Código de Defesa do Consumido - Indenização por dano moral devida - Recurso do réu improvido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso do réu pleiteando a redução deste valor - Descabimento, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente - Quantia que levou em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, mostrando-se até inferior aos parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Imputação ao autor - Descabimento - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Não ficou caracterizado o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, tampouco alteração da verdade dos fatos, tanto que as pretensões deduzidas pelo autor foram acolhidas, mediante o decreto de parcial procedência da ação - O autor apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, como reflexo do direito de ação, para defender teses que considerava justas - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento) desta verba. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à demolição de imóvel construído em área de preservação permanente e loteamento irregular. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, considerando a possibilidade de regularização da área por meio de ação civil pública 1023727-54.2021.8.26.0577. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a demolição do imóvel é medida proporcional, considerando a existência de ação civil pública que pode viabilizar a regularização da área. III. Razões de Decidir 3. A demolição de edificação irregular é medida extrema, condicionada à oportunidade de regularização, conforme legislação municipal. 4. A regularização da construção depende da situação fundiária do bairro, não sendo lícito impor aos moradores o ônus de atender às formalidades necessárias ao saneamento de construções individualmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demolição de imóvel em área de preservação permanente deve ser condicionada à possibilidade de regularização fundiária. 2. A remoção de construções em núcleos urbanos informais deve considerar o direito à moradia e a regularização fundiária. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; Lei 6.766/79, art. 40; Lei Complementar 267/2003, arts. 142, 196, 197, 198, 203; Lei Complementar 612/2018, Anexo XV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1012701-25.2022.8.26.0577, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2024... ()
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Ação indenizatória - Acidente de motocicleta decorrente de estouro de pneu traseiro, causado por prego na rodovia administrada pela ré - Pretensão de pagamento de danos morais e estéticos - Ação julgada procedente - Pedido de reforma - Cabimento - Responsabilidade objetiva - Incidência das regras consumeristas - Excludentes da responsabilidade previstas previstas no CDC (CDC) e no Código Civil - Presença de prego na pista que decorre de culpa de terceiro o que retira a responsabilidade da ré por impossibilidade de verificação para a sua remoção - Embora a presença de objeto na pista seja fato previsível, não é possível evitar ou impedir seus efeitos, por decorrer de fatores externos - Concessionária que faz rondas periódicas de acordo com o contrato de concessão, não sendo razoável exigir que toda a extensão da rodovia sob sua responsabilidade esteja sempre livre de um objeto tão pequeno e de difícil verificação - Assim, seria necessária a comprovação de que deveria ter agido de determinada forma para impedir o dano e não o fez, segundo os critérios de razoabilidade, ônus do qual a apelada não se desincumbiu - Ocorrência que, por si só, não demonstra que a concessionária não exerceu a fiscalização a contento - Inexistência de falha na prestação do serviço - Responsabilidade afastada - Dever de indenizar não configurado - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Recurso provido... ()
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Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Sentença que comporta reparo. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Recurso provido... ()
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Cobrança de diferença de consumo baseada em fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Requerimento de julgamento no estado - Fraude não constatada - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade do débito - Sentença mantida. Apelação não provida.
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Pretensão da empresa apelada de recebimento de saldo do valor ajustado pelo serviço de empreitada prestado à apelante. Ré que não logrou êxito em demonstrar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, máxime em se considerando que não negou, na defesa apresentada, a contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Cédula de crédito bancário. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 292,26) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Cobrança do prêmio do seguro de proteção financeira vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição em dobro do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()
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Relação de consumo - Cartão de crédito e prestação de serviços bancários - Pagamento de fatura do cartão em duplicidade - Sentença de improcedência - Acerto - Faturas que eram pagas via débito automático programado pelo próprio autor - Requerente que, sem justificativa, decidiu pagar a fatura via boleto bancário no mesmo dia em que ocorreria o débito automático - Ausência de prudência mínima do autor ao realizar o pagamento, via boleto, de fatura de cartão de crédito que viria a ser quitada no mesmo dia via débito automático previamente agendado - Autor que, ademais, não buscou cancelar o débito automático programado - Inexistência de enriquecimento sem causa pelo Banco, tendo em vista que o valor pago a maior foi incluído como crédito na fatura posterior - Réu que, assim, não contribuiu para o ocorrido - Inexistência de falha ou defeito na prestação dos serviços - Ausência de nexo de causalidade - Fato exclusivo do consumidor - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Responsabilização incabível - Precedentes desta C. 16ª Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a assistência judiciária - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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A ação de reintegração de posse, regulada pelos arts. 560 e seguintes do CPC, tem como objeto a proteção da posse, sendo a análise da titularidade dominial é secundária, limitando-se à verificação do justo título para embasar a posse (art. 1.200, CC). 2. Falta de prova de anterioridade da posse sobre o imóvel (CPC, art. 561). A discussão sobre a propriedade, incluindo a suposta doação do imóvel ao Estado ou a validade da alienação municipal, deve ser objeto de ação própria e não de ação possessória. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Relação de consumo. Descontos indevidos em conta bancária do autor sob a rubrica «Sudaclub". Ilegitimidade passiva da corré SUDACRED afastada. 2. Contratação de seguro não demonstrada. Gravação telefônica insuficiente para comprovar consentimento válido do consumidor. De rigor a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC).3. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com a jurisprudência desta Câmara.4. Honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau, a favor da patrona do demandante, mantidos, com majoração em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).5. Sentença revista, em parte. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE... ()
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Cerceamento de defesa aqui não identificado. Oitiva de testemunhas e realização de perícia (agora impossível) a indicar medidas inúteis. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Pedido improcedente. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido.... ()
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Ombro direito. Preparador de carroceria. Pedido parcialmente procedente para a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária. APELAÇÃO. Assistente simples. Ausência de recurso do assistido conforme CPC, art. 122. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. Parte trabalhadora. Pedido de parcial reforma em razão do cumprimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIAL PROVIMENTO
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Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil. Inocorrência. Controvérsia dirimida pela análise do instrumento contratual. MÉRITO. Aplicação da Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008 e suas alterações posteriores. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,8% a.m. inferior ao limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do contrato, considerando a alteração ocorrida pela IN INSS 106/2020. Índice estabelecido na norma que se refere à taxa de juros, não ao custo efetivo total. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Recurso da autora insistindo na existência de vício do consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização de cerceamento de defesa; (ii) a inovação recursal quanto à alegação de desinformação sobre a modalidade contratual; (iii) a existência de vício do consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). III. Razões de Decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado que se mostrava cabível. Prova documental existente que foi suficiente para o convencimento do juízo, dispensando a perícia. Ademais, a perícia mostra-se desnecessária, já que a autenticidade da assinatura é irrelevante diante das provas dos autos. 4. Inovação recursal quanto à alegação de desinformação em relação a modalidade de empréstimos consignados. Não conhecimento do recurso nesse ponto. 5. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. 6. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando há concordância do consumidor. 7. As disposições contratuais foram claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora, que usufruiu do negócio jurídico firmado. O banco réu agiu dentro da legalidade, em conformidade com o contrato pactuado. 8.Contrato celebrado anos antes do ajuizamento da ação. Utilização pela parte autora dos valores creditados em conta. Consolidação da relação jurídica. Afastamento da alegação de nulidade da avença. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade da constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) quando há concordância do consumidor. 2. Comprovação da contratação por parte do réu. Sentença mantida. Honorários majorados... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com pedido de condenação a obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob alegação de existência de irregularidades no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir. 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma eletrônica, com reconhecimento biométrico facial, está amparada por previsão legal e não há indícios de adulteração ou vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida e regular. 2. Ausência de indícios de adulteração ou vício de consentimento impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... ()
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Servidora pública estadual - Professor de Educação Básica II - Licença para tratamento de saúde - Episódio depressivo moderado (F32.1da CID-10) - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelo prazo pretendido - Laudo do experto do IMESC favorável à concessão da licença - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Histórico de readaptação pela Administração por 2 anos, desde fevereiro de 2012 -.Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob o mesmo argumento psiquiátrico, que reclama, por razão etiológica, o reconhecimento do direito ao autor - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Embargante alega que o v. acórdão padece de omissão. Inocorrência. Decisão fundamentada. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente do julgado. Embargos rejeitados.
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Ação de cobrança - Transporte marítimo internacional - Frete marítimo - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação das embargantes, mantendo a procedência da demanda para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do débito com conversão cambial na data do efetivo pagamento, além de reconhecer a legitimidade da retenção da carga. Insurgência da embargante - Alegação de omissão relevante - Argumentos de que o acórdão deixou de enfrentar ponto essencial atinente à suficiência da caução integral do débito, consubstanciada em depósito judicial realizado em processo apenso, para afastar o direito de retenção da carga, bem como desconsiderou a quitação integral dos valores perante o exportador da mercadoria. RAZÕES DE DECIDIR - Inexistência de vícios no julgado - Acórdão que enfrentou fundamentadamente a impossibilidade de liberação das mercadorias, explicitando que o arresto cautelar ou o depósito judicial em demanda paralela ostentam natureza de mera garantia processual, destituídos de efeito liberatório imediato da obrigação em favor do caixa da transportadora - Prerrogativa legal de retenção da carga expressamente assegurada até a liquidação integral do frete e despesas conexas (Decreto-lei 116/1967, art. 7º) - Recurso que revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de rediscussão do mérito - Embargos de fundamentação vinculada que não admitem a alteração do julgado na ausência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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I. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada. Fundamentação sucinta não configura falta de fundamentação. II. Poder de polícia exercido em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Ilegalidade no ato administrativo não configurada. Ausência de prova de que a ação de retificação de área interfira na condição imposta para o desdobro. Segurança do imóvel particular que não constitui causa autônoma, apta a afastar obrigação judicial. III. Documentos novos acostados em grau recursal (fls. 116/130). Elementos de prova sobre os quais não houve contraditório. Vista obrigatória ao Município apelado, antes do julgamento. IV. Necessidade de produção de prova pericial para esclarecer se o portão obstrui ou não a circulação na via objeto da servidão e se impacta as condições impostas para o desdobro. V. Julgamento convertido em diligência.... ()
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Sentença de procedência reconhecendo suficiente o depósito realizado nos autos com declaração de quitação do valor nominal. Recurso que não merece acolhida. Valor depositado nos autos compatível com o valor recebido a título de seguro de vida do genitor da acionada e repassado ao autor para partilha aos beneficiados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 36.480,00, mas rejeitou o pedido de danos morais. O autor busca o reconhecimento dos danos morais e o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se a negativa da ré em cumprir a obrigação contratual configura dano moral indenizável; e (ii) se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura baseada em cláusula contratual não configura, por si só, dano moral, pois não ultrapassa os dissabores ordinários das relações contratuais. A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica, visto que não houve demonstração de perda de tempo relevante que ultrapasse os incômodos corriqueiros. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença deve ser reformada, pois a compensação de honorários é vedada pelo CPC, devendo ser fixados honorários em favor de cada parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) a negativa de cumprimento contratual não configura dano moral indenizável; e b) a compensação de honorários advocatícios é vedada, devendo ser fixados honorários em favor de cada parte. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030344-92.2024.8.26.0005, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2026.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de diferenças de abono de permanência a servidor público, reconhecendo direito desde 01/08/2010, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o laudo biopsicossocial possui natureza declaratória ou constitutiva para fins de contagem especial do tempo de contribuição e abono de permanência. III. Razões de Decidir O laudo biopsicossocial possui natureza declaratória, reconhecendo situação fática preexistente, com efeitos retroativos à data de início da deficiência. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento das diferenças, conforme entendimento do STF - no Tema 888. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º-A; Emenda Constitucional 103/2019; EC Estadual 49/2020; LC Estadual 1.354/2020; Lei 13.146/2015; Decreto 6.949/2009; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Tema 888, RE Acórdão/STF; STJ, Súmula 85; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado vinculados a benefício previdenciário de pensão por morte. Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Prescrição. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26 e do prazo trienal do Código Civil. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 às pretensões de repetição de indébito e reparação civil fundadas em contratações bancárias impugnadas. Contratos celebrados entre 2013 e 2015 cujos descontos se encerraram integralmente em maio de 2017. Demanda ajuizada somente em 15 de março de 2023. Prescrição quinquenal consumada no tocante aos seis contratos anteriores a 2021. Extinção do feito com resolução do mérito quanto a essas pretensões patrimoniais, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Contratos celebrados em 2021. Laudo pericial grafotécnico conclusivo quanto à autenticidade da assinatura da consumidora nas cédulas de crédito bancário. Autenticidade formal que não basta, por si só, ao aperfeiçoamento da avença. O contrato de mútuo bancário é de natureza real e exige a efetiva entrega do capital ao mutuário para sua eficácia. Instituição financeira que, devidamente intimada a comprovar o repasse dos numerários à conta da autora, permaneceu inerte. Extratos bancários que confirmam a ausência de disponibilização financeira dos créditos. Inexigibilidade das avenças mantida. 3. Repetição do indébito. Cabimento da devolução em dobro quanto aos valores descontados dos contratos firmados em junho de 2021. Cobranças realizadas sem a entrega do numerário do mútuo que violam a boa-fé objetiva e não configuram engano justificável, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Dano moral. Inocorrência. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão que não configuram dano moral presumido. Ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto ou violação anormal aos direitos da personalidade da autora. Situação que se resolve na recomposição patrimonial integral e em dobro. Indenização extrapatrimonial afastada. Deram parcial provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de descontos associativos em benefício previdenciário, repetição em dobro e indenização por danos morais, alegando ter direito à repetição em dobro; à majoração da indenização; e à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. (i) competência da Justiça Federal; (ii) validade da contratação eletrônica e repetição em dobro; (iii) dano moral e valor da indenização; (iv) critério de fixação dos honorários e sucumbência. III. Razões de decidir 3. Competência da Justiça Estadual. Ação ajuizada exclusivamente contra associação privada, sem participação da União ou do INSS. 4. Declaração de inexistência dos descontos não impugnada pela ré. Ficha eletrônica produzida unilateralmente, sem elementos externos que atribuam o aceite ao consumidor, e gravação que apenas confirma dados. Contratação não comprovada, a impor a repetição em dobro, por ausência de engano justificável. Apelante que, exposto à cobrança indevida e vítima do evento, equipara-se a consumidor, o que afasta o fundamento da sentença de inexistência de relação de consumo. 5. Dano moral presumido, conforme o IRDR Tema 59 do TJSP, quando demonstrado que a contratação ocorreu sem a concordância do beneficiário. Desconto de valor reduzido em benefício de pessoa idosa, de natureza alimentar, que não afasta o dano. Valor da indenização a majorar-se ao parâmetro adotado pela Câmara em casos idênticos. 6. Honorários incidentes sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Apelante que, com o provimento, decai de parte mínima do pedido. Sucumbência integral da ré. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. Nas ações sobre descontos associativos em benefício previdenciário, cabe à associação provar a adesão do beneficiário, e termo eletrônico produzido unilateralmente, sem elementos externos que atribuam o aceite ao consumidor, não a comprova, impondo-se a declaração de inexistência da contratação e a repetição em dobro. 2. O desconto não contratado em benefício previdenciário de pessoa idosa gera dano moral presumido, ainda que o valor mensal seja reduzido, e a indenização deve ser fixada conforme o parâmetro adotado pela 8ª Câmara de Direito Privado, de R$ 8.000,00. 3. O beneficiário que sofre descontos associativos não contratados equipara-se a consumidor, ainda que não haja relação de consumo entre as partes, o que atrai a repetição em dobro.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e art. 86, p.u.; CDC, art. 17 e CDC, art. 29 e art. 42, p.u.; CC, art. 406; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2026; STJ, Tema 1368.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência do empréstimo consignado impugnado e condenando o requerido à devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício assistencial do autor, bem como à indenização do dano moral causado, no valor de R$3.000,00. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de vício de fundamentação; (ii) a ilegitimidade passiva da instituição financeira; (iii) a repetição do indébito em dobro; e (iv) o valor arbitrado para indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Inocorrência de vício de fundamentação. Questões relevantes ao julgamento que foram devidamente apreciadas com fundamentação pertinente ao caso. 4. Legitimidade passiva caracterizada. Teoria da asserção. Autor que nega a contratação de empréstimo consignado ao banco réu, indicado como credor na averbação no INSS. Requerido que, diferentemente do afirmado na peça recursal, não figurou como cedente do crédito em discussão, mas sim como o próprio cessionário, tanto que, em contestação, não arguiu a sua ilegitimidade passiva. 5. Empréstimo consignado declarado inexistente em primeiro grau, após a instituição financeira não demonstrar a regularidade da contratação. Obrigação do requerido de restituir ao requerente os valores indevidamente descontados do seu benefício assistencial. Devolução em dobro, pois configurada a violação da boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 6. Desconto indevido em verba alimentar. Dano moral «in re ipsa". Presunção não elidida. Indenização que não fora arbitrada em valor desarrazoado, não comportando redução. IV. Dispositivo 7. Negado provimento ao recurso, com observação para retificação, de ofício, do erro material no dispositivo da r. sentença.... ()
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