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Doc. ADM Direito 139.6790.1235.3996

1 - TJSP CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTROU REGULAR A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA, CONCLUIU SER PARCIAL E PERMANENTE A PERDA FUNCIONAL DO EMPREGADO DA AUTORA, SEM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO COBERTURA SOMENTE PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA QUE O EMPREGADO EXERCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 757. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

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Doc. ADM Direito 254.2520.1095.4809

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO - PARCIAL CABIMENTO - O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido (CPC/2015, art. 429, II), o qual, ante a negativa da parte autora de ser sua a assinatura que consta na cópia do contrato acostada aos autos do processo, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para apresentação em cartório do respectivo instrumento contratual original, a fim de que fosse viabilizada a realização de perícia grafotécnica, razão pela qual era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em discussão, bem como a determinação de devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de «RMC". Inocorrência, contudo, de dano moral na hipótese dos autos, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram mais que suficientes para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, ressaltando-se que permaneceu a autora silente em relação à devolução de referidos valores que lhe foram creditados, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1688.0100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DE FALTA DE SEGURANÇA E CAUTELA NA APROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PRECEDENTES DO C. 1STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DE FALTA DE SEGURANÇA E CAUTELA NA APROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PRECEDENTES DO C. 1STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8018.1900

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela demora no fornecimento da documentação do veículo. Inadmissibilidade. A responsabilidade frente ao consumidor é solidária entre os fornecedores pertencentes à cadeia de consumo, como reconhece a jurisprudência: «Ressalta-se que a relação contratual que vincula as partes tem natureza de consumo e, por isso mesmo, está sujeita às normas do CDC, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor, impondo ainda a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor (v. arts. 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 12, 14, 34, 47 e 51 da Lei 8.078/90). E o Banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, mormente considerando que firmou com o autor Contrato de Arrendamento Mercantil para o pagamento do preço, que é coligado e acessório ao contrato principal de compra e venda, tendo se limitado a alegar que cabia ao autor providenciar a baixa do gravame anterior existente em nome de outra pessoa, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor.»(1TJSP - Apelação Cível 0076319-83.2012.8.26.0100 - Rel. Des. Daise Jacot - j. 26 jun. 2023). Caracterizada a responsabilidade jurídica da parte recorrente e considerando-se a razoabilidade do valor arbitrado ao dano moral ocorrido, o recurso deve ser desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 123.6099.8667.9278

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.068) DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 268.2741.4192.3123

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 768.4312.7578.6984

7 - TJSP Recurso Inominado - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - Agente de segurança penitenciária - Servidor que não exerce o cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária - Pretensão recursal que não observou o princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 468.9694.5916.5114

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Instituição financeira apelante que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência e regularidade do contrato, não tendo juntado aos autos nenhum documento referente à suposta contratação. Falha na segurança evidenciada. Inocorrência de prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Negócio jurídico de trato sucessivo, em que o termo inicial é o último desconto realizado, e não a celebração do contrato. Restituição de valores devida. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar que caracteriza situação de dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$21.200,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Montante indenizatório que deve ser majorado para R$5.000,00. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.0408.8646.9815

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA.

Preliminares rejeitadas. Existência de pedido de realização de perícia médica para determinação do caráter (se estético ou reparador) dos procedimentos. Matéria controvertida de caráter fático, e não questão de direito, que não é passível de ser dirimida somente pela prova documental. Necessidade e pertinência da produção de perícia médica. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 140.1701.3845.9848

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que concedeu a segurança para declarar o direito de recolhimento do ITCMD com base no valor utilizado para o ITR - Manutenção, em parte - A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, e do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de possibilidade de a Fazenda Estadual instaurar o procedimento administrativo de arbitramento, previsto no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença parcialmente reformada, em seu dispositivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.6989.7363.0003

11 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO E ATRASO PARA O EMBARQUE DE 07 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA.

Ainda que o voo de conexão tenha sido cancelado por condições meteorológicas, a autora precisou aguardar de forma injustificada por 07 (sete) horas no aeroporto de Miami para conseguir embarcar no voo em que foi realocada. Em suas razões recursais, a ré não impugnou especificamente o atraso injustificado a que submeteu a autora. Dano moral. Ocorrência. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano. Pretensão da ré de redução da verba indenizatória a título de danos morais, no entanto, que comporta acolhimento. Diante do contexto probatório dos autos, não se verificam consequências extraordinárias, além da alegação da autora de que em razão do ocorrido chegou ao destino final com atraso superior a 24 horas, razão pela qual a verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 (Oito mil reais) se mostra exagerada e fica reduzida para R$ 2.000,00 (Dois mil reais), porque agora estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade e de acordo com análise do caso concreto, ao mesmo tempo que atenderá aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.1215.6287.5875

12 - TJSP MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido com efeitos «ex nunc», de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. MÉRITO. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de procedência da ação. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação parcialmente conhecida e provida... ()

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Doc. ADM Direito 362.9050.3326.3665

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()

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Doc. ADM Direito 453.4565.5387.1659

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, apesar da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente, em causa de grande simplicidade, decidida sem abertura de instrução processual - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 417.3406.0304.0983

15 - TJSP Apelação Cível - Adicional de insalubridade - Pretensão de recebimento de insalubridade em grau máximo durante todo o período laborado - Laudo pericial que restringiu o grau máximo a período determinado, em que houve realização de atividades diferenciadas, durante a pandemia de COVID-19 - Ausência de produção de prova apta a infirmar o laudo - Conclusão pericial que deve prevalecer - Insalubridade em grau máximo - Exigência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme Anexo 14 da NR-15, MTE - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 477.5979.8664.7295

16 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - PIX - Transação financeira realizada por terceiros por meio do uso do aplicativo do banco, estando o celular do demandante desligado, como afirmou - Responsabilidade da ré que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pela ré - Responsabilidade desta corretamente reconhecida - Demandante que faz jus à reparação integral do valor relativos à transação impugnada - Indenização por dano moral também cabível - Montante dos danos morais fixado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 456.0495.8414.0851

17 - TJSP APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1059 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 463.1848.8201.8839

18 - TJSP APELAÇÃO.

Deserção do apelo da ré. Apelante que, em sede recursal pleiteou o benefício da justiça gratuita e, embora regularmente intimada, não apresentou toda a documentação pleiteada e teve indeferido o benefício da justiça gratuita, sem recurso, deixando de proceder ao recolhimento do preparo recursal. Não comprovado eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 538.9236.8076.3946

19 - TJSP Funcionalismo - Auxiliar de serviços gerais do Município de Piraju - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial que atesta a existência de insalubridade a ser reconhecida quanto às funções exercidas - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 186.6371.5502.7379

20 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.5862.6846.9202

21 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor público municipal - Educador Social - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à percepção de Adicional de Insalubridade - Viabilidade - Prova pericial que concluiu que as atividades da autora se enquadram como insalubre em grau médio - Termo inicial - Presunção de insalubridade em épocas passadas - Hipótese inadmitida pelo C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ), que veda a atribuição de efeitos retroativos a laudo pericial atual - Pagamento devido a partir da elaboração do laudo pericial até o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento). Honorários periciais - Verba fixada em R$ 4.400,00 com base na tabela do IBAPE/SP - Irresignação da municipalidade - Relevância - Ausência de vinculação do Poder Judiciário aos valores definidos pelo Instituto - Honorários que devem ser arbitrados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo para sua execução, o local da prestação do serviço, a natureza e a extensão econômica da pretensão - Prova técnica de baixa complexidade, que enseja redução dos honorários para R$ 3.000,00. Honorários advocatícios - Verba arbitrada em 20% sobre o valor da condenação - Assinação que não se pautou pela modicidade recomendada, divorciada dos critérios enunciados no CPC, art. 85, § 2º - Honorária reduzida. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 719.6249.7942.7649

22 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Crédito direito ao consumidor. Golpe da central de atendimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma. recurso do autor. Vício de consentimento nas transações bancárias feitas fora do perfil do consumidor correntista. Falha do sistema de segurança do réu. Contrato e operações financeiras que padecem de nulidade. Declaração de inexigibilidade da dívida. É possível que o Autor tenha sido interceptado por supostos prepostos do réu e, convencendo-o de resgate de pontos em cartão de crédito, acabou ludibriado. Não se ignora que, a despeito de facilitar uma contratação e a utilização de cartão de crédito, o autor incorreu em erro e manifestou sua vontade de forma viciada. Nesse contexto, a validade do contrato e das operações não poderiam prevalecer. Milita, ainda, a favor do autor o fato de que as operações financeiras - superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - estão fora do perfil do correntista consumidor. Anote-se que os lançamentos não se cuidaram de uma operação isolada, mas de diversas compras realizadas no mesmo dia, para custear tributos no Estado de Pernambuco, fora do perfil do consumidor. Com efeito, ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de QR-code e utilização da conta bancária por meio digital, a ré deve assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Cabia ao réu comprovar que o empréstimo e o uso do cartão de crédito foram realizados pelo autor, ou com a conivência dele. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Assim, a declaração da inexigibilidade das operações bancárias é medida que se impõe. Danos materiais. Restituição simples de valores pelo réu em favor do autor. Exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. A exclusão do nome do autor de cadastrados de inadimplentes decorre do reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Fica também o réu condenado a devolver o montante descontado do autor voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Negativação do nome do autor por débito inexistente e contrária à tutela liminar. Dano moral configurado. Na específica hipótese dos autos, o dano moral restou configurado diante da negativação do nome do autor, mormente porque contrária à tutela liminar concedida ao autor e ignorada pelo réu. Quantificação dos danos morais. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, revela-se adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 138.8591.8803.1891

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 129.6835.2958.7281

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Gustavo Eiji Imamora de Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito movida contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná PR/SP. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.4652.2546.9031

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O juiz de primeira instância não seguiu o comando do CPC, art. 357, ao não promover o saneamento do processo antes de determinar a especificação das provas.

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Doc. ADM Direito 293.2610.7135.0337

26 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA» - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito, com base em dívida quitada - Falha na prestação de serviço pela empresa ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Art. 14 do Código de Defesa do Consumido - Indenização por dano moral devida - Recurso do réu improvido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso do réu pleiteando a redução deste valor - Descabimento, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente - Quantia que levou em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, mostrando-se até inferior aos parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Imputação ao autor - Descabimento - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Não ficou caracterizado o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, tampouco alteração da verdade dos fatos, tanto que as pretensões deduzidas pelo autor foram acolhidas, mediante o decreto de parcial procedência da ação - O autor apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, como reflexo do direito de ação, para defender teses que considerava justas - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento) desta verba. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 632.4118.1286.8109

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à demolição de imóvel construído em área de preservação permanente e loteamento irregular. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, considerando a possibilidade de regularização da área por meio de ação civil pública 1023727-54.2021.8.26.0577. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a demolição do imóvel é medida proporcional, considerando a existência de ação civil pública que pode viabilizar a regularização da área. III. Razões de Decidir 3. A demolição de edificação irregular é medida extrema, condicionada à oportunidade de regularização, conforme legislação municipal. 4. A regularização da construção depende da situação fundiária do bairro, não sendo lícito impor aos moradores o ônus de atender às formalidades necessárias ao saneamento de construções individualmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demolição de imóvel em área de preservação permanente deve ser condicionada à possibilidade de regularização fundiária. 2. A remoção de construções em núcleos urbanos informais deve considerar o direito à moradia e a regularização fundiária. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; Lei 6.766/79, art. 40; Lei Complementar 267/2003, arts. 142, 196, 197, 198, 203; Lei Complementar 612/2018, Anexo XV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1012701-25.2022.8.26.0577, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 685.6477.3676.0725

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Acidente de motocicleta decorrente de estouro de pneu traseiro, causado por prego na rodovia administrada pela ré - Pretensão de pagamento de danos morais e estéticos - Ação julgada procedente - Pedido de reforma - Cabimento - Responsabilidade objetiva - Incidência das regras consumeristas - Excludentes da responsabilidade previstas previstas no CDC (CDC) e no Código Civil - Presença de prego na pista que decorre de culpa de terceiro o que retira a responsabilidade da ré por impossibilidade de verificação para a sua remoção - Embora a presença de objeto na pista seja fato previsível, não é possível evitar ou impedir seus efeitos, por decorrer de fatores externos - Concessionária que faz rondas periódicas de acordo com o contrato de concessão, não sendo razoável exigir que toda a extensão da rodovia sob sua responsabilidade esteja sempre livre de um objeto tão pequeno e de difícil verificação - Assim, seria necessária a comprovação de que deveria ter agido de determinada forma para impedir o dano e não o fez, segundo os critérios de razoabilidade, ônus do qual a apelada não se desincumbiu - Ocorrência que, por si só, não demonstra que a concessionária não exerceu a fiscalização a contento - Inexistência de falha na prestação do serviço - Responsabilidade afastada - Dever de indenizar não configurado - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 696.4290.0131.4918

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Sentença que comporta reparo. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 442.9168.7649.7322

30 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 157.7577.4777.5494

31 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Cobrança de diferença de consumo baseada em fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Requerimento de julgamento no estado - Fraude não constatada - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade do débito - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 420.8888.7100.6517

32 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e do réu. Empréstimo consignado. Laudo pericial grafotécnico apontou que as assinaturas questionadas não foram emanadas do punho caligráfico da autora. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo ante com a restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Termo inicial dos juros moratórios é da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 570.5043.7108.8740

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão da empresa apelada de recebimento de saldo do valor ajustado pelo serviço de empreitada prestado à apelante. Ré que não logrou êxito em demonstrar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, máxime em se considerando que não negou, na defesa apresentada, a contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 600.4120.2845.2063

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 292,26) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Cobrança do prêmio do seguro de proteção financeira vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição em dobro do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 449.7222.0235.9307

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 193.4577.5506.5111

36 - TJSP Alienação fiduciária de veículo - Ação de exigir contas - Segunda fase - Contas apresentadas pelo banco - Adoção parcial, excluídos os valores referentes a despesas não comprovadas ou indevidas ante a gratuidade da justiça concedida à autora, além do valor que ultrapasse a responsabilidade da autora em relação ao IPVA e DPVAT devidos proporcionalmente até a apreensão do veículo - Valor da venda correspondente ao da nota de venda apresentada pelo réu - Documento comprobatório do preço da venda juntado com a contestação (primeira fase) - Irrelevância - Quantia líquida e certa sobre a qual não cabem questionamentos - Adoção da Tabela da Fipe somente na ausência de comprovação do efetivo valor da venda - Provimento parcial do apelo para que o valor em aberto seja apurado em liquidação de sentença, mantido o reconhecimento de inexistência de saldo credor em favor da autora.

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Doc. ADM Direito 376.6248.0813.2889

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Cartão de crédito e prestação de serviços bancários - Pagamento de fatura do cartão em duplicidade - Sentença de improcedência - Acerto - Faturas que eram pagas via débito automático programado pelo próprio autor - Requerente que, sem justificativa, decidiu pagar a fatura via boleto bancário no mesmo dia em que ocorreria o débito automático - Ausência de prudência mínima do autor ao realizar o pagamento, via boleto, de fatura de cartão de crédito que viria a ser quitada no mesmo dia via débito automático previamente agendado - Autor que, ademais, não buscou cancelar o débito automático programado - Inexistência de enriquecimento sem causa pelo Banco, tendo em vista que o valor pago a maior foi incluído como crédito na fatura posterior - Réu que, assim, não contribuiu para o ocorrido - Inexistência de falha ou defeito na prestação dos serviços - Ausência de nexo de causalidade - Fato exclusivo do consumidor - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Responsabilização incabível - Precedentes desta C. 16ª Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a assistência judiciária - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.0005.5172.7589

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM MENÇÃO EXPRESSA À TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL DENTRE AQUELES TRANSFERIDOS PELO MUNICÍPIO AO ESTADO - ANTERIORIDADE DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. 1.

A ação de reintegração de posse, regulada pelos arts. 560 e seguintes do CPC, tem como objeto a proteção da posse, sendo a análise da titularidade dominial é secundária, limitando-se à verificação do justo título para embasar a posse (art. 1.200, CC). 2. Falta de prova de anterioridade da posse sobre o imóvel (CPC, art. 561). A discussão sobre a propriedade, incluindo a suposta doação do imóvel ao Estado ou a validade da alienação municipal, deve ser objeto de ação própria e não de ação possessória. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 724.5758.7801.4759

39 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Procedência - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Insurgência contra omissão da sentença referente a eventual saldo positivo em favor da consumidora - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso da autora improvid

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Doc. ADM Direito 152.5375.7178.6701

40 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DO AUTOR E DA REQUERIDA SUDACRED.1.

Relação de consumo. Descontos indevidos em conta bancária do autor sob a rubrica «Sudaclub". Ilegitimidade passiva da corré SUDACRED afastada. 2. Contratação de seguro não demonstrada. Gravação telefônica insuficiente para comprovar consentimento válido do consumidor. De rigor a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC).3. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com a jurisprudência desta Câmara.4. Honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau, a favor da patrona do demandante, mantidos, com majoração em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).5. Sentença revista, em parte. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 151.1793.9791.6005

41 - TJSP REGRESSIVA.

Cerceamento de defesa aqui não identificado. Oitiva de testemunhas e realização de perícia (agora impossível) a indicar medidas inúteis. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Pedido improcedente. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 656.5700.7176.9980

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Ombro direito. Preparador de carroceria. Pedido parcialmente procedente para a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária. APELAÇÃO. Assistente simples. Ausência de recurso do assistido conforme CPC, art. 122. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. Parte trabalhadora. Pedido de parcial reforma em razão do cumprimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 538.9655.8507.1582

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil. Inocorrência. Controvérsia dirimida pela análise do instrumento contratual. MÉRITO. Aplicação da Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008 e suas alterações posteriores. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,8% a.m. inferior ao limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do contrato, considerando a alteração ocorrida pela IN INSS 106/2020. Índice estabelecido na norma que se refere à taxa de juros, não ao custo efetivo total. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 805.2217.9311.6065

44 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de responsabilização por vício do produto cumulada com indenização. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Inaplicabilidade do CDC (CDC) Ausência de vulnerabilidade. Prazo decadencial do art. 455, § 1º, do Código Civil (cc). Decadência reconhecida. Inadimplemento contratual autônomo. Não entrega de pneus novos. Ressarcimento devido. Sucumbência recíproca. Majoração de honorários em grau de recurso. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Ação de responsabilização por vício do produto cumulada com indenização por danos materiais e moral fundada em alegados vícios ocultos em veículos adquiridos, bem como em inadimplemento contratual consistente na não entrega de pneus novos prometidos. Sentença pela qual reconhecida a decadência do direito de reclamar por vícios redibitórios, com o afastamento dos pedidos indenizatórios correspondentes e condenação da ré ao ressarcimento de valor descrito nos autos relativos aos pneus não entregues, com sucumbência recíproca. Apelação interposta pela autora visando à ampliação da condenação. II.  Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o CDC (CDC) ao caso, diante da alegada vulnerabilidade da autora; (ii) estabelecer se ocorreu decadência do direito de reclamar por vícios redibitórios, à luz do art. 445, § 1º, do Código Civil (CC); (iii) verificar se houve omissão na sentença quanto aos pedidos indenizatórios fundados nos vícios alegados; e (iv) analisar a correção da distribuição da sucumbência e da verba honorária. III. Razões de decidir 3. A apelação observa o princípio da dialeticidade, por impugnar de modo específico os fundamentos essenciais da sentença, afastando-se a preliminar de não conhecimento. 4. O CDC não incide ao caso, pois não demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da autora apta a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada. 5. Reconhecida a inaplicabilidade do CDC, submete-se a controvérsia ao regime do CC, inclusive quanto ao prazo decadencial para vícios redibitórios. 6. Restou caracterizada a decadência, uma vez que a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 445, § 1º, do CC, contado do conhecimento dos alegados vícios mecânicos. 7. Consumada a decadência, tornam-se juridicamente prejudicados os pedidos indenizatórios fundados nos supostos vícios ocultos, bem como a produção de prova pericial a respeito. 8. Não há omissão relevante na sentença, pois o Magistrado enfrentou a questão central da decadência e extraiu, de forma lógica, as consequências jurídicas sobre os pedidos indenizatórios. 9. Subsiste, de forma autônoma, o inadimplemento contratual relativo à não entrega de pneus novos prometidos, devidamente comprovado por documentos fiscais, legitimando a condenação ao ressarcimento. 10. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, diante da procedência apenas parcial da demanda, não havendo motivo para sua redistribuição. IV. Dispositivo e tese 11.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inaplicabilidade do CDC impõe a análise dos vícios redibitórios sob a ótica do CC, inclusive quanto ao prazo decadencial do art. 445, § 1º. 2. Consumada a decadência do direito de reclamar por vícios redibitórios, ficam prejudicados os pedidos indenizatórios a eles vinculados e a produção de prova técnica. 3. O reconhecimento da decadência não impede a condenação por inadimplemento contratual autônomo, quando devidamente comprovado. 4. Configurada a procedência parcial do pedido, é adequada a sucumbência recíproca, com majoração de honorários em grau recursal.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 489, § 1º, IV, 932, III, e 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, arts. 406, § 1º, e 445, § 1º; CDC, art. 26, II; Lei 14.905/2024

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Doc. ADM Direito 672.1366.3163.1516

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Recurso da autora insistindo na existência de vício do consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização de cerceamento de defesa; (ii) a inovação recursal quanto à alegação de desinformação sobre a modalidade contratual; (iii) a existência de vício do consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). III. Razões de Decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado que se mostrava cabível. Prova documental existente que foi suficiente para o convencimento do juízo, dispensando a perícia. Ademais, a perícia mostra-se desnecessária, já que a autenticidade da assinatura é irrelevante diante das provas dos autos. 4. Inovação recursal quanto à alegação de desinformação em relação a modalidade de empréstimos consignados. Não conhecimento do recurso nesse ponto. 5. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. 6. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando há concordância do consumidor. 7. As disposições contratuais foram claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora, que usufruiu do negócio jurídico firmado. O banco réu agiu dentro da legalidade, em conformidade com o contrato pactuado. 8.Contrato celebrado anos antes do ajuizamento da ação. Utilização pela parte autora dos valores creditados em conta. Consolidação da relação jurídica. Afastamento da alegação de nulidade da avença. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade da constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) quando há concordância do consumidor. 2. Comprovação da contratação por parte do réu. Sentença mantida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 921.4384.3082.1820

46 - TJSP Apelação - Ação anulatória de empréstimo c/c indenização por dano material e compensação por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Instituições financeiras que se desincumbiram do encargo probatório - Contratação eletrônica válida - Contratos assinados digitalmente, com todos os elementos de validação jurídica, além da assinatura digital, data, hora, IP/terminal, geolocalização e foto - Faturas mensais que demonstram utilização efetiva do cartão pela autora em múltiplos estabelecimentos comerciais - Comprovação de saques iniciais, compras parceladas e uso habitual do cartão - Alegação de desconhecimento da contratação inverossímil diante das provas dos autos - Validade do contrato reconhecida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 676.7324.6126.6251

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com pedido de condenação a obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob alegação de existência de irregularidades no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir. 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma eletrônica, com reconhecimento biométrico facial, está amparada por previsão legal e não há indícios de adulteração ou vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida e regular. 2. Ausência de indícios de adulteração ou vício de consentimento impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 294.3540.4856.4658

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. ENGENHARIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE DOS APELADOS. ATUAÇÃO DE FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES CARACTERIZADA. PROVAS QUE COMPROVAM QUE OS RECORRENTES SEGUIRAM AS ORIENTAÇÕES DOS ESTELIONATÁRIOS E AUTENTICARAM AS TRANSAÇÕES. QUEBRA DE PERFIL DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS COMO DEVER DE BLOQUEIO ABSOLUTO. AUTONOMIA PATRIMONIAL DO CLIENTE QUE DEVE SER PRESERVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 324.7396.2688.5432

49 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Cobrança indevida de taxa condominial - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Alegada cobrança indevida de taxa condominial - Inexistência de repasse interbancário dos valores - Instituição financeira da parte autora que reconheceu a ocorrência de erro contábil - Falha que não pode ser imputada à administradora do condomínio que, de fato, não recebeu o valor do pagamento realizado pelo condômino - Valores disponibilizados pela instituição financeira do autor aguardando o requerimento de estorno - Cobrança realizada que configura exercício regular de direito do condomínio - Inexistência de obrigação ao ressarcimento de valor sequer recebido. Dano moral - Ocorrência - Condomínio que, em razão da inadimplência do condômino, restringiu o seu acesso a áreas comuns - Descabimento, ainda que seja área destinada ao lazer - Conduta abusiva que fere o direito de propriedade previsto no art. 1.335, II do CC - Existência de outros meios legais para cobrança do débito condominial - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Precedentes do 1STJ e desta Corte - «Quantum» indenizatório que comporta majoração para R$ 6.000,00, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 563.3670.5730.4353

50 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública estadual - Professor de Educação Básica II - Licença para tratamento de saúde - Episódio depressivo moderado (F32.1da CID-10) - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelo prazo pretendido - Laudo do experto do IMESC favorável à concessão da licença - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Histórico de readaptação pela Administração por 2 anos, desde fevereiro de 2012 -.Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob o mesmo argumento psiquiátrico, que reclama, por razão etiológica, o reconhecimento do direito ao autor - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 927.7028.2194.2447

51 - TJSP declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Cartão RMC - Negativa de contratação - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Fato gerador configurado - Ré que não manifestou interesse na averiguação da autenticidade do instrumento contratual - Interpretação favorável ao consumidor - Decreto de inexistência de relação jurídica entre as partes mantido - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário do autor - Dano moral não ocorrente - Autor que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Compensação autorizada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 948.4169.4503.8308

52 - TJSP Recurso de Apelação - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição dos Valores Pagos - R. sentença de procedência - O contrato sub judice foi firmado entre particulares, não integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Consequentemente, a estipulação de juros sujeita-se aos limites impostos pela Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - A cláusula contratual entre particulares que fixou juros moratórios acima do teto de 1% ao mês padeceu de nulidade por ofensa a norma de ordem pública - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 401.7024.6495.4033

53 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante alega que o v. acórdão padece de omissão. Inocorrência. Decisão fundamentada. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 118.7183.3212.4753

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de cobrança - Transporte marítimo internacional - Frete marítimo - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação das embargantes, mantendo a procedência da demanda para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do débito com conversão cambial na data do efetivo pagamento, além de reconhecer a legitimidade da retenção da carga. Insurgência da embargante - Alegação de omissão relevante - Argumentos de que o acórdão deixou de enfrentar ponto essencial atinente à suficiência da caução integral do débito, consubstanciada em depósito judicial realizado em processo apenso, para afastar o direito de retenção da carga, bem como desconsiderou a quitação integral dos valores perante o exportador da mercadoria. RAZÕES DE DECIDIR - Inexistência de vícios no julgado - Acórdão que enfrentou fundamentadamente a impossibilidade de liberação das mercadorias, explicitando que o arresto cautelar ou o depósito judicial em demanda paralela ostentam natureza de mera garantia processual, destituídos de efeito liberatório imediato da obrigação em favor do caixa da transportadora - Prerrogativa legal de retenção da carga expressamente assegurada até a liquidação integral do frete e despesas conexas (Decreto-lei 116/1967, art. 7º) - Recurso que revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de rediscussão do mérito - Embargos de fundamentação vinculada que não admitem a alteração do julgado na ausência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 638.6707.2394.2471

55 - TJSP Apelação. Obrigação de não fazer. Ato administrativo. Demanda ajuizada visando impedir a remoção de portão pelo Município de Rifaina. Desdobro de imóvel obtido judicialmente, condicionado à retirada do portão.

I. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada. Fundamentação sucinta não configura falta de fundamentação. II. Poder de polícia exercido em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Ilegalidade no ato administrativo não configurada. Ausência de prova de que a ação de retificação de área interfira na condição imposta para o desdobro. Segurança do imóvel particular que não constitui causa autônoma, apta a afastar obrigação judicial. III. Documentos novos acostados em grau recursal (fls. 116/130). Elementos de prova sobre os quais não houve contraditório. Vista obrigatória ao Município apelado, antes do julgamento. IV. Necessidade de produção de prova pericial para esclarecer se o portão obstrui ou não a circulação na via objeto da servidão e se impacta as condições impostas para o desdobro. V. Julgamento convertido em diligência.... ()

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Doc. ADM Direito 556.7253.1151.4174

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA.

Sentença de procedência reconhecendo suficiente o depósito realizado nos autos com declaração de quitação do valor nominal. Recurso que não merece acolhida. Valor depositado nos autos compatível com o valor recebido a título de seguro de vida do genitor da acionada e repassado ao autor para partilha aos beneficiados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 224.8270.5561.8076

57 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Repetição de Indébito cc Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Regularidade da contratação não comprovada - Pretensão à indenização por danos morais - Danos morais configurados - Incidência ao caso da tese firmada pelo Tema 59/TJSP - Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à finalidade da reparação - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 597.7302.6951.0457

58 - TJSP APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE QUE, INTIMADA PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO, NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS QUE PERMITAM AFERIR A RENDA EFETIVA. CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 741.6199.1103.1787

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 36.480,00, mas rejeitou o pedido de danos morais. O autor busca o reconhecimento dos danos morais e o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se a negativa da ré em cumprir a obrigação contratual configura dano moral indenizável; e (ii) se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura baseada em cláusula contratual não configura, por si só, dano moral, pois não ultrapassa os dissabores ordinários das relações contratuais. A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica, visto que não houve demonstração de perda de tempo relevante que ultrapasse os incômodos corriqueiros. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença deve ser reformada, pois a compensação de honorários é vedada pelo CPC, devendo ser fixados honorários em favor de cada parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) a negativa de cumprimento contratual não configura dano moral indenizável; e b) a compensação de honorários advocatícios é vedada, devendo ser fixados honorários em favor de cada parte. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030344-92.2024.8.26.0005, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 945.8919.6552.1123

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de diferenças de abono de permanência a servidor público, reconhecendo direito desde 01/08/2010, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o laudo biopsicossocial possui natureza declaratória ou constitutiva para fins de contagem especial do tempo de contribuição e abono de permanência. III. Razões de Decidir O laudo biopsicossocial possui natureza declaratória, reconhecendo situação fática preexistente, com efeitos retroativos à data de início da deficiência. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento das diferenças, conforme entendimento do STF - no Tema 888. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º-A; Emenda Constitucional 103/2019; EC Estadual 49/2020; LC Estadual 1.354/2020; Lei 13.146/2015; Decreto 6.949/2009; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Tema 888, RE Acórdão/STF; STJ, Súmula 85; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas.... ()

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Doc. ADM Direito 219.1192.7834.9599

61 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC/RCC) - Sentença de procedência parcial - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ônus sucumbenciais impostos à autora - Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado que prescinde da via judicial, podendo ser obtido diretamente pela via administrativa, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e da Instrução Normativa INSS 138/2022 - Ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa de cancelamento à instituição financeira - Autora que deu causa ao ajuizamento da demanda - Incidência do princípio da causalidade - Irrelevância do acolhimento parcial do pedido para fins de fixação da sucumbência - - Honorários advocatícios majorados em sede recursal para R$ 2.200,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ, observada a gratuidade da justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 951.8476.8304.8952

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado vinculados a benefício previdenciário de pensão por morte. Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Prescrição. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26 e do prazo trienal do Código Civil. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 às pretensões de repetição de indébito e reparação civil fundadas em contratações bancárias impugnadas. Contratos celebrados entre 2013 e 2015 cujos descontos se encerraram integralmente em maio de 2017. Demanda ajuizada somente em 15 de março de 2023. Prescrição quinquenal consumada no tocante aos seis contratos anteriores a 2021. Extinção do feito com resolução do mérito quanto a essas pretensões patrimoniais, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Contratos celebrados em 2021. Laudo pericial grafotécnico conclusivo quanto à autenticidade da assinatura da consumidora nas cédulas de crédito bancário. Autenticidade formal que não basta, por si só, ao aperfeiçoamento da avença. O contrato de mútuo bancário é de natureza real e exige a efetiva entrega do capital ao mutuário para sua eficácia. Instituição financeira que, devidamente intimada a comprovar o repasse dos numerários à conta da autora, permaneceu inerte. Extratos bancários que confirmam a ausência de disponibilização financeira dos créditos. Inexigibilidade das avenças mantida. 3. Repetição do indébito. Cabimento da devolução em dobro quanto aos valores descontados dos contratos firmados em junho de 2021. Cobranças realizadas sem a entrega do numerário do mútuo que violam a boa-fé objetiva e não configuram engano justificável, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Dano moral. Inocorrência. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão que não configuram dano moral presumido. Ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto ou violação anormal aos direitos da personalidade da autora. Situação que se resolve na recomposição patrimonial integral e em dobro. Indenização extrapatrimonial afastada. Deram parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 309.4862.1338.8164

63 - TJSP Direito do consumidor. Descontos associativos não contratados em benefício previdenciário. Indenização por danos morais de R$ 2.000,00 em primeiro grau. Recurso provido em parte para majoração a R$ 8.000,00 e repetição em dobro.

I. Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de descontos associativos em benefício previdenciário, repetição em dobro e indenização por danos morais, alegando ter direito à repetição em dobro; à majoração da indenização; e à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. (i) competência da Justiça Federal; (ii) validade da contratação eletrônica e repetição em dobro; (iii) dano moral e valor da indenização; (iv) critério de fixação dos honorários e sucumbência. III. Razões de decidir 3. Competência da Justiça Estadual. Ação ajuizada exclusivamente contra associação privada, sem participação da União ou do INSS. 4. Declaração de inexistência dos descontos não impugnada pela ré. Ficha eletrônica produzida unilateralmente, sem elementos externos que atribuam o aceite ao consumidor, e gravação que apenas confirma dados. Contratação não comprovada, a impor a repetição em dobro, por ausência de engano justificável. Apelante que, exposto à cobrança indevida e vítima do evento, equipara-se a consumidor, o que afasta o fundamento da sentença de inexistência de relação de consumo. 5. Dano moral presumido, conforme o IRDR Tema 59 do TJSP, quando demonstrado que a contratação ocorreu sem a concordância do beneficiário. Desconto de valor reduzido em benefício de pessoa idosa, de natureza alimentar, que não afasta o dano. Valor da indenização a majorar-se ao parâmetro adotado pela Câmara em casos idênticos. 6. Honorários incidentes sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Apelante que, com o provimento, decai de parte mínima do pedido. Sucumbência integral da ré. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. Nas ações sobre descontos associativos em benefício previdenciário, cabe à associação provar a adesão do beneficiário, e termo eletrônico produzido unilateralmente, sem elementos externos que atribuam o aceite ao consumidor, não a comprova, impondo-se a declaração de inexistência da contratação e a repetição em dobro. 2. O desconto não contratado em benefício previdenciário de pessoa idosa gera dano moral presumido, ainda que o valor mensal seja reduzido, e a indenização deve ser fixada conforme o parâmetro adotado pela 8ª Câmara de Direito Privado, de R$ 8.000,00. 3. O beneficiário que sofre descontos associativos não contratados equipara-se a consumidor, ainda que não haja relação de consumo entre as partes, o que atrai a repetição em dobro.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e art. 86, p.u.; CDC, art. 17 e CDC, art. 29 e art. 42, p.u.; CC, art. 406; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2026; STJ, Tema 1368.... ()

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Doc. ADM Direito 710.4793.6395.0676

64 - TJSP Usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausente interesse de agir, na modalidade adequação. Autores pretendem subverter normas de regularização da propriedade pela via de usucapião, ao invés de se valarem do inventário, com o consequente registro do imóvel em seu nome. Ação proposta que é via inadequada à pretensão formulada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 604.8779.3227.4484

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência do empréstimo consignado impugnado e condenando o requerido à devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício assistencial do autor, bem como à indenização do dano moral causado, no valor de R$3.000,00. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de vício de fundamentação; (ii) a ilegitimidade passiva da instituição financeira; (iii) a repetição do indébito em dobro; e (iv) o valor arbitrado para indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Inocorrência de vício de fundamentação. Questões relevantes ao julgamento que foram devidamente apreciadas com fundamentação pertinente ao caso. 4. Legitimidade passiva caracterizada. Teoria da asserção. Autor que nega a contratação de empréstimo consignado ao banco réu, indicado como credor na averbação no INSS. Requerido que, diferentemente do afirmado na peça recursal, não figurou como cedente do crédito em discussão, mas sim como o próprio cessionário, tanto que, em contestação, não arguiu a sua ilegitimidade passiva. 5. Empréstimo consignado declarado inexistente em primeiro grau, após a instituição financeira não demonstrar a regularidade da contratação. Obrigação do requerido de restituir ao requerente os valores indevidamente descontados do seu benefício assistencial. Devolução em dobro, pois configurada a violação da boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 6. Desconto indevido em verba alimentar. Dano moral «in re ipsa". Presunção não elidida. Indenização que não fora arbitrada em valor desarrazoado, não comportando redução. IV. Dispositivo 7. Negado provimento ao recurso, com observação para retificação, de ofício, do erro material no dispositivo da r. sentença.... ()

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