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Doc. ADM Direito 750.7264.6051.7984

1 - TJSP Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Dano moral - Inocorrência - Negligência do réu Serasa quanto ao cancelamento de restrição que não restou evidenciada - Baixa da negativação que cabia à credora - Observância da Súmula 548/STJ - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 262.4956.2318.9243

2 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação Civil Pública. Pedido de desocupação e demolição de edificação erguida em núcleo informal. Área classificada como Núcleo Informal, que pode ser transformado em ZEIS 1, se comprovado o interesse social, e após estudo de análise de risco, de restrições ambientais e de viabilidade urbanística. Ausência de comprovação, por parte da Municipalidade da inviabilidade de regularização do local. Demolição desproporcional. Existência de Ação Civil Pública em andamento, com pedido de regularização urbanístico/fundiária do bairro em questão, mediante apresentação de projeto de regularização sustentável. Sentença Mantida. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 583.2218.8056.8538

3 - TJSP Direito Civil. Apelação. Cessão de crédito e proteção de dados. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

I. Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 364.0223.6161.6993

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança - Acolhimento em sentença, com base no valor inicialmente contratado - Pleito de redução da mensalidade à vista da pandemia, porque aulas foram realizadas via «on line» - Conjunto probatório que não indica ocorrência de onerosidade excessiva - Instituição que fez investimentos exatamente em função da pandemia - Ausência de comprovação de prejuízo educacional, conforme histórico escolar - Não se demonstra venda casada para material didático - Perda de desconto com pontualidade, mas não há cobrança de multa - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 798.4061.0152.6490

5 - TJSP ITBI -

Município de Guarujá - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base no valor apurado - Imposição de prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do negócio - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.113 - Precedente do 1STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 171.6327.9249.6655

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. R. sentença de procedência. Insurgência do réu Banco Pan. Ilegitimidade passiva do réu Banco Pan. Não verificação. Nos termos da teoria da asserção, tal condição da ação é analisada segundo a exposição fática constante da petição inicial e não segundo o que consta da contestação. Havendo pertinência subjetiva segundo a narrativa realizada pela parte autora, presente está a legitimidade passiva. Indicando a autora que houve falha na prestação dos serviços por tal réu, consubstanciada na contratação de empréstimo fraudulento, a legitimidade passiva é inafastável. A existência ou não do direito alegado se relaciona ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Interesse de agir. Configuração. Simples resistência à pretensão que basta para a configuração da necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Responsabilidade civil do banco-réu. Não verificação. Contratação realizada pela autora, com a confirmação de sua geolocalização e obtenção de sua imagem (selfie). Valor mutuado que foi disponibilizado em conta da autora, que posteriormente o transferiu a terceira empresa, a corré. Foi a autora, portanto, vítima de falsários que visavam ver transferido o valor do empréstimo em seu favor, o que se concretizou. Descrição absolutamente superficial dos fatos na inicial, com a evidente intenção de não caracterização de sua participação relevante na concretização do golpe que sofreu. Sequer foi apresentado boletim de ocorrência noticiando a eventual comunicação de crime, demorando a autora mais de dois anos para decidir impugnar a contratação. Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, do CDC. Afastada a incidência da Súmula 479/Egrégio STJ - e do Enunciado 12 da Egrégia Seção de Direito Privado deste Tribunal. R. sentença parcialmente reformada. Recurso do réu Banco Pan provido para julgar improcedente a ação em relação ele.... ()

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Doc. ADM Direito 602.0841.7186.1569

7 - TJSP Embargos de declaração - Razões recursais dissociadas do que v. acórdão decidiu. Recurso não conhecido.

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