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Doc. ADM Direito 797.7331.6278.9804

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA E DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A ação monitória tem como objeto a cobrança de três boletos com vencimentos em 21/04/2006, 21/05/2006 e 21/06/2006, no valor total de R$ 2.810,82, originados de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da tentativa frustrada de localização de bens do devedor. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. O processo (fase de execução) foi para o arquivo em 15/04/2019 (fl. 434), sendo desarquivados os autos em 01/12/2023 (fl. 436). Ou seja, transcorreram 4 anos e 7 meses. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu, em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Assim, a exequente se manifestou antes mesmo do fim da suspensão do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não configurada. A hipótese não era de ausência de interesse processual. Não houve inércia da exequente na busca de bens passíveis de constrição do executado. Essa conclusão não podia ser extraída do processo de execução, mesmo diante do tempo de tramitação do processo. Sentença de extinção anulada, determinando-se o prosseguimento do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 248.3183.8644.6879

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM FORMALIDADES DO CPP, art. 226. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INDEFERIDO O PEDIDO REVISIONAL. I. 

Caso em Exame Dielson Pontes foi condenado por roubo qualificado, com pena inicial de 23 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, reduzida em apelação para 10 anos, 10 meses e 20 dias. Ingressou com revisão criminal alegando vícios no reconhecimento fotográfico, buscando nulidade do ato e absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do CPP, art. 226 constitui nulidade absoluta, justificando a revisão criminal e a absolvição do réu. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento fotográfico, ainda que sem as formalidades do CPP, art. 226, o que não ocorreu no presente caso, foi ratificado em juízo, não configurando nulidade absoluta. 4. A condenação foi sustentada por outras provas independentes, além do reconhecimento, não havendo insuficiência probatória que justifique a revisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de revisão criminal indeferido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico ratificado em juízo é válido. 2. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já apreciadas. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I; art. 71, parágrafo único. CPP, art. 621, I; art. 226, II; art. 564, IV; art. 157. Jurisprudência Citada: STJ, AgReg no RvCr Acórdão/STF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11/05/2022. STJ, AgReg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02/03/2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, DJe 03/05/2021. STJ, AgReg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, j. 05/05/2020. STF, AgReg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 11/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 797.7640.5303.3859

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇAO.

art. 1.030, II do CPC. Expurgos inflacionários. Liquidação e cumprimento de sentença de ação civil pública. Juros remuneratórios. Período de incidência. Orientação jurisprudencial firmada no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1101). Juízo de retratação positivo, com retificação parcial do acórdão para determinar que os juros remuneratórios sejam calculados com observância dos limites temporais fixados no precedente jurisprudencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()

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