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Doc. ADM Direito 593.6293.4127.3808

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1138.5100

2 - TJSP Recurso inominado. Fraude na aquisição de veículos em nome da recorrente. Protesto e inscrição de débitos inexigíveis. Pretensão de condenação da Administração ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Nexo causal não comprovado. Danos provocados por terceiros estranhos aos autos. Precedentes desta Turma Recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 439.4423.6113.0730

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR.

Insurgência da ré em face da sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 698.3987.5445.0136

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Irresignação do autor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade, bem como aos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 202.4342.1801.7854

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Golpe da portabilidade praticado mediante ligação de suposto representante de empresa de correspondência bancária a serviço do banco - Crédito transferido aos fraudadores por meio de transferências via PIX a empresa indicada pela correspondente bancária - Comprovado o vício na manifestação de vontade do consumidor que não pretendia contratar novo empréstimo - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Obrigação da instituição financeira em providenciar meios de garantir a segurança da contratação - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Ausência das excludentes de responsabilidade relativas à fraude de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - Engodo que foi capaz de convencer a consumidora acerca da legitimidade do negócio fraudulento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 143.8333.5962.3767

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a operadora a restituir R$ 419,93, e afastou os danos morais - Falhas contínuas no serviço de telefonia após portabilidade, com tentativas infrutíferas de resolução administrativa por mais de 1 ano, período em que o autor ficou impossibilitado de utilizar a linha telefônica - Transtornos nas atividades profissionais - Danos morais configurados - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Lineamento doutrinário e precedentes desta E. Corte - Autor que foi compelido a dedicar tempo substancial à resolução de falhas da empresa ré, submetendo-se a um verdadeiro calvário por mais de 1 ano - Arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 3.000,00 adequado e proporcional - Valor corrigido partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP - Inteligência da Súmula 362 do C. STJ - Incidência dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Relação contratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 968.7621.4085.6802

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Caráter nitidamente infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 163.4047.7488.5378

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do primeiro quirodáctilo da mão esquerda - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 738.5035.9452.7592

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 458.6254.4469.7196

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação indenizatória por desapropriação indireta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores, adquirentes de imóvel sobre o qual recaiu desapropriação indireta parcial, têm direito à indenização por sub-rogação. III. Razões de Decidir 3. O imóvel foi adquirido pelos autores já desvalorizado devido ao anterior apossamento administrativo, refletindo no preço pago. 4. A tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.004 estabelece que, em casos de aquisição de bem com restrição administrativa pré-existente, o ônus é considerado no preço, não cabendo indenização ao adquirente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aquisição de imóvel com restrição administrativa pré-existente implica que o preço pago já considera o referido ônus, não cabendo indenização ao adquirente. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.004, REsp Repetitivo Acórdão/STJ. TJSP, Apelação 1007632-57.2020.8.26.0132, Rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024. TJSP, Apelação 1008550-27.2018.8.26.0554, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2024. TJSP, Apelação 1034488-42.2016.8.26.0506, Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 248.7557.7900.5732

11 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Condutor de Veículos - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à Promoção por Mérito e Qualificação, com recebimento das diferenças pretéritas, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública do Guarujá, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09

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Doc. ADM Direito 763.8527.5958.9316

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 734.1310.6790.6352

13 - TJSP APELAÇÃO. TROCA OU PERMUTA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença homologatória de acordo. Ação extinta com resolução de mérito. Insurgência do autor. - Honorários advocatícios de sucumbência. Acordo celebrado entre as partes sem a participação do advogado constituído pelo autor. Pretensão de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento. Transação que nada dispôs acerca do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Acordo que prevê concessões mútuas. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 331.4759.5474.8294

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro e seguro prestamista. Pedido de revisão para não aplicação da tabela Price. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Parcial cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Todavia, no que tange a tarifa de registro de contrato, não houve comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, o que justifica a restituição dos valores cobrados de forma simples. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 924.6186.4184.6247

15 - TJSP BANCÁRIO.

Conta corrente. Furto de celular. Transações não reconhecidas (PIX). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares de nulidade de sentença e ilegitimidade passiva afastadas. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da teoria finalista mitigada ante hipossuficiência. Operações sequenciais. Ônus da ré, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Danos materiais configurados. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 793.1394.0191.3139

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE.

Matéria não inserida naquelas arroladas no art. 5º, II, da Resolução 623/2013, mas sim no art. 5º, I, s 23 e 29, que versam sobre ações relativas a plano de saúde e de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Precedentes deste Egrégio Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 726.5245.8430.4555

17 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro prestamista, determinando-se a restituição dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

1. Cognoscibilidade da apelação - Pretendida aplicação da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pedido não veiculado na petição inicial. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença reformada nessa passagem. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, deram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 995.1461.3448.5522

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial, e parcialmente procedente a reconvenção. Recurso do réu reconvinte. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide adequado à espécie. Inversão do ônus da prova. Ausência de prejuízo e de lastro probatório mínimo para a pretensão revisional. Inépcia da inicial não configurada. Contrato e bem suficientemente identificados. Mora regularmente comprovada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Mera superação da taxa média do BACEN que, por si só, não autoriza revisão. Tarifa de cadastro. Licitude. Previsão contratual expressa e ausência de prova de irregularidade. Ausente comportamento contraditório da financeira. Manutenção de boletos não implica renúncia à mora ou novação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 261.7278.0983.8165

19 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Preliminares de advocacia predatória e de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastadas. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Tarifa de registro de contrato. Serviço comprovado. Legitimidade da cobrança. Redução, em observância ao limite fixado na Portaria Detran 166/2022. Tarifa de avaliação de bem. Serviço efetivamente prestado. Abusividade inexistente. Seguro prestamista. Venda casada. Exclusão. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ - . Consectários legais. Tema 1.368 do STJ. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela consumidora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando inexigíveis os valores cobrados a título de seguro prestamista e tarifa de registro do contrato. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) verificar a ocorrência de advocacia predatória e de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) aferir a existência de abusividade dos juros remuneratórios; (iii) analisar a validade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; (iv) verificar a regularidade da contratação do seguro prestamista; e (v) definir a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados, os consectários legais e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A mera propositura de ações semelhantes não caracteriza advocacia predatória sem prova concreta de atuação abusiva ou fraudulenta. 4. A apelação da autora impugna especificamente os fundamentos da sentença, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 5. Os juros remuneratórios contratados (2,42% ao mês) não excedem os parâmetros fixados pelo STJ (Tema 27), nem há prova de cobrança em percentual superior ao pactuado. Descabida a substituição da Tabela Price pelo método de Gauss é a utilização da Calculadora do Cidadão do Banco Central não demonstra, por si só, a abusividade alegada. 6. A tarifa de registro de contrato é válida, porquanto comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ. Contudo, o valor cobrado (R$ 282,64) revela-se excessivo diante do limite previsto na Portaria DETRAN/SP 166/2022, impondo-se sua redução para R$ 115,57, com restituição da quantia cobrada em excesso. 7. A tarifa de avaliação do bem é válida, tendo a instituição financeira comprovado a efetiva prestação do serviço mediante laudo de vistoria, inexistindo abusividade ou onerosidade excessiva. 8. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, pois não restou demonstrada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, impondo-se a manutenção de sua exclusão, em conformidade com o Tema 972 do STJ - . 9. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ, por se tratar de contrato celebrado após a modulação dos efeitos promovida pela Corte Especial. 10. Os consectários legais devem observar a incidência do IPCA até a citação e, a partir desta, exclusivamente da taxa SELIC. 11. Reconhecida a sucumbência recíproca, com redistribuição das custas e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, afastada a vinculação à Tabela da OAB. IV. Dispositivo 12. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º-A e 86 ; CC, arts. 389, 406 e 1.361; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução CONTRAN 689/2017; Portaria DETRAN/SP 166/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 541, Temas 27, 929, 958, 972 e 1.368, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. 634.827 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 232.3791.9889.9716

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende do depoimento do autor, cuja versão já constava da inicial e da réplica - Autor que não impugnou as assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Perícia grafotécnica que era desnecessária porque o autor reconheceu haver contratado com o banco réu, tendo impugnado apenas a natureza da operação - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. «Ação de conversão de reserva de margem consignável para empréstimo convencional c/c devolução de valores» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Autor que sustentou haver celebrado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. «Ação de conversão de reserva de margem consignável para empréstimo convencional c/c devolução de valores» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Banco réu que comprovou ter o autor firmado o «Termo de Adesão» e emitido a cédula de crédito bancário em 4.11.2015 - Clareza do contrato sobre o seu objeto e encargos, assim como sobre a autorização para o desconto no benefício previdenciário do autor. «Ação de conversão de reserva de margem consignável para empréstimo convencional c/c devolução de valores» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Autor que aderiu pessoalmente ao cartão de crédito consignado em 4.11.2015, efetuou diversos saques, os quais foram lançados nas respectivas faturas - Valores sacados que foram depositados nas contas bancárias do autor - Contrato incluído regulamente no seu benefício previdenciário - Respectivos descontos que tiveram início em dezembro de 2015, havendo ele os questionado somente em 13.12.2024, nove anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documento juntado pelo autor que revelou a contratação de diversos empréstimos consignados, a evidenciar que ele tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado, assim como que já havia comprometido a margem de seu benefício para a contratação de empréstimo consignado, só lhe restando a opção do cartão de crédito consignado. «Ação de conversão de reserva de margem consignável para empréstimo convencional c/c devolução de valores» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos da citada Instrução Normativa - Autor que foi, prévia e adequadamente, informado sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito, tanto no termo de adesão quanto nas solicitações de saque, nas cédulas de crédito bancário e nas respectivas faturas - Dívida que pode ser paga no número de parcelas que lhe convier ou quitada quando melhor lhe aprouver, o que afasta a alegação de dívida infinita ou impagável - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos na referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos dessa Instrução Normativa - Banco réu que foi dispensado pelo autor do envio físico das faturas mensais do cartão de crédito para a sua residência, as quais foram disponibilizadas via internet banking, como expressamente avençado - Operação financeira que não padece de irregularidade. «Ação de conversão de reserva de margem consignável para empréstimo convencional c/c devolução de valores» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário do autor que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte.

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Doc. ADM Direito 419.4684.2328.6690

21 - TJSP Prestação de serviços. Ação de reconhecimento de dívida cumulada com cobrança de aluguel, devolução de matrizes e compensação de valores. Comodato de matrizes industriais. Retenção como garantia de crédito. Procedência parcial. Investidas recursais de ambas as partes. Autotutela vedada. Esbulho possessório configurado. A posse das matrizes pela ré, inicialmente lícita por força do contrato de prestação de serviços, tornou-se injusta com o exaurimento da finalidade que a justificava. O ordenamento jurídico prevê a autotutela privada para posse apenas na restrita hipótese de desforço imediato. No comodato, o comodatário constituído em mora responde pelo pagamento de aluguéis arbitrados pelo comodante, nos termos do CCB, art. 582. A mora, na ausência de termo final determinado no comodato verbal, constitui-se por interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Citação que supre essa interpelação. Menção de jurisprudência comprovadamente inexistente na petição inicial, com número de processo e relator fictícios, configura conduta temerária que viola os deveres de lealdade e boa-fé processual, conforme reconhecido pelo Col. Supremo Tribunal Federal. Sucumbência corretamente atribuída. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que a autora decaiu em parte mínima de seus pedidos. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 706.7471.6297.6221

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos com pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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