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Insurgência da ré em face da sentença de procedência. ... ()
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Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Golpe da portabilidade praticado mediante ligação de suposto representante de empresa de correspondência bancária a serviço do banco - Crédito transferido aos fraudadores por meio de transferências via PIX a empresa indicada pela correspondente bancária - Comprovado o vício na manifestação de vontade do consumidor que não pretendia contratar novo empréstimo - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Obrigação da instituição financeira em providenciar meios de garantir a segurança da contratação - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Ausência das excludentes de responsabilidade relativas à fraude de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - Engodo que foi capaz de convencer a consumidora acerca da legitimidade do negócio fraudulento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a operadora a restituir R$ 419,93, e afastou os danos morais - Falhas contínuas no serviço de telefonia após portabilidade, com tentativas infrutíferas de resolução administrativa por mais de 1 ano, período em que o autor ficou impossibilitado de utilizar a linha telefônica - Transtornos nas atividades profissionais - Danos morais configurados - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Lineamento doutrinário e precedentes desta E. Corte - Autor que foi compelido a dedicar tempo substancial à resolução de falhas da empresa ré, submetendo-se a um verdadeiro calvário por mais de 1 ano - Arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 3.000,00 adequado e proporcional - Valor corrigido partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP - Inteligência da Súmula 362 do C. STJ - Incidência dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Relação contratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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Alegação de omissão - Inocorrência - Caráter nitidamente infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos rejeitados
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Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do primeiro quirodáctilo da mão esquerda - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso improvido
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Ação de indenização por danos morais. ... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação indenizatória por desapropriação indireta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores, adquirentes de imóvel sobre o qual recaiu desapropriação indireta parcial, têm direito à indenização por sub-rogação. III. Razões de Decidir 3. O imóvel foi adquirido pelos autores já desvalorizado devido ao anterior apossamento administrativo, refletindo no preço pago. 4. A tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.004 estabelece que, em casos de aquisição de bem com restrição administrativa pré-existente, o ônus é considerado no preço, não cabendo indenização ao adquirente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aquisição de imóvel com restrição administrativa pré-existente implica que o preço pago já considera o referido ônus, não cabendo indenização ao adquirente. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.004, REsp Repetitivo Acórdão/STJ. TJSP, Apelação 1007632-57.2020.8.26.0132, Rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024. TJSP, Apelação 1008550-27.2018.8.26.0554, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2024. TJSP, Apelação 1034488-42.2016.8.26.0506, Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20.10.2023... ()
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Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
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Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença homologatória de acordo. Ação extinta com resolução de mérito. Insurgência do autor. - Honorários advocatícios de sucumbência. Acordo celebrado entre as partes sem a participação do advogado constituído pelo autor. Pretensão de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento. Transação que nada dispôs acerca do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Acordo que prevê concessões mútuas. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro e seguro prestamista. Pedido de revisão para não aplicação da tabela Price. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Parcial cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Todavia, no que tange a tarifa de registro de contrato, não houve comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, o que justifica a restituição dos valores cobrados de forma simples. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Conta corrente. Furto de celular. Transações não reconhecidas (PIX). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares de nulidade de sentença e ilegitimidade passiva afastadas. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da teoria finalista mitigada ante hipossuficiência. Operações sequenciais. Ônus da ré, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Danos materiais configurados. Apelação desprovida.... ()
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Matéria não inserida naquelas arroladas no art. 5º, II, da Resolução 623/2013, mas sim no art. 5º, I, s 23 e 29, que versam sobre ações relativas a plano de saúde e de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Precedentes deste Egrégio Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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1. Cognoscibilidade da apelação - Pretendida aplicação da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pedido não veiculado na petição inicial. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença reformada nessa passagem. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, deram provimento ao recurso.... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial, e parcialmente procedente a reconvenção. Recurso do réu reconvinte. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide adequado à espécie. Inversão do ônus da prova. Ausência de prejuízo e de lastro probatório mínimo para a pretensão revisional. Inépcia da inicial não configurada. Contrato e bem suficientemente identificados. Mora regularmente comprovada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Mera superação da taxa média do BACEN que, por si só, não autoriza revisão. Tarifa de cadastro. Licitude. Previsão contratual expressa e ausência de prova de irregularidade. Ausente comportamento contraditório da financeira. Manutenção de boletos não implica renúncia à mora ou novação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela consumidora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando inexigíveis os valores cobrados a título de seguro prestamista e tarifa de registro do contrato. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) verificar a ocorrência de advocacia predatória e de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) aferir a existência de abusividade dos juros remuneratórios; (iii) analisar a validade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; (iv) verificar a regularidade da contratação do seguro prestamista; e (v) definir a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados, os consectários legais e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A mera propositura de ações semelhantes não caracteriza advocacia predatória sem prova concreta de atuação abusiva ou fraudulenta. 4. A apelação da autora impugna especificamente os fundamentos da sentença, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 5. Os juros remuneratórios contratados (2,42% ao mês) não excedem os parâmetros fixados pelo STJ (Tema 27), nem há prova de cobrança em percentual superior ao pactuado. Descabida a substituição da Tabela Price pelo método de Gauss é a utilização da Calculadora do Cidadão do Banco Central não demonstra, por si só, a abusividade alegada. 6. A tarifa de registro de contrato é válida, porquanto comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ. Contudo, o valor cobrado (R$ 282,64) revela-se excessivo diante do limite previsto na Portaria DETRAN/SP 166/2022, impondo-se sua redução para R$ 115,57, com restituição da quantia cobrada em excesso. 7. A tarifa de avaliação do bem é válida, tendo a instituição financeira comprovado a efetiva prestação do serviço mediante laudo de vistoria, inexistindo abusividade ou onerosidade excessiva. 8. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, pois não restou demonstrada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, impondo-se a manutenção de sua exclusão, em conformidade com o Tema 972 do STJ - . 9. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ, por se tratar de contrato celebrado após a modulação dos efeitos promovida pela Corte Especial. 10. Os consectários legais devem observar a incidência do IPCA até a citação e, a partir desta, exclusivamente da taxa SELIC. 11. Reconhecida a sucumbência recíproca, com redistribuição das custas e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, afastada a vinculação à Tabela da OAB. IV. Dispositivo 12. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º-A e 86 ; CC, arts. 389, 406 e 1.361; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução CONTRAN 689/2017; Portaria DETRAN/SP 166/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 541, Temas 27, 929, 958, 972 e 1.368, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. 634.827 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos com pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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