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Doc. ADM Direito 366.1998.2121.7618

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 951.0019.5513.8601

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

Ao contrário do que alega a apelante, a prova pericial concluiu de forma categórica que a empresa contratada não obteve proveito econômico em razão da desoneração da folha de pagamentos pela Lei 12.546/2011. Concluiu ainda pela existência de valor em seu favor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 525.8075.9032.2341

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegações de que a taxa de juros mensal fixada no contrato ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Apelação. Previsão legal. Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 125, de 09/12/2021, vigente à época da contratação. Taxa de juros que deve expressar o «custo efetivo» do empréstimo. CET de 2,42%, superior ao limite permitido à época da contratação. Abusividade verificada. Sentença reformada para julgar a ação procedente e determinar o recálculo do valor devido, com aplicação da taxa limite vigente no período da contratação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 457.8368.4099.2653

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo pessoal. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora juntasse determinados documentos para comprovar a hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.9098.0977.8280

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS E SEGURO. VALIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Max Sandra Belizario Lobo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário movida em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A autora alegou abusividade na capitalização de juros, na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro, e pediu a aplicação do método «Gauss» para cálculo dos juros e a exclusão de cobranças que considera indevidas. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que as cláusulas estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 780.0757.9938.0279

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 644.8328.0452.1638

7 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Parcial provimento. I. Caso em Exame: Servidor da Municipalidade de Jundiaí, ocupante do cargo de Guarda Municipal, busca reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial para concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos, além de pagamento retroativo do benefício previdenciário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) se o autor preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial; (ii) a possibilidade de concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade; (iii) a viabilidade de pagamento cumulativo de remuneração e proventos de aposentadoria. III. Razões de Decidir: O autor comprovou o exercício de atividade insalubre, com exposição a agentes químicos, por mais de 25 anos, conforme laudo pericial e PPP, preenchendo os requisitos para aposentadoria especial. O autor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, fazendo jus à paridade e integralidade, conforme precedentes do STF e TJSP. A cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo efetivo é vedada, sendo devido, em tese, apenas o abono de permanência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento retroativo de proventos de aposentadoria. Tese de julgamento: 1. Aposentadoria especial é devida quando comprovada a atividade insalubre por mais de 25 anos. 2. Servidores ingressos antes da Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade e integralidade, desde que cumpridos os requisitos legais. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; Lei 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: STF, MI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 30.08.2007; STF, RE 1.014.286, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 31.08.2020; TJSP, ADI 2217488-57.2017.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 28.02.2018

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Doc. ADM Direito 511.8613.5263.9814

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Demanda indenizatória em que pleiteia o autor indenização por ter o seu veículo automotor apreendido indevidamente, em anterior demanda proposta com base no Decreto Lei 911/1969 - Veículo que estava alienado fiduciariamente à ré - Reprodução pelo autor de ação anteriormente ajuizada - Reconhecimento de litispendência na sentença - Composição do recorrente com a ré, que recebeu em outra ação ampla quitação em relação aos fatos articulados na petição inicial Questão hoje já albergada pela coisa julgada - Sentença mantida - Recurso improvid... ()

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Doc. ADM Direito 221.3381.1770.3349

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. PERDA DE ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde a autora busca o restabelecimento do contrato de plano de saúde para continuidade de tratamento de mieloma múltiplo e indenização por danos morais. O plano foi cancelado por falta de comprovação de elegibilidade da autora junto à entidade de classe (SIMPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por ausência de vínculo com a entidade de classe e (ii) a ocorrência de dano moral em razão do cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeira instância foi mantida, pois a notificação para comprovação de vínculo não foi devidamente realizada, sendo apenas enviado um e-mail de cancelamento, o que não configura notificação regular. Autora que está sob tratamento médico, portadora de Mieloma Múltiplo, circunstância a atrair a incidência do entendimento firmado no Tema 1.082/STJ. Abalo moral configurado pelo cancelamento indevido do plano de saúde, impedindo a continuidade do tratamento da doença grave que acomete a beneficiária, adequado o «quantum» arbitrado em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024; Lei 9656/98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1002000-79.2024.8.26.0562, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 712.6471.4873.1711

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Contrato de rastreamento e monitoramento de veículos. Veículo furtado e não localizado. Previsão de cláusula penal para a hipótese de não localização do bem em 30 (trinta) dias. Meras tentativas de localização do bem que não afastam a obrigação de indenizar. Recusa de pagamento pautada em incorreção de informações, não comunicação no prazo contratual e ausência de realização de testes mensais. Cláusula penal devida em sua integralidade, conforme previsto contratualmente para a hipótese de furto do veículo. Ausência de vedação contratual ao estacionamento esporádico em vias públicas. Habitualidade da conduta pelo contratante não provada pela ré. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Prazo exigido de 15 minutos para comunicação à Central de Atendimento da Ré e de 30 minutos para contatar autoridade policial que se revelam exíguos e, portanto, nitidamente abusivos. Culpa exclusiva do autor não comprovado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Precedentes deste E. Tribunal. Insurgência autoral contra quitação direta de do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Possibilidade. Veículo descrito nos autos que não foi encontrado e ausência de pedido subsidiário para pagamento diretamente à instituição financeira. Credor fiduciário que sequer integra a lide. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. NÃO PROVIDO RECURSO DA RÉ, PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 385.3470.9703.3203

11 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de empréstimo consignado fraudulento, (ii) restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e (iii) indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Apelação - Réu que sustenta a validade da contratação eletrônica por biometria facial, amparada em logs de aceite, geolocalização e documentação pessoal da consumidora - Laudo pericial apontado como inconclusivo, insuficiente para desconstituir negócio jurídico regularmente formalizado - Ausência de dano moral indenizável, com fundamento no REsp. Acórdão/STJ - Pedido recursal alternativo de redução do quantum indenizatório, de restituição na forma simples e de compensação do valor creditado na conta da autora para evitar enriquecimento sem causa. Razões de decidir - Preliminar - Não conhecimento do pedido de majoração da indenização formulado em contrarrazões, ante a ausência de interposição de recurso adesivo (art. 997, §1º, do CPC) - Mérito - Relação de consumo - Aplicação do CDC ( Lei 8.078/1990) - Súmula 297/STJ - Ônus da prova a cargo da instituição financeira para comprovar a regularidade da contratação - CDC, art. 6º, VIII e Tema 1.061 do 1STJ - Prova de fato negativo a cargo da fornecedora - Laudo pericial conclusivo que apontou a ausência de elementos técnicos de rastreabilidade no contrato, a inexistência de registros de fotografias ou de acesso à localidade indicada no dispositivo da autora na data da suposta contratação e a inobservância dos requisitos mínimos de certificação digital - Assinatura eletrônica não caracterizável como modalidade digital, ante a ausência de certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, de indicação do nível de segurança e de mecanismos de rastreabilidade - Fragilidades técnicas significativas na cadeia de custódia, com inexistência de criptografia assimétrica e de trilha de auditoria - Captura de biometria facial que, desacompanhada de metadados auditáveis e de cruzamento criptográfico, não comprova a manifestação de vontade da consumidora - Aplicativo do banco não instalado no aparelho celular da autora e ausência de registro de recebimento do link para assinatura - Comportamento processual do banco apelante que reforça a fragilidade da tese defensiva, diante da não apresentação dos documentos técnicos solicitados pelo perito - Geolocalização insuficiente para atestar a autoria da assinatura - Valor do empréstimo creditado na conta da autora integralmente transferido via PIX no dia seguinte para empresa terceira, evidenciando dinâmica típica de fraude e afastando o argumento de não exercício do direito de arrependimento - Fraude praticada por terceiro configurada como fortuito interno, insuscetível de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Dano moral in re ipsa - Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ invocado pelo banco, porquanto, ao contrário daquele precedente, a autora não permaneceu com o valor fraudulento - Consumidora idosa com 66 anos, aposentada com renda de um salário mínimo, cujo benefício previdenciário de natureza alimentar foi gravado com descontos mensais indevidos - Indenização de R$ 7.000,00 fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o patamar praticado em casos análogos, não comportando redução - Restituição na forma simples mantida, conforme já determinado na sentença - Pedido de compensação afastado, ante a ausência de proveito econômico da autora - Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC. Procedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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