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Doc. ADM Direito 961.3547.0754.9239

1 - TJSP Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Agente Comunitário de Saúde - Município de Rio Claro - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 99 da Lei Municipal 17/2007 - Insalubridade de grau médio afirmada na prova pericial - Termo inicial na data do laudo pericial, conforme entendimento do 1STJ - Verba honorária fixada no mínimo legal - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas

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Doc. ADM Direito 627.1329.3542.8534

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Prestação de serviços de funilaria, mecânica e pintura. Pretendida reintegração na posse do automóvel e restituição dos valores pagos. Reconvenção buscando a condenação do autor no ressarcimento de R$ 950,00, dispendidos na aquisição de peças. Sentença que deu parcial procedência à ação e à reconvenção. Apelo de ambas as partes. Inadimplemento contratual e possibilidade de resolução na forma do CCB, art. 475. Retorno ao status quo ante que, na espécie, não permite a restituição do pagamento parcial na medida em que os serviços foram parcialmente prestados. Insurgência quanto à condenação de pagamento do valor suplementar de R$ 650,00 que comporta acolhida. Pagamentos realizados ao réu que incluíam o custeio das pelas então adquiridas e utilizadas pelo réu. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 727.9123.1893.2390

3 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 923.4698.5501.2717

4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor, beneficiário do plano de saúde, portador de tumor no rim, necessitando de tratamento quimioterápico com fármaco associado Nivolumabe. Recusa de fornecimento tratamento. Sentença que julgou procedente o pedido - Apelação do réu. Desacolhimento. Negativa que configura limitação ao tratamento previsto em contrato- Prescrição médica expressa. Hipótese de incidência das Súmulas 95, 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 922.1059.1252.1158

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apelo do autor. Recurso interposto quando já esgotado o prazo legal. Art. 1.003, §5º, do CPC. Inexistência de suspensões de prazo capazes de conferir tempestividade ao apelo. Recurso interposto quando já esgotado o prazo legal, ausente comprovação de justa causa (CPC, art. 223, § 1º). Intempestividade patente. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 826.8717.4303.5264

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA APELANTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DE CADA DESEMBOLSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.3652.3785.1310

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel sub judice. Autores alegam posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e exigem reconhecimento de domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram a posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal de 15 anos, para fins de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. Analisando o conjunto probatório, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária. 4. Documentos apresentados não comprovam posse mansa, contínua e com ânimo de dono. Ausência de provas robustas impede o reconhecimento de domínio. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, deve ser comprovada de forma robusta para usucapião extraordinária. 2. A ausência de provas suficientes inviabiliza o reconhecimento do domínio por usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.243; CPC/2015, art. 373, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020432-19.2014.8.26.0071, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.12.2020... ()

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Doc. ADM Direito 857.1168.7152.5529

8 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 256.7421.2475.5550

9 - TJSP Direito civil. Obrigações. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo bancário para capital de giro. Contrato celebrado com mandatário sem poderes. Ineficácia da avença. Retorno das partes ao status quo ante. Desprovimento dos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por autora e réu contra sentença que declarou ineficaz contrato de empréstimo e inexigíveis os débitos, determinando restituições mútuas de valores. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a procuração outorgada conferia poderes para a celebração dos contratos de empréstimo; e (ii) se a restituição dos valores deve ser feita de forma simples ou dobrada. III. Razões de decidir 3. A procuração limitava os poderes à movimentação de conta específica, não abrangendo a conta onde os empréstimos foram realizados, tornando-os ineficazes por excesso de mandato. 4. A devolução dos valores deve ser simples para evitar enriquecimento sem causa, já que a ineficácia do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 662. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 658.7945.5585.4953

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. CODEVEDORA, QUE FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ, NÃO TINHA RENDA E NÃO CONSTOU COMO SEGURADA NA APÓLICE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança proposta por Katty Karoline Pereira Martins e Carlos Antunes Martins contra Itaú Unibanco S/A e Itaú Seguros S/A. Os autores alegam que firmaram contrato de financiamento imobiliário e seguro habitacional, mas a seguradora recusou o pagamento da indenização por invalidez da autora, sob o argumento de que ela não tem cobertura securitária. Os autores pedem a condenação das empresas ao pagamento da indenização: quitação do financiamento ou, sucessivamente, redução em 50%. II. Questão em Discussão2. Consiste em determinar se a recusa da seguradora em pagar a indenização é abusiva, considerando que apenas o coautor Carlos foi incluído na apólice de seguro com 100% de participação. III. Razões de Decidir3. A indenização securitária habitacional é devida apenas em caso de sinistro ocorrido com o segurado cuja renda foi utilizada para o financiamento. A autora não possuía renda, embora tenha utilizado seu saldo do FGTS.4. Não há comprovação de vício de consentimento no contrato de seguro, e as cláusulas contratuais são claras quanto à cobertura apenas para Carlos Antunes Martins. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A indenização securitária é devida apenas ao segurado cuja renda foi utilizada para o financiamento. 2. A clareza das cláusulas contratuais afasta a alegação de abusividade. Legislação Citada: CDC, art. 54. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1044992-08.2019.8.26.0602, Rel. J.B. Paula Lima, j. 24/03/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2131601-03.2020.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1006345-52.2023.8.26.0068, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1010287-76.2022.8.26.0602, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 367.2647.9818.5882

11 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAIR. PERDA AUDITIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado acometido por perda auditiva neurossensorial grave bilateral, causada por exposição a ruído excessivo no ambiente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica confirmou a perda auditiva neurossensorial grave bilateral e o nexo causal ocupacional, recomendando a prevenção de ambientes ruidosos.Documentos médicos e audiometrias corroboram a existência de sequela auditiva permanente, não infirmada pelo INSS, que não respondeu ao recurso. A perda auditiva neurossensorial grave bilateral, com nexo causal ocupacional, configura redução da capacidade laborativa. A concessão de auxílio-acidente é devida a requerimento administrativo. Termo inicial. Dia do requerimento administrativo. Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Necessária observância do CPC, art. 85, § 11 para fins de majoração da verba por ocasião da liquidação, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 435.5782.5058.2072

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO INICIAL -

IMprocedência - APELO DO AUTOR - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 816.2388.8402.7593

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização contra o Banco do Brasil S/A. por vícios construtivos em imóvel adquirido no programa «Minha Casa Minha Vida". A autora busca indenização por danos materiais e morais devido aos defeitos constatados após a entrega do imóvel. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira requerida ao ressarcimento de despesas com reparo do imóvel e reparação dos danos morais sofridos. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em determinar: a) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. e sua responsabilidade pelos vícios construtivos, considerando sua atuação como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e não apenas como agente financeiro; (b) a responsabilidade por vícios construtivos; (c) aplicação do CDC; (d) cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  O STJ e precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando atua como representante do FAR, justificando sua responsabilidade pelos vícios construtivos. O laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de execução e projeto, estabelecendo o nexo causal necessário para a responsabilização do réu. Incidência do CDC. Vícios construtivos caracterizados, ensejando responsabilidade da ré pelo dano material e moral, não se tratando de consequência comum do inadimplemento contratual, havendo perturbação que enseja reparação de dano extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.8898.2830.7541

14 - TJSP APELAÇÃO- RELAÇÃO DE CONSUMO- INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- ÔNUS DA PROVA -

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. DANO MORAL - Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 299.4891.0716.9940

15 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção do feito sem julgamento do mérito. Determinação de emenda à inicial não cumprida. Indícios de litigância predatória. Determinação em consonância com os Comunicados da CG 02/2017 e 424/2024. Outrossim, Recurso Repetitivo - Tema 1198 - do STJ a respeito e nesse sentido «habemus". Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 559.3635.6795.8984

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora, menor de idade, beneficiária de plano de saúde administrado pela Amil, sofreu grave intoxicação exógena por ingestão medicamentosa, com crise convulsiva e risco imediato de vida, necessitando de internação em UTI. A operadora recusou a cobertura integral do tratamento alegando carência contratual. A situação enquadra-se como emergência médica nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, que obriga a cobertura em casos de risco imediato de vida. A negativa de cobertura é abusiva, conforme Súmula 302/STJ. A recusa indevida de cobertura em situação de emergência configura violação aos direitos da personalidade, sendo o dano moral presumido. O valor de R$ 8.000,00 é adequado e proporcional. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 615.7671.0616.3589

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário» - Sentença de parcial procedência- Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista que segue orientações de terceiro fraudador por telefone e efetua transações de empréstimo e transferência para terceiros -Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 694.3392.0526.1492

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou a apelante a reembolsar despesas com radioterapia e exame PET/CT, não previstos no rol da ANS, realizados fora da rede credenciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de reembolso de procedimentos não incluídos no rol da ANS, considerando a revogação da Súmula 102/TJSP e a decisão do STF - na ADI 7265. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 102/TJSP foi revogada, não podendo mais fundamentar decisões judiciais. 4. O STF, na ADI 7265, estabeleceu requisitos para concessão judicial de cobertura de tratamento extrarrol, impondo consulta obrigatória ao NAT-JUS. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos ao primeiro grau para consulta ao NAT-JUS. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS tem caráter taxativo mitigado, admitindo cobertura extrarrol apenas em hipóteses excepcionais. 2. É obrigatória a análise técnica prévia pelo NAT-JUS para aferir a necessidade e adequação do tratamento não constante do rol da ANS.... ()

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Doc. ADM Direito 854.3238.4112.8672

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Ação julgada procedente. Renúncia expressa do INSS ao direito de recorrer, com pedido de dispensa do reexame necessário. Evidência de que o montante a ser executado não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Reexame necessário dispensável. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.

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Doc. ADM Direito 542.2748.3892.2124

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a limitação dos juros remuneratórios e moratórios. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que tanto os juros remuneratórios, quanto os juros moratórios são abusivos e computados por método desleal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5. Encargos moratórios. Previsão contratual de cobrança cumulativa, no caso de inadimplência, da multa de 2%, juros remuneratórios à taxa pactuada para o período da normalidade e juros de mora de 1% ao mês. Encargos que podem ser cobrados cumulativamente a partir da data em que configurada a inadimplência, mas limitados os juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ. Abusividade não configurada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora improvido. Tese de julgamento: 1. Revisão de juros que é admitida somente em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade.... ()

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Doc. ADM Direito 750.6633.4176.5916

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Fernando Domingos Carvalho Blasco contra ato do Diretor da Divisão de Fiscalização de Tributos Imobiliários do Município de São José dos Campos, visando abster-se de exigir a comprovação do recolhimento do ITBI na lavratura de escrituras públicas de transmissão de imóveis. Alega que a exigência contraria dispositivos constitucionais e legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de comprovação do recolhimento do ITBI antes do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis é legítima. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o direito do impetrante de não se sujeitar à exigência de fiscalização do recolhimento do ITBI antes do fato gerador, que ocorre com o registro do título. 4. A norma municipal impõe ao tabelião o dever de fiscalizar o recolhimento do tributo na lavratura da escritura, o que é ilegítimo, conforme jurisprudência do STF - e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. 2. A exigência de comprovação do recolhimento do ITBI antes do registro é ilegítima. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II; CTN, art. 35; Código Civil, arts. 1.227, 1.245, 1.246. Jurisprudência Citada: STF, AgR no ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 18/11/2016. STF, ARE 759.964 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 15/09/2015. STF, ARE 1.294.969 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 11-02-2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/12/2019.... ()

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