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Doc. ADM Direito 910.3748.5337.6077

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ELIMINAÇÃO.

Pleito voltado à anulação do ato de exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Recurso da impetrante. Desacolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.4205.0870.8523

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Pretensão à renúncia do direito de propriedade de veículos alienados, com fundamento no art. 1.275, II, do Código Civil, excluindo a responsabilidade da autora por débitos, infrações ou quaisquer ônus futuros - Preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN afastada - Renúncia que se mostra possível mesmo sem a apresentação de documentos que comprovem a alienação - Renúncia válida a partir da citação - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.0472.3621.7040

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Recurso da autora - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Apelo da ré - Tese no sentido de que a filiação da postulante ocorreu de forma válida - Não acolhimento - Ausência de prova idônea da contratação - Dossiê de proposta e termo de adesão sem assinatura digital válida - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 807.3046.6457.8072

4 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (CANCELAMENTO DE CONTRATO/CHEQUE ESPECIAL) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Empréstimo contratado pelo aplicativo, seguido, no mesmo dia, de três transferências instantâneas a destinatários sem histórico de relacionamento, que consumiram integralmente o crédito liberado. Operações fora do padrão de consumo da titular, cuja atipicidade foi detectada pelo próprio réu, conforme relatório administrativo, que registrou alerta de suspeita de fraude. Validação das operações apesar do alerta. Defeito do serviço configurado. Art. 14, caput e § 1º, do CDC. Súm. 479 do STJ. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Culpa exclusiva da consumidora não demonstrada. Parecer do fornecedor assentado em presunção, sem registros de acesso, conexão, geolocalização ou autenticação do dispositivo. Inexigibilidade do saldo devedor e dos encargos, juros e tributos lançados na conta corrente, derivados das operações impugnadas e do débito das parcelas do empréstimo, com cancelamento do limite e retorno ao estado anterior, observado o que já houver sido composto nos autos 1011531-41.2024.8.26.0482. Dano moral não configurado. Hipótese que não é de dano presumido. Prejuízo exclusivamente patrimonial, integralmente reparado pelo preceito declaratório, com o estorno dos encargos que deixaram a conta descoberta. Negativação não comprovada. Mero aborrecimento. Multa indeferida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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