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Doc. ADM Direito 540.1191.2377.8600

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA/SP - SERVIDOR MUNICIPAL - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação ajuizada por servidora pública em face do Município de Araraquara/SP, com o objetivo de condenar a municipalidade a promover o seu correto enquadramento funcional, bem como ao pagamento das diferenças salariais. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 936.0598.8017.9599

2 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Fratura do membro inferior esquerdo - Perícia judicial que afasta a existência de sequela incapacitante - Auxílio acidente indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 244.7900.9285.6248

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação movida pelos beneficiários em face da operadora questionando o reajuste de 135,09%, relativo a reajuste financeiro e sinistralidade, aplicado no mês de maio de 2019, julgada parcialmente procedente. 2.- Recurso da operadora, buscando a improcedência da ação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do reajuste de 135,09% aplicado pela ré. 4.- Modalidades de reajuste que não são, por si só, abusivas ou ilegais, mas que dependem de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. 4.- A ré não comprovou a regularidade dos reajustes, não apresentando documentação suficiente para justificar o aumento aplicado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 566.4731.8810.4994

4 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFERIDA IMUNIDADE À AUTORA NA TELA ADMINISTRATIVA, APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR JUDICIAL. EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, COM REDUÇÃO À METADE (ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. ADM Direito 261.7254.7867.6858

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO OMBRO DIREITO E NO PÉ ESQUERDO - CAUSA DE PEDIR EFETIVAMENTE DEDUZIDA NA INICIAL -SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE NÃO CONSTATADA TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 530.7116.5144.0747

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de indenização por danos morais em razão da prática de agressões físicas e verbais. A sentença condenou a requerida ao pagamento de um salário-mínimo. A autora apelou para majorar a indenização, enquanto a requerida pleiteou a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar, apenas, o valor razoável da indenização por danos morais, considerando-se a extensão da ofensa, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, em razão do não conhecimento do recurso da requerida, pela deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR. A agressão física ocorreu em ambiente público, sem lesões físicas identificadas em exame de corpo de delito. Na aferição do grau de culpa da requerida se deve ter em conta o uso indevido de força física contra a autora, pessoa idosa, por motivo fútil. Já na análise da situação econômica das partes há que se considerar a hipossuficiência da autora e o fato de inexistir comprovação da situação financeira da requerida. IV. DISPOSITIVO. Recurso da requerida não conhecido. Recurso da autora provido para se majorar a indenização para R$ 3.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 595.0505.5231.6303

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A quitação do financiamento pela autora viabiliza a outorga da escritura definitiva, não havendo prejuízo à CDHU, conforme entendimento do STJ - sobre a desnecessidade de litisconsórcio com cedentes. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de outorga da escritura pela CDHU quando o contrato primitivo está quitado, mesmo sem anuência para cessão de direitos. 3. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 421.3446.8683.6978

8 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré à restituição de R$ 68.753,02, devido a falha na prestação de serviço bancário em razão de fraude eletrônica. II. RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação do CDC é possível à luz da teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica do microempresário em relação à instituição financeira. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é confirmada pela Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade por fraudes no âmbito de operações bancárias. A tese de culpa exclusiva da vítima é refutada pela jurisprudência do STJ, que reforça o dever de segurança das instituições financeiras. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 529.5087.8384.7024

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. NÃO HOUVE PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM CONTRATO DIGITALIZADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 289.5562.8333.7473

10 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida. Ação de indenização securitária. Falecimento do cônjuge da segurada. Cobertura opcional não contratada. Condições gerais que preveem cobertura para morte do cônjuge como adicional facultativo. Risco não coberto. Seguradora que comprovou envio dos certificados individuais contendo rol das coberturas efetivamente contratadas. Inexistência de violação ao dever de informação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 400.0360.3826.0616

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que rejeitou os embargos do devedor, para indeferir a inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito. Descabimento. Imprescindibilidade da garantia do juízo. Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução, frente à norma geral do CPC. Precedentes do STJ - . Tese do Tema 30 deste Tribunal de Justiça pela qual «O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º". Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 124.8588.3468.3163

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PASSAGEM PARA INATIVIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS, NA MODALIDADE A PEDIDO.

Segurança denegada. Sem questões preliminares. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. o direito líquido e certo se resolve com a exata identificação dos pressupostos da certeza material e da certeza jurídica. Decreta Lei 667/69, alterado pela Lei 13.954/2019, em seu art. 24, trata das normas gerais relativas à inatividade dos militares. Decreta Lei 260/1970 que regulamenta a aposentadoria dos policiais militares no Estado de São Paulo, não prevê aposentadoria proporcional. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida, portanto. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 849.6818.5644.0145

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL GERADOR DE DÉBITOS CONDOMINIAIS HÁ MAIS DE 10 ANOS SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os embargos de terceiro para afastar a constrição do bem gerador de débitos condominiais. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é possível afastar a constrição do bem imóvel, invocada pelo terceiro adquirente, por meio de embargos de terceiro, considerando a inadimplência condominial perdura há mais de 10 anos, decorrente da ação executiva proposta em face do proprietário informado no registro da matrícula do bem, bem como (ii) a natureza propter rem da obrigação, como forma de manter a penhora do imóvel, considerando que o compromisso de compra e venda, não levado a registro, foi firmado em 2010, ou seja, antes da inadimplência iniciada em 2015. III. Razões de Decidir: A obrigação condominial possui natureza propter rem, permitindo ao condomínio cobrar despesas contra o possuidor ou proprietário do bem, constante do registro da matrícula. O compromissário comprador não registrou o compromisso de compra e venda ao longo de 15 anos, devendo arcar com a sua inércia, por conta da falta de registro da compra e venda que iria conferir publicidade erga omnes ao ato aquisitivo da propriedade, bem como não informou ao condomínio sua condição de proprietário, em respeito ao princípio da boa-fé. Análise aprofundada dos autos da ação executiva que milita no sentido de que inúmeras diligências foram efetivadas no imóvel, havendo inclusive a notificação de locatários que se encontravam na posse do bem, o que aponta comportamento de má-fé por parte do Apelado. Ação executiva que tramita há 5 anos. Compromissário comprador que somente se apresentou por meio de embargos de terceiro, após ser deferida a constrição do imóvel. Débito condominial que perdura há mais de 10 anos, atingindo a cifra expressiva no importe de R$ 154.097,56, conforme última memória de cálculo constante da ação executiva. Embargos de terceiro que assumem a característica de verdadeira nulidade de algibeira. Constrição mantida, ressalvada a possibilidade de o Apelado impugnar eventual excesso de execução nos autos da ação executiva, abatendo-se no cálculo da arrematação do imóvel. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente. Sucumbência invertida. IV. Tese de julgamento: Caráter propter rem da obrigação, que persegue a coisa nas mãos de quem quer que esteja, de modo que o condomínio pode optar pelo ajuizamento da ação de cobrança contra o proprietário, o compromissário comprador, ou o possuidor, ou contra ambos, por se tratar de litisconsórcio facultativo. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 700.8789.8998.1273

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Cobrança com base na média de consumo de energia elétrica, sob o fundamento de irregularidade no medidor - Não comprovada a suposta irregularidade (ônus que incumbia à Requerida) - Inexigível o débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) número 758953926, no valor de R$ 621,27, e condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores eventualmente pagos (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o desembolso) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para que sobre eventual valor a ser restituído incidam correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 235.5880.1814.7255

15 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Direito do Consumidor. Serviços de turismo. Hospedagem contratada por aplicativo digital da Internet. Estabelecimento inativo. Local em que funcionava um centro de reabilitação de dependentes químicos. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Intermediadora que integra a cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva reconhecida. Danos materiais devidos, correspondentes ao valor da nova diária contratada emergencialmente. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada autor que não comporta modificação. recursos desprovidos desprovidas. Sentença mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de hospedagem por meio de aplicativo da Internet, julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação ou na redução da verba indenizatória por danos morais. 1.3. Recurso dos autores pedindo majoração da indenização moral. 2. Questão em discussão: Verificar se houve falha na prestação de serviços de turismo e hospedagem a justificar as indenizações pretendidas, e se é caso de majoração do valor da indenização por danos morais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Legitimidade passiva reconhecida. Ré que integra a cadeia de consumo na relação negocial pactuada com os autores. Incidência dos arts. 7º e 34, do CDC. 3.2. Disponibilização de oferta de pousada inexistente. Autores que, ao chegarem ao local na data agendada, depararam-se com um centro de reabilitação, e sofreram intimidações. Falha na prestação de serviços comprovada. 3.3. Danos materiais. Cabível o ressarcimento do valor desembolsado com a contratação de nova hospedagem, correspondente a R$ 213,58. 3.4. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 para cada autor, quantia condizente com as peculiaridades do caso e com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação que não comporta alteração. 4. Dispositivo: Recursos de ambas as partes desprovidos. Sentença de parcial procedência mantida.... ()

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