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Doc. ADM Direito 376.1389.4889.3521

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência de furto do bem objeto do contrato, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Pedidos julgados parcialmente procedentes, afastada a indenização por danos morais. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência da apelante embasada no fato de o autor não ter comunicado sua mudança de endereço à associação. Ao que tudo indica, o veículo foi furtado à noite, em frente à residência do autor. Em que pese isso, não se verifica a ocorrência de agravamento intencional do risco (CCB, art. 768). O endereço informado à associação quando da contratação está localizado a poucos quilômetros do local onde praticado o furto. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o valor do prêmio para o local onde se deu o sinistro seria superior àquele pago pelo autor. FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. Veículo conta com gravame no CRV em decorrência de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária. Circunstância que impediria a associação de se sub-rogar nos direitos e ações. A existência de restrição não impede o pagamento pretendido. Indenização devida, nos limites do contrato, que deverá ser destinada primeiramente à quitação do financiamento. Eventual saldo será revertido ao devedor fiduciante. Com a quitação do financiamento, deverá ser expedido ofício ao DETRAN/SP para que proceda à transferência do bem diretamente à associação. Precedentes do E. TJSP nesse sentido. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 697.4595.9393.9029

2 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Publicações em plataformas digitais «Reclame Aqui» e Google contendo acusações de maus-tratos, violência e negligência contra alunos de instituição de ensino. Alegação de exercício regular do direito à liberdade de expressão. Limites constitucionais ultrapassados. Acusações graves desprovidas de qualquer suporte probatório. Imputação de condutas que configurariam crimes contra menores sem apresentação de documentos, laudos médicos, boletins de ocorrência ou testemunhos. Escolha desproporcional do meio para veiculação das manifestações. Plataformas de amplo acesso e consulta pública inadequadas para denúncias de supostos crimes. Existência de canais apropriados não utilizados. Dano moral configurado. Abalo à reputação e credibilidade da instituição educacional. Potencial destrutivo das acusações no ambiente digital. Valor indenizatório de R$10.000,00 adequado e proporcional à gravidade das imputações, ao meio escolhido e à ausência de provas. Precedente desta Câmara em caso idêntico envolvendo o réu e publicações. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 298.5661.0464.2983

3 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança c/c danos morais. Plataforma de pagamento digital. Chargeback. Relação de consumo reconhecida (teoria finalista mitigada). Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Dano material configurado. Dano moral não caracterizado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por comerciante contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória em face de empresa de intermediação de pagamentos, na qual pleiteava indenização por danos materiais e morais em razão da retenção de valores oriundos de vendas realizadas, sob alegação de chargeback. O autor sustentou cerceamento de defesa, nulidade das cláusulas contratuais, responsabilidade objetiva da ré e pediu indenização de R$ 8.580,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral e de inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se a ré responde pelos prejuízos causados pelo estorno indevido das transações (chargeback); e (iii) se o autor sofreu danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere prova oral não especificada em sua pertinência, pois é o juiz o destinatário da prova (CPC/2015, art. 370). 4. A relação entre comerciante e intermediadora de pagamentos caracteriza relação de consumo quando demonstrada a vulnerabilidade do vendedor, por força da teoria finalista mitigada (CDC, arts. 2º e 3º, § 2º). 5. A plataforma de pagamento, ao autorizar e intermediar transações, assume o risco da atividade, respondendo objetivamente por falhas na prestação do serviço (CC, art. 927, parágrafo único). 6. O comerciante comprovou a regularidade das vendas e a entrega dos produtos, sendo indevida a retenção dos valores pela ré sob a cláusula contratual de chargeback, considerada abusiva e ineficaz. 7. O inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, inexistindo demonstração de violação extraordinária a direitos da personalidade. 8. Consectários legais. Relação contratual. Termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais é a data da citação (art. 405 do CC). Correção monetária do dano material a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). 9. Correção monetária e juros. Incidência da correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, e, a partir daí, da SELIC, que engloba juros e correção, conforme a Lei 14.905/24, aplicável inclusive sobre obrigações constituídas anteriormente.  IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; CC, arts. 389, 397, 405 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º e 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1002364-84.2020.8.26.0079; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 890.3374.1693.1573

4 - TJSP Direito Público. Juízo de Retratação. Compensação Tributária. Improcedência da ação mantida.

I. Caso em Exame A impetrante buscou realizar compensação tributária de créditos de precatórios alimentares adquiridos de terceiros com débitos de ICMS. A ordem foi denegada pelo Juízo de origem e confirmada em grau recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do julgado ao Tema 111 do STF, que trata da inconstitucionalidade da compensação de precatórios alimentares adquiridos por cessão com débitos de ICMS. III. Razões de Decidir 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 4. A decisão que confirmou a denegação da ordem não contraria o entendimento firmado através do sistema de repercussão geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Manutenção do julgado. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT impede a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2025; Data de Registro: 22/09/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2025; Data de Registro: 08/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 516.9463.6878.1257

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo Município de Osasco e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, em razão de abordagem da Guarda Civil Municipal de forma arbitrária e com emprego de violência física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a abordagem foi realizada com excesso e abuso de força, a atrair a responsabilidade do Município, ou se foi pautada no regular exercício da atividade da guarda municipal. Verificar, ainda, a possibilidade de correção dos consectários legais e de majoração dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR Requisitos para a responsabilização civil devidamente demonstrados. Acervo probatório seguro a corroborar a narrativa do autor, no sentido de que foi abordado de forma arbitrária e sofreu violência por parte dos agentes municipais. Natureza e distribuição das lesões, tal qual constatado no laudo de lesão corporal, que são compatíveis com as agressões relatadas, o que veio a ser corroborado pelos depoimentos das testemunhas que presenciaram os fatos. Dever de indenizar caracterizado. Precedentes. Montante indenizatório que se mostra adequado e não viola o princípio da razoabilidade. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento, tal qual fixado em sentença. Aplicação, por analogia, dos critérios previstos nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, de 09/09/2025 até a data da expedição do requisitório, quando então se aplica a Emenda Constitucional 136/2025. Honorários. Possibilidade de majoração do percentual para 20% sobre o valor da condenação, já considerando os honorários recursais. IV. DISPOSITIVO Recurso do Município não provido, recurso do autor parcialmente provido, para majorar os honorários, com correção de ofício dos consectários legais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10/04/2007; Súmula 362. TJSP, AC 1001668-95.2023.8.26.0482, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/08/2024; AC 1011766-32.2020.8.26.0196, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08/03/2023.... ()

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