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"Ação de Obrigação de Fazer - Cancelamento do Cartão (cartão de crédito RCC - Reserva de Cartão Consignado e RMC - Reserva de Margem Consignável)» (sic). Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Irresignação da autora. Interesse de agir evidenciado. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta a propositura da ação. Sentença anulada. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC/RMC) devidamente assinada pela autora. Relação jurídica incontroversa. Comprovação de utilização do cartão através de saque. Cancelamento. Faculdade permitida à mutuária, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, desde que observado o pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada, com julgamento do pedido inicial por este colegiado, fundado no CPC, art. 1.013, para julgar parcialmente procedente a ação, com redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
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Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência que se restringe a discutir a taxa de juros pactuada entre as partes e a sua capitalização - Impossibilidade - Abusividade inexistente - Contrato que prevê parcelas fixas - Honorários sucumbenciais fixados por equidade - À vista do diminuto valor da causa, acertado o arbitramento por apreciação equitativa do modo que fora aplicado na origem, à luz do CPC, art. 85, § 8º - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Suspensão do direito de receber as parcelas vencidas em razão da ordem liminar deferida em Ação Civil Pública nª 823/98 (000751-92.1998.8.26.0604) da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP. Pretensão de condenar o réu ao pagamento das parcelas não pagas. Sentença de procedência. Irresignação do Requerido. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. Configuração. Mora ex persona que depende de prévia interpelação. Juros de mora que devem incidir somente a partir da citação. Recurso provido... ()
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Contrato de empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário.
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Caso em exame ... ()
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Preliminar de inépcia invocada em contrarrazões afastada. Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Dano moral não caracterizado. Particularidade do caso concreto. Honorários advocatícios. Arbitramento da verba honorária por equidade. Impossibilidade. Caso concreto não enquadrado objetivamente no CPC, art. 85, § 8º. Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Tema Repetitivo 1076 do STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Apelação improvida
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Procedência. Apelo do réu. Autora nega a contratação de dois empréstimos consignados. Aplicação das disposições do CDC. Incidência da inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira não comprovou, como lhe competia, a regularidade dos ajustes impugnados. Preclusão da prova técnica por falta de pagamento dos honorários periciais, devidos pelo requerido. Nulidade dos negócios jurídicos reconhecida. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 não comporta redução. Autorizada a compensação com os valores disponibilizados na conta corrente da autora e com aquele destinado à quitação do empréstimo renegociado. Sentença reformada, mantida a distribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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Ação de cobrança proposta por K2 PARTNERING SOLUTIONS DO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. contra D.C SANCHEZ BLASCO CONSULTORIA ME e DIEGO SANCHEZ BLASCO, cobrando a multa contratual de R$200.000,00, com fundamento na violação ao Termo de Confidencialidade - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Acolhimento. 1. Preliminares. A petição inicial não é inepta, tanto que permitiu à parte ré elaborar extensa e minudente defesa, visando demonstrar os fatos desconstitutivos do direito da autora, não estando caracterizadas as hipóteses do CPC, art. 330, § 1º. A alegação de cerceamento de defesa também não prospera. No caso em debate, os elementos constantes dos autos, especialmente a prova documental e a versão das partes, são suficientes à prova dos fatos invocados pelas partes. De se lembrar que cabe ao juiz proferir desde logo a sentença, seja porque lhe incumbe velar pela duração razoável do processo, indeferindo postulações meramente protelatórias (art. 139, II e III, CPC), seja porque já se convenceu acerca dos fatos relevantes à solução do litígio (art. 443, CPC) - PRELIMINARES REJEITADAS. 2. Prejudicialidade. Em relação à alegada prejudicialidade com o processo trabalhista (Reclamação Trabalhista 1000929-14.2020.5.02.0073), nota-se que em março de 2023 o feito já foi julgado pelo c. TRT - 2ª. Região, confirmando a sentença que reconheceu não existir vínculo laboral entre DIEGO CARNEIRO SANCEZ BLASCO (ora réu) e a empresa K2 PARTNERING (ora autora). O presente feito já foi suspenso por um ano em decorrência da Reclamação Trabalhista. E a decisão do TRT - 2ª. Região foi proferida em março de 2023, há mais de um ano, circunstância que não impede o julgamento da presente ação. 3. Mérito. Não há qualquer indicativo de que tenha havido desvio da clientela da autora em favor do réu DIEGO, muito menos de que houve aliciamento de pessoas ou de algum ex-cliente em prejuízo da autora, que possa ser enquadrado na Cláusula de Não-Concorrência. A prova documental e as alegações da parte ré demonstram que não houve qualquer prospecção de clientes ou «aliciamento», mediante uso de informações privilegiadas e exclusivas da autora. De todo modo, é relevante destacar que a cláusula de não concorrência previu um prazo de 12 meses, contados da rescisão contratual (cf. Cláusula 5). Como o negócio foi desfeito em 11/11/2019 (fls. 33/34), resulta que a partir de 11/11/2020, os réus ficaram liberados de qualquer cláusula de barreira, para exercer livremente as suas atividades no mercado de trabalho, tudo em harmonia com o princípio da livre concorrência (art. 170, IV, CF/88) - RECURSO PROVIDO... ()
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- "Ação indenizatória por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Negativação do nome do autor - Dívida alegadamente desconhecida - Apelo do réu - Possibilidade parcial de acolhimento dos pleitos recursais - Dano moral caracterizado - A negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência e exigibilidade da dívida discutida na demanda, evidencia manifesta falha na prestação dos serviços por parte do réu, consubstanciada na ausência de diligência mínima necessária para verificar a regularidade da cobrança (CDC, art. 14) - Indenização reduzida nos termos do aresto, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra hospital, alegando falha na prestação de serviço médico-hospitalar que resultou na morte de paciente após queda da cama hospitalar. Requer indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do hospital pela morte do paciente, considerando a alegada falha no atendimento médico e a relação de causalidade entre a queda e o óbito. III. Razões de Decidir 3. Constatou-se nexo causal entre a omissão na prestação do serviço hospitalar e a queda do paciente, resultando em traumatismo craniano grave e morte encefálica. 4. A responsabilidade do hospital foi afirmada com base na teoria da responsabilidade subjetiva, devido à negligência no cuidado pós-operatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação e Remessa Necessária desprovidas, com observação em relação aos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do hospital foi confirmada pela falha na prestação do serviço. 2. A indenização por danos morais e materiais é devida, sem compensação com benefício previdenciário. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 496, art. 86, art. 1º-F; Lei 9.494/97; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 13/6/2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1010351-89.2019.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1029830-73.2016.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2023... ()
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Alegada não obrigatoriedade no custeio de materiais não imprescindíveis ao ato cirúrgico. Avaliação desfavorável por Junta Médica. Laudo pericial que concluiu pela desnecessidade dos materiais prescritos. Incongruência. Princípio da não adstrição ao laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Mesmo perito que, em processos distintos, ao analisar diagnósticos semelhantes, entendeu como imprescindíveis os materiais prescritos. Cirurgia na coluna para doença degenerativa grave, que, por si só, apresenta-se como complexa e delicada. Laudo pericial contraditório com outros trabalhos técnicos produzidos pelo mesmo perito, que apenas corrobora a natureza imprescindível dos materiais prescritos por médico assistente. Expressa recomendação técnica. Recusa indevida. Incidência da Lei 8.078/90, conforme sumulado pelo E. STJ. Dano moral configurado. Indenização a ser arbitrada em R$ 10.000,00, a bem atender à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar procedentes as pretensões deduzidas. RECURSO PROVIDO... ()
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Autora que alega ter a posse de um lote sem edificação, de forma mansa, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por mais de quinze anos, somada à posse da antecessora - Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva mediante usucapião - Sentença de improcedência baseada na falta de provas - Recurso da autora, arguindo cerceamento de defesa - Questão discutida que depende de dilação probatória, mormente em relação ao exercício da posse e ao lapso temporal, e à alegada soma da posse antecedente - Pedido expresso de oitiva de testemunhas - Cerceamento de defesa configurado, pois não foi concedida à autora a oportunidade de instruir o processo com a prova que a sentença reputou não produzida - Imperioso o prosseguimento do processo, com abertura de instrução probatória - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença parcialmente procedente. Insurgência da autora apenas quanto a indenização por danos morais. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Requerente que nega a contratação da tarifa bancária «SEG PRESTAMISTA 3505334, cujo valor vem sendo descontado da sua conta corrente. Danos morais não configurados. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Abalo à honra não caracterizado. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Honorários advocatícios que foram fixados corretamente, por equidade, em razão do baixo valor da condenação (CPC, art. 85, § 8º). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que declarou inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora «Fator K» lançadas pela ré nas contas de consumo, e determinou a restituição de valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. Desnecessidade de prova pericial diante da impossibilidade de aferição pretérita da carga poluidora e da falta de estudo técnico prévio pela concessionária. Relação de consumo configurada. A cobrança do «Fator K» requer comprovação prévia do lançamento de poluentes, o que a requerida não providenciou. A jurisprudência ampara a necessidade de estudo técnico prévio para a aplicação da tarifa, invalidando a cobrança na ausência desse procedimento. A restituição dos valores pagos indevidamente é de rigor. Recurso desprovido... ()
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e TAXAS (de coleta de lixo e de emolumentos) - Exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - Município de Franco da Rocha - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo nulidade da referida CDA - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, e julgou extinto o feito, pela nulidade do título executivo, não substituível, e já que extinto o processo em primeiro grau neste momento, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios à municipalidade, fixados em 10% do valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 - Não preenchimento dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202, III - - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - CDA NULA - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Nulidade - Inocorrência - Matéria suficientemente instruída - Prova necessária à solução da controvérsia tem natureza documental e não acompanhou a petição inicial desta ação de cobrança, nem foi apresentada quando da intimação para especificação de outras provas - Preliminar rejeitada. COBRANÇA - Pretensão à condenação do réu ao pagamento de débito oriundo de contrato de mútuo celebrado entre as partes - Inadmissibilidade - Autor não provou o fato constitutivo de seu direito, ônus que era seu nos termos do CPC, art. 373, I - Não comprovada a celebração do negócio, tampouco o inadimplemento do réu - Sentença de improcedência da ação mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento por equidade - Inadmissibilidade - Desconformidade com o CPC, art. 85, § 2º e o Tema Repetitivo 1076 do STJ, que limitou aquela às hipóteses em que «(a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» - Arbitramento em 10% do valor atualizado da causa - Não se justifica percentual maior diante da simplicidade da demanda - Sentença reformada. Recurso do autor desprovido, com provimento parcial do recurso do réu... ()
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ação de indenização por danos morais proposta em face de operadora de plano de saúde, em razão de negativa de cobertura de cirurgia de urgência, sob alegação de carência contratual. Sentença de procedência, ficando a operadora ré condenada a danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte requerida recorre, alegando cerceamento de defesa, validade da cláusula de carência e não comprovação da urgência/emergência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) analisar a pertinência da perícia requerida; (ii) saber se é válida cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas em caso de urgência; (iii) examinar se a negativa de cobertura autoriza a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não demonstrada a pertinência da prova pericial perseguida, sendo a controvérsia passível de ser dirimida com base na prova já reunida no feito. Juiz que, como destinatário da prova, pode rechaçar as desnecessárias e protelatórias. 2. Configuração de urgência médica, com risco iminente, tornando abusiva a negativa de cobertura fundada em carência superior a 24 horas. 3. A negativa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência expõe a saúde e a vida do paciente a risco e amplifica a angústia e o sofrimento próprios da enfermidade, configurando dano extrapatrimonial indenizável. 4. Indenização por danos morais devida, com valor adequadamente fixado. IV. DISPOSITIVO: preliminar rejeitada e recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, devido à falta de documentação completa para comprovação da hipossuficiência. O autor sustenta que sua renda é limitada ao benefício previdenciário e que não declara imposto de renda, além de não ter acesso às contas do Registrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença de extinção sem julgamento do mérito, considerando a plausibilidade da hipossuficiência do autor e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. III. Razões de Decidir 3. O monitoramento de ações que configurem litigância predatória é importante, mas o caso requer consideração das circunstâncias fáticas, especialmente em relação a descontos indevidos em benefícios de aposentados sem autorização válida. 4. O autor, com 65 anos, demonstra que sua subsistência depende de benefício previdenciário de R$1.109,18 e ausência de declaração de imposto de renda, justificando a concessão da Justiça Gratuita. A sentença deve ser anulada para permitir o regular prosseguimento do feito com estabelecimento do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo provido, com anulação da sentença. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem julgamento do mérito deve ser anulada quando há plausibilidade de hipossuficiência e necessidade de concessão da Justiça Gratuita. 2. O contraditório deve ser assegurado antes da extinção do feito.... ()
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Caso em exame. Apelação interposta por sociedade empresária contra sentença que, em embargos à execução, declarou inexigíveis duplicatas mercantis virtuais e extinguiu a execução fundada na ausência de prova da contratação e da entrega das mercadorias ao embargante ou a pessoa por ele autorizada. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) definir se houve nulidade por fundamentação insuficiente; (iii) estabelecer se as duplicatas executadas são exigíveis diante dos documentos apresentados. Razões de decidir. O julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois a controvérsia era documental. A sentença apresentou fundamentação suficiente, com indicação das razões determinantes do convencimento. A duplicata virtual é exigível quando instruída com protesto regular e prova da entrega das mercadorias, requisitos não demonstrados no caso. A relação comercial anterior entre as partes, a boa-fé ou a teoria da aparência não autorizam presumir a regularidade de operação que destoou da dinâmica observada nas contratações documentadas, nem suprem a ausência de prova de entrega das mercadorias no estabelecimento do embargante ou a pessoa por ele autorizada. Honorários advocatícios majorados para 20%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivo e tese. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A exigibilidade de duplicata mercantil virtual depende de protesto regular e prova documental idônea da entrega das mercadorias ao devedor ou a pessoa autorizada, não bastando relação comercial anterior, boa-fé do fornecedor ou teoria da aparência para suprir a ausência de demonstração da contratação subjacente e do recebimento dos bens. Legislação citada. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência citada. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 04/05/2011; TJSP, Apelação Cível 1012528-06.2019.8.26.0577, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2020.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por servidora estatutária ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, contra a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, visando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com pagamento das diferenças desde 12/03/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se as atividades desempenhadas pela autora justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, considerando o fornecimento de EPIs; e (ii) o termo inicial para o pagamento do adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial reconheceu o labor em condições de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19, justificando o adicional. 4. A utilização de EPIs não neutraliza o risco biológico, conforme constatado pelo perito, não se aplicando a Súmula 80/TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos oficial e voluntário não providos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido durante o período da pandemia, conforme laudo pericial. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, justificando o pagamento retroativo. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Des. Camargo Pereira; j. em 25.6.2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000135-48.2024.8.26.0553; Des. Maurício Fiorito; j. em 1º.10.2025.... ()
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