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Doc. ADM Direito 722.4822.0755.8691

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Golpe do Pix. Transferência realizada sem cautela da parte autora que foi determinante para a fraude. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade. Art. 14, §3º, II, do CDC. Recurso do banco réu provido para julgar improcedentes os pedidos.

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Doc. ADM Direito 945.1535.4345.3232

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.

Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição. Apelação da autora. Demora na citação do réu - que se deu por meio de edital 10 anos após a propositura da ação - que não foi causada por desídia da autora, mas pela falta de localização do citando. Abandono da causa não verificado. Autora que requereu as necessárias diligências a diversos endereços, a fim de localizar o réu para citação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 412.3221.8220.5103

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que declarou remidos 173 dias da pena do agravante, por ele ter sido aprovado ENCCEJA/EJA e aprovado parcialmente no ENEM PPL 2023 - Pedido do agravante para que lhe seja concedido 233 dias de remição da pena - Não acolhimento - Agravante que foi aprovado em apenas duas áreas de conhecimento do ENEM PPL - Remição de pena que deve ser concedida de forma proporcional à quantidade de matérias em que o agravante obteve aprovação, tal como decido pelo D. Juízo de Origem - Agravo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 592.4872.5364.5106

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado pelo motivo fútil, com erro de execução (art. 121, § 2º, II, c/c art. 73, ambos do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso da Defesa - Ausência de irregularidade na formulação dos quesitos - Matéria, ademais, preclusa, porque não registrada irresignação em ata - Preliminar rejeitada - Impossibilidade de novo julgamento - Decisão atinente às provas dos autos - Opção do Conselho de Sentença por uma das versões, respaldada pela soberania dos vereditos - Condenação mantida - Pena-base elevada pela culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime - Prática contra cônjuge, perigo comum, fuga e omissão de socorro - Considerações baseadas em circunstâncias objetivas e comprovadas nos autos - Regime inicial fechado de rigor - Adequada a decretação da prisão em razão da condenação a pena superior aos quinze anos, nos termos do CPP, art. 492, I, «e» - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 221.4290.0910.0095

5 - TJSP Execução Penal - Pleito pela concessão do Indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Agravante condenado por crime equiparado a hediondo (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Vedação contida no art. 1º da referida normativa presidencial. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 513.1151.3992.7614

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 723.4599.3016.3896

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de cumprimento de sentença. Recurso do INSS. Pleito de ressarcimento de valores recebidos pela segurada, por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Cabível a restituição de valores. Desnecessário o ajuizamento de ação própria para tal finalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 527.0178.9945.5433

8 - TJSP Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a comutação ao sentenciado ( Decreto 11.846/2023), condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, bem como por corrupção de menor (catalogados como impeditivos - art. 1º, I e XVI, do Decreto). Não acolhimento. Vedação legal à concessão do benefício. Natureza hedionda do delito de roubo circunstanciado que deve ser aferida no momento da edição do decreto presidencial, afigurando-se irrelevante se foi cometido antes da promulgação da Lei que assim o considerou ( Lei 13.964/2019). Precedentes. Decisão reformada. Agravo improvido.

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Doc. ADM Direito 142.5166.7058.4964

9 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que não pode ser reduzida. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 364.0626.5141.5125

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal referente ao período em que cumpriu medida cautelar diversa da prisão no curso do processo penal que culminou em sua condenação por tráfico de drogas à pena de cinco anos de reclusão em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o período em que a sentenciada esteve submetida à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana pode ser considerado para fins de detração penal nos termos do CP, art. 42. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CP, art. 42 prevê expressamente a possibilidade de detração penal apenas em relação ao tempo de prisão provisória, prisão administrativa e internação, não contemplando, de forma literal, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. 4. A medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, embora imponha restrições à liberdade de locomoção, não possui equivalência material com a prisão provisória ou com o cumprimento de pena privativa de liberdade, pois não implica reclusão integral, vigilância contínua, nem submissão ao controle disciplinar típico de estabelecimento prisional. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1155) reconhece a possibilidade de detração apenas quando as condições impostas por medida cautelar se equiparam, de fato e de direito, à prisão, o que não ocorre no presente caso. 6. A ausência de homogeneidade e de proporcionalidade entre a medida cautelar e o regime fechado da pena imposta impede a aplicação da detração penal, conforme interpretação dominante no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça de São Paulo. 7. A medida cautelar de recolhimento domiciliar tem natureza jurídica distinta da pena privativa de liberdade, com finalidade cautelar e não sancionatória, sendo inaplicável o instituto da detração por falta de previsão legal e de equivalência substancial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana não autoriza a detração penal, por não se equiparar à prisão provisória. 2. A detração penal exige a efetiva privação da liberdade nos moldes do CP, art. 42, o que não se verifica nas hipóteses de medidas cautelares diversas da prisão. 3. A jurisprudência somente admite a detração de medidas cautelares quando demonstrada inequívoca equivalência com o encarceramento, o que não ocorre no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 243.576 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20/09/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.09.2018; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, j. 27.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 234.9392.8611.8636

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Jaú. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2744/2024, que deu nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 3º do Provimento CSM 2738/2024, e na Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, parágrafo 1º, sem que a Municipalidade tenha promovido a citação ou a penhora de bens da parte executada no último ano. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024, cuja constitucionalidade foi declarada pela Suprema Corte no tema 1.428 de repercussão geral. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 331.3832.2570.1148

12 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à concessão de remição de 200 dias de pena, diante da aprovação no ENEM 2022 e 2023. Aprovação em cinco áreas no ENEM, observadas aprovações parciais em dois anos distintos, ressalvando-se aprovações repetidas. Art. 126, §5º, da LEP e Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar o estudo e o trabalho como forma de ressocialização e reintegração social. Precedentes. Conclusão do ensino médio que não inviabiliza a concessão da remição. Número de dias remidos, contudo, inferior ao pretendido. Parcial provimento... ()

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