Agravo pela retificação de cálculos com vistas à fixação da primeira prisão como data-base para LC. ... ()
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São Caetano do Sul - Técnico de Enfermagem - Pretensão de se reconhecer a natureza salarial de verba denominada «Verba SUS», com reflexo sobre as demais verbas (férias, 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS) e pagamento das diferenças - Impossibilidade - Lei Municipal 4.529/2007 que é expressa ao consignar a não incorporação da gratificação ao salário do servidor, destacando seu caráter eventual e transitório - Incidência atrelada ao repasse de verbas voltadas ao custeio da saúde a nível municipal - Sentença de procedência - Decisão reformada - Reexame necessário e apelação providos... ()
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Prática de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Subversão da ordem e da disciplina. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista no art. 50, VI, e art. 39, II, ambos da LEP. RECURSO NÃO PROVIDO
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas. 2. A Defesa argumenta que, no momento da prática do crime de furto qualificado (Art. 155, §4º, CP), o Agravante ostentava a condição de primário, não possuindo condenação anterior com trânsito em julgado. 3. Fundamenta-se no CP, art. 63 para afirmar que a reincidência é condição que se configura apenas quando novo crime é cometido após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior. Refuta, assim, a possibilidade de uma condenação superveniente (relativa ao crime de roubo) retroagir para alterar a condição de primariedade que existia previamente. 4. Sustenta que a manutenção do erro no cálculo de pena viola os Princípios da Legalidade e da Individualização da Pena, previstos no art. 5º, II e XLVI, da CF/88. 5. Critica o indeferimento do pleito de retificação, destacando que o Juízo a quo não abordou a questão da primariedade, mas sim citou jurisprudência sobre unificação de penas, tema distinto da pretensão defensiva. II. Questão em Discussão. 6. A questão em discussão consiste em determinar a correta qualificação do status de primariedade/reincidência do Agravante em relação à condenação pelo crime de furto qualificado (Art. 155, §4º, CP), e a consequente aplicação da fração adequada para a progressão de regime. III. Razões de Decidir. 7. A reincidência constitui circunstância de índole pessoal que, uma vez reconhecida, irradia seus efeitos por toda a execução penal, abrangendo a totalidade das penas unificadas. 8. A orientação jurisprudencial consolidada é no sentido de que o status de reincidente se projeta sobre todas as reprimendas resultantes da unificação, não sendo admissível a aplicação de percentuais distintos para cada condenação individualmente considerada. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição de reincidência incide de forma uniforme sobre todas as penas unificadas para fins de progressão de regime, devendo ser aplicada de maneira integral ao conjunto das reprimendas resultantes da unificação. Legislação: CP, art. 157, §2º, II, parte A, I, (quatro vezes) c/c art. 70, caput e art. 71, caput, art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II; LEP, art. 111. Jurisprudência; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer; AgRg no HC 506275 / MG, Sexta Turma, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julg.: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Execução Penal 0006202-52.2022.8.26.0509; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023; TJSP 13ª Câmara Criminal - Agravo em Execução Penal 0009494-14.2019.8.26.0521, Rel. Des. Marcelo Gordo, Julg.: 10/02/2020; TJSP 16ª Câmara Criminal - Agravo em Execução Penal 0010573-85.2019.8.26.0502, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, Julg.: 27/01/2020; TJSP 3ª Câmara Criminal - Agravo em Execução Penal 9001388-62.2019.8.26.0050, Rel. Des. Cesar Augusto Andrade de Castro, Julg.: 07/08/2019... ()
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Caso em Exame: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa devido à hipossuficiência do sentenciado e à impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do sentenciado ou da impenhorabilidade de valores, à luz do entendimento do 1STJ sobre o tema 931. III. Razões de Decidir 3. O Col. STJ reafirmou que a extinção da pena privativa de liberdade é condição para a extinção da pena de multa inadimplida, o que ainda não ocorreu no caso em questão.4. A alegada hipossuficiência econômica não foi comprovada de forma idônea, pois não foram apresentados documentos que demonstrassem a natureza alimentar dos valores bloqueados ou comprovantes de renda e despesas essenciais. IV. Dispositivo. Recurso desprovido... ()
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Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Caso em que ausente a comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica do sentenciado - Exigência do art. 9º, XV do Decreto - Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência do sentenciado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Expediente instaurado para apuração do crime de tráfico de drogas. Distribuição para a Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ - Osasco. Superveniente oferecimento de denúncia, que deu ensejo a redistribuição do feito para a 4ª Vara Criminal de Osasco. Determinação de devolução dos autos ao Juiz das Garantias para análise de eventual cabimento do acordo de não persecução penal - ANPP. Impossibilidade. Competência das Varas de Garantias que se restringe à fase de investigação criminal e cessa após o oferecimento da denúncia. Eventual cabimento de ANPP, por sua vez, que deve ser aferido pelo Ministério Público, não competindo ao Poder Judiciário incursionar no tema. Promotor oficiante em primeiro grau que nada mencionou a respeito de eventual ANPP, mas procedeu ao oferecimento da denúncia, o que fez cessar a competência do Juiz de Garantias. Competência do Juízo Suscitado da 4ª Vara Criminal de Osasco.... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de ausência do requisito objetivo, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado em 13/03/2025. O agravante sustenta que o cálculo de liquidação de penas indica a implementação do requisito temporal em 26/01/2026 e alega ostentar boa conduta carcerária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenchia o requisito objetivo necessário à progressão de regime, diante da prática de falta disciplinar de natureza grave regularmente reconhecida no curso da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da LEP, art. 112, a progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. O LEP, art. 112, § 6º estabelece que a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção da progressão de regime, impondo o reinício da contagem do requisito objetivo com base na pena remanescente. A jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula 534, dispõe que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, reiniciando-se o lapso aquisitivo a partir do cometimento da infração disciplinar. A falta grave praticada em 13/03/2025 foi regularmente apurada em procedimento administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa, sobrevindo decisão que reconheceu a infração e determinou a regressão de regime, a perda de parte os dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão. Embora o período anteriormente executado seja computado para fins de cumprimento total da pena, a interrupção do lapso aquisitivo constitui consequência jurídica autônoma da prática de falta grave, diretamente relacionada à aferição do mérito do sentenciado durante a execução penal. Desse modo, à época da decisão agravada, o sentenciado não havia implementado o requisito objetivo exigido para a progressão de regime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, § 6º. O lapso aquisitivo para progressão reinicia-se a partir da infração disciplinar, observada a pena remanescente, conforme orientação da Súmula 534/STJ. Embora o período anteriormente executado seja considerado para fins de cumprimento total da pena, não pode ser aproveitado para a contagem do requisito objetivo da progressão após a interrupção decorrente da falta grave. Ausente o requisito objetivo à época da decisão impugnada, é de rigor o indeferimento da progressão de regime.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que homologou falta grave consistente no descumprimento das condições do regime aberto, determinando a regressão do sentenciado ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de exercício de atividade profissional no período noturno, sem autorização judicial, é suficiente para afastar a falta grave reconhecida. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado foi flagrado, em três oportunidades distintas, em estabelecimento comercial, inclusive durante o período de recolhimento domiciliar noturno, em descumprimento das condições impostas ao regime aberto. 4. A alegação de que permanecia no local em razão de vínculo empregatício não afasta a irregularidade, pois não houve comprovação de prévia autorização judicial para o trabalho noturno. O pedido de autorização, ademais, não conferia ao agravante o direito de descumprir, por iniciativa própria, as condições vigentes. 5. Comprovado que o sentenciado descumpriu as condições essenciais do regime aberto, resta configurada a falta grave, nos termos da LEP, art. 50, V. 6. A regressão ao regime semiaberto mostra-se adequada e proporcional, diante da quebra da confiança inerente ao regime aberto, autorizando a medida nos termos da LEP, art. 118, I, inexistindo ilegalidade nas demais consequências decorrentes do reconhecimento da falta grave. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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