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Doc. ADM Direito 444.6596.8394.2010

1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. CÁLCULOS EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DP.

Agravo pela retificação de cálculos com vistas à fixação da primeira prisão como data-base para LC. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.0522.5852.6079

2 - TJSP Agravo em Execução. Progressão de regime. Recurso interposto pelo sentenciado contra a determinação de realização de exame criminológico para aferição do mérito subjetivo ao benefício. Alteração do par. 1º da LEP, art. 112 ( Lei 14.843/2024 de 11 de abril de 2024) que é anterior à decisão ora impugnada e que, inclusive por isso, deve ser mantida. Aplicação do «tempus regit actum» previsto no CPP, art. 2º. Ausência de inconstitucionalidade da nova lei por suposta afronta ao princípio da individualização das penas. Metodologia para aferição de requisito que em nada afeta o mérito do benefício. Conquanto ainda prevaleça o critério judicial, já que o exame criminológico continua a não ter caráter vinculatório, a presunção, em casos como o em questão (longa pena ainda por cumprir por crimes concretamente graves), é de sua necessidade. Exame criminológico que passa a ser a regra, de sorte a inverter a lógica da Súmula 439/STJ e da SV 26 do STF, ambas cunhadas antes da alteração legal em função de sua excepcionalidade. Súmula 439 que agora tende a ser lida de modo diverso, ou seja: Admite-se a dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (em vez de «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada»). Idem para a SV 26. Observa-se, contudo, que mesmo quando se determinar o exame, é recomendável que haja justificativa que não se resuma à invocação da lei, pois determinar sua realização em caso em que evidentemente dispensável, a par de onerar desnecessariamente o erário, afeta a natural expectativa do sentenciado de que a pena se ajuste com rapidez aos seus esforços e merecimento, agravando, ainda, o reconhecido «estado de coisas inconstitucional» (ADPF 347). Princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e eficiência (CPC, art. 8º) que, na aplicação da lei, não devem ser ignorados. Recurso não provido com manutenção da decisão que determinou a realização do exame criminológico

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Doc. ADM Direito 442.2254.4493.3259

3 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Pressuposto legal. Não atendido o pressuposto legal necessário ao pedido de indulto, dado o óbice disposto no art. 9º, parágrafo único do Decreto 11.846/2023, não há como ser ele deferido

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Doc. ADM Direito 482.1632.8183.5547

4 - TJSP apelação criminal. Restituição de coisas apreendidas (armas de fogo). Incidente instaurado por iniciativa das sucessoras do proprietário das armas de fogo, falecido no curso do procedimento. Irresignação contra a r. decisão que determinou o perdimento dos armamentos. Não acolhimento. Necessidade de prévia regularização da pretendida doação perante a Polícia Federal. Intimações sucessivas na origem, nenhuma delas atendida. Inércia das requerentes. Correta a determinação de perdimento e destruição dos artefatos. Decisão que não comporta qualquer reparo. 1. A restituição e transferência de armas de fogo de uso permitido, após o falecimento de seu legítimo proprietário, está condicionada à regularização administrativa junto ao órgão competente - in casu, a Polícia Federal - , nos termos do que estabelece o Decreto 11.615/23. 2. Apesar das sucessivas intimações judiciais, as apelantes - sucessoras do proprietário - não comprovaram, na origem, a adoção das providências necessárias para a regularização da doação das armas de fogo perante a Polícia Federal, mantendo-se inertes. 3. A ausência de regularização administrativa pelos interessados inviabiliza a restituição dos armamentos, justificando a decretação de perdimento e destruição. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 464.2648.8677.0223

5 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL -

São Caetano do Sul - Técnico de Enfermagem - Pretensão de se reconhecer a natureza salarial de verba denominada «Verba SUS», com reflexo sobre as demais verbas (férias, 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS) e pagamento das diferenças - Impossibilidade - Lei Municipal 4.529/2007 que é expressa ao consignar a não incorporação da gratificação ao salário do servidor, destacando seu caráter eventual e transitório - Incidência atrelada ao repasse de verbas voltadas ao custeio da saúde a nível municipal - Sentença de procedência - Decisão reformada - Reexame necessário e apelação providos... ()

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Doc. ADM Direito 962.9103.4030.7057

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prática de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Subversão da ordem e da disciplina. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista no art. 50, VI, e art. 39, II, ambos da LEP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 753.5083.2933.1247

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA QUE ABRANGE A TOTALIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas. 2. A Defesa argumenta que, no momento da prática do crime de furto qualificado (Art. 155, §4º, CP), o Agravante ostentava a condição de primário, não possuindo condenação anterior com trânsito em julgado. 3. Fundamenta-se no CP, art. 63 para afirmar que a reincidência é condição que se configura apenas quando novo crime é cometido após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior. Refuta, assim, a possibilidade de uma condenação superveniente (relativa ao crime de roubo) retroagir para alterar a condição de primariedade que existia previamente. 4. Sustenta que a manutenção do erro no cálculo de pena viola os Princípios da Legalidade e da Individualização da Pena, previstos no art. 5º, II e XLVI, da CF/88. 5. Critica o indeferimento do pleito de retificação, destacando que o Juízo a quo não abordou a questão da primariedade, mas sim citou jurisprudência sobre unificação de penas, tema distinto da pretensão defensiva. II. Questão em Discussão. 6. A questão em discussão consiste em determinar a correta qualificação do status de primariedade/reincidência do Agravante em relação à condenação pelo crime de furto qualificado (Art. 155, §4º, CP), e a consequente aplicação da fração adequada para a progressão de regime. III. Razões de Decidir. 7. A reincidência constitui circunstância de índole pessoal que, uma vez reconhecida, irradia seus efeitos por toda a execução penal, abrangendo a totalidade das penas unificadas. 8. A orientação jurisprudencial consolidada é no sentido de que o status de reincidente se projeta sobre todas as reprimendas resultantes da unificação, não sendo admissível a aplicação de percentuais distintos para cada condenação individualmente considerada. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição de reincidência incide de forma uniforme sobre todas as penas unificadas para fins de progressão de regime, devendo ser aplicada de maneira integral ao conjunto das reprimendas resultantes da unificação. Legislação: CP, art. 157, §2º, II, parte A, I, (quatro vezes) c/c art. 70, caput e art. 71, caput, art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II; LEP, art. 111. Jurisprudência; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer; AgRg no HC 506275 / MG, Sexta Turma, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julg.: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Execução Penal 0006202-52.2022.8.26.0509; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023; TJSP 13ª Câmara Criminal - Agravo em Execução Penal 0009494-14.2019.8.26.0521, Rel. Des. Marcelo Gordo, Julg.: 10/02/2020; TJSP 16ª Câmara Criminal - Agravo em Execução Penal 0010573-85.2019.8.26.0502, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, Julg.: 27/01/2020; TJSP 3ª Câmara Criminal - Agravo em Execução Penal 9001388-62.2019.8.26.0050, Rel. Des. Cesar Augusto Andrade de Castro, Julg.: 07/08/2019... ()

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Doc. ADM Direito 582.8990.7779.5323

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa devido à hipossuficiência do sentenciado e à impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2.  A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do sentenciado ou da impenhorabilidade de valores, à luz do entendimento do 1STJ sobre o tema 931. III. Razões de Decidir 3.  O Col. STJ reafirmou que a extinção da pena privativa de liberdade é condição para a extinção da pena de multa inadimplida, o que ainda não ocorreu no caso em questão.4. A alegada hipossuficiência econômica não foi comprovada de forma idônea, pois não foram apresentados documentos que demonstrassem a natureza alimentar dos valores bloqueados ou comprovantes de renda e despesas essenciais. IV. Dispositivo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 496.0489.0689.8172

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO - TOMBAMENTO EM RODOVIA - INSERÇÃO NOS RISCOS DO DESLOCAMENTO - LESÃO EM PASSAGEIRO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO ESTÉTICO COMPROVADO - REDUÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA PARA O TRABALHO E ATOS DA VIDA DIÁRIA, CONFORME CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL - PENSÃO - CABIMENTO DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA, NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, TAL COMO DECIDIDO NA SENTENÇA - FALTA DE UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA PASSAGEIRA - FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O USO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA EVITARIA QUE A AUTORA SOFRESSE OS DANOS QUE SOFREU, ANTE A GRAVIDADE DO ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO E VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - DEMANDA POR QUANTIA ILÍQUIDA - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS - RECURSOS EM PARTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 831.4573.2109.1336

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.846/202322) - PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE PARA A PENA DE MULTA IMPOSTA - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO - CONDENAÇÃO POR CRIME CONSIDERADO CAUSA IMPETIVIVA DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 296.2435.0008.6792

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Caso em que ausente a comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica do sentenciado - Exigência do art. 9º, XV do Decreto - Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência do sentenciado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 205.4101.9094.1141

12 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Expediente instaurado para apuração do crime de tráfico de drogas. Distribuição para a Vara Regional das Garantias da 1ª RAJ - Osasco. Superveniente oferecimento de denúncia, que deu ensejo a redistribuição do feito para a 4ª Vara Criminal de Osasco. Determinação de devolução dos autos ao Juiz das Garantias para análise de eventual cabimento do acordo de não persecução penal - ANPP. Impossibilidade. Competência das Varas de Garantias que se restringe à fase de investigação criminal e cessa após o oferecimento da denúncia. Eventual cabimento de ANPP, por sua vez, que deve ser aferido pelo Ministério Público, não competindo ao Poder Judiciário incursionar no tema. Promotor oficiante em primeiro grau que nada mencionou a respeito de eventual ANPP, mas procedeu ao oferecimento da denúncia, o que fez cessar a competência do Juiz de Garantias. Competência do Juízo Suscitado da 4ª Vara Criminal de Osasco.... ()

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Doc. ADM Direito 327.4588.1828.4771

13 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 1999 a 2001. A sentença extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 485, IV, § 3º do CPC. Manutenção de rigor. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, somado ao prazo de prescrição, no total de 6 anos, a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 479.5837.0330.2081

14 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência Ministerial contra deferimento de progressão de regime. Instrumento não instruído regularmente. Art. 251 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e CPP, art. 587. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 800.7498.8866.4695

15 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO AQUISITIVO. ART. 112, § 6º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 534/STJ. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de ausência do requisito objetivo, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado em 13/03/2025. O agravante sustenta que o cálculo de liquidação de penas indica a implementação do requisito temporal em 26/01/2026 e alega ostentar boa conduta carcerária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenchia o requisito objetivo necessário à progressão de regime, diante da prática de falta disciplinar de natureza grave regularmente reconhecida no curso da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da LEP, art. 112, a progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. O LEP, art. 112, § 6º estabelece que a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção da progressão de regime, impondo o reinício da contagem do requisito objetivo com base na pena remanescente. A jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula 534, dispõe que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, reiniciando-se o lapso aquisitivo a partir do cometimento da infração disciplinar. A falta grave praticada em 13/03/2025 foi regularmente apurada em procedimento administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa, sobrevindo decisão que reconheceu a infração e determinou a regressão de regime, a perda de parte os dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão. Embora o período anteriormente executado seja computado para fins de cumprimento total da pena, a interrupção do lapso aquisitivo constitui consequência jurídica autônoma da prática de falta grave, diretamente relacionada à aferição do mérito do sentenciado durante a execução penal. Desse modo, à época da decisão agravada, o sentenciado não havia implementado o requisito objetivo exigido para a progressão de regime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, § 6º. O lapso aquisitivo para progressão reinicia-se a partir da infração disciplinar, observada a pena remanescente, conforme orientação da Súmula 534/STJ. Embora o período anteriormente executado seja considerado para fins de cumprimento total da pena, não pode ser aproveitado para a contagem do requisito objetivo da progressão após a interrupção decorrente da falta grave. Ausente o requisito objetivo à época da decisão impugnada, é de rigor o indeferimento da progressão de regime.... ()

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Doc. ADM Direito 470.2288.8801.7699

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que homologou falta grave consistente no descumprimento das condições do regime aberto, determinando a regressão do sentenciado ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de exercício de atividade profissional no período noturno, sem autorização judicial, é suficiente para afastar a falta grave reconhecida. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado foi flagrado, em três oportunidades distintas, em estabelecimento comercial, inclusive durante o período de recolhimento domiciliar noturno, em descumprimento das condições impostas ao regime aberto. 4. A alegação de que permanecia no local em razão de vínculo empregatício não afasta a irregularidade, pois não houve comprovação de prévia autorização judicial para o trabalho noturno. O pedido de autorização, ademais, não conferia ao agravante o direito de descumprir, por iniciativa própria, as condições vigentes. 5. Comprovado que o sentenciado descumpriu as condições essenciais do regime aberto, resta configurada a falta grave, nos termos da LEP, art. 50, V. 6. A regressão ao regime semiaberto mostra-se adequada e proporcional, diante da quebra da confiança inerente ao regime aberto, autorizando a medida nos termos da LEP, art. 118, I, inexistindo ilegalidade nas demais consequências decorrentes do reconhecimento da falta grave. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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